Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ressarcimento ao sus. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Súmula 284/STF. Violação do CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 273, I, e CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ressarcimento ao sus. Tabela tunep. Abrangência geográfica. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Fundamentação eminentemente constitucional pelo acórdão recorrido. Usurpação de competência do STF.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 7/2/2018 (repercussão geral) assentou a tese de que é constitucional o ressarcimento previsto na Lei 9.656/1998, art. 32, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 4.6.1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos. ... (Continua)