1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Sumula 182/STJ.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 259, § 2º, do RISTJ (aplicados analogicamente), cabe à parte agravante, na petição do seu agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... ()
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2 - STJ Processo civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência. Extemporaneidade. Faculdade do órgão julgador.
«1. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182, do STJ. ... ()
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3 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Requisitos de admissibilidade da apelação. Observância dos pressupostos legais. Repetição das razões finais. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inexistência. Intenção de reforma de sentença. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Ausência de impugnação específica. Sumula 182/STJ.
«1 - Não é admissível o segundo e o terceiro agravo interno manejado contra o mesmo ato decisório, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e a ocorrência da preclusão consumativa. ... ()
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5 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação parcial da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Análise do mérito recursal, em juízo de admissibilidade. Possibilidade. Súmula 123/STJ. Acórdão recorrido que afasta qualquer nulidade na cda. Revisão. Impossibilidade. Sumula 7 do STJ.
«I. No caso, o Agravo Regimental deixou de impugnar, efetivamente, o fundamento da decisão agravada no sentido de que «o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido da 'inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Incidência das Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ' (AgRg no REsp 1.510.905/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/05/2015), com aplicação da Súmula 83/STJ, limitando-se a afirmar que «a decisão denegatória de seguimento acabou por adentrar no mérito do recurso, não há que se falar em aplicação da Súmula 83/STJ à espécie. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Insurgência em relação aos cálculos judiciais homologados. Incidência da sumula 182/STJ. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Inconformismo do embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.
1 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental na petição. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.1. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.
2 - O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, sob pena de não conhecimento do recurso. Não são suficientes, para tanto, alegações genéricas ou a repetição dos termos da impetração. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação às Leis 8.622/93, 8.627/93 e Medida Provisória 2.169-43/2001 (antiga Medida Provisória 1.704/98). Não indicação do dispositivo de Lei violado. Fundamentação deficiente. Sumula 284/STF. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos Declaratórios opostos em 10/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 09/03/2016. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno. Súmula 182/STJ. Incidência. Fundamentos inatacados.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra a decisão que fez incidir as Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF, por entendeu ser insuficiente a comprovação do dissídio jurisprudencial. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Rejeição da petição inicial. Recurso que não infirma os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada - no caso, a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ - , o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental na petição. Ausência de impugnação aos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Incidência.
«- Não impugnado, nas razões recursais, o fundamento da decisão agravada, impõe-se o não conhecimento do recurso, a teor do princípio contido no enunciado 182 da Súmula do STJ. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1 - Para que se efetive o conhecimento do Agravo Interno, é necessário o desenvolvimento pela parte interessada de arrazoado suficiente para o ataque dos motivos da decisão recorrida. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática negou seguimento ao especial com base nos seguintes fundamentos: (i) inocorrência de ofensa aos arts. 128, 458 e 535 do CPC; (ii) incidência, neste mesmo ponto, da Súmula 7/STJ; (iii) aplicação da Súmula 284/STF, por analogia; e (iv) ausência de prequestionamento.... ()
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14 - STJ Processual civil. Petição recebida como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.
«1. Ante o princípio da fungibilidade recursal, recebe-se a presente Petição como Agravo Regimental. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razão da ausência de comprovação do preparo recursal, inclusive porte de remessa e retorno, aplicando-lhe a pena de deserção. ... ()
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16 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Súmula 182/STJ. Agravo regimental. Mera repetição das razões anteriores. Nova incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos. Súmula 182/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, in verbis: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. (fl. 258, e/STJ). ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - Da análise da petição de agravo regimental, verifica-se que o agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada que não conheceu do agravo de instrumento em face da incidência da Súmula 182/STJ na hipótese, haja vista a ausência de impugnação, nas razões do agravo de instrumento, do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo regimental na petição. Fundamentos da decisão agravada inatacados. Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo regimental na petição. Fundamentos da decisão agravada inatacados. Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo regimental na petição. Fundamentos da decisão agravada inatacados. Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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22 - STJ Agravo interno na petição. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.
«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Petição que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A parte Agravante deixou de atacar os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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25 - STJ Administrativo. Fornecimento de água. Repetição de indébito. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Súmula 83/STJ. Repetição do indébito em dobro. Descabimento. Má-fé do exequente. Não demonstração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1 - Compulsando-se detidamente o Agravo em Recurso Especial, não se percebe nenhum argumento, específico ou genérico, que se contraponha ao fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal a quo. Ao revés, o que se identifica é a repetição das mesmas razões adotadas no Recurso Especial, que não conseguiram trânsito na instância de origem. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo regimental cujas razões estejam dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida ... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1 - O Recurso Especial foi inadmitido na origem ante os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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33 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Repetição dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Da mesma forma que é inviável agravo regimental que deixa de impugnar integralmente a decisão recorrida, também o agravo cujos argumentos são a mera repetição do recurso especial não pode ser provido. Em ambas as situações, verifica-se a ausência de manifestação específica sobre os fundamentos adotados pelo relator para desprover o agravo. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnaçãoespecifica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. Da análise da petição de agravo regimental de fls. 245-253 e/STJ, verifica-se que a agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada que negou conhecimento ao recurso especial pelo óbice da Súmula 283/STF. Dessa forma, não é possível conhecer do presente agravo regimental, haja vista a incidência da Súmula 182/STJ, in verbis: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão agravada fundada na Súmula 7/STJ. Razões regimentais pautadas no mérito da lide. Ausência de impugnação dos fundamentos. Súmula 182/STJ.
«1. Ausência de fundamentação do agravo regimental, com a só repetição dos argumentos constantes do recurso especial - Súmulas 7 e 182/STJ. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Súmula 182/STJ. Recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
«1. É pacífico o entendimento desta Corte segundo o qual a parte recorrente deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada em sua totalidade, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos os fundamentos da decisão recorrida - Súmula 182/STJ. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. Da análise da petição de agravo regimental de fls. 2.082-2.100 e/STJ, verifica-se que a agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão agravada que não conheceu do agravo em razão da incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Pela mesma razão não é possível conhecer do presente agravo regimental, eis que, novamente, incidirá a Súmula 182/STJ em face de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. Da análise da petição de agravo regimental de fls. 859-864 e/STJ, verifica-se que a agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão agravada que não conheceu do agravo em razão da incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Pela mesma razão não é possível conhecer do presente agravo regimental, uma vez que, novamente, incidirá a Súmula 182/STJ em face de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. Da análise da petição de agravo interno de fls. 1.377-1.389 e/STJ, verifica-se que a agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, sobretudo o fundamento relativo à incidência da Súmula 182/STJ, razão pela a referida súmula incide novamente na hipótese a impedir o conhecimento do presente agravo interno, in verbis: «É inadmissível o agravo do CPC, art. 545 - Código de Processo Civil que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. Da análise da petição de agravo regimental, verifica-se que a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada, sobretudo em relação ao óbice da Súmula 283/STF. Dessa forma, não é possível conhecer da irresignação, haja vista a incidência da Súmula 182/STJ, in verbis: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545, Código de Processo Civil que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.
«Constata-se, da análise da petição do recurso em exame, que o agravante furtou-se a rebater especificamente o fundamento da decisão agravada, haja vista a ausência de impugnação quanto à impossibilidade de se analisar em sede de recurso especial violação da norma constitucional. Assim, se a parte realmente não impugna todos os fundamentos da decisão agravada, incide o óbice imposto pelo enunciado 182 da Súmula deste Tribunal, aplicado, mutatis mutandis, ao caso sub examen: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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43 - STJ Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em rezão da incidência das Súmulas 126 do STJ e 283 do STF. Da análise da petição de agravo regimental (fls. 612-617 e-STJ), verifica-se que a agravante não impugnou de forma específica nenhum dos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar os argumentos já deduzidos no recurso especial, o que inviabiliza o conhecimento da irresignação, haja vista o óbice da Súmula 182/STJ, in verbis: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Da análise da petição de agravo regimental, verifica-se que a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada que afirmou ser inadequada a via do recurso especial para veicular pretensão de cunho eminentemente constitucional, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, in verbis: «É inviável o agravo do CPC, art. 545, Código de Processo Civil que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão agravada. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.
1 - A agravante alega, mas não demonstra, na petição de agravo regimental, que enfrentou todos os pontos constantes da decisão recorrida.... ()
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46 - STJ Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. Na hipótese, a decisão agravada conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial sob os seguintes fundamentos: natureza constitucional, conforme jurisprudência do STJ, do art. 6º, caput, e § 2º, da LINDB, que trata de mera repetição do texto do art. 5º, XXXVI, da CF/1988; incidência da súmula 280/STF por estar a decisão recorrida alicerçada na interpretação das leis estaduais; e não demonstração da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. Da análise da petição de agravo interno, verifica-se que a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula 283/STF, razão pela qual não é possível conhecer do presente agravo, haja vista o disposto no § 1º do CPC/2015, art. 1.021. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... ()
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49 - STJ Processual penal. Agravo regimental na «petição". Segundos embargos de divergência. Descabimento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição do agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido.... ()
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50 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula 182/STJ.... ()
