sumula 283 284
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Sumula 284/STF. Fundamento não atacado. Sumula 283/STF.

«1. Em razão do Ministério Público insistir na incidência do Lei 9.784/1999, art. 54, que trata da decadência do direito da Administração anular seus próprios atos, não impugna de forma específica as razões do acórdão, de forma a atrair o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Julgamento extra petita (Súmula 282/STF). Litispendência (Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ). Lei 8.666/93. Impertinência temática (Súmula 284/STF). Aresto com fundamentação constitucional. Violação ao CPC, art. 535(sumula 284/STF)

«1. A matéria pertinente ao CPC, art. 460 não foi apreciada pela instância judicante de origem e, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento e impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido. Incidência das sumula 282/STF, Súmula 356/STF, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - O tema relativo à ilegitimidade passiva não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem, na espécie, a Súmula 282/STF e a Súmula 356/STF. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Embargos. Improcedência. Apelação. Efeito devolutivo. Hasta pública. Suspensão. CPC/1973, art. 535. Violação. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356/STF. Fundamento suficiente. Sumula 283/STF.

«1. Não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando a suscitada violação é deduzida de modo genérica, sendo necessária a demonstração, de maneira clara e específica, da ocorrência de omissão no julgado ou a incidência de falta de fundamentação, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Não violação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Sumula 283/STF.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 se o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual. CPC, art. 535, de 1973 alegação genérica. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ. Fundamento inatacado. Sumula 283/STF.

«1. O recurso especial que indica violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil DE 1973, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Sumula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. A tese vinculada aos artigos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada a contrariedade ao CPC/1973, art. 535 motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Licitação. Violação ao CPC, art. 535, II. Súmula 284/STF. Lei 8987/95. Ausência de prequestionamento. Irresponsabilidade civil. Transferência de ponto lotérico frustrada. Incidência Súmula 283/STF. Danos. Razoabilidade do quantum. Sumula 7/STJ.

«1 - Não se conhece do apelo especial pela violação ao CPC, art. 535, II, quando quando a deficiência na sua fundamentação não permitir sua exata compreensão. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Ofensa não caracterizada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Incidência da sumula 283/STF.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Conversão execução em ação monitória. Sumula 283 e 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. O tema referente à prescrição não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Cálculos incorretos. Sumula 7/STJ e Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Não conheço da aduzida violação da Lei 6.404/1976, art. 170, § 1º, art. 502, 505, e 525, «V, do CPC, Código de Processo Civil, por falta de articulação de argumentos jurídicos a embasar tal assertiva, caracterizando deficiência de fundamentação, que impede a exata compreensão da controvérsia e obsta seu conhecimento. Inteligência da Súmula 284/STF a incidir neste ponto. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1. Quanto à alegada ofensa ao CPC, art. 19 e CPC, art. 511, de 1973 não vislumbro argumentação subsistente. Ressalto que para a análise da admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma argumentação lógica, demonstrando de plano a violação do dispositivo legal pela decisão recorrida, a fim de demonstrar a vulneração existente, o que não ocorreu na hipótese, sendo certo que, no caso em exame, caracterizou-se deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Cédula de crédito bancário. Não apresentação do título original. Não impugnação aos fundamentos do acórdão. Sumula 283/STF. Alegação genérica. Ausência de particularização inequívoca dos dispositivos legais. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno. Multa ambiental. Execução impetrada pelo estado. Legitimidade. Recurso pela alínea «b, III, do CF/88, art. 105. CF/88. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Arts. 1º da lef e 2º da lindb não prequestionados. Multa aplicada com base em legislação local. Sumula 280/STF.

«1. Cuida-se, na origem, de multa ambiental aplicada pela CETESB a qual originou execução fiscal ajuizada pela Fazenda do Estado de São Paulo. A legitimidade do Estado para tal cobrança é questionada. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Ausência de comprovação da posse com animus domini (posse ad usucapionem). Fundamentos do especial dissociados do acórdão recorrido. Sumula 283/STF e Súmula 284/STF. Desconstituição do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Estando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo, portanto, impugnação do decisum, tem incidência as Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmulas 283 e 284/STF.

«1. A ausência de debate, pelas instâncias ordinárias, do conteúdo normativo dos dispositivos apontados como violados no recurso especial impede o seu conhecimento, nos termos da Súmula 282/STF. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Devolução dos autos à primeira instância. Produção de provas. Recurso prejudicado. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Tese incompatível com o dispositivo legal indicado. Sumula 284/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento específico não impugnado. Súmula 283/STF. Divergência não demonstrada. Agravo interno não provido.

«1. Não conheço da aduzida violação dos arts. 512, 518, § 2º e 560, do CPC, Código de Processo Civil, por falta de articulação de argumentos jurídicos a embasar tal assertiva, caracterizando deficiência de fundamentação, que impede a exata compreensão da controvérsia e obsta seu conhecimento. Inteligência da Súmula 284/STF a incidir neste ponto. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Fundamento inatacado. Súmulas 282, 283 e 284 do STF. Recurso não provido.

1 - O prequestionamento é requisito indispensável que somente se aperfeiçoa com o enfrentamento e discussão do tema pelo Tribunal de origem. No caso, as matérias invocadas no recurso especial não foram prequestionadas (Súmula 282/STF). ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Vícios construtivos. Obrigação de fazer. Inaplicabilidade do prazo decadencial do CDC, art. 26. Prazo prescricional vintenário. CCB/1916, art. 1.245. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade contratual. Citação. Ausência de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Sumula 284/STF. Agravo interno improvido.

«1 - Apresentados os defeitos de construção no período de garantia de cinco anos, prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeito na obra, na vigência do CCB/1916. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Alienação fiduciária. Súmulas 282, 283 e 284 do STF.

«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Falta de prequestionamento. Súmulas 282, 283, 284 e 356/STF.

«1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmulas 280, 283 e 284 do STF.

«1. A suscitada violação do CPC/1973, art. 535 foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada que aplicou as Súmulas 282, 283, 284 e 256 do STF, em razão da deficiência na fundamentação recursal e da falta de prequestionamento da matéria. Insurgência apenas contra a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Levantamento. Crédito. Fundamentação. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282, 283 e 284/STF. Decisão agravada. Manutenção integral.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 284. Não prequestionado. Afronta não demonstrada. Súmulas 282 e 284/STF. CPC, art. 284. Ausência de debate. Súmulas 282 e 356/STF. Verbas honorárias. Quitação. Rediscussão. Inviabilidade. Súmula 7//STJ. Livre convencimento. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Apreciação pela alínea «c. Inviabilidade. Não provimento.

«1. Ressentindo-se o especial do requisito de prequestionamento, bem como não esclarecidos, objetiva e especificamente, os motivos de reforma do julgado proferido pela Corte de origem, inviabilizada a apreciação do recurso por aplicação das Súmulas 282, 284 e 356/STF. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Violação do art. 619. Deficiência na fundamentação recursal. Sumula 284/STF. Denúncia. Prévia constituição do crédito tributário. Recorrente que não impugna os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial interposto por violação do CPP, art. 619 se o recorrente não demonstra em que consiste a omissão existente no acórdão recorrido. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Responsabilidade civil. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos e na interpretação do contrato, concluiu pela ausência de responsabilidade da seguradora ora recorrida ante o descumprimento contratual pela recorrente da necessária averbação da carga a ser transportada. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame de fatos, provas, e cláusulas contratuais, o que é vedado em razão do óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.022, I. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente e falta de impugnação a fundamento do acórdão. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.

1 - A alegação genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022, I, sem demonstração clara do suposto vício de contradição, impede a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Fundamentos não impugnados. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem são aptos, por si sód, para manter o decisum combatido e não foram objeto de contraposição recursal, estando ainda clara a deficiência da fundamentação do recurso, aplicam-se na espécie, por analogia, os óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno. CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Vícios inexistentes. Ausência de ofensa. Incidência do irpf. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Lei local. Súmula 280/STF. Fundamentação dissociada do decisum. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu não ofendidos os CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1022 e incidentes as Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 280, 282 e 283 do STF. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

33 - STJ processual civil. Agravo interno. Recurso especial não conhecido. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 282 e 356 do STF. Deficiência argumentativa. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Análise de norma estadual. Vedação. Súmula 280/STF.

1 - A decisão da Presidência não merece reparo. ... (Continua)

34 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Incidência da sumula 284/STF. Adesão a parcelamento. Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Não prospera a alegada violação, por deficiência na fundamentação. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Não impugnação específica. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. É deficiente a argumentação que não guarda correlação com o decidido nos autos, deixando de impugnar a fundamentação do julgado. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356/STF. Fundamento não atacado. Sumula STF/283. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Quanto à operação de grupamento de ações, verifica-se que tal questão não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incidem, na espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Argumentos dissociados da fundamentação do decisum. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento dos artigos ditos violados (CPC/2015, art. 927, IV). Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. IPTU. Impossibilidade de tributação por ausência de habite-se. Súmula 280/STF. Súmula 283/STF. Fato gerador do tributo. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Alínea «b. Ato de governo local. Inexistência. Lei local em face de Lei. Competência do STF. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A argumentação do especial não infirmou o fundamento essencial do decisium combatido no sentido de que o ato administrativo de expedição do «habite-se em nada se relaciona com a ocorrência do fato gerador do IPTU (e/STJ fls. 173/174). Súmula 283/STF. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Decadência do mandado de segurança. Termo inicial. Matéria não prequestionada. Fundamento inatacado. Recurso deficientemente fundamentado. Súmulas 282, 283 e 284 do STF.

«1. O recorrente limitou-se a suscitar a tese de não-ocorrência da decadência do mandado de segurança (matéria não prequestionada), sem, no entanto, rebater o único fundamento que levou à improcedência da ação rescisória, qual seja, a falta de interesse de agir. Incidência dos óbices previstos nas Súmulas 282, 283 e 284 do STF. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Lei local. Súmula 280/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - O Recurso Especial não indica dispositivo de Lei acerca do qual o Tribunal de origem teria adotado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Dessa forma, constata-se a deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Prescrição. Fundamentação genérica. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Necessidade de intimação pessoal. Ausência de valoração. Súmula 282/STF.

«1 - A simples afirmação de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição revela-se genérica e deficiente, por não combater especificamente o fundamento de que o despacho que a ordenou foi proferido em 2000, na vigência da redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Incidência.

«1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não é decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

43 - STJ Sistema financeiro de habitação. Processual civil. Lei alegada como violada. Ausência de fundamentação. Sumula 284/STF. Inexistência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A leitura atenta do acórdão combatido revela que os CPC/1973, art. 333, I e CPC/1973, art. 460, Lei 4.380/1964 art. 17, I, e Lei 4.380/64, art. 18, III, CCB/2002, art. 586 e CCB/1916, art. 1.256, CCB/2002, art. 354 e CCB/1916, art. 993, bem como as teses a eles vinculadas não foram objeto de debate pela instância ordinária e não houve oposição de embargos de declaração, o que atrai a aplicação da Súmula 282/STF, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356, do STF. Multa diária. Intimação pessoal. Súmulas 283, 284, da Súmula do STF, e 410, desta corte. Não provimento.

«1. Às questões não examinadas pelo Tribunal de segundo grau e sobre as quais não foram opostos embargos de declaração incidem os enunciados 282 e 356, da Súmula do STF. ... (Continua)

45 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

1 - a Lei 12.016/2009, art. 23, só por si, não contém comando capaz de sustentar a tese recursal nem de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido pela decadência da impetração, considerando que a lei local alvejada pelo writ constitui ato único de efeitos concretos operados a partir da sua vigência. Inteligência da Súmula 284/STF. Outrossim, a alteração do julgado a quo nesse particular demandaria, necessariamente, o exame da referida norma, o que é vedado em sede especial conforme a Súmula 280/STF. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF por analogia. Ausência de prequestionamento..

1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do acórdão impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento impõem o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmulas 283 e 284/STF.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo, por analogia, o enunciado das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Sfh. Incidência das súmulas 283, 284/STF e 211/STJ. Agravo desprovido.

1 - É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou o Tribunal de origem (Súmula 283/STF).... (Continua)

49 - TST Petição inicial. Inépcia. Indeferimento possível após oportunizar-se à parte o suprimento da inépcia. Súmula 263/TST. CPC/1973, art. 282,CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 284.

«No processo do trabalho, o indeferimento da petição inicial, por inépcia, só é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade ou o defeito verificado na peça de ingresso da reclamação, em dez dias, a parte não o fizer, segundo dispõe o Enunciado 263/TST.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Interpretação de norma local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Fundamento não combatido. Súmula 283/STF.

1 - A alegação de compatibilidade entre as normas federal e municipal não se identifica com a hipótese de cabimento do recurso especial descrita na alínea «b do inciso III da CF/88, art. 105. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)