1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Súmulas 7/STJ, 280/STF e viés constitucional dado à materia. Análise de defesa em recurso especial. CPC/2015, art. 1022. Ausência de ofensa.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF, pelo viés constitucional dado a matéria, e consonância com julgados do STJ. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito autoral. Dano moral e material. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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4 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fundamento inatacado. Sumula 283/STF. Faixa de fronteira. Domínio da União. Matéria constitucional. Honorários advocatícios. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A falta de combate a fundamento suficiente para manter íntegro o acórdão recorrido justifica a aplicação do disposto na Súmula 283/STF. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Gratificação. Direito líquido e certo. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Sumula 280 do STF. Provimento negado.
«1. A alegação de ofensa ao Lei 1.533/1951, art. 18 não possui comando normativo suficiente para modificar as conclusões do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Dobra acionária. Majoração de honorários advocatícios. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno. Não provido.
«1 - A discussão acerca do quantum da verba honorária encontra-se no contexto fático-probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do valor arbitrado nas instâncias ordinárias por este Superior Tribunal de Justiça, consoante entendimento da Súmula 7/STJ. ... ()
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7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito autoral. Violação a direito da personalidade. Violação dos arts. 535, 165, e 458 do CPC/1973. Não ocorrência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O STJ não é o órgão jurisdicional competente para conhecer da violação ao CF/88, art. 93, IX, pois esse mister encontra-se reservado no texto constitucional ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal. Dosimetria. Vetor consequencias. Transtorno causado ao filho da vítima. Preexistência. Pretensão recursal fundada em questão de fato. Reexame de prova. Sumula 7/STJ.
«1. Não compete a esta Corte Superior de Justiça, que não constitui instância revisora, alterar os pressupostos fáticos tomados no julgamento da causa para acolher alegações acerca de matéria de fato controvertida mediante o reexame do acervo fático-probatório dos autos, nos termos do que preceitua o enunciado 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Legitimidade passiva. Laudo pericial. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A Corte local, após a análise dos elementos fático - probatório dos autos, concluiu pela legitimidade passiva da parte recorrente, e que restou demonstrado nos autos a culpa concorrente da parte ré ora recorrente a ensejar a manutenção da sentença que determinou a repartição por igual do preço das obras. Desse modo, resta claro que a convicção formada pela Corte local decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. ... ()
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10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito autoral. Indenização. Utilização de material publicitário criado pelo recorrido sem autorização expressa. Redução do quantum indenizatório. Matérias que demandam reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo acerca da prova da autoria intelectual do manual de instruções, bem como das fotografias utilizadas de forma indevida pelo recorrente, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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11 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Alimentos. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. No presente caso, constato que o acolhimento da pretensão recursal, por qualquer das alíneas do permissivo constitucional, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Título de estabelecimetno de marca. Direito de uso. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O STJ possui entendimento no sentido que «em regra, a interpretação das instâncias ordinárias acerca do título exequendo, ainda que judicial, não se submete ao crivo do recurso especial, por encontrar o óbice de que trata o enunciado 7, da Súmula (AgRg no AREsp 10.737/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 22/03/2012). ... ()
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13 - STJ Tributário e processo civil. Execução fiscal. Parcelamento. Prescrição. Interrupção. Necessidade de reexame fático-probatório. Sumula 7/STJ.
«1. Ficou consignado pela Corte de origem que o recorrente não logrou êxito em demonstrar, documentalmente, que houve o regular pedido de parcelamento pelo executado apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, suspender a prescrição do direito executório. Para infirmar tal entendimento, exige-se, necessariamente, o revolvimento de matéria fática, o que encontra vedação na Súmula 7 desta Corte Superior. Precedentes. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Violação do art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de reexame do acervo fático. Probatório. Sumula 7 do STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
«1. Cotejando as premissas do acórdão estadual, constata-se que a análise da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito comercial. Cheque. Não comprovação de má. Fé. Matéria que demanda reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor e processual civil. Indenização. Danos morais e materiais. Responsabilidade civil do hipermercado. Furto no interior do estabelecimento. Culpa exclusiva do consumidor e inexistência de defeito. Materia fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. É pacífico, no âmbito do STF e do STJ, o entendimento de ser possível a fundamentação per relationem ou por referência, ou por remissão, não se cogitando nulidade ou ofensa a CF/88, art. 93, IX, desde que os fundamentos existentes aliunde sejam reproduzidos no julgado definitivo (principal), o que, como visto, ocorreu na espécie. ... ()
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17 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Cda. Acórdão recorrido que afasta qualquer nulidade. Revisão. Impossibilidade. Sumula 7/STJ. Exceção de pré-executividade. Súmula 393/STJ.
«1. «A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a CDA deve preencher todos os requisitos constantes do CTN, art. 202, de modo a permitir ao executado a ampla defesa e que, assim, ao agregar em um único valor os débitos originários relativos a exercícios distintos impossibilita-se ao contribuinte exercitar tal direito. Referido entendimento parte do pressuposto de que, ao reunir em um único valor os débitos relativos a exercícios distintos, a exequente impossibilita a exata compreensão do quantum objeto de execução (AgRg no REsp 1.481.777/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/3/2015). ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Provedor de internet. Responsabilidade subjetiva. Dano moral. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Sumula 7/STJ.
«1. Tendo o tribunal de origem, com base nas provas dos autos, afastado o direito à indenização por dano moral, a reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Administrativo. Infração de trânsito. Irregularidade do procedimento administrativo. Envio da notificação de penalidade. Não ocorrência. Lesão ao seu direito de ampla defesa. Sumula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ. Ausência de omissão no acórdão
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Matéria que demanda reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Cotejando as premissas do acórdão estadual, constata-se que a análise da pretensão recursal, por qualquer das alíneas do permissivo constitucional,demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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21 - STJ Processual Civil. Tributário. Mandado De Segurança. Certidão Negativa De Débito. Recusa. Ilegitimidade Passiva Ad Causam Rejeitada. Violação da Lei 12.016/2009, art. 1º. Reexame. Sumula 7/STJ.
«1. A suposta ofensa do Lei 1.533/1951, art. 1º, atual Lei 12.016/2009, art. 1º, com a consequente verificação da existência ou não de direito líquido e certo amparado por mandado de segurança, não tem sido admitida em recurso especial, pois é exigido o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em razão da Súmula 7/STJ. ... ()
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22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos morais. Matéria que demanda reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. O Tribunal de origem, após análise das provas dos autos, concluiu que é devida a indenização por danos morais, tendo em vista que o conteúdo da reportagem publicada ultrapassou os limites legais e constitucionais do direito à informação e manifestação do pensamento, havendo violação da honra e imagem dos recorridos. Alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Divulgação de matéria ofensiva. Dano moral. Ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório. Sumula 7/STJ. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Decisão agravada mantida
«1.- Quanto a ocorrência de dano moral, ultrapassar os fundamentos do Acórdão e acolher a tese sustentada pelo Agravante demandaria inevitavelmente, o reexame de provas, incidindo o óbice da Súmula 7 desta Corte. ... ()
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24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança. Condomínio. Ilegitimidade passiva. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. O Tribunal de origem concluiu, após análise atenta do acervo probatório dos autos, que a recorrente é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda; que não é aplicável, no presente caso, a Lei 11. 960/09, uma vez que o contrato firmado entre as partes possui natureza contratual, regida pelo direito privado; e que em razão do tumulto processual causado pela parte, é devida a multa aplicada por litigância de má-fé. Alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Ausência de vício. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7 do STJ. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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26 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentação do acórdão recorrido suficiente. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Sumula 7/STJ. Deficiência de fundamentação no recurso especial. Súmula 284/STF.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Direito de imagem. Autor que autorizou a exibição de imagem em programa de televisão de caráter jornalístico sobre usuários de drogas e reabilitação. Exibição em outros programas. Ausência de prova. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. No presente caso, constato que o acolhimento da pretensão recursal, por qualquer das alíneas do permissivo constitucional, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Procuração em causa própria. Cessão de imóveis por doação. Transferência dos bens. Matéria que demanda reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. No presente caso, constato que o acolhimento da pretensão recursal, para desconstituir o entendimento para entender que a procuração outorgada pela Agravada não visava transferir os direitos e obrigações existentes sobre os imóveis, por qualquer das alíneas do permissivo constitucional, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Usufruto. Vício de consentimento. Má-fé. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ. Decadência. Acórdão em sintonia com entendimento firmado do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O acórdão recorrido está em consonância com a Jurisprudência do STJ, que possui firme o entendimento no sentido de que o direito de anular escritura pública sob o fundamento de que o negócio foi simulado se extingue no prazo decadencial quadrienal previsto no CCB/1916, art. 178, § 9º, V, «b. Precedentes. ... ()
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30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóveis. Cobrança. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos e reinterpretação de cláusula contratual. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1.973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Prova de esbulho. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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32 - STJ Tributário. Execução fiscal. Cda que embasa execução. Nulidade não reconhecida pela instância ordinária. Revisão. Sumula 7/STJ. Precatórios. Compensação. Entidade diversa. Impossibilidade. Oferecimento de bens à penhora. Recusa da fazenda. Possibilidade. Análise de Lei local. Competência do STF. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória.
«1. «Alterar ou modificar o entendimento da Corte de origem, no sentido da higidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, demandaria, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório dos autos, inviável em sede do Recurso Especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp 517.678/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 7/4/2015). ... ()
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33 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Casamento. Dissolução. Partilha de bens. Extra petita. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - À luz dos CPC, art. 128 e CPC, art. 460, 1973, atuais, 141 e 492 do CPC/2015/15, o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese do juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos, proceder à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico - sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda, aplicando o princípio da equidade. ... ()
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34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria que demanda reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... ()
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35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Prazo prescricional. Termo inicial. Teoria da actio nata. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Adimplemento contratual. Ação indenizatória. Transferência de ações. Termo inicial. Prescrição. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ. Dissídio não comprovado. Agravo interno não provido.
«1 - Não é possível rever o entendimento do acórdão recorrido sobre o termo inicial fixado para a contagem do prazo prescricional, e acolher a pretensão recursal para afastar a prescrição e reconhecer o direito de percepção das ações, pois exigiria o reexame do acervo fático - probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Inviável a análise. CPC, art. 535, de 1973 ausência de omissões. Prequestionamento. Validade emissão do cheque. Matéria que demanda reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. A matéria constitucional invocada não é de ser examinada nesta via, porquanto refoge à missão creditada ao Superior Tribunal de Justiça, pelo CF/88, art. 105, III, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional. ... ()
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39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação dos CPC, art. 165 e CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Matéria de índole constitucional. Matéria que demanda reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Interposição sob a égide do CPC/1973. Enunciado administratio 2/STJ. Justiça gratuita. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7 do STJ. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial.plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Danos morais.fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Matéria que demanda reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O entendimento constante no acórdão recorrido encontra-se em consonância com entendimento desta Corte Superior, no sentido que diante da rescisão do plano de saúde coletivo, os beneficiários possuem o direito de permanecer no plano de saúde, mantidas as condições anteriormente contratadas, desde que assumindo as obrigações dele decorrentes. Precedentes. ... ()
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42 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Legitimidade passiva. Legalidade do arrendamento do canal de televisão. Materia jornalistica veiculada em programa de televisão. Liberdade de informação. Princípio extrapolado. Cunho difamatório. Presença. Obrigação de indenizar. Afirmação. Violação a Lei 8.987/1995, art. 47. Prequestionamento. Ausência. Ponto fático controvertido. Momento do dano. Vigência do arrendamento. Súmula 7/STJ. Incidência. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Incidência. Fundamento central da decisão exarada sem impugnação específica. Agravo interno desprovido.
«1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento expresso sobre as teses jurídicas em torno do dispositivo legal tido como violado, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). ... ()
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43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Prescrição. Não ocorrência. Prazo vintenário. Súmula 83/STJ. Indenização por danos morais. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. O entendimento do STJ é pacífico no sentido de que o termo a quo do prazo prescricional de ação indenizatória fundada em morte da vítima é o próprio falecimento desta, e que se aplica ao presente caso a prescrição vintenária, porque já havia decorrido mais da metade do tempo do prazo prescricional previsto no CCB/1916, permanecendo, na hipótese, o prazo previsto no CCB/1916, art. 177 c/c CCB/2002, art. 2.028. No caso, considerando que o acidente ocorreu em 1992 na vigência do CCB/1916, deve incidir o prazo prescricional vintenário próprio das ações pessoais. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Ausência de controvérsia sobre o pagamento. Simples cobrança não configura conduta ilícita. Matéria constitucional. Inviabilidade. Julgamento citra petita. Princípio da congruência. Questão que demanda reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. A matéria constitucional invocada não é de ser examinada nesta via, porquanto refoge à missão creditada ao Superior Tribunal de Justiça, pelo CF/88, art. 105, III, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Sumula 284/STF. Inadimplência. Dano moral. Valor diferente do pedido inicial. Circunstâncias fáticas. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Suspensão do fornecimento. Encargo considerado ilegal. Impossibilidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de Lei que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea «a do permissivo constitucional, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Convenção de arbitragem. Violação dos arts. 535 e 458, II, do CPC/1973. Não ocorrência. Matéria que demanda reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, art. 535, Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 2/STJ. Não incidência. Matéria exclusivamente de direito. Prequestionamento. Ocorrência. Capacidade postulatória.
1 - A matéria relativa a capacidade postulatória, que é exclusivamente de direito, foi debatida pelo Tribunal de origem. Afasta-se a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Servidor público. Licença sem vencimentos por tempo indeterminado para acompanhar cônjuge. Impossibilidade. Prazo máximo estabelecido por Lei esgotado. Posse em cargo público. Não houve deslocamento. Requisitos legais não preenchidos. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Não conhecida. Revisão do entendimento firmado. Pretensão de reexame de prova. Sumula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo decidiu que, no caso dos autos, não se trata de «deslocamento previsto na lei a ensejar a concessão do direito pleiteado, nem se pode conceder licença sem vencimento por tempo indeterminado. ... ()
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49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Violação dos arts. 128, 458 e 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, art. 535, Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. Não se verifica, também, no caso, a alegada vulneração do CPC, art. 458, Código de Processo Civil, porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, ficando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. ... ()
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50 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Erro material. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução ao STJ de questões federais não-debatidas no Tribunal de origem.... ()
