superveniencia de sentenca condenatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação penal. Servidor público. Funcionário público. Defesa preliminar. Ausência. Superveniência de sentença condenatória. Existência de conduta típica. Prejuízo da questão preliminar. Habeas corpus denegado. CPP, art. 514.

«A superveniência de sentença condenatória, que denota a viabilidade da ação penal, prejudica a preliminar de nulidade processual por falta de defesa prévia à denúncia.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade do RHC. Agravo regimental não provido.

1 - Infere-se dos autos a superveniência de sentença condenatória e, nos termos da jurisprudência, «A superveniência de sentença e/ou acórdão condenatórios inviabiliza a análise do reconhecimento de inépcia da denúncia» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe 9/8/2022). ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ prejudicado. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Agravo regimental improvido.

«1. A superveniência de sentença condenatória resulta na perda do objeto do habeas corpus, que visa impugnar o decreto prisional. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ prejudicado. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Agravo regimental improvido.

«1 - A superveniência de sentença condenatória resulta na perda do objeto do habeas corpus, que visa impugnar o decreto prisional. ... (Continua)

5 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Superveniência de sentença condenatória. Agravo prejudicado.

1 - A superveniência de sentença condenatória torna superada a alegação de excesso de prazo na instrução criminal. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prejudicialidade. Superveniência de sentença condenatória e acórdão. Agravo regimental não provido.

1 - A superveniência de sentença condenatória torna prejudicada a alegada necessidade de instauração de exame de insanidade mental. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso prejudicado. Superveniência de sentença condenatória. Perda de objeto. Novo título. Agravo improvido.

«1. A superveniência de sentença condenatória resulta na perda do objeto do presente recurso em habeas corpus, que tem por objeto o decreto prisional. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico. Revogação da prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Perda de objeto.

«- A superveniência de sentença condenatória recorrível torna prejudicado o habeas corpus em que se busca a revogação da prisão preventiva decretada anteriormente. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de trancamento do processo. Superveniência de sentença condenatória. Perda do objeto. Agravo regimental não provido.

«1 - A superveniência de sentença condenatória evidencia a perda do objeto quanto ao pedido de trancamento do processo, por ausência de justa causa. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade.

«1. Segundo orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, com a superveniência de sentença condenatória, fica superada a alegação de ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, mormente se o Juízo sentenciante, em sede de cognição exauriente, assentou a existência de elementos probatórios da conduta delitiva. Precedentes. ... (Continua)

11 - STF Habeas corpus. Processual Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Excesso de prazo da instrução criminal. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Precedentes. Writ prejudicado. 1. A superveniência de sentença condenatória torna superada a questão relativa ao excesso de prazo da instrução criminal, conforme reiterada jurisprudência da Corte. 2. Habeas corpus prejudicado.

12 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória. Decisão monocrática. Prejudicialidade do mandamus. Recurso regimental. Pretensão de simples reforma. Fundamentos da decisão mantidos.

«1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, resta superada a alegação de excesso de prazo em razão da superveniência de sentença condenatória, pois a instrução já se encontra finda - incidência da Súmula 52 desta Corte. ... (Continua)

13 - STF Prisão preventiva. Sentença condenatória. Surpeveniência. Neutralidade. A superveniência de sentença condenatória não prejudica o habeas corpus, no que voltado contra a custódia provisória.

14 - STF Prisão preventiva. Sentença condenatória. Surpeveniência. Neutralidade. A superveniência de sentença condenatória não prejudica o habeas corpus no que voltado contra a custódia provisória.

15 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Descaminho. Nulidades. Prejudicado. Superveniência de sentença condenatória.

«1 - Prejudicado o recurso ordinário com a superveniência de sentença condenatória na origem, e posterior acórdão confirmatório, nos quais foram as teses objeto da irresignação amplamente enfrentadas, em cognição mais ampla e exauriente, constituindo novo título. ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentos. Substituição por cau telares diversas. Prejudicialidade. Superveniência de sentença condenatória. Novo ato coator não submetido ao tribunal de origem. Agravo regimental desprovido.

1 - A superveniência de sentença condenatória que reavalia a necessidade de manutenção da ordem de prisão preventiva agregando novos fundamentos ao ato constritivo constitui novo título judicial que prejudica o recurso anteriormente interposto. ... (Continua)

17 - TJSP HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. AÇÃO PREJUDICADA. 1.

Habeas corpus impetrado em favor de paciente que teve negado pedido de liberdade provisória. A impetrante alega falta de fundamentação idônea da prisão cautelar, ausência dos requisitos da custódia e condições pessoais favoráveis do paciente, incluindo patologia grave e precárias condições carcerárias. Requer a concessão de liberdade provisória. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o habeas corpus impetrado perde o objeto em virtude da superveniência de sentença condenatória, que alterou o título prisional. 3. A superveniência de sentença condenatória que altera o título prisional implica na perda do objeto do habeas corpus, uma vez que o pedido se fundamenta na validade de decisão anterior à condenação. 4. Conforme entendimento consolidado do STJ, com a mudança do título prisional, o writ perde sua eficácia, tornando-se prejudicado. 5. Habeas corpus julgado prejudicado. ... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Internação provisória. Superveniência de sentença condenatória. Agravo prejudicado.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado. Revogação da prisão preventiva. Ausência de requisitos autorizadores para a prisão cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Perda de objeto.

«- A superveniência de sentença condenatória recorrível torna prejudicado o habeas corpus em que se busca a revogação da prisão preventiva decretada anteriormente. Precedentes: HC 187.778/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 25.10.2012; HC 134.876/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 17.12.2010. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Indeferimento de revogação. Decisão que julgou prejudicado o pedido. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Deficiente instrução do feito. CPP, art. 312.

«1. A superveniência de sentença condenatória, que constitui novo título judicial, torna sem objeto a demanda que atacava os fundamentos para decretação de prisão preventiva. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de recorrer em liberdade. Pedido prejudicado. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1 - Fica prejudicado o pleito de revogação da prisão preventiva se, com a superveniência de sentença condenatória, foi negado o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Excesso de prazo na prisão. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicado. Recurso improvido.

«- O pedido de relaxamento da prisão por excesso de prazo fica superado com a superveniência de sentença condenatória, entendimento este há muito cristalizado no enunciado sumular 52 desta Corte («Encerrada a instrução criminal, não há espaço para se aventar excesso de prazo). ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado. Prisão preventiva. Fundamentação. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Precedentes. Perda do objeto.

«1. Consoante iterativa jurisprudência, a superveniência de sentença condenatória recorrível constitui novo título a justificar a custódia cautelar, devendo os seus fundamentos ser submetidos à análise do Tribunal de origem antes de aqui serem apreciados, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

24 - STJ Falta de motivação da decisão que ratificou a denúncia e deu prosseguimento à ação penal. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade do writ.

«1. A superveniência de sentença condenatória em ação penal em que se questiona a ausência de fundamentação da decisão que ratifica a denúncia e dá prosseguimento ao feito enseja a perda do objeto do remédio constitucional no ponto, uma vez que todas as questões levantadas pela defesa já foram amplamente debatidas durante a persecutio criminis e devidamente analisadas no édito repressivo. Precedente. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico. Revogação da prisão preventiva. Ausência de requisitos autorizadores para a prisão cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Perda de objeto.- a superveniência de sentença condenatória recorrível torna prejudicado o habeas corpus em que se busca a revogação da prisão preventiva decretada anteriormente. Precedentes. HC 187.778/PE, rel. Min. Marco aurélio bellizze, DJE 25.10.2012; HC 134.876/SP, rel. Min. Maria thereza de assis moura, sexta turma, DJE 17.12.2010.

26 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Pleito de suspensão do feito. Superveniência de sentença condenatória. Perda do interesse recursal. Recurso prejudicado. Agravo desprovido.

1 - Hipótese em que o ora Agravante não aceitou o Acordo de Não Persecução Penal oferecido pelo Parquet, pois envolvia reparação monetária (fl. 166). Com a superveniência de sentença condenatória, constata-se a perda d o interesse recursal na suspensão da ação penal. ... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicado.

«1. A superveniência de sentença condenatória, na linha da orientação firmada nesta Corte, torna prejudicado o pedido que buscava o trancamento da ação penal sob a alegação de falta de justa causa, haja vista que o novo exame da quaestio pelo Juízo de primeiro grau se dá de forma significativamente mais aprofundada. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em habeas corpus interposto contra decisão que julgou prejudicada a impetração, pela superveniência de sentença condenatória. Agravo a que se nega provimento.

1 - A decisão agravada deve ser mantida, porque a superveniência de sentença condenatória prejudica a análise do mérito da impetração, uma vez que o novo título não foi submetido ao crivo do Tribunal apontado como coator. Prosseguir na análise da presente ação caracterizaria supressão de instância.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Superveniência de sentença condenatória. Esvaziamento da alegação de nulidade da sentença de pronúncia por excesso de linguagem.

1 - Esta Sexta Turma é firme na compreensão de que a superveniência de sentença condenatória esvazia a alegação de nulidade da pronúncia, por excesso de linguagem, tendo em vista a análise vertical e exauriente, submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, que franqueou às partes o acesso a um devido processo legal substancial. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Superveniência de sentença condenatória depois de impetrado o habeas corpus. Alteração fática. Perda superveniente do objeto da impetração. HC prejudicado. Agravo regimental não provido.

1 - Diante da superveniência de sentença condenatória, a controvérsia sobre eventual nulidade não reconhecida na sentença deve ser analisada pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso de apelação.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de revogação da prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Perda de objeto. Agravo regimental desprovido.

«- A superveniência de sentença condenatória recorrível - novo título cautelar - torna prejudicado o habeas corpus em que se busca a revogação da prisão preventiva decretada anteriormente. Precedentes: HC 187.778/PE, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 25/10/2012; HC 134.876/SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 17/12/2010. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de revogação da prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Perda de objeto. Agravo regimental desprovido.

«- A superveniência de sentença condenatória recorrível - novo título cautelar - torna prejudicado o habeas corpus em que se busca a revogação da prisão preventiva decretada anteriormente. Precedentes: HC 187.778/PE, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 25/10/2012; HC 134.876/SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 17/12/2010. ... (Continua)

33 - STJ agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Tese de nulidade por violação de domicílio e pedido de trancamento da ação penal. Superveniência de sentença condenatória. Cognição profunda e exauriente das alegações. Agravo regimental desprovido.

1 - A superveniência de sentença condenatória prejudica a análise do pleito de nulidade por violação de domicílio, tendo em vista a apreciação dos temas em juízo de cognição profunda e exauriente, bem como o pedido de trancamento da ação penal. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de revogação da prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Perda de objeto. Agravo regimental desprovido.

«- A superveniência de sentença condenatória recorrível - novo título cautelar - torna prejudicado o habeas corpus em que se busca a revogação da prisão preventiva decretada anteriormente. Precedentes: HC 187.778/PE, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 25/10/2012; HC 134.876/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 17/12/2010. ... (Continua)

35 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de apreciação das teses suscitadas em defesa prévia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade do reclamo.

«A superveniência de sentença condenatória em ação penal em que se questiona a ausência de apreciação, pelo magistrado singular, das teses suscitadas em resposta preliminar enseja a perda do objeto da insurgência no ponto, uma vez que todas as questões levantadas pela defesa já foram amplamente debatidas durante a persecutio criminis e devidamente analisadas no édito repressivo. Precedentes.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro. Revogação da prisão preventiva. Ausência de requisitos autorizadores para a prisão cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Perda de objeto.

«- A superveniência de sentença condenatória recorrível - novo título cautelar - torna prejudicado o habeas corpus em que se busca a revogação da prisão preventiva decretada anteriormente. Precedentes: HC 187.778/PE, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 25/10/2012; HC 134.876/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 17/12/2010. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico. Revogação da prisão preventiva. Ausência de requisitos autorizadores para a prisão cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Perda de objeto.

«- A superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o habeas corpus em que se busca a revogação da prisão preventiva decretada anteriormente. Precedentes: HC 187.778/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 25/10/2012; HC 134.876/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 17/12/2010. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico. Revogação da prisão preventiva. Ausência de requisitos autorizadores para a prisão cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Perda de objeto.

«- A superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o habeas corpus em que se busca a revogação da prisão preventiva decretada anteriormente. Precedentes: HC 187.778/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 25/10/2012; HC 134.876/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 17/12/2010. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Revogação da prisão preventiva. Ausência de requisitos autorizadores para a prisão cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Perda de objeto.

«- A superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o habeas corpus em que se busca a revogação da prisão preventiva decretada anteriormente. Precedentes: HC 187.778/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 25/10/2012; HC 134.876/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 17/12/2010. ... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Novo título prisional e superação do excesso de prazo pela superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A superveniência de sentença condenatória supera o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. ... (Continua)

41 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico. Revogação da prisão cautelar. Tribunal de origem não conheceu da impetração originária em razão da superveniência de sentença condenatória. Novo título. Perda de objeto.entendimento da corte estadual em consonância com o do STJ e STF.

«- A superveniência de sentença condenatória recorrível torna prejudicado o habeas corpus em que se busca a revogação da prisão preventiva decretada anteriormente. Precedentes: (HC 183.980/PE, HC 111.321/PR, HC 97.548/SP e HC 110.137/SP.) ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário. Tráfico, associação para o tráfico e contrabando. Revogação da prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Perda do objeto. Recurso desprovido.

«- A superveniência de sentença condenatória recorrível - novo título cautelar - torna prejudicado o habeas corpus em que se busca a revogação da prisão preventiva decretada anteriormente. Precedentes: HC 187.778/PE, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 25/10/2012; HC 134.876/SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 17/12/2010. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Pretensão de despronúncia. Alegação de ausência de provas. Superveniência de sentença condenatória proferida pelo tribunal do Júri. Pedido prejudicado.

1 - É inviável a desconstituição da decisão de pronúncia após seu trânsito em julgado, pois a matéria deveria ter sido impugnada em momento oportuno, qual seja, quando da interposição dos recursos próprios cabíveis na espécie.... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Remessa de divisas ao exterior. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é segura no sentido que a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido que buscava o trancamento da ação penal sob a alegação de falta de justa causa e inépcia da denúncia, haja vista a insubsistência do exame de cognição sumária relativo ao recebimento da denúncia, em face da posterior sentença de cognição exauriente. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Associação e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de falta de fundamentação. Superveniência de sentença condenatória. Novo título judicial. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. A superveniência de sentença condenatória, por constituir novo título judicial a amparar o encarceramento provisório do acusado, é causa de prejudicialidade do mandamus impetrado contra anterior decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Audiência de custódia. Assistência por defensor na fase inquisitiva. Superveniência de sentença condenatória. Análise prejudicada. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico. Revogação da prisão preventiva. Ausência de requisitos autorizadores para a prisão cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Perda do objeto.

«1. A superveniência de sentença condenatória inaugura nova realidade processual, em que já emitido juízo de certeza acerca dos fatos, materialidade, autoria e culpabilidade, ainda que não definitivo, existindo, assim, novos elementos a justificar a custódia cautelar do paciente, que não foram objeto de insurgência do presente mandamus, tampouco submetidos ao crivo das instâncias ordinárias, esvaziando-se o objeto do writ em relação ao tema. Precedentes: HC 187.778/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 25.10.2012; HC 134.876/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 17.12.2010. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico. Revogação da prisão preventiva. Ausência de requisitos autorizadores para a prisão cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Perda do objeto.

«1. A superveniência de sentença condenatória inaugura nova realidade processual, em que já emitido juízo de certeza acerca dos fatos, materialidade, autoria e culpabilidade, ainda que não definitivo, existindo, assim, novos elementos a justificar a custódia cautelar do paciente, que não foram objeto de insurgência do presente mandamus, tampouco submetidos ao crivo das instâncias ordinárias, esvaziando-se o objeto do writ em relação ao tema. Precedentes: HC 187.778/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 25.10.2012; HC 134.876/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 17.12.2010. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração. Pretensão de atribuição de efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória. Writ prejudicado.

«1. Embargos de declaração opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, uma vez ausentes os vícios previstos no CPP, art. 619. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pedido de revogação da prisão preventiva. Ausência de requisitos autorizadores para a prisão cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Perda de objeto.

«- A superveniência de sentença condenatória recorrível - novo título cautelar - torna prejudicado o habeas corpus em que se busca a revogação da prisão preventiva decretada anteriormente. Precedentes: HC 187.778/PE, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 25/10/2012; HC 134.876/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 17/12/2010. ... (Continua)