suplente
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Estabilidade sindical. Suplente. Estabilidade sindical. Suplente.

«O segundo suplente da diretoria sindical (CLT, art. 522, caput) goza da estabilidade provisória prevista nos artigos 8º, VIII, da CRFB/88 e 543, §3º, da CLT. Inteligência da Súmula 369 do c. TST. Apelo desprovido.... (Continua)

2 - STJ Competência. Foro privilegiado. Suplente de Juiz Classista.

«O Juiz Suplente não é membro do Tribunal. Tem expectativa de exercer a atividade judicante e, portanto, não goza da prerrogativa processual do cargo.... (Continua)

3 - TRT2 Estabilidade provisória. Suplente do Conselho de Ética do Sindicato. Garantia não reconhecida. CLT, art. 522 e CLT, art. 543, § 4º.

«A garantia de emprego contra a dispensa sem justa causa beneficia as pessoas eleitas para cargo de direção ou representação sindical, titulares e suplentes, e que representam a diretoria executiva do sindicato (CLT, art. 522 e CLT, art. 543, § 4º). Membro titular ou suplente do Conselho de Ética não possui tal garantia. ... (Continua)

4 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Foro por prerrogativa de função. Suplente que ocupa cargo vago de deputado estadual. Deputado eleito que se licencia para ocupar cargo no executivo. Situação de vacância. Sucessão pelo suplente. 3. Pedido de licença médica do suplente por tempo determinado. Substituição pelo 2º suplente. Situação que não revela nova vacância. Manutenção da condição de parlamentar do 1º suplente. Foro por prerrogativa de função mantido. 4. Eventual reconhecimento da incompetência. Possibilidade de ratificação dos autos pelo juízo competente. Confusão na mesma autoridade. Esquizofrenia processual. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

5 - STF Estabilidade. CIPA. Suplente. Precedente do Pleno. Improvimento.

«Consolidou-se o entendimento, neste STF, de que o suplente de CIPA, podendo exercer, em substituição, na ausência do titular, a defesa dos interesses dos trabalhadores, está protegido pela estabilidade de que trata o art. 10, II, «a do ADCT. Precedente: RE 213.473 (Boletim 215/17.642).... (Continua)

6 - STF Trabalhador. Estabilidade. Membro da CIPA. Suplente. ADCT da CF/88, art. 10, II, «a.

«O art. 10, II, «a, do ADCT, ao se referir à estabilidade provisória do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidente, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato, embora sem fazer referência textual ao suplente, não teve o efeito de excluir dele a referida garantia, porquanto o suplente poderá exercer, em substituição, a titularidade do cargo de direção na defesa dos interesses dos trabalhadores.... (Continua)

7 - STF Estabilidade. Trabalhador. Membro da CIPA. Suplente. ADCT da CF/88, art. 10, II, «a.

«O CF/88, art. 10, II, «a, do ADCT, ao se referir à estabilidade provisória do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidente, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato, embora sem fazer referência textual ao suplente, não teve o efeito de excluir dele a referida garantia, porquanto o suplente poderá exercer, em substituição, a titularidade do cargo de direção na defesa dos interesses dos trabalhadores. RE não conhecido.... (Continua)

8 - TST Recurso de revista. Estabilidade. Membro da cipa. Suplente não eleito.

«Não resta demonstrado conflito jurisprudencial sobre a matéria, nem se verifica contrariedade à Súmula 339/ TST, quando o recorrente enuncia tese diversa daquela objeto de análise pelo eg. TRT, que entendeu que não houve prova da condição de membro titular ou suplente da CIPA, o que afastou a estabilidade pretendida pelo autor. O reclamante não impugna o fundamento de que a empresa tinha 4 titulares e 3 suplentes da CIPA expressando a tese de que o empregado consta na ata como candidato votado e não eleito. Incidência do § 8º do CLT, art. 896. ... (Continua)

9 - STF Estabilidade provisória. Membro da CIPA. CF/88, art. 10, II, «a, ADCT. Extensão ao suplente.

«A norma constitucional transitória não fez qualquer distinção entre o titular e o suplente, ambos eleitos representantes dos empregados para o exercício de cargo de direção de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. ... (Continua)

10 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Estabilidade provisória. Cipa. Trabalho rural. Cipatr. Suplente.

«A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que a NR-31 do MTE, mesmo não fazendo menção expressa aos suplentes, ao determinar a elaboração de relação dos candidatos não eleitos mais votados para eventual posse como membros da CIPATR, em caso de vacância dos titulares, descreve a figura da suplência, e que, no caso aplica-se o disposto na Súmula 339/TST I, do TST. No caso, extrai-se do acordão recorrido que o reclamante tomou posse como membro suplente da CIPATR, com mandato de dois anos, a contar da data da posse em 23/11/2012 e foi dispensado em 9/10/2013. Assim, considerando que o reclamante, à época de sua dispensa, ostentava a condição de suplente e, consequentemente, de empregado estável, à luz do inciso I da Súmula 339/TST do TST, deve ser mantida a decisão do Tribunal Regional que conferiu a garantia provisória ao autor. Recurso de revista conhecido e não provido.... (Continua)

11 - TJMG Júri. Jurado dispensado de servir em um dos julgamentos. Participação nos subseqüentes da mesma sessão periódica. Não-substituição por suplente. Nulidade. Inocorrência. CPP, art. 445, § 4º.

«Somente aqueles jurados que forem substituídos por um suplente, em virtude de falta ou dispensa, é que não poderão mais funcionar durante a mesma sessão periódica. Assim, não há falar-se em violação da regra contida no § 4º do CPP, art. 445, se o jurado não foi substituído por suplente no julgamento do qual fora dispensado.... (Continua)

12 - STF CIPA. Estabilidade. Garantia de emprego. Integrante de comissão interna de prevenção de acidente. Suplente.

«O preceito da alínea «a do inc. II do art. 10 do ADCT/88, encerra garantia de emprego considerado o cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidente, sem distinguir as figuras do titular e do suplente, mesmo porque este é comumente chamado a atuar em substituição ao titular, podendo, assim, arrostar interesses do empregador.... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Pretensão de suplente de vereador de intervir na ação de improbidade, como assistente simples. Ausência de interesse jurídico.

«1. Recurso especial no qual se discute a existência de interesse jurídico de suplente de cargo eletivo que legitime sua participação em ação civil pública de improbidade movida contra o detentor do mandato. ... (Continua)

14 - STF Estabilidade. Trabalho. CIPA. Membro suplente. Estabilidade provisória. ADCT da CF/88, art. 10, II, «a.

«A garantia inscrita no CF/88, art. 10, II, «a, ADCT, estabilidade provisória do empregado eleito para o cargo de membro de CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - abrange tanto o membro titular quanto o suplente. Precedentes do STF: RREE 213.473-SP, 216.506-SP (Boletim 194/15.439) e 220.519-SP, Galvão, Plenário, 20/05/98.... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Estabilidade provisória. Suplente da cipa destituído.

«O Tribunal Regional, com base na NR-5 do Ministério do Trabalho, entendeu que a dispensa sem justa causa do Reclamante, membro suplente da CIPA, ocorreu de maneira lícita, já que o Autor teria sido destituído do cargo em razão de ter faltado a mais de quatro reuniões da comissão. Contudo, a NR-5 do Ministério do Trabalho não fixou atribuições específicas ao membro suplente, mas apenas previu possibilidade de ele substituir o cargo do membro titular em caso de vacância decorrente de ausências não justificadas em mais de quatro reuniões ordinárias da comissão. Nesse contexto, revela-se inaplicável a citada norma ministerial à situação do Reclamante. Nada obstante, registre-se que a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 339/TST, I, estende aos membros suplentes da CIPA a garantia provisória de emprego prevista no art. 10, II, «a, do ADCT, não havendo qualquer condicionante expressa relativa à necessidade de efetiva participação nas reuniões da comissão para fins de gozo do mencionado direito. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

16 - TRT3 Estabilidade provisória. Membro. Comissão interna de prevenção de acidente do trabalho (cipa) suplente. Empregado membro da cipa. Suplente. Estabilidade no emprego. Inexistência.

«No caso, o reclamante detinha na reclamada o direito à estabilidade do cipeiro, mas foi dispensado posteriormente ao mandato de cargo supletivo da CIPA, ou seja, no período de graça, sem evidências de que houve impedimento de sua inscrição para nova eleição a membro da CIPA. Inviável, assim, a sua pretensão à reintegração ao emprego, tendo direito apenas aos salários compreendidos entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, nos termos da Súmula 396, I, do c. TST.... (Continua)

17 - TST Recurso de revista. Trabalhador rural. Suplente da cipatr. Estabilidade.

«A estabilidade provisória dos representantes dos empregados, componentes de comissões internas de prevenção de acidentes, conforme estabelecido pelo art. 10, II, a, do ADCT, tem por objetivo possibilitar o exercício desimpedido de suas funções. A NR-31/2005 não menciona especificamente a figura do suplente, mas prevê relação dos candidatos não eleitos mais votados para eventual posse como membros da CIPATR, em caso de vacância. Essa previsão nada mais é do que a descrição da suplência. Assim, negar a estabilidade provisória aos ocupantes da mencionada relação implicaria a possibilidade, em caso de vacância dos seus titulares, de esvaziamento da CIPATR pela impossibilidade de cumprir sua missão. Aplica-se a Súmula 339, I, do TST, que dispõe: «O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, 'a', do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Precedente. Recurso de revista a que se nega provimento.... (Continua)

18 - STF Estabilidade. Membro suplente da CIPA. ADCT da CF/88, art. 10, II, «a.

«O Plenário do STF, ao julgar o RE 213.473, decidiu no sentido de que a garantia da estabilidade no emprego, nos termos do CF/88, art. 10, II, «a, do ADCT, se estende aos membros suplentes de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. RE não conhecido.... (Continua)

19 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Membro suplente da cipa. Estabilidade provisória.

«Diante do quadro fático-probatório delineado pelo Regional, a pretensão recursal no sentido de ver reconhecida a estabilidade provisória de membro suplente da CIPA, esbarra no óbice da Súmula 126, pois decidir de maneira diversa demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado nesta instância extraordinária. Assim, descabe cogitar de contrariedade a súmula, ofensa a dispositivo legal ou constitucional, bem como de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

20 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Insurgência por parte de segundo suplente de vereador objetivando nomeação ao cargo, ante extinção do mandato do titular em decorrência de condenação por improbidade administrativa, sob fundamento de pertencer ao mesmo partido político daquele cassado. Inadmissibilidade. Empossamento do primeiro suplente, em observância à coligação partidária. Hipótese. Lei 9504/1997, art. 6º, § 1º. Observância. Denegação da segurança de rigor. Recurso desprovido.

21 - TST Sindicato. Estabilidade provisória. Recurso de revista. Recurso de embargos não regido pela Lei 11.496/2007. Estabilidade. Suplente. Delegado sindical eleito. Conselho de representantes da federação. Orientação Jurisprudencial 369/TST-SDI-I. CLT, arts. 523, 538, § 4º, 543, § 3º, 894 e 896. CF/88, art. 8º, VIII.

«1 - O empregado eleito para compor o Conselho de Representantes junto à respectiva federação ou confederação, ainda que suplente, é detentor da estabilidade prevista no CLT, art. 543, § 3º, porquanto, não obstante intitulado delegado sindical, difere daquele previsto no CLT, art. 523 e na Orientação Jurisprudencial 369/TST-SDI-I exatamente porque estes últimos não são eleitos, mas indicados pela direção da entidade sindical. ... (Continua)

22 - TRT3 Estabilidade provisória. Membro. Comissão interna de prevenção de acidente do trabalho (cipa) suplente. Estabilidade provisória. Membro da cipa

«- A estabilidade provisória a que alude o art. 10, II, a, do ADCT, tem razão de existir enquanto a obra para a qual a CIPA foi constituída se encontrar em andamento, não se tratando de vantagem pessoal irrestrita do empregado. Logo, finalizada a obra e consequentemente o Consórcio, não se reputa ilícita a dispensa do Reclamante, membro suplente da referida CIPA, não havendo fundamento legal para a sua reintegração ou o pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário. Inteligência do CLT, art. 165 e da Súmula 339, II, do Colendo TST.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Recurso interposto por suplente do vereador/paciente na condição de terceiro interessado/PRejudicado. Ilegitimidade recursal. Agravo regimental não conhecido.

«1 - No caso, a decisão agravada determinou o retorno do Paciente/Vereador ao cargo eletivo ante o reconhecimento da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na medida cautelar que determinava a suspensão do exercício da função pública. O ora Agravante, Suplente do Paciente, interpôs o presente recurso sob a alegação de que foi prejudicado com a concessão da ordem. ... (Continua)

24 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Investidura em mandato eletivo. Vereador. Possibilidade de exercício simultâneo da vereação e de função pública. Extensão ao Vice-Prefeito e ao suplente de Vereador.

«Exercício funcional simultâneo com a edilidade ou o cargo de Vice-Prefeito. Garantia aos servidores públicos civis e aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta estadual. Extensão ao suplente de Vereador. A CF/88 condiciona o exercício simultâneo do mandato de Vereador e das funções de agente público à compatibilidade de horários, que, não ocorrendo, impõe o seu afastamento do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração.... (Continua)

25 - TJSP Mandado de segurança. Convocação de suplente para sessão. Ordem de convocação não observada. Segurança concedida. Recurso não provido.

26 - TRT18 Cipa. Suplente. Garantia de emprego.

«A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. ... (Continua)

27 - TRT3 Estabilidade provisória. Membro. Comissão interna de prevenção de acidente do trabalho (cipa) membro suplente da cipa. Participação nas reuniões da cipa. Perda mandato/estabilidade.

«Nos termos do item 5.30 da NR-05, apenas o membro titular da CIPA está sujeito à perda do mandato, em caso de ausências não justificadas às reuniões ordinárias. Tratando-se o Reclamante de membro suplente, sua presença às referidas reuniões não é obrigatória, não podendo, por consequência, perder o mandato por ausência às reuniões as quais não era obrigado a comparecer e tampouco perder o direito à estabilidade provisória prevista pelo art. 10, II, 'a', do ADCT, em face deste fato.... (Continua)

28 - STF Estabilidade provisória. CIPA. Membro suplente. Estabilidade provisória. ADCT da CF/88, art. 10, II, «a.

«A garantia inscrita no art. 10, II, «a, ADCT, estabilidade provisória do empregado eleito para o cargo de membro da CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - abrange tanto o membro titular quanto o suplente. ... (Continua)

29 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Licença médica obtida por vereador plenamente capacitado para o exercício do cargo. Pretensão de ressarcimento ao erário por danos materiais e morais difusos. Prejuízo material configurado, em face da convocação de suplente com o pagamento do respectivo subsídio. Danos morais difusos também evidenciados na conduta do réu que, no período de licença médica, de forma moralmente ofensiva à coletividade, continuou a comparecer em eventos públicos e a exercer sua profissão, indicando que tinha plenas condições de saúde para exercer o mandato parlamentar. Recurso provido para condenar o réu à devolução aos cofres públicos do valor pago ao suplente no período de seu indevido afastamento e ao pagamento de indenização por danos morais.

30 - STJ Júri. Recurso ordinário em «habeas corpus. Julgamento do Tribunal do Júri. Veiculada nulidade absoluta devido a falta de publicidade na convocação de jurado suplente e inocorrência de preclusão. Impertinência.

«A indigitada nulidade - convocação de 3 suplentes a integrar o Conselho de Sentença de julgamento do Tribunal Popular sem a devida publicidade, é relativa, «ex vi dos arts. 564, IV, combinado com o 572, ambos do CPP, logo sanável, se não argüido «opportune tempore. No caso em tela, ocorreu a preclusão da alegação. Ademais, os recorrentes, em momento algum, provaram que os jurados convocados estivessem, por alguma razão, impedidos ou suspeitos de participar da sessão do Tribunal do Júri. Assim, não adviria nenhum prejuízo para os pacientes, em suma, «pas de nullité sans grief. Recurso improvido.... (Continua)

31 - STF Embargos de declaração em mandado de segurança. Conversão em agravo regimental. Mandato. Suplente de deputado federal. Perda de objeto. Mandado de segurança prejudicado.

«Tendo cessado definitivamente a substituição parlamentar ensejadora da controvérsia, prejudicado o mandado de segurança, por perda superveniente de objeto. ... (Continua)

32 - TJSP Júri. Jurados. Empréstimo alegado. Inocorrência. «Quorum mínimo formado com nome de jurado que figurava como suplente na lista geral. Nulidade não verificada. Possibilidade de empréstimo de jurado, ademais, admitida por respeitável corrente jurisprudencial. Revisão Criminal indeferida.

33 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência. Requisitos. Presença. Interesse jurídico do requerente, vereador suplente que poderá exercer o mandato uma vez considerado o critério da proporcionalidade. Desfecho da demanda que beneficiará o agravante. Inteligência do CPC/1973, art. 50. Recurso provido.

34 - TST Estabilidade provisória. CIPA. Suplente. Período abrangido. Dispensa arbitrária ou sem justa causa vedada desde o registro da candidatura até um ano após o final do mandato. Súmula 339/TST. Pacificação do entendimento do TST. ADCT da CF/88, art. 10, II, «a.

«Em que pese a norma constitucional (ADCT/88, art. 10, II, «a) aludir a cargos de direção da CIPA, interpretação teleológica indica ter alcançado todos os membros da representação obreira, evitando assim o absurdo, oriundo de mera interpretação gramatical, de o benefício ter ficado circunscrito ao vice-presidente e, pior, ter abrangido o presidente, que é indicado pelo empregador e jamais compartilhou desse benefício. ... (Continua)

35 - TST AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - MEMBRO SUPLENTE DA CIPA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - SÚMULA 339/TST, I A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

36 - TJRS Direito privado. Sindicato. Assembléia geral extraordinária. Nulidade. Descabimento. Irregularidades. Inocorrência. Conselho fiscal. Destituição. Suplente. Posse. Impossibilidade. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de assembléia geral. Destituição do conselho fiscal do sindicato dos servidores municipais de passo fundo. Eleição de novos conselheiros para complementação do mandado dos destituídos. Observância dos regramentos do sindicato.

«Possível verificar do Edital de Convocação e Ata da Assembléia fustigada que foram observadas as prescrições regulamentares do sindicato. Direito de defesa resguardado. Destituição do Conselho Fiscal, com nova eleição de conselheiros, descabendo aventar-se a posse dos suplentes, dentre eles o autor, que somente poderiam assumir o cargo em eventual substituição aos titulares. Irregularidades na assembléia-geral não demonstradas. Apelo desprovido.... (Continua)

37 - TJSP Família. Ato administrativo. Requisitos. Ação declaratória. Juiz de casamento suplente. Pretensão de nomeação ao cargo de juiz titular. Impossibilidade. Participação no processo seletivo. Obrigatoriedade. Edital que exige a comprovação de grau de escolaridade e formação, preferencialmente com nível superior. Preferência que não se confunde com obrigatoriedade. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

38 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Processo licitatório. Vedação prevista em Lei orgânica municipal. Não configuração. Suplente de vereador. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Controvérsia solucionada com amparo em legislação local. Súmula 280/STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 1.966-1.968, e/STJ): «no caso em concreto não há qualquer violação à regra contida no art. 52, I e II, da Lei Orgânica do Município de Manaus; «o réu Jeferson Anjos não era vereador à época da realização do pregão eletrônico regido pelo Edital 023/2009 - CLS/PMM, mas sim suplente, não havendo legislação que vede a relação deste com pessoa jurídica de direito privado a qual firme contrato com o Poder Público; e «não há provas de tal influência ou atuação escusa do apelado, não sendo suficiente a inclusão de seu filho no quadro societário como comprovação de ilegalidade na participação da Marshal Vigilância e Segurança Ltda em procedimento licitatório por conta da vedação prevista no art. 52, I e II, da Lei Orgânica do Município. ... (Continua)

39 - STF Agravo regimental. Inquérito. Declínio de competência. Aplicação de entendimento do pleno do Supremo Tribunal Federal na questão de ordem da ação penal 937. Retorno dos autos ao juízo da 11ª Vara da seção judiciária do estado de Goiás. Mandatos distintos exercidos sem solução de continuidade. Assunção a cargo parlamentar vago na condição de suplente. Prorrogação de competência. Impossibilidade. Insurgência desprovida.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar Questão de Ordem suscitada nos autos da AP 937, de relatoria do eminente Ministro Luís Roberto Barroso, decidiu que a competência desta Corte para processar e julgar parlamentares, nos termos da CF/88, art. 102, I, «b, restringe-se aos delitos praticados no exercício e em razão da função pública. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Previsão editalícia de 5 vagas, bem como a reserva de 20% para suplentes. Aprovação e classificação em 7o. Lugar. Desistência de uma das cinco primeiras aprovadas e reconhecimento da inaptidão da primeira suplente. Homologação do concurso sem o preenchimento de todas as vagas. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental do estado da bahia desprovido.

«1. Para a apreciação do Recurso Especial pela alínea c, impõe-se que teses jurídicas antagônicas tenham incidência em situações concretas de absoluta similitude fática, evidenciada mediante o cotejo analítico estabelecido entre o aresto recorrido e o paradigma indicado, circunstância não verificada na espécie. ... (Continua)

41 - TJSP Competência. Foro. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Município de Barretos. Ajuizamento contra ex-prefeito municipal, atualmente, suplente de deputado estadual. Fatos praticados quando do exercício de mandato de Prefeito Municipal. Alegação de impossibilidade de aplicação da Lei 8.429/1992 a agentes políticos e prerrogativa de foro aos mesmos. Desacolhimento. Competência da instância monocrática para o julgamento. Exame da PET 3923, julgada no Supremo Tribunal Federal. Preliminar de incompetência rejeitada.

42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato contra entidade de direito público, falsidade ideológica, uso de documento falso e esbulho possessório. Incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o estelionato com uso de documentos ideologicamente falsos para cadastramento no programa minha casa minha vida. Recorrente que logrou ingressar no programa como suplente. Irrelevância do fato de a documentação haver sido entregue a agentes da prefeitura municipal. Prejuízo ao regular funcionamento do programa gerido por empresa pública. Conexão com outros delitos de competência da Justiça Federal. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. O CF/88, artigo 109 - Constituição Federal prevê que compete à Justiça Federal processar e julgar «os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Declaração de bens. Entes de cooperação estatal. Conselheiro Suplente do Serviço Social do Comércio – SESC. Obrigatoriedade de os responsáveis pela administração de entidades do sistema «S apresentarem declaração de bens e rendimentos. Sujeição à fiscalização do Tribunal de Contas da União. Lei 8.443/1992, arts. 1º, I e 5º, «caput e V. Lei 8.730/1993, art. 4º, «caput.

«1. Cinge-se a controvérsia à necessidade de apresentação, pelo recorrente (Conselheiro Suplente do Serviço Social do Comércio - SESC/DF) de declaração de bens e rendimentos ao Conselho Regional da referida entidade. ... (Continua)

44 - STJ Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Convocação de suplente para o exercício do cargo de deputado estadual. Encerramento da legislatura. Perda de objeto caracterizada. Efeitos financeiros. Deferimento. Impossibilidade. Súmula 269/STF.

«1. Com o final da legislatura, deve-se reconhecer a perda de objeto do mandado de segurança impetrado para assegurar o direito dos impetrantes à posse no cargo de Deputado Estadual, bem como ao recebimento dos respectivos consectários remuneratórios. A propósito: AgRg no RMS 46.605/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/4/2015. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Anistia política. Suplente de deputado. Argumento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se conhece do recurso especial, quando a parte deixa de impugnar de forma suficiente fundamento autônomo, que por si só é capaz de manter o julgado (Súmula 283/STF). ... (Continua)

46 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. MEMBRO SUPLENTE DE CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

Escudado na alegação de violação de preceito que não se insere nos permissivos do CLT, art. 896, de preceito que não protege a tese recursal e com a apresentação de arestos inespecíficos (TST, Súmula 296, I) e inservível (TST, Súmula 337, I, «a), inadmissível o recurso de revista (CLT, art. 896, «a e «c). Vício de aparelhamento a impedir o fluxo do apelo de índole extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

47 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Eleitoral. Emenda constitucional 58/2009. Alteração na composição dos limites máximos das câmaras municipais. CF/88, art. 29, IV. Retroação de efeitos à eleição de 2008 (art. 3º, i). Posse de novos vereadores. Impossibilidade. Alteração do resultado de processo eleitoral encerrado. Inconstitucionalidade. Contrariedade a CF/88, art. 16. Ação julgada procedente.

«1. Cabimento de ação direta de inconstitucionalidade para questionar norma de Emenda Constitucional. Precedentes. ... (Continua)

48 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Itapetininga. Lei Complementar 81, de 29 de dezembro de 2014. Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, prevista no CF/88, art. 149-A. Preliminar de inépcia rejeitada. Inexistência de violação à Carta Constitucional do Estado na convocação de vereador, suplente; apenas afronta ao art. 40 do Regimento Interno da Câmara. Violação, todavia, do art. 9º, § 6º, da Constituição Estadual. Votação e aprovação de Lei Complementar que não estava pautada para aquela sessão extraordinária. Inconstitucionalidade manifesta. Suspensa sua vigência e eficácia. Ação procedente.

49 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de barretos. Ajuizamento contra ex-prefeito municipal, atualmente, suplente de deputado estadual. Determinação de pagamento, a si próprio, no penúltimo dia de sua gestão, de importância a título de décimo terceiro-salário dos anos de 1998, 1999, 2000, 2003 e 2004, bem como de outra importância, a título de abono de férias de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2004. Ajuizamento da ação pelo Ministério Público. Legalidade. Campo de atuação do «parquet ampliado pelo CF/88, art. 129, III. Defesa do patrimônio público e social, dentre outros interesses difusos e coletivos. Preliminar rejeitada.

50 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação Civil Pública - Pretensão de nulidade de Termo de Compromisso cumulada com obrigação de não fazer atividades danosas ao meio ambiente, obrigação de fazer consistente na recuperação dos danos ambientais e indenização por danos ambientais - Agravo de instrumento julgado por juiz suplente da Câmara Reservada ao Meio Ambiente (Câmara Única) - Cadeira de juiz suplente extinta, que não gera prevenção ao magistrado - Prevenção da Câmara - RITJSP, art. 110 - Competência do Des. Nogueira Diefenthäler -Conflito negativo de competência procedente... (Continua)