tabela fowler
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Disacusia. Nexo causal e perda auditiva. Inaplicabilidade da tabela fowler.

1 - Possível a concessão do benefício previdenciário, quando presentes a lesão auditiva incapacitante e seu nexo causal para com o labor desenvolvido, ainda que em grau mínimo, não se aplicando, à espécie os valores expressos na Tabela Fowler como parâmetro para determinação da perda auditiva indenizável.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Direito previdenciário. Auxílio-acidente. Disacusia. Tabela fowler. Resp1.095.523/SP. CPC/1973, art. 543-C. Revolvimento do conteúdo fático probatório. Desnecessidade.

«1. A pretensão contida no recurso especial, que questiona a utilização dos limites previstos na Tabela Fowler como único fundamento para afastar a concessão do benefício vindicado, prescinde do reexame da matéria fático-probatória. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Auxílio-acidente. Perda auditiva. Incapacidade laborativa aferida com base na tabela fowler. Inadmissibilidade. Súmula 44/STJ. Circunstâncias fáticas elencadas no acórdão recorrido. Reexame de provas. Desnecessidade. Recurso não provido.

«1. Para concessão de benefício por perda auditiva é necessária a comprovação da causalidade entre o trabalho e a doença, como também da diminuição efetiva e permanente da capacidade para o exercício da atividade. ... (Continua)

4 - STJ Previdenciário. Auxílio-Acidente. Nexo causal e redução da capacidade laborativa comprovadas. Tabela fowler. Inaplicabilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - Segundo decisão desta Corte no Recurso Especial Repetitivo 1095523, cuja relatora foi a Ministra Laurita Vaz, DJe de 5/11/2009, «restando evidenciado nos autos a deficiência auditiva, o nexo causal com a atividade exercida, bem como a redução da capacidade laboral, o simples fato da perda auditiva se enquadrar em percentual inferior às mínimas previstas na tabela fowler não retira do obreiro o direito à concessão de beneficio previdenciário de origem acidentária.... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Benefício acidentário. Lesão auditiva. Grau mínimo. Tabela FOWLER. Irrelevância. Hermenêutica. Restrição à legislação federal. Vedação. Princípio da hierarquia das normas. Súmula 44/STJ. Lei 6.367/76, art. 9º. Lei 8.213/91, art. 86.

«A lesão auditiva de grau mínimo se enquadra no conceito de acidente de trabalho, não podendo ser negada a indenização a ela pertinente, tomando-se por base os índices apresentados pela Tabela FOWLER. Ocorre que a referida tabela não pode restringir o âmbito de incidência de uma Lei, em razão do princípio da hierarquia das normas (Súmula 44/STJ).... (Continua)

6 - TJSP Acidente do trabalho. Metalúrgico. Disacusia. Auxílio-acidente. Perda abaixo do valor mínimo da tabela Fowler. Irrelevância. Incapacidade laboral. Ausência. Benefício indevido. Decisão mantida. Recurso não provido.

7 - STJ Previdenciário. Auxílio-Acidente. Nexo causal e redução da capacidade laborativa comprovadas. Tabela fowler. Inaplicabilidade. Lei 11.960/2009. Falta de interesse de agir. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - Segundo decisão desta Corte no Recurso Especial Repetitivo 1095523, cuja relatora foi a Ministra Laurita Vaz, DJe de 5/11/2009,"restando evidenciado nos autos a deficiência auditiva, o nexo causal com a atividade exercida, bem como a redução da capacidade laboral, o simples fato da perda auditiva se enquadrar em percentual inferior às mínimas previstas na tabela fowler não retira do obreiro o direito à concessão de beneficio previdenciário de origem acidentária.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdenciário. Processual civil. Auxílio-Acidente. Disacusia. Requisitos. Nexo causal e redução da capacidade laborativa. Tabela fowler. Inaplicabilidade. Atualização monetária. Lei 11.960/2009. Incidência imediata. Recurso parcialmente provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça consolidou entendimento, em sede de recurso especial repetitivo, no sentido de que «restando evidenciado nos autos a deficiência auditiva, o nexo causal com a atividade exercida, bem como a redução da capacidade laboral, o simples fato da perda auditiva se enquadrar em percentual inferior às mínimas previstas na tabela fowler não retira do obreiro o direito à concessão de beneficio previdenciário de origem acidentária. (REsp. 1095523, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 5.11.2009).... (Continua)

9 - STJ Acidente de trabalho. Previdenciário. Benefício acidentário. Lesão auditiva. Grau mínimo. Tabela Fowler. Irrelevância. Restrição à legislação federal. Vedação. Princípio da hierarquia das normas. Súmula 44/STJ.

«A lesão auditiva de grau mínimo se enquadra no conceito de acidente de trabalho, não podendo ser negada a indenização a ela pertinente, tomando-se por base os índices apresentados pela Tabela Fowler. ... (Continua)

10 - TJSP VOTO 24140

11 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Disacusia. Perda auditiva bilateral de 46,16%, segundo a tabela Fowler. Doença não vinculada ao trabalho. Hipótese também de moléstia no ombro direito. Inexistência, entretanto, de incapacidade laborativa. Benefício indevido. Sentença de improcedência mantida. Recursos não providos.

12 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Requisitos. Nexo causal e redução da capacidade laborativa. Tabela Fowler. Inaplicabilidade (precedentes).

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na redução da capacidade laboral pela perda de audição, é necessário, somente, que a sequela decorra da atividade exercida e acarrete, de fato, uma redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. ... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Doença profissional adquirida no ambiente de trabalho. Disacusia neurossensorial bilateral (surdez) de grau mínimo e inferior a 9% da tabela fowler. Perda auditiva induzida por ruído, ainda que mínima. Dano moral indenizável decorrente de qualquer ofensa à integridade corporal, mesmo sem grau de incapacidade

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Auxílio-acidente fundamentado na perda de audição. Efetiva redução parcial e permanente da capacidade do segurado para o trabalho não comprovada. Benefício indevido. Acórdão fundamentado nas provas dos autos. Ausência de menção à tabela fowler. Embargos de declaração do segurado rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Doença profissional adquirida no ambiente de trabalho. Disacusia neurossensorial bilateral (surdez) de grau mínimo e inferior a 9% da tabela fowler. Inexistência de incapacidade laborativa. Capacidade de trabalho preservada. Reparação de danos material improcedente quanto ao tema. Recurso da ré-empregadora provido em parte para este fim.

16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Perda auditiva. Acórdão fundamentado nos índices da tabela fowler. Súmula 44/STJ. Necessidade de retorno dos autos para que o tribunal de origem verifique, no caso concreto, de forma efetiva, a incapacidade do segurado para a realização do seu ofício laboral, sob pena de supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1. Para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição é necessária a comprovação do nexo causal entre a lesão e a atividade laboral e a diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia. ... (Continua)

17 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-acidente. Incapacidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Comprovação. Súmula 7/STJ. Fundamentos suficientes inatacados. Reiteração. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - O agravante alega a anulação do acórdão recorrido para manifestação sobre a incapacidade laborativa habitual a partir da lesão diagnosticada e, também, sustenta que a afirmação da incapacidade ocorreu apenas pela utilização da Tabela Fowler, ignorando outros meios de provas. ... (Continua)

18 - TJSP Acidente do trabalho. Disacusia. Nível superior a 9% segundo a Tabela de Fowler. Nexo causal comprovado. Caracterização de incapacidade. Estabelecido o nexo concausal e já superando a deficiência auditiva profissional bilateral os 9% previstos como limite na normalidade, calculada segundo a Tabela de Fowler, caracteriza-se a doença; e sendo irreversível e progressiva importa em incapacidade e gera direito à indenização. Recurso oficial parcialmente provido.

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Disacusia. Tabela de fowler. Uso não exclusivo. Capacidade de trabalho. Ausência de diminuição. Súmula 7/STJ.

«1. Não houve negativa do direito ao auxílio-acidente pelo uso exclusivo da Tabela de Fowler. Precedente. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Disacusia. Nível superior a 9% segundo a tabela de fowler. Nexo causal comprovado. Incapacidade caracterizada. Indenização devida. Recurso provido.

21 - STJ Previdenciário. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Ação acidentária. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de redução da capacidade laborativa. Violação à súmula 44/STJ não configurada. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - As instâncias ordinárias, com base na prova pericial produzida em juízo, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente não apenas com base na conclusão de que a perda auditiva do segurado encontra-se em percentual inferior ao mínimo admitido pela Tabela Fowler, mas também com fundamento na comprovação de que a sequela que o acomete não acarreta prejuízo laboral considerável, motivo pelo qual não há que se falar em violação da Súmula 44/STJ.... (Continua)

22 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Disacusia sensorial unilateral. Assimetria absoluta. Perda auditiva inferior a 9%, segundo Tabela de Fowler. Incapacidade laborativa e nexo causal. Ausência. Concessão indevida. Recurso não provido.

23 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdenciário. Auxílio- acidente. Disacusia. Ausência de redução da capacidade laborativa. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Ao julgar o Tema Repetitivo 22, esta Corte fixou tese de que, comprovados o nexo de causalidade e a redução da capacidade laborativa, mesmo em face da perda auditiva em grau inferior ao estabelecido pela Tabela Fowler, subsiste o direito do obreiro ao benefício de auxílio-acidente. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Disacusia. Perda auditiva em grau inferior a 9% pela tabela de fowler. Ausente redução da capacidade laborativa e nexo causal. Benefício indevido. Recurso não provido

25 - TJSP Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Disacusia. Perda auditiva em grau inferior a 9%, pela tabela de fowler. Ausência de redução da capacidade laborativa. Benefício indevido. Ação improcedente. Recurso não provido.

26 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Dispositivo legal apontado como violado. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Incapacidade laborativa afastada com lastro no conjunto probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - De início, impõe-se ressaltar que o recurso especial e o agravo foram interpostos com fundamento no CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

27 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Disacusia. Perda auditiva em grau inferior a 9% pela Tabela de Fowler. Ausente redução da capacidade laborativa e nexo causal. Desnecessidade da realização de nova perícia. Benefício indevido. Recurso não provido.

28 - TJSP Acidente do trabalho. Disacusia. Tabela de Fowler. Perda mínima evidenciada, abaixo de 6 %. Lei 8213/1991, art. 86, § 4º. Somente é indenizável a moléstia que reduza ou acarrete incapacidade laborativa. Redução incapacitante não comprovada. Benefício indevido. Ação improcedente. Recurso desprovido.

29 - TJSP Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Doença. Disacusia. Perda auditiva em grau inferior a 9%, pela tabela de fowler. Auxílio-acidente indevido quando a perda é mínima, incapaz de alterar a aptidão laboral do segurado. Ausente redução da capacidade laborativa. Enunciado 44 do STJ inaplicável na espécie. Recurso do segurado prejudicado.

30 - TJSP Acidente do trabalho. Disacusia. Perda auditiva bilateral de 3,44%, segundo os critérios da tabela de fowler. Hipótese em que a audição está dentro dos padrões de normalidade, de acordo com os parâmetros considerados pelo Decreto 3048/99. Inexistência de lesão capaz de prejudicar a capacidade de trabalho. Benefício indevido. Recurso oficial provido para se decretar a improcedência da ação.

31 - TJSP Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Ajudante geral operador de máquinas. Perda auditiva, males da coluna e membros superiores. Concessão do benefício. Impossibilidade. Hipótese. Déficit auditivo de acordo com os critérios da tabela de fowler, dentro dos padrões da normalidade (Decreto 3048/99) . Lesão da coluna de origem degenerativa. Observância. Nexo de causalidade inexistente. Recurso oficial provido.

32 - TJSP Recurso. Embargos declaratórios. Contradição. Ofensa a dispositivos legais e constitucionais. Disacusia. Ausente a redução da capacidade laborativa. Utilização indevida da tabela de Fowler. Vícios inexistentes. Caráter nitidamente infringente. Simples reexame da prova. Inviabilidade. Assimetria. Questão sequer discutida nos autos. Alegação de indevido reexame necessário. Não reconhecimento. Caráter nitidamente infringente. Medida conhecida, em parte e, na parte conhecida rejeitada.

33 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Disacusia. Ajudante geral. Decisão que julgou improcedente a ação. Ausência de incapacidade total e permanente. Hipótese. Inadmissibilidade. Perda auditiva bilateral de 10,74 pela Tabela de Fowler. Nexo causal comprovado Auxílio-acidente de 50%, a obreiro que, na vigência da Lei nº: 9032/95, é portador de redução da acuidade auditiva, com seqüelas definitivas. Concessão devida. Recurso provido.

34 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 22/STJ. Honorários advocatícios. Embargos de declaração. Acolhimento parcial. Honorários advocatícios. Patamar de 10% (dez por cento). Manutenção. Marco final da verba honorária. Decisão concessiva do benefício previdenciário. Contradição reparada. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 535. Lei 8.906/1994, art. 22. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 22/STJ - Questão referente à decisão que, observando, única e exclusivamente, a perda mínima auditiva (inferior a índice previsto na tabela de Fowler), nega a concessão do benefício de auxílio-acidente.
Tese jurídica firmada: - Comprovados o nexo de causalidade e a redução da capacidade laborativa, mesmo em face da disacusia em grau inferior ao estabelecido pela Tabela Fowler, subsiste o direito do obreiro ao benefício de auxílio-acidente.
Anotações Nugep: - «A expressão «por si só» contida na citada Súmula significa que o benefício acidentário não pode ser negado exclusivamente em razão do grau mínimo de disacusia apresentado pelo Segurado».
Referência sumular: - Súmula 44/STJ.» ... (Continua)

35 - TJSP Acidente do trabalho. Doença. Disacusia, coluna vertebral e LER/DORT. Perda auditiva bilateral de 3,40% pela Tabela de Fowler. Descabimento de indenização acidentária de natureza permanente a perda bilateral inferior a 9% na referida tabela. Incapacidade laborativa não comprovada. Ausência de nexo causal entre a moléstia de coluna constatada e o trabalho descrito. Relatório médico emitido pela empresa noticia o início do quadro (LER/DORT) com ultrassonografia em 1997. Ausência de informação de tratamento continuado no período que separa o desligamento do autor em 1998 e o momento atual. Autor afastado do trabalho há quatro anos e sintomatologia mantida. Improcedência. Sentença mantida. Recurso improvido.

36 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 22/STJ. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Reexame de provas. Não-ocorrência. Disacusia. Presença dos requisitos legalmente exigidos. Súmula 44/STJ. Aplicabilidade. Recurso especial conhecido e provido. Dever de observância ao CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I e II e da Resolução 08/STJ, de 07/08/2008. Lei 8.213/1991, art. 86, § 4º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 22/STJ - Questão referente à decisão que, observando, única e exclusivamente, a perda mínima auditiva (inferior a índice previsto na tabela de Fowler), nega a concessão do benefício de auxílio-acidente.
Tese jurídica firmada: - Comprovados o nexo de causalidade e a redução da capacidade laborativa, mesmo em face da disacusia em grau inferior ao estabelecido pela Tabela Fowler, subsiste o direito do obreiro ao benefício de auxílio-acidente.
Anotações Nugep: - «A expressão «por si só» contida na citada Súmula significa que o benefício acidentário não pode ser negado exclusivamente em razão do grau mínimo de disacusia apresentado pelo Segurado».
Referência sumular: - Súmula 44/STJ.» ... (Continua)

37 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Disacusia. Motorista. Perda auditiva bilateral bem inferior ao mínimo previsto na Tabela de Fowler. Audição que se insere nos padrões de normalidade, de acordo com os parâmetros considerados pelo Decreto 3048/99. Ausência de efetiva redução da capacidade laborativa. Descabimento, ademais, da cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. Não comprovação de que o fato gerador tenha ocorrido antes da alteração introduzida pela Lei 9528/97. Observância do princípio 'tempus regit actum'. Benefício indevido. Recursos autárquico e oficial providos..

38 - TJSP Acidente do trabalho. Frentista. Alegação de ocorrência de perda auditiva e problemas na coluna. Desacolhimento. Laudo pericial conclusivo. Perda auditiva bilateral, pelo critério da Tabela de Fowler de 6,2%, o que não caracteriza redução da capacidade laborativa. Inexistência de nexo causal. Benefício indevido. Caso em que, para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. Ausência de qualquer um destes requisitos. Concessão da reparação desautorizada. Ação improcedente. Preliminares de cerceamento de defesa e desrespeito ao devido processo legal rejeitadas. Recurso desprovido.

39 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Disacusia. Perda auditiva bilateral. Motorista. Fixação da deficiência em 35,09%, segundo os critérios da Tabela de Fowler. Caso, porém, em que o acolhimento da pretensão implicaria indevida cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por idade. Ausência de comprovação de que a eclosão do mal tenha ocorrido antes da alteração introduzida pela Lei 9528/1997 no Lei 8213/1991, art. 86, § 2º. Observância do princípio «tempus regit actum. Improcedência da ação. Decisão mantida, ainda que por outro fundamento. Superação do agravo retido do autor e não conhecimento ao do INSS, por ausência de reiteração. Recurso desprovido.

40 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Doença. Disacusia, males na coluna e nos membros superiores. Trabalhador autônomo (Pedreiro). Segurado que não se enquadra nas categorias cobertas pelo seguro de acidentes do trabalho. Artigos 11 e 18, § 1º, da Lei 8213/91. Hipótese, ademais, em que, foi constatada perda auditiva bilateral de 8,1%, segundo os critérios da Tabela de Fowler. Audição que se insere nos padrões de normalidade, de acordo com os parâmetros considerados pelo Decreto 3048/99, sendo também normal a discriminação vocal. Inexistência de lesão capaz de prejudicar a capacidade de trabalho. Nexo causal duvidoso. Benefício indevido. Ação acidentária improcedente. Recurso oficial provido para esse fim, não conhecido o agravo retido.

41 - TJSP Acidente do trabalho. Doença. Disacusia. Condições de trabalho inadequadas a que estava submetido o trabalhador, como auxiliar de operações na zona portuária. Déficit bilateral auditivo de 13,71%, com prejuízo de 16,16% no ouvido direito e 13,36% no esquerdo. Patamar bem superior ao mínimo de 9% de redução da tabela de fowler. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Nexo causal reconhecido. Auxílio-acidente devido a partir da apresentação do laudo pericial, sendo este o termo inicial para a incidência dos juros moratórios. Caráter não vitalício do benefício. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Ação acidentária procedente. Recurso oficial desprovido quanto ao tema, sendo o recurso do INSS não conhecido, por deserto.

42 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Disacusia. Ação acidentária. Acórdão que deu provimento ao recurso da autarquia para decretar a improcedência da ação. Autos devolvidos para a turma julgadora para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão, diante de entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca de disacusia, em sede de recurso especial processado no regime do CPC/1973, art. 543-C. Hipótese que não é mero indeferimento do benefício com base na mensuração da perda auditiva segundo os critérios da Tabela de Fowler. Julgamento da apelação que não está calcado apenas no pequeno grau de perda auditiva, considerando também a unilateralidade do déficit e a ausência de «gota acústica que comprometem o reconhecimento do nexo causal. Acórdão mantido.

43 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação previdenciária. Pretensão de concessão de benefício acidentário. Auxílio-acidente. Disacusia. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Ofensa a Lei 8.213/1991, art. 86, caput e § 4º. Acórdão regional que reconhece a ausência dos requisitos legais autorizadores. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Previdenciário. Auxílio-acidente. Disacusia. Presença dos requisitos legalmente exigidos. Súmula 44/STJ. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O direito ao auxílio-acidente não pode ser negado pelo fundamento isolado de que a diminuição da audição é em grau mínimo. Isso significa que o requisito da redução ou perda da capacidade laborativa não pode ser definido por critérios exclusivamente objetivos, como é o caso da Tabela de Fowler, que estabelece, como critério de incapacidade, disacusia bilateral superior a 9%. Essa condição deve, todavia, ser satisfeita mediante análise técnica das condições específicas do caso. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Disacusia. Presença dos requisitos legalmente exigidos. Súmula 44/STJ. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O direito ao auxílio-acidente não pode ser negado pelo fundamento isolado de que a diminuição da audição é em grau mínimo. Isso significa que o requisito da redução ou perda da capacidade laborativa não pode ser definido por critérios exclusivamente objetivos, como é o caso da Tabela de Fowler, que estabelece, como critério de incapacidade, disacusia bilateral superior a 9%. Essa condição deve, todavia, ser satisfeita mediante análise técnica das condições específicas do caso. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.095.523/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 5.11.2009. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e previdenciário. Majoração de benefícios. Inovação recursal ou equívoco na fundamentação. Juros moratórios. Direito intertemporal. Princípio do tempus regit actum. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Mp 2.180-35/2001. Lei 11.960/09. Aplicação aos processos em curso.

1 - Presentes os requisitos legais exigidos para a concessão do auxílio-acidente com base na Lei 8.213/91, art. 86, § 4º - deficiência auditiva, nexo causal e a redução da capacidade laborativa -, não se pode recusar a concessão do benefício acidentário ao obreiro, ao argumento de que o grau de disacusia verificado está abaixo do mínimo previsto na Tabela de Fowler.... (Continua)

47 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Auxílio-acidente. Disacusia. Redução da capacidade laborativa não aferida pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme assentado no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como representativo da controvérsia ( CPC/1973, art. 543-C, «estando presentes os requisitos legais exigidos para a concessão do auxílio-acidente com base na Lei 8.213/1991, art. 86, § 4º - deficiência auditiva, nexo causal e a redução da capacidade laborativa -, não se pode recusar a concessão do benefício acidentário ao Obreiro, ao argumento de que o grau de disacusia verificado está abaixo do mínimo previsto na Tabela de Fowler» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 05/11/2009). ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Requisitos. Presença. Disacusia. Grau mínimo. Irrelevância. Correção monetária e juros de mora. Lei superveniente. Direito cogente.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Disacusia. Presença dos requisitos legalmente exigidos. Súmula 44/STJ. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Conforme decidido pela Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.095.523/SP, admitido como representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), «estando presentes os requisitos legais exigidos para a concessão do auxílio-acidente com base no Lei 8.213/1991, art. 86, § 4º - deficiência auditiva, nexo causal e a redução da capacidade laborativa - , não se pode recusar a concessão do benefício acidentário ao obreiro, ao argumento de que o grau de disacusia verificado está abaixo do mínimo previsto na Tabela de Fowler (STJ, REsp 1.095.523/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe de 5.11.2009). ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Auxílio-acidente. Disacusia. Ausência de redução da capacidade laborativa. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O direito ao auxílio-acidente não pode ser negado pelo fundamento isolado de que a diminuição da audição é em grau mínimo. Isso significa que o requisito da redução ou perda da capacidade laborativa não pode ser definido por critérios exclusivamente objetivos, como é o caso da Tabela de Fowler, que estabelece, como critério de incapacidade, disacusia bilateral superior a 9%. Essa condição deve, todavia, ser satisfeita mediante análise técnica das condições específicas do caso. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.095.523/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 5/11/2009. ... (Continua)