tarifa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a requerida à devolução da tarifa cobrada no instrumento de contrato de financiamento a título de Tarifa de Avaliação do Bem. Recurso do banco buscando a reforma da decisão do juízo monocrático. Lide analisada à luz do Resp 1.578.553/SP - TEMA 958 do STJ. Precedente judicial fixou a necessidade da Ementa: Recurso inominado contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a requerida à devolução da tarifa cobrada no instrumento de contrato de financiamento a título de Tarifa de Avaliação do Bem. Recurso do banco buscando a reforma da decisão do juízo monocrático. Lide analisada à luz do Resp 1.578.553/SP - TEMA 958 do STJ. Precedente judicial fixou a necessidade da instituição financeira especificar e demonstrar que os serviços foram efetivamente prestados. Prova não produzida. Violação ao dever de informação. Negado provimento ao recurso. Mantida a sentença exarada por seus próprios fundamentos.

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Insurgência contra a cobrança da tarifa de cadastro e de avaliação. É legal a cobrança das tarifas,  desde que comprovado o serviço prestado. Recorrente que comprovou que o contrato foi registrado no DETRAN e que houve baixa do gravame. Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Insurgência contra a cobrança da tarifa de cadastro e de avaliação. É legal a cobrança das tarifas,  desde que comprovado o serviço prestado. Recorrente que comprovou que o contrato foi registrado no DETRAN e que houve baixa do gravame. Inexistência de prova de avaliação do bem. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 

3 - TJPE Direito civil e processual civil. Contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia. Veículo automotor. Ação de repetição de indebito de taxas e tarifas abusivas. Tarifa de terceiros, tarifa de cadastro. Tac e tarifa de registro. Não pactuação expressa. Cobranças abusivas e ilegais. Sentença. Procedência em parte. Nulidade. Repetição de indébito. Devolução simples. Apelação. Argumento de necessidade de respeito a pacta sunt servanda. Validade do contrato. Decisão terminativa monocrática. Negativa de seguimento. Violação a jurisprudência sobre as matérias. Agravo. Alusão a defeito sanável quanto a falta de assinatura do recurso de apelação. Defeito inexistente. Recurso não conhecido nesse particular. Cobrança de taxas de «tarifas de terceiros, «tarifa de registros e «tarifa de cadastro. Tac. Impossibilidade. Não contratação expressa no contrato. Violação ao CDC. Agravo improvido. Decisão unânime.

«- Não se conhece da parte do recurso que se manifesta sobre defeito formal que não existiu e, portanto, não foi objeto de julgamento; - Na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as taxas de «Tarifas de Terceiros, «Tarifa de Registros, «Tarifa de Cadastro - TAC e outras são passíveis de cobrança desde que previa e expressamente convencionadas; - Precedentes.... (Continua)

4 - TJPE Agravo regimental em apelação. Tarifa de abertura de crédito e tarifa de emissão de carnê. Impossibilidade.

«1. No tange a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito e da Tarifa de Emissão de Carnê (ou Boleto), o Superior Tribunal de Justiça, igualmente por meio da instauração do incidente de recurso repetitivo (REsp 1255573 / RS), fixou a tese segundo a qual com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária, sendo que desde então, não mais tem respaldo legal a contratação das referidas tarifas. Agravo improvido. Votação unânime.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. COBRANÇA LEGÍTIMA. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO.

Ação revisional de cláusulas contratuais e repetição de indébito proposta pelo autor em que se discute a legalidade da cobrança de tarifas de cadastro, registro, avaliação de bem e seguro prestamista, decorrentes de contrato bancário para aquisição de veículo. Sentença de parcial procedência reconheceu a ilegalidade do seguro prestamista e condenou o réu à devolução dos valores pagos a esse título. O autor apelou pleiteando a reforma da sentença para que fossem declaradas abusivas também as cobranças das tarifas de cadastro, registro e avaliação de bem. ... (Continua)

6 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Ação de repetição de indébito. Abusividade na cobrança da tarifa de cadastro e tarifa de aditamento. Afastamento. Apelante que sabia da cobrança dos referidos encargos, uma vez que previsto no contrato entabulado. Ausência de demonstração de vantagem exagerada do agente financeiro. Legalidade para cobrança das tarifas bancárias. Recurso improvido.

7 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Tarifas. TARIFA DE CADASTRO. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso sub judice, o contrato de financiamento foi firmado pelas partes no ano de 2022, ou seja, após o início da vigência da citada Resolução 3.518/2007. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Contrato também previu cobrança de «tarifa de avaliação de R$. 250,00. Banco réu que não demonstrou efetivação dos serviços. Abusividade caracterizada. TARIFA DE GRAVAME. Além disso, viu o autor cobrada a tarifa de registro do gravame. Exigibilidade reconhecida, porque a parte autora não trouxe para os autos o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo ônus seu (documento que estava na sua posse). Abusividade não caracterizada. Determinação para restituição simples do valor cobrado em excesso (tarifa de avaliação). ... (Continua)

8 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Contrato firmado posteriormente à vigência da Resolução 2303/96 do Conselho Monetário Nacional (30.4.2008). Ilegalidade da cobrança de taxas/tarifas de serviços de terceiros, registro de contrato e tarifa de avaliação do bem, porque desprovidas de respaldo legal. Legalidade somente da cobrança da tarifa de cadastro. Sentença mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Tarifas. TARIFA DE CADASTRO. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso sub judice, o contrato de financiamento foi firmado pelas partes no ano de 2022, ou seja, após o início da vigência da citada Resolução 3.518/2007. Abusividade não caracterizada. Insurge-se a autora sobre a cobrança de tarifas. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Contrato que previu a cobrança da tarifa de «tarifa de avaliação de R$. 280,00. Banco réu que não demonstrou efetivação dos serviços. Abusividade caracterizada. TARIFA DE GRAVAME. Além disso, viu a autora cobrada a tarifa de registro do gravame. Exigibilidade reconhecida porque a parte autora trouxe para os autos o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, demonstrando o registro do gravame (fl. 38). Abusividade não caracterizada. SEGUROS: (i) «Proteção Financeira Banco Volkswagen no valor de R$. 1.926,82, (ii) «GAP - Veículo, no valor de R$. 650,00, (iii) «Acidentes Pessoais, no valor de R$. 475,20 e (iv) «Seguro Franquia, no valor de R$. 680,00. Contrato com vencimento da primeira parcela em 11/02/2022, a ser pago em 48 parcelas. Venda casada reconhecida com invalidação das disposições contratuais e ordem de restituição dos valores. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do incidente de recursos repetitivos, instaurado no Resp. 1.639.320/SP, relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/12/2018: «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Precedente da Turma julgadora. Pretensão da autora acolhida. Determinada a restituição simples dos valores declarados abusivos (tarifa de avaliação, R$. 280,00 e prêmios dos seguros, R$. 3.732,02). Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

10 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Cobrança de tarifas por prestação de serviços. Matéria de recurso repetitivo perante o STJ. Contrato posterior à entrada em vigor da Resolução 3.518/07 do Conselho Monetário Nacional. Exclusão da tarifa da emissão de carnê. Necessidade. Existência de autorização para cobrança de tarifa de abertura de cadastro. Observância. Embargos do banco parcialmente providos.

11 - TJSP Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a requerida à devolução do seguro prestamista. Recurso do banco buscando a inversão do julgado e a improcedência da ação.. Recurso do autor requerendo a condenação da requerida na repetição de valores cobrados a título de tarifa de avaliação do bem e registro de contrato. Lide analisada à luz do REsp. Acórdão/STJ - TEMA 618 e do Ementa: Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a requerida à devolução do seguro prestamista. Recurso do banco buscando a inversão do julgado e a improcedência da ação.. Recurso do autor requerendo a condenação da requerida na repetição de valores cobrados a título de tarifa de avaliação do bem e registro de contrato. Lide analisada à luz do REsp. Acórdão/STJ - TEMA 618 e do Resp 1.578.553/SP - TEMA 958 do STJ. Precedente judicial fixou a necessidade da instituição financeira especificar e demonstrar que os serviços foram efetivamente prestados. Prova não produzida. Violação ao dever de informação. Venda casada. Abusividade das cobranças. DADO PROVIMENTO ao recurso do autor e negado provimento ao recurso do requerido.

12 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da autora insistindo na abusividade de Tarifas. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Contrato também previu cobrança de «tarifa de avaliação de R$. 586,00. Banco réu que não demonstrou efetivação dos serviços. Abusividade caracterizada. TARIFA DE GRAVAME. Além disso, viu o autor cobrada a tarifa de registro do gravame. Exigibilidade reconhecida, porque a parte autora trouxe para os autos o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (fl. 28). Abusividade não caracterizada. Determinação para restituição simples dos valores efetivamente pagos em excesso (tarifa de avaliação). Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

13 - STJ Consumidor. Tarifa de água. Tarifa de esgoto. Cobrança indevida. Devolução em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único.

«Condenação à devolução em dobro do que foi pago a título de tarifas de água e esgoto justificada pelas circunstâncias do caso concreto, em que a concessionária do serviço público tentou, sem sucesso, descaracterizar a culpa com base em norma local que sequer indicou. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

14 - TJRJ Administrativo. Tarifa. Serviço público. Tarifa de esgoto sanitário. Progressividade. Legalidade. Lei 6.528/1978, art. 4º. Lei 8.987/1995, art. 13. Lei 11.445/2007, art. 30, I.

«1. Ação ajuizada com o objetivo de revisão da conta de esgoto sanitário, ao fundamento de que sua cobrança não especifica os parâmetros para o tarifamento do serviço. 2. Sentença de procedência que determinou a revisão dos valores cobrados das autoras a título de tarifa de esgoto, com base na tarifa mínima de esgoto, até implementação de critério discriminado e transparente, que indique parâmetros objetivos, observado o prazo prescricional de 10 anos. 3. A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto prestados por concessionária de serviço público é de tarifa ou preço público, consubstanciando contraprestação de caráter não-tributário, regido pelo Direito Privado, inexistindo, destarte, óbices para a aplicação das normas contidas no CDC. 4. Questão atinente à legalidade da cobrança de tarifa de esgoto com os mesmos critérios utilizados para o fornecimento de água, calculado com base em tabela progressiva, conforme faixas de consumo e tarifas correspondentes. Regime de cobrança que encontra respaldo nos diplomas que regulamentam a matéria. 5. Aplicação analógica do Enunciado 82/TJRJ. Precedentes. 6. Recurso ao qual se dá provimento.... (Continua)

15 - TJSP Recurso Inominado. Revisional. Tarifas de contrato de financiamento. Tarifa de avaliação do bem e de registro que não se revelam excessivamente onerosas. Declaração de nulidade da tarifa de cadastro. Comprovação de prévio relacionamento entre as partes. Cobrança de seguro abusiva. Contratação imposta ao consumidor. Recurso parcialmente provido para afastar a nulidade das tarifas de avaliação do Ementa: Recurso Inominado. Revisional. Tarifas de contrato de financiamento. Tarifa de avaliação do bem e de registro que não se revelam excessivamente onerosas. Declaração de nulidade da tarifa de cadastro. Comprovação de prévio relacionamento entre as partes. Cobrança de seguro abusiva. Contratação imposta ao consumidor. Recurso parcialmente provido para afastar a nulidade das tarifas de avaliação do bem e registro do contrato.

16 - TJSP Recurso Inominado. Revisional. Tarifas de contrato de financiamento. Tarifa de registro que não se revela excessivamente onerosa. Declaração de nulidade da tarifa de cadastro. Recurso provido.

17 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE REGISTRO. ABUSIVIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA VÁLIDA.

Ação revisional proposta por consumidor alegando a abusividade taxa de juros e tarifa bancárias em contrato de financiamento de veículo. O autor pleiteia a exclusão das tarifas consideradas abusivas e a restituição dos valores pagos. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a nulidade da tarifa de registro de contrato e da tarifa de avaliação do bem. O réu interpôs apelação, argumentando a regularidade das cobranças, uma vez que constam no contrato firmado e anuído pelo autor. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM. LEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO, PORQUE NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual e repetição de indébito referentes à cobrança de tarifas de registro de contrato e de avaliação de veículo, em contrato de financiamento veicular firmado com o Banco Bradesco Financiamentos S/A. O autor sustenta a abusividade das tarifas cobradas e pleiteia a devolução dos valores em dobro. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA QUANTO AOS JUROS E À TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA INDEVIDA DA TARIFA DE REGISTRO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA PELO STJ NO EARESP 676.608/RS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo ajuizada por Marcílio Cicero da Silva contra Banco Bradesco Financiamentos S/A, em que o autor alegou abusividade na taxa de juros e nas tarifas bancárias, pleiteando a redução dos juros e a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva em comparação com a média de mercado; (ii) avaliar a legalidade da cobrança da tarifa de cadastro; e (iii) analisar se a tarifa de registro de contrato foi devidamente comprovada e, em caso negativo, definir a forma de restituição. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A taxa de juros remuneratórios de 1,24% ao mês prevista no contrato não é abusiva, pois está abaixo da média de mercado, que era de 1,45% ao mês à época, conforme dados do Banco Central. Não há desvantagem exagerada ao consumidor, conforme os parâmetros dos Temas Repetitivos 27 e 234 do STJ. 4. A cobrança da tarifa de cadastro é válida, conforme a Súmula 566/STJ, desde que ocorra no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No presente caso, o contrato foi firmado em 10/10/2020, e não há prova de que o autor já tivesse pago essa tarifa anteriormente. 5. A cobrança da tarifa de registro de contrato é indevida, pois o banco não comprovou a efetiva prestação do serviço, conforme exige o Tema Repetitivo 958 do STJ. Portanto, tratando-se de contrato firmado em 10/10/2020, apenas os pagamentos efetuados a maior após a publicação do acórdão paradigma (30/03/2021), referente a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, serão ressarcidos em dobro. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

20 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, TARIFA DE CADASTRO, TARIA DE AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

21 - STJ Tributário. Adicional de Tarifa Aeroportuária (Lei 6.009/73) e sua compatibilidade com a CF/88. Recurso especial não conhecido.

«O recurso especial tal qual está delineado na CF/88 não se presta ao julgamento de matéria essencialmente constitucional. ... (Continua)

22 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Ação revisional. Financiamento de veiculo. Tarifa de cadastro. Cobrança expressamente admitida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1255573/RS. Legalidade. Tarifa de serviços de terceiro sem identificação do prestador ou mesmo do serviço fornecido. Tarifa de registro de contrato que transfere ao financiado os custos da atividade exercida pela financeira, não corresponde a qualquer serviço prestado em favor do consumidor. Abusividades evidenciadas. Cobrança de tarifa de cadastro permitida. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFA BANCÁRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Autor que alega não ter autorizado a cobrança da tarifa bancária de manutenção de conta. Conta contratada que não é da espécie salário, apesar de nela ser creditado o benefício previdenciário. Cobrança de tarifas na prestação de serviços bancários essenciais vedada pela Resolução 3.919/10. Extratos fornecidos pelo Réu demonstram a utilização dos serviços previstos na Tarifa bancária contratada. Cobrança da tarifa no exercício regular do direito. Aplicação do princípio da boa fé objetiva. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários sucumbenciais majorados... (Continua)

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. REGULAR EXIGÊNCIA DA TARIFA DE CADASTRO, DA TARIFA DE REGISTRO E DO SEGURO PRESTAMISTA. NÃO PROVIMENTO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão judicial de contrato de financiamento bancário, objetivando a exclusão das tarifas de cadastro e registro, bem como do seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a validade da cobrança da tarifa de cadastro; (ii) a legitimidade da cobrança da tarifa de registro contratual; e (iii) a licitude da contratação do seguro prestamista vinculada ao contrato de financiamento. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A tarifa de cadastro é válida conforme entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ, em que o STJ estabelece que tal tarifa pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que expressamente previsto no contrato. No caso, não foi demonstrado pelo autor que o contrato em análise não marcou o início da relação entre as partes, fato que afastaria a cobrança da tarifa. (ii) A tarifa de registro contratual é considerada válida desde que efetivamente comprovada a prestação do serviço, conforme REsp. Acórdão/STJ (Tema 958). No caso em exame, a instituição financeira demonstrou que o registro foi realizado, comprovando a efetivação do serviço e legitimando a cobrança. (iii) A contratação de seguro prestamista é válida desde que haja liberdade de escolha do consumidor, nos termos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 972). No presente caso, o seguro prestamista foi firmado em instrumento autônomo, com cláusula expressa sobre a liberdade de escolha do consumidor, descaracterizando a prática de venda casada. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

25 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM CLÁUSULA DE ALIENTAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. Alegação de cobrança de tarifas indevidas a título de: i) Valor de acessórios/serviços; ii) Valor de registro; iii) Tarifa de avaliação; iv) Tarifa de Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM CLÁUSULA DE ALIENTAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. Alegação de cobrança de tarifas indevidas a título de: i) Valor de acessórios/serviços; ii) Valor de registro; iii) Tarifa de avaliação; iv) Tarifa de cadastro; v) Valor agregado. Sentença de improcedência fundamentada na regularidade da cobrança das referidas taxas ao argumento do conhecimento prévio e inequívoco do contrato. Insurgência da autora. Cabimento parcial. (I) Tarifa de «acessórios/serviços que se mostra abusiva, diante da ausência de especificação sobre quais serviços estariam sendo abrangidos. Cobrança genérica, sem qualquer contraprestação ou justificativa de cobrança, por parte da instituição financeira; (II) e (III) Quanto à cobrança da tarifa de avaliação do bem e do registro de contrato, aplica-se o entendimento do Tema 958 do STJ. Cobrança indevida, na espécie, diante da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço; (IV) Tarifa de cadastro indevida, diante da alegação da autora, desde a sua petição inicial, de já ser cliente da instituição financeira. Entendimento da Súmula 566 e do Tema 618 do STJ. Cobrança que seria devida apenas no início do relacionamento; (V) Valor agregado, no valor de R$ 500,00, que se mostrou regular em razão do serviço de despachante vinculado ao contrato dos autos. Estipulação específica no item III do contrato (fls. 32) e comprovante de pagamento do serviço juntado às fls. 35/36. Sentença que deve ser parcialmente reformada para julgar os pedidos parcialmente procedentes a fim de determinar a restituição dos valores cobrados a título de acessórios/serviços, tarifa de registro, tarifa de avaliação do bem e tarifa de cadastro. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

26 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Revisional. Tarifa de cadastro e tarifa de avaliação do bem. Possibilidade da cobrança. Autorização expressa pela Resolução 3919/10 do Conselho Monetário Nacional. Tarifa de registro do contrato. Impossibilidade da cobrança. Ausência de previsão na norma de regência. Restituição na forma simples e não em dobro. Recurso provido em parte.

27 - TJMG Repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c anulação de cobrança e repetição de indébito. Tarifa de água e esgoto. Condomínio com único hidrômetro. Multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades. Ilegalidade. Repetição em dobro. Impossibilidade. Inexistência de má-fé. Prazo prescricional

«- É ilegal a cobrança de tarifa de água e coleta de esgoto em condomínio residencial ou comercial pela multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades autônomas, quando houver apenas um hidrômetro, devendo ser observado o real volume consumido. ... (Continua)

28 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Cobrança de cadastro, registro do contrato, despesas com serviços de terceiros e tarifa de avaliação de bens. Admissibilidade. Tarifas previamente pactuadas. Ciência do contratante. Ausência de demonstração de vantagem exagerada do agente financeiro. Legalidade da cobrança. Recurso provido.

29 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Cobrança de tarifas de abertura de conta e serviços de terceiro. Inexistência. Tarifa de cadastro. Admissibilidade. Avaliação de bem e registro de contrato. Providências de interesse da financeira que não podem ser cobradas do financiado. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Transferência eletrônica de dinheiro (TED). Simples procedimento a cargo do cliente. Ausência de serviço prestado pelo banco. Forma de inibir a prática de segurança bancária e do próprio cliente. Abusividade na cobrança da tarifa. Relação de consumo evidenciada. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Desobrigatoriedade do pagamento da tarifa para transferência de valores iguais ou superiores a R$ 3.000,00. Cobrança ilegal. Tarifas elásticas conforme entidade bancária. Recurso provido em parte para estes fins.

31 - STJ administrativo. Concessionária de serviço público. Tarifa de esgoto. Serviço parcialmente prestado. Coleta de dejetos. Resp1.339.313/RJ. Possibilidade de cobrança da tarifa em seu valor integral.

I - A questão posta nos autos diz respeito ao pagamento de tarifa de esgoto mesmo quando não prestado o serviço de forma integral. A sentença condenou a concessionária à devolução do valor pago a título de tarifa de esgoto. ... (Continua)

32 - TJSP ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD).

Tarifas que integram a base de cálculo. Tema 986 do STJ. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

33 - TJSP ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD).

Tarifas que integram a base de cálculo. Tema 986 do STJ. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

34 - TJSP ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD).

Tarifas que integram a base de cálculo. Tema 986 do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

35 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - TARIFAS - Pedidos de Revisão e de Repetição em Dobro - Sentença de Parcial Procedência - Recurso do Consumidor - Tarifa de Registro - Registro Inerente à Natureza do Próprio Contrato Possibilidade de Cobrança - Tema 958 - Tarifa de Avaliação de Bem/Garantia - Serviço não efetivamente Prestado - Ilegalidade da Cobrança - Tema 958 - Repetição sem a Dobra - Taxa de Ementa: CONTRATO BANCÁRIO - TARIFAS - Pedidos de Revisão e de Repetição em Dobro - Sentença de Parcial Procedência - Recurso do Consumidor - Tarifa de Registro - Registro Inerente à Natureza do Próprio Contrato Possibilidade de Cobrança - Tema 958 - Tarifa de Avaliação de Bem/Garantia - Serviço não efetivamente Prestado - Ilegalidade da Cobrança - Tema 958 - Repetição sem a Dobra - Taxa de Juros - Prática permitida pelo ordenamento jurídico - Comissão de permanência não cobrada no contrato - Compensação de valores devida - Recurso Parcialmente Provido.

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAI. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Tarifa de Avaliação do Bem. Serviço efetivamente prestado. Tarifa de Cadastro. Início do relacionamento bancário verificado. Ambas as tarifas possuem previsão contratual expressa e clara, para além de Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAI. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Tarifa de Avaliação do Bem. Serviço efetivamente prestado. Tarifa de Cadastro. Início do relacionamento bancário verificado. Ambas as tarifas possuem previsão contratual expressa e clara, para além de não possuírem qualquer onerosidade excessiva em face do consumidor. Abusividade não vislumbrada. Cobrança legítima. Sentença mantida. Recurso desprovido.

37 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Contrato de Prestação de Serviços. Tarifa de abertura de crédito. Cobrança. Cabimento. Tarifa livremente pactuada pelas partes. Vantagem exagerada do agente financeiro. Inocorrência. Abusividade não configurada. Improcedência da ação revisional. Recurso provido.

38 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Sentença que reconheceu a abusividade na cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC), tarifa de registro e de serviços de terceiros, em contrato firmado com o agente financeiro. Inconformismo. Reforma. Cabimento parcial. Legalidade da cobrança destas tarifas nos termos previstos no art. 1º da Resolução 3518/07 do BACEN e de precedentes do STJ. Tarifas que não podem representar vantagem exagerada ao agente financeiro. Redução do valor total das tarifas, que representavam mais de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do financiamento, para o equivalente a 10% (dez por cento) do crédito líquido concedido. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por MOACIR SILVA DE FREITAS contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato firmada contra o BANCO VOTORANTIM S/A. declarando indevida a cobrança da tarifa de registro de contrato, com restituição simples, e rejeitando os demais pedidos de revisão contratual e devolução de valores cobrados indevidamente. O autor sustenta a ilegalidade das tarifas de cadastro e avaliação do bem, a prática de venda casada quanto ao seguro, e requer a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. ... (Continua)

40 - STJ Tributário. Tarifa portuária. Tabela Terminal privativo. Não incidência. Precedentes do STJ. Decreto-lei 83/66. Lei 8.630/93, art. 76.

«O Lei 8.630/1993, art. 76 revogou expressamente o Decreto-Lei 83/66, que autorizava a cobrança da tarifa portuária relativa à Tabela Com isso, em respeito ao princípio da hierarquia das leis, não há como admitir que uma simples portaria (129/93) possa prorrogar a vigência de tarifas estabelecidas por decreto-lei revogado. Não incidência da tarifa portuária constante da Tabela N, nas operações realizadas em instalações portuárias privativas.... (Continua)

41 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Contrato de financiamento de veiculo. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Cobrança de tarifa denominada comissão de operações ativas (coa). Tarifa equiparada à tarifa de abertura de crédito (tac). Cobrança válida em contratos anteriores a 2008. Contrato celebrado em agosto de 2004. Validade da cobrança. Recurso improvido.

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇAS MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença proferida que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c pedido de depósito incidental, declarando indevida a cobrança da tarifa de avaliação de bem, com sua restituição de forma simples, e rejeitou os demais pedidos, mantendo a cobrança da tarifa de registro de contrato e da tarifa de cadastro. O autor recorre, pleiteando a devolução em dobro das tarifas e a impugnando a taxa de juros remuneratórios. ... (Continua)

43 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Revisional de contrato bancário. Permitida a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre as partes, mas vedada a cobrança da tarifa de registro de contrato. Precedentes. Determinada a devolução do valor da tarifa de registro, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora ou a compensação com eventual valor ainda devido pelo apelante. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Contrato de financiamento bancário. Revisional de cláusulas contratuais. Pretensão de reforma da sentença que reconheceu abusividade na cobrança de tarifas. Cabimento. Hipótese em que a cobrança das tarifas está prevista na Resolução 3919/10. Tarifa que, no caso presente, não representa vantagem exagerada ao agente financeiro mutuante. Recurso provido.

45 - TJSP Direito Bancário - Financiamento veicular - Tarifas contratuais - Tarifa de avaliação do bem afastada em primeira instância - Tarifa de registro mantida - Sucumbência mínima do réu, ensejando condenação em honorários da parte autora - Irresignação autoral - Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido

46 - STJ Tributário. Prestação de serviço de esgoto. Natureza jurídica. Tarifa ou preço público. Retorno dos autos à origem para análise acerca dos requisitos para a cobrança de tarifa.

1 - A recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

47 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Contrato de financiamento bancário. Revisão. Cédula de crédito constituída em 2009. Tarifas administrativas. Recurso Especial 1.251.331/RS, julgado na forma do CPC, art. 543-C. Legalidade da tarifa de cadastro. Precedentes jurisprudenciais. Convalescimento da cobrança. Sentença reformada. Sucumbência atribuída exclusivamente à autora. Recurso provido.

48 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Tarifa de abertura de crédito (tac) e tarifa de emissão de carnê (tec). Inexistência de previsão de cobrança de tais encargos. Imposto sobre operações financeiras (iof). Cobrança admitida conforme jurisprudência consolidada do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.

49 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Contrato de financiamento. Pretensão de reforma da sentença que reconheceu a ilegalidade da cobrança das tarifas de registro. Cabimento. Hipótese em que é lícita a cobrança dessa tarifa, que, no caso em exame, não representa vantagem exagerada ao agente financeiro. Recurso provido.

50 - STJ Execução fiscal. Tributário. Tarifa de água e esgoto. Natureza jurídica de tarifa ou preço público. Dívida ativa. Crédito não-tributário. Precedente do STF.

«O Colendo STF já decidiu, reiteradamente, que a natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário.... (Continua)