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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Concurso Público - Guarda Civil Municipal - Pedido de anulação de resultado de Teste de Aptidão Física (TAF) - Princípio da separação de poderes - Descabido ao Judiciário se imiscuir em atos administrativos, sobretudo diante da ausência de manifesta ilegalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Corpo de bombeiros. Concurso. Teste de aptidão física. Taf. Impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança. Ausência de demonstração de direito líquido e certo.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Joelson Pontes Vieira contra ato praticado pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. ... (Continua)

3 - STJ Direito administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Impossibilidade de comparecimento ao teste de aptidão física (taf). Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. A falta de combate a fundamento suficiente para manter íntegro o acórdão recorrido justifica a aplicação do disposto na Súmula 283/STF. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF.

1.Recurso contra sentença de improcedência de pedido de anulação de ato administrativo que reconheceu a inaptidão de candidato no exame de aptidão física. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Agente penitenciário. Teste de aptidão física (taf). Remarcação por força maior. Gravidez. Possibilidade. Princípio constitucional da isonomia. Precedentes do STF e do STJ.

«1. Conforme noticiado no Informativo de Jurisprudência 520 do STJ, é possível a remarcação do teste de aptidão física da candidata sem que importe na violação do princípio da isonomia, em face da peculiaridade do caso e tendo em vista a proteção constitucional da gestante e do nascituro. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso para escrivão de polícia civil. Teste de aptidão física. Taf. Expressa previsão legal. Legalidade. Precedentes.

«1. Não se pode reputar ilegal ou abusivo o ato de autoridade administrativa que dá fiel cumprimento às disposições legais e normativas, nem líquido e certo um direito que contraria expressa previsão legal. ... (Continua)

7 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Requisitos. Concurso interno de seleção para o curso de formação de sargento da Polícia Militar. Candidatos aprovados na 456ª e 577ª colocação. Liminar que assegurava aos impetrantes o direito de prosseguirem para o Teste de Aptidão Física (TAF-2), juntamente com os demais aprovados, indeferida. Cabimento. Edital que previa a convocação dos primeiros 390 candidatos aprovados para a segunda fase. Ausentes os requisitos autorizadores da medida: «fumus boni juris e do «periculum in mora. Decisão mantida. Recuso não provido.

8 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso de formação de oficiais da polícia militar. Teste de aptidão física. Taf. Candidato considerado inapto. Pretensão de realização de novo taf. Ausência de previsão no edital, o qual contempla exceção apenas para gestantes. Ingerência do judiciário nas regras editalícias. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... (Continua)

9 - STJ Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Concurso público. Militar. Bombeiro. Teste de aptidão física. Taf. Provas critérios do edital idênticos para homens e mulheres. Ausência de necessidade de dilação probatória. Matéria de direito. Superação da preliminar. Exame do mérito. Impossibilidade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 515, § 3º. Precedente. Do STF. Devolução à origem para exame do mérito.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual se manteve o indeferimento da petição inicial com o fundamento de que o deslinde da controvérsia exigiria produção de provas. As recorrentes postulam a nulidade de cláusula de edital de concurso para militar estadual na qual foram fixados critérios de aferição de capacidade física idênticos para homens e mulheres. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Agente penitenciário do estado da Bahia. Teste de aptidão física. Taf. Expressa previsão legal e editalícia. Condições subjetivas dos candidatos. Vinculação ao edital. Inexistência de direito a novo teste.

«1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra a eliminação do recorrente no Concurso Público para Seleção de Candidatos ao Curso de Formação de Agente Penitenciário da Estrutura da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia - SAEB/03/2014, por ter sido considerado faltoso no teste de aptidão física. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Concurso de formação de oficiais da polícia militar. Teste de aptidão física. Taf. Candidato considerado inapto. Pretensão de realização de novo taf. Ausência de previsão no edital, o qual contempla exceção apenas para gestantes. Ingerência do judiciário nas regras do concurso. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Ausência de indicação de vícios no julgado.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

12 - STJ Servidor público. Administrativo. Concurso público. Policial Militar Estadual. Teste de Aptidão Física - TAF. Remarcação por força maior. Gravidez. Possibilidade. Princípio constitucional da isonomia. Precedentes do STF e do STJ. CF/88, art. 37, II.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu provimento ao recurso ordinário interposto em face de decisum no qual a segurança havia sido denegada. O pleito versava sobre a possibilidade de postergação de teste de aptidão física por gestante. É alegada contradição e omissão consubstanciadas no argumento de que a candidata teria sido eliminada do certame pelo não comparecimento à prova e não pelo fato de estar grávida. Os vícios não existem, pois o argumento foi explicitamente apreciado e adotado entendimento diverso. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Inspetor de segurança e administração penitenciária. Teste de aptidão física. Taf. Convocação por meio de intimação pessoal. Atualização do endereço. Expressa previsão legal e editalícia. Descumprimento . Inexistência de direito líquido e certo.

«1 - As regras previstas nos editais de procedimentos seletivos vinculam não só a Administração, como também os candidatos neles inscritos. Assim, escorreita a decisão do Tribunal de origem ao afirmar que o candidato não tomara ciência da convocação em momento anterior por culpa exclusivamente sua, uma vez que não solicitou à Administração a alteração de seu endereço para eventuais intimações. ... (Continua)

14 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Teste de aptidão física (taf) em desacordo com as regras editalícias. Princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Ausência de prequestionamento do dispositivo apontado como violado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Verifico que o art. 485, VI, do CPC não foi apreciado pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

15 - TST Recurso de revista interposto sob a égide das Leis nos 13.015/2014 e 13.105/2015. Cepisa. Concurso público. Previsão em edital de teste de aptidão física. Taf. Eletricista-motorista. Afronta aos princípios da legalidade e razoabilidade.

«1. Inexistindo previsão legal impondo, de forma clara e objetiva, a aprovação em exame físico como requisito para investidura nos cargos de eletricista-motorista, impossível validar a sua exigência através de regras insertas tão apenas no edital do certame. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Curso de formação de soldado da polícia militar do estado do Bahia. Teste de aptidão física. Taf. Expressa previsão legal e editalícia. Condições subjetivas dos candidatos. Vinculação ao edital. Inexistência de direito a novo teste.

«1. As regras previstas nos editais de procedimentos seletivos vinculam não só a Administração, como também os candidatos neles inscritos. Assim, escorreita a decisão administrativa que exclui do certame o candidato que não satisfez os requisitos mínimos exigidos para habilitação. ... (Continua)

17 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Repetição de teste de aptidão física. Taf. Admissibilidade de recurso de cortes diversas. Inexistência de repercussão geral. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

18 - TJPE Agravo legal na apelação. Concurso público. Sentença que considerou correta a exclusão do autor/agravante da seleção para o cargo de soldado da pmpe. Reprovação do candidato no teste de aptidão física (taf) devidamente demonstrada. As razões trazidas no presente recurso não são suficientes para modificar a decisão vergastada. Sentença mantida.

«1. O destinatário natural das provas é o juiz e não as partes, portanto, entendendo o magistrado que a ação já está devidamente instruída, deve indeferir a dilação processual inútil ou protelatória, de acordo com a redação do art. 130,CPC/1973, sem que isso implique em violação do contraditório e da ampla defesa; 2. A instrução processual foi convincente no sentido de que o autor/agravante não completou satisfatoriamente o TAF, tendo feito uma única flexão de barra, enquanto o edital exigiu um número mínimo de quatro. Portanto, insofismável o ato da administração pública que excluiu o autor/agravante do certame público. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processo seletivo interno. Curso de formação de sargentos bombeiros militares. Teste de aptidão física. Taf. Expressa previsão legal. Dispensa. Impossibilidade. Princípios da isonomia e impessoalidade.

«1. As regras previstas nos editais de procedimentos seletivos vinculam não só a Administração, como também os candidatos neles inscritos. Assim, escorreita a decisão administrativa que exclui do certame o candidato que não satisfez os requisitos mínimos exigidos para habilitação. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Promoção a suboficial. Incapacidade definitiva para a especialidade mergulho. Realização incompleta do teste de aptidão física. Taf. Restrições médicas. Impossibilidade de inclusão em quadro de acesso à graduação de suboficial por não preenchimento dos requisitos exigidos. Inviabilidade de alteração das conclusões da corte de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do militar a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem não reconheceu o direito do Militar à promoção pretendida, ao seguinte fundamento, considerando as exigências do Decreto 4.034/2001, referentes à Inspeção de Saúde e ao Teste de Avaliação Física, constata-se que o Autor não preencheu o requisito relacionado à Aptidão Física, eis que em Inspeção de Saúde apresentava à época restrições que o impediram, inclusive, de realizar inteiramente o TAF exigido para inclusão em Quadro de Acesso. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para soldado da polícia militar do estado do maranhão. Convocação para teste de aptidão física (taf). Candidata gestante. Solicitação de remarcação para data posterior. Impossibilidade. Previsão editalícia em sentido contrário. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes do STJ e do STF.

«1 - Não se pode reputar ilegal ou abusivo o ato de autoridade administrativa praticado em conformidade com as disposições editalícias de concurso para ingresso em carreira pública. ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Processual civil. Candidato ao cargo de guarda civil municipal. Realização de teste de aptidão física (taf), em que o candidato foi reprovado. Alteração do currículo do curso específico que só seria válida para o próximo certame. Inclusão do taf que se deu em desconformidade com as normas infralegais que disciplinam o concurso. Ausência de previsão em Lei específica. Ilegalidade da exigência no edital. Sumula 83/STJ.

«1. É firme o entendimento do STJ de que em concurso público, o teste de capacidade física somente pode ser exigido se houver previsão na lei que criou o cargo, sendo vedado ao Edital do Certame limitar o que a lei não restringiu ou alargar o rol de exigências, especialmente para incluir requisito que não consta da lei. Precedentes: REsp. 1.351.480/BA, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.6.2013, AgRg no RMS 26.379/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 2.5.2013, AgRg no REsp. 1.150.082/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 2.10.2012. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso para escrivão de polícia civil. Teste de aptidão física. Taf. Exigência. Expressa previsão legal. Legalidade. Omissão. Contradição. Inocorrência.

«1. O cabimento dos embargos de declaração se dá apenas nas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022: para sanar obscuridade ou contradição no acórdão, ou ainda para elidir omissão, pronunciando-se sobre ponto essencial. Não é essa a hipótese dos autos, em que o acórdão se apresenta adequadamente fundamentado e as teses do recurso foram integralmente examinadas e repelidas, resultado que não foi, afinal, aquele que o recorrente desejou. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia civil do estado do maranhão. Teste de aptidão física. Taf. Expressa previsão legal e editalícia. Candidata que não percorreu a distância determinada no certame. Eliminação. Ausência de ilegalidade. Condições subjetivas dos candidatos. Vinculação ao edital. Ausência de prova pré-constituída. Segurança denegada.

«HISTÓRICO DA DEMANDA. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Policial militar estadual. Teste de aptidão física (taf). Remarcação por força maior. Gravidez. Possibilidade. Princípio constitucional da isonomia. Precedentes do STF e do STJ.

1 - Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que, por maioria, denegou a segurança em pleito para remarcação de teste de aptidão física em razão da comprovada gravidez da candidata. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Inspetor de segurança e administração penitenciária. Teste de aptidão física. Taf. Convocação por meio de telegrama, diário oficial e por sítio eletrônico da administração pública. Atualização do endereço. Expressa previsão legal e editalícia. Descumprimento. Inexistência de direito líquido e certo.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado de Administração Penitenciária, que considerou a impetrante como faltosa ao exame de aptidão física, realizado no bojo do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária de 2003. ... (Continua)

27 - TJSP CONCURSO PÚBLICO -

Cargo de Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Desclassificação do candidato no teste de aptidão física (TAF) - Autor convocado para realização do TAF em «segunda chamada, após lapso temporal - Comparecimento e reprovação pela ausência de condicionamento físico mínimo exigido - Adequação física inerente ao cargo que não deve ser condição presente apenas no momento da convocação - Segunda chamada que se revelou uma oportunidade adicional aos então reprovados - Ausência de violação aos princípios da isonomia e da publicidade - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

28 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Eliminação, em concurso para provimento do cargo de Guarda Civil Municipal, decorrente de reprovação no Teste de Aptidão Física (TAF) - O impetrante não atingiu a pontuação mínima, prevista em regras editalícias, nas provas de corrida - Não cabe ao Judiciário substituir a Administração Pública na análise das razões de conveniência e oportunidade do ato administrativo, quanto mais quando se trata de ato vinculado aos termos do edital, cuja exigência se revela razoável - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

29 - TJSP CONCURSO INTERNO DA POLICIA MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO.

Candidato eliminado do certame por não ter apresentado de forma tempestiva a inspeção anual de saúde (IAS) e o teste de aptidão física (TAF). Prazo até o dia anterior à publicação do edital (publicado em 06 de junho de 2021). Portaria do CMT G PM 1-3/02/20, de 21 de dezembro de 2020, que autorizou a regularização para fins de promoção na carreira. Ausente ilegalidade no ato administrativo impugnado. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

30 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Impossibilidade de realização de segunda chamada de teste de aptidão física. Agravo interno do particular desprovido.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança, apontando como autoridades coatoras o Secretário da Administração e o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia. A parte sustenta que foi convocada para o teste de aptidão física - TAF, porém, na data marcada, estava com distensão no ombro em virtude dos fortes treinos. Acrescenta que, apesar de informar o seu problema de saúde à organização do concurso, foi obrigado a submeter-se ao TAF e reprovou na prova de barra. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Corpo de bombeiros do estado de Goiás. Curso de habilitação de oficiais da administração. Reprovação em teste de aptidão física. Alegação de perseguição e favorecimento de candidatos. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Noticiam os autos que o autor, Praça do Corpo de Bombeiros do Estado de Goiás, se inscreveu no Curso de Habilitação de Oficiais da Administração, sendo reprovado no teste de aptidão física (TAF). Aduz que isso ocorreu devido a perseguição e pelo fato de estar acometido por enfermidade. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.

Candidato ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Exclusão do certame por reprovação no Teste de Aptidão Física (TAF). Sentença de improcedência. PROCESSUAL CIVIL. Inocorrência de Cerceamento de Defesa. Desnecessidade de produção de prova pericial in casu. MÉRITO. Fase eliminatória, prevista no edital, com ciência do candidato ao se inscrever. Amparo legal no art. 18 da Lei Estadual 10.621/68 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo); no art. 3º, § 1º, do Decreto Estadual 41.113/96; no art. 36, VI, da Lei Estadual 10.123/68 (Lei Orgânica da Polícia); nos Lei 4.375/1964, art. 12 e Lei 4.375/1964, art. 13 (que versa sobre serviço militar). Higidez do laudo de aptidão física não infirmada. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Policial militar estadual. Teste de aptidão física. Previsão legal local e no edital. Critérios objetivos. Reprovação com fundamento. Violação à isonomia. Inocorrência. Remarcação por problemas climáticos. Reteste. Possibilidade. Precedente. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem no mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular reprovação havida em teste de aptidão física (TAF). O recorrente defende que a sua reprovação não seria razoável, bem como que teria ocorrido violação à isonomia pela remarcação de algumas provas por problemas climáticos. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória de ato administrativo. Concurso público para provimento do cargo de Guarda Civil Municipal (Município de Bertioga) - Edital 01/2023. Eliminação do candidato no exame de aptidão física. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Concurso público. Agente penitenciário. Teste de aptidão física. Exigência razoável. Precedente. Previsão legal local e no edital. Legalidade. Precedentes. Reprovação com base em critérios objetivos. Inexistência de demonstração de violação da isonomia. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem no mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular reprovação havida em teste de aptidão física (TAF). A recorrente defende que a sua reprovação não seria razoável, pois a exigência seria descabida para as funções dos cargos de técnicos penitenciários, bem como que teria sido violada a isonomia, pois outros candidatos teriam tido mais tempo para descanso. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial não impugnados. Súmula 182/STJ.

«1. A leitura dos autos revela que o agravante não afastou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, quais sejam: i) a incidência da Súmula 280/STF e ii) o fundamento de que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da possibilidade de remarcação do teste de aptidão física (TAF), quando houver motivo de força maior, indicando ser a gravidez um destes motivos. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Atos administrativos. Presunção de legitimidade. Ônus da prova não ilidido.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de Ação Mandamental contra ato do Secretário de Estado de Administração Penitenciária convocando o impetrante para o teste de aptidão física-TAF. A liminar foi deferida para que a convocação fosse remarcada com intervalo mínimo de sessenta dias. O acórdão extinguiu o processo já que o impetrante fora reprovado no exame físico ocasionando a perda do objeto. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA PREENCHIMENTO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE) E AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS). MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ. EDITAL 01/2024.

Pretensão à anulação do ato administrativo que declarou a inaptidão da impetrante na fase de Teste de Aptidão Física (TAF), exigida pelo Município de Guaratinguetá no processo seletivo regido pelo Edital 1/2024, destinado ao preenchimento de vagas e formação de cadastro reserva para os cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Controle de Endemias (ACE), concorrendo a impetrante a este último. Causa de pedir fundada na ilegalidade da exigência. Segurança denegada na origem. Reforma que se impõe. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, o teste de capacidade ou aptidão física somente pode ser exigido se houver previsão expressa na lei que criou o cargo ou emprego público, sendo vedado ao edital restringir ou alargar o rol de exigências, especialmente para incluir requisito não constante da lei. Emprego público de Agente de Combate a Endemias (ACE) regido por norma de competência exclusiva da União Federal, a teor do art. 198, §5º, da CF/88. Lei 11.350/2006, art. 7º e Lei 11.350/2006, art. 9º que não exigem aprovação do candidato em teste de aptidão física para ingresso na função, limitando-se o primeiro regramento aos requisitos de escolaridade e aprovação em curso de formação específico. Subsunção, por analogia, ao precedente firmado pelo STF no julgamento do Tema 338, em repercussão geral. Sentença reformada para conceder a segurança e determinar a reintegração da impetrante ao processo seletivo, observada a classificação obtida nas provas objetivas (5ª. colocação). Recurso provido... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar. Formação de sargentos. Impetrante classificada e aprovada dentro do número de vagas. Candidata prejudicada no teste de aptidão física por falha na condução do teste pela administração. Remarcação. Possibilidade. Observação de precedente do STF. Re 630.733/df. Situação distinta. Direito líquido e certo evidenciado. Alteração do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança no qual busca a impetrante que seja determinada designação de nova data para a realização do Teste de Aptidão Física - TAF, referente ao Processo Seletivo Interno para o Curso de Formação de Sargentos - 2ª Turma - Critério de mérito intelectual da Polícia Militar do Estado do Amapá. O juízo de primeira instância deferiu a liminar e, ao final, concedeu a ordem.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória de ato administrativo c/c antecipação de tutela e indenização por danos morais. Concurso público para provimento do cargo de Soldado de 2ª Classe - Edital 2/321/23. Eliminação do candidato no exame de aptidão física. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos, única e tão somente para determinar a recontagem do teste de esforço abdominal realizado pelo autor, computando 44 movimentos. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Violação à Lei a ensejar a desconstituição da coisa julgada deve ser flagrante, a caracterizar violação do dispositivo em sua literalidade. Reexame de provas em recurso especial. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a Ação Rescisória não é o meio adequado para a correção de suposta injustiça da sentença, apreciação de má interpretação dos fatos ou de reexame de provas produzidas, tampouco para complementá-la. Para justificar a procedência da demanda rescisória, a violação à lei deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade. ... (Continua)

42 - TJPE Administrativo. Recurso de agravo. Participação no curso de formação de sargento pmpe. Reserva de 30% (trinta por cento) das vagas para os cabos que serão convocados pelo comandante geral. Desrespeito à ordem de antiguidade. Inocorrência. Necessidade de suprimento de requisitos legais. Lei Complementar 134/08. Tempo de serviço no posto de cabo. Preterição. Ausência de provas. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. O cerne da lide está, justamente, no questionamento acerca do suposto desrespeito à ordem de antiguidade por ocasião da formação da lista de convocados. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Candidato inapto no taf. Rigorismo excessivo. Imprecisão da marcação do tempo por cronômetro manual. Acionado por um único fiscal. Violação dos princípios da legalidade e da razoabilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ.

I - Trata-se de mandado de segurança contra ato de Secretário Municipal de Gestão e de Prefeito do Município de Salvador objetivando assegurar a permanência em certame, inobstante reprovação em Teste de Aptidão Física - TAF. No Tribunal a quo, a segurança foi parcialmente concedida para declarar nulo o ato de exclusão do certame e determinar a realização de nova avaliação de aptidão física.... (Continua)

44 - TJPE Constitucional e administrativo. Militar. Promoção. Necessidade de preenchimento de outros requisitos além do tempo na corporação. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. A controvérsia trazida à apreciação judicial envolve convocação para realização de Inspeção de Saúde, Teste de Aptidão Física (TAF) e possível matrícula no Curso de Formação de Sargentos da Polícia Militar de Pernambuco, pelo princípio da antiguidade. ... (Continua)

45 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual. Policial militar. Pretensão de fixação de tese pela desnecessidade da aprovação no TAF - teste de aptidão física em data anterior à publicação do edital de concurso interno. Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada na existência de jurisprudência consolidada. Necessidade da reanálise fática do caso Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual. Policial militar. Pretensão de fixação de tese pela desnecessidade da aprovação no TAF - teste de aptidão física em data anterior à publicação do edital de concurso interno. Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada na existência de jurisprudência consolidada. Necessidade da reanálise fática do caso concreto. Aplicação das súmulas 01 e 10 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.

46 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas. Óbice erigido pelas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 189-194, e/STJ): «Consta dos autos que o impetrante submeteu-se a concurso interno destinado à seleção de 300 candidatos para o Curso de Formação de Sargentos CFS-I/15, certame este constituído de três fases: (i) prova escrita, (ii) condicionamento físico (TAF-2) e (iii) prova de título, conforme Capítulo V do Edital (fl. 57). Após realizar a primeira fase do certame (prova escrita) obteve a classificação 1384, sendo que para a fase seguinte foram convocados os 390 candidatos melhores classificados, a fim de serem submetidos ao teste de aptidão física (TAF-2) de caráter eliminatório (fl. 60). (...) Tal determinação encontra suporte no edital do concurso interno, Capítulo X, itens 1 a 1.2.1 e item 2 (fls. 60/1): (...) Como se percebe, nem todo candidato aprovado na prova escrita do concurso interno teria direito de participar do TAF-2, pois somente os primeiros 390 colocados seriam convocados à etapa de aptidão física. Apenas se entre os 390 primeiros colocados não fossem preenchidas as 300 vagas destinadas ao CFS-I/2015 (o que sequer foi demonstrado pelo impetrante) é que aqueles que se classificaram além da posição 390 poderiam ser convocados para realizar o TAF-2. Ainda assim, essa convocação se daria apenas após juízo de conveniência e oportunidade do Comandante da ESSgt, verdadeiro ato discricionário, o qual não se mostra abusivo e nem desarrazoado, já que amparado nos critérios objetivos do edital relacionados ao desempenho meritório do candidato. Note-se que a restrição a 390 candidatos a serem convocados para o TAF-2 configura verdadeira cláusula de barreira, tendo o Supremo Tribunal Federal já admitido a validade dessas limitações em sede de repercussão geral: (...) No caso concreto, além de não ter havido preterição arbitrária e imotivada de candidatos, observe-se que o impetrante sequer foi aprovado no concurso interno, pois não foi convocado para a etapa subsequente em razão da válida cláusula de barreira mencionada. Não tendo o impetrante sido aprovado no concurso anterior, não há como ser convocado para as vagas abertas no concurso subsequente, o que apenas reafirma a inexistência do direito que alega possuir. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança no qual busca a impetrante que seja determinada designação de nova data para a realização do Teste de Aptidão Física - TAF, referente ao Processo Seletivo Interno para o Curso de Formação de Sargentos - 2ª Turma - Critério de mérito intelectual da Polícia Militar do Estado do Amapá. O juízo de primeira instância deferiu a liminar e, ao final, concedeu a ordem; b) inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, IV, uma vez que a parte recorrente não opôs Embargos de Declaração contra o acórdão recorrido. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF; c) não se desconhece a existência de precedentes tanto do STJ como do Supremo Tribunal Federal no sentido da impossibilidade de remarcação de provas de concursos públicos em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos, nos termos da Repercussão Geral dada no RE 630.733 (Tema 335/STF); d) o Tribunal de origem, ao negar provimento à Remessa Necessária, mantendo a sentença de primeiro grau, registrou: «À luz das provas trazidas aos autos, sobretudo o vídeo (#28), inconteste que a Impetrante/Apelada foi prejudicada na realização do teste de aptidão física. (...) À vista do ocorrido, constata-se que a condução do teste prejudicou o desempenho da Apelada. Assim, considerando que os trabalhos da equipe de avaliadores deu causa a um resultado que certamente seria diverso, não há ofensa ao princípio da isonomia, nem ao disposto no edital. Pelo contrário, a Impetrante tem direito líquido e certo de refazer o teste, como determinou o Juízo de primeiro grau, por ocasião do deferimento da liminar. Nesse panorama, in casu, descabe também a aplicação da tese firmada no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o rito de repercussão geral, Tema 335/STF, uma vez que a remarcação do teste não deriva de situação pessoal dos(as) candidato(as), mas sim de falha na condução Documento eletrônico VDA42915261 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 19/08/2024 15:49:22Publicação no DJe/STJ 3933 de 20/08/2024. Código de Controle do Documento: cb63346c-8ca9-40a0-aeb8-62583fa535db dos trabalhos pelo DIRETOR DE ENSINO E INSTRUÇÃO (DEI) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAPÁ. (fls. 777-778, e/STJ); e) considerando a fundamentação adotada na origem, o acórdão recorrido poderia ser modificado somente mediante reexame dos aspectos concretos da causa e do edital do certame, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Constitucional. Processual civil. Concurso público. Policial civil. Escrivão. Teste de aptidão física. Decadência. Prazo contado a partir do ato lesivo. Inocorrência. Precedentes. Exigência do taf. Ausência de previsão legal. Impossibilidade. Precedentes. Exigibilidade para as funções do cargo específico. Inexistência. Precedentes do STF. Direito líquido e certo verificado.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de anulação do ato de exclusão de concurso público ao cargo de escrivão de polícia civil de candidata que havia sido considerada inapta. A recorrente se insurge contra a juridicidade da exigência do teste de aptidão física, porquanto não haveria base legal para esta fase no momento da publicação do Edital SEAB 001/97. ... (Continua)

49 - TJSP Pedido de Uniformização de Jurisprudência. Policial Militar. Concurso interno de seleção para promoção. Exclusão do candidato em razão do não conclusão do TAF (teste de aptidão física) até um dia antes da publicação do edital. Alegação de ilegalidade do ato administrativo. Acórdão impugnado que manteve o ato administrativo e afastou expressamente a incidência da súmula 266 do STJ: «O diploma ou Ementa: Pedido de Uniformização de Jurisprudência. Policial Militar. Concurso interno de seleção para promoção. Exclusão do candidato em razão do não conclusão do TAF (teste de aptidão física) até um dia antes da publicação do edital. Alegação de ilegalidade do ato administrativo. Acórdão impugnado que manteve o ato administrativo e afastou expressamente a incidência da súmula 266 do STJ: «O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público". Ausência de divergência analítica entre entendimentos dos Colégios Recursais. Precedente desta Turma de Uniformização (PUIL 0000636-63.2022.8.26.9000). Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Concurso de formação de oficiais da polícia militar. Candidato considerado inapto no teste de aptidão física. Pretensão de realização de novo taf. Ausência de previsão no edital, o qual contempla exceção apenas para gestantes. Ingerência do judiciário nas regras do concurso. Impossibilidade. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação de vícios no julgado.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)