titulos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Conselho regional de economia. Companhia distribuidora de titulos e valores mobiliários. Sumula 96 do extinto Tribunal Federal de Recursos. As companhias distribuidoras de titulos e valores mobiliários estão sujeitas a registro nos conselhos regionais de economia.

«1. Segundo a longeva Súmula 96/TFR, adotada pelo STJ, as companhias distribuidoras de títulos e valores mobiliários estão sujeitas a registro nos Conselhos Regionais de Economia. (Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/08/2000, DJ 09/10/2000, p. 128; AgRg no Ag 9.352/RJ, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/06/1991, DJ 19/08/1991, p. 10986; REsp 59.378/PR, Rel. ). ... (Continua)

2 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Protesto de titulos extrajudiciais. Exercício regular de direito. Provimento negado. Sem reforma. Decisão unânime.

3 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Declaratória. Inexigibilidade de titulos. Cheques. Processo extinto. Cabimento do julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de produção de prova técnica. Preliminar afastada. Recurso improvido.

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de titulos c/c indenizatória. Embargante que deixa de apontar vício no acórdão. Embargos rejeitados.

«1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Na espécie, não foram demonstrados quaisquer dos vícios descritos, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

5 - TJPE Direito civil. Comercial e processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa proferida em apelação cível. Contrato de financiamento a prazo certo. Duplicata. Titulos executivos extrajudiciais. Liquidez, certeza e exigibilidade. Anulação da sentença. Inaplicabilidade da Súmula 233/STJ. Recurso improvido.

«1. Recurso manejado contra decisão terminativa que, em sede de decisão monocrática, que deu provimento à Apelação Cível (art. 557, §1º-A, do CPC/1973). Perfeitamente cabível, na espécie. ... (Continua)

6 - TJPE Direito civil. Comercial e processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa proferida em apelação cível. Contrato de financiamento a prazo certo. Duplicata. Titulos executivos extrajudiciais. Liquidez, certeza e exigibilidade. Anulação da sentença. Inaplicabilidade da Súmula 233/STJ. Recurso improvido.

«1. Recurso manejado contra decisão terminativa que, em sede de decisão monocrática, que deu provimento à Apelação Cível (art. 557, §1º-A, do CPC/1973). Perfeitamente cabível, na espécie. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação anulatória de titulos com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Decisão monocrática que não conheceu do agravo face a aplicação da Súmula 182/STJ. Irresignação da parte demandante.

«1. Aplicação correta da súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Titulos de crédito. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Duplicatas sem aceite. Negócio jurídico subjacente. Não reconhecido na origem. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Não provimento.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de tutela de urgência. Concurso Público de Provas e Titulos para o provimento do cargo de Delegado de Policia. Questionamento acerca da correção de questão, que admitiria mais de uma resposta. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais para a concessão da liminar. Decisão mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

10 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Compensação de créditos. Titulos executivos judiciais. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Harmonia com a jurisprudência do STJ. Ausência de combate aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 83/STJ.

1 - O julgado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, mediante clara e suficiente fundamentação, de modo que não merece reparo algum.... (Continua)

11 - TJSP Cambial. Duplicata. Entrega ao banco-apelante por endosso a cobrança da sacada indicada. Pagamento de somente um dos titulos porque as outras cinco teriam se extraviado.. Confessa o banco que recebeu os títulos para cobrança apontados na inicial e que teria encaminhado os títulos à autora. Descabimento. Comportamento de típica litigância de má-fé, eis que embasado em fato incontroverso, sem fundamento e supérfluo (CPC, art. 17, I, III, IV e V. Má prestação do serviço configurada. Quem se obriga a prestar serviços deve dar cabo deles, ou demonstrar isenção de culpa na não ultimação. Banco que poderá, querendo, suprir a sua má prestação de serviço, pagando o prejuízo à sua cliente, que se sub-rogará no direito de cobrança. Notória litigância de má-fé reconhecida de ofício e apenada. Matéria preliminar rejeitada. Recurso não provido.

12 - STJ R do banco da amazonia advogados. Ophir filgueiras cavalcante junior. Pa003259 rodolfo meira roessing. Pa012719 interes.. Bny mellon servicos financeiros distribuidora de titulos e valores mobiliarios S/A advogados. Marcelo roberto de carvalho ferro. Rj058049 paulo renato jucá. Rj155307 felipe coelho gomes fernandes basto. Rj169615 ementa embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

13 - STJ R do banco da amazonia advogados. Ophir filgueiras cavalcante junior. Pa003259 rodolfo meira roessing. Pa012719 interes.. Bny mellon servicos financeiros distribuidora de titulos e valores mobiliarios S/A advogados. Marcelo roberto de carvalho ferro. Rj058049 paulo renato jucá. Rj155307 felipe coelho gomes fernandes basto. Rj169615 ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 932, III.

1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

14 - TJSP Seguridade social. servidor publico. serventuario de cartoriuo de titulos e documentos. responsabilização do atual oficial do cartório sobre as dívidas remuneratórias dos prepostos, mesmo que a aposentadoria tenha ocorrido antes de sua nomeação ao cargo público por delegação. diferenças remuneratórias identificadas, notadamente com a observância dos itens 48 do capítulo iv e o 4 do capitulo v, do provimento 14/91, da corregedoria geral de justiça do estado de são paulo. procedência da ação decretada por este colegiado recurso do autor provido.

15 - TJSP Cambial. Duplicata. Protesto indevido. Títulos pagos. Ação desconstitutiva de título executivo extrajudicial cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Redesconto com instituição financeira. Endossatária, que sem o pagamento encaminha os títulos a protesto. Alegação de pagamento à credora originária e sacadora dos títulos. Pagamento que se impunha realizado à detentora das duplicatas. Inexistência de ilícito atribuível à instituição financeira por sua conduta de encaminhamento a protesto. Medidas legais que estavam ao alcance da recorrente para prevenir a consumação em vez de alegar pagamento direto à sacadora dos títulos. Recurso improvido.

16 - STJ Família. Direito cambiário e processual civil. Recurso especial. Revelia. Efeitos relativos. Aval. Necessidade de outorga uxória ou marital. Disposição restrita aos títulos de crédito inominados ou atípicos. CCB/2002, art. 1.647, III. Interpretação que demanda observância à ressalva expressa do art. 903 do cc e ao disposto na lug acerca do aval. Revisão do entendimento do colegiado. Cogitação de aplicação da regra nova para aval dado antes da vigência do novo cc. Manifesta inviabilidade.

«1. Os efeitos da revelia - presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor - são relativos e não conduzem, necessariamente, ao julgamento de procedência dos pedidos, devendo o juiz atentar-se para os elementos probatórios presentes nos autos, para formação de sua convicção. ... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Pretensão de recebimento de valor cobrado indevidamente em execução por título extrajudicial. Títulos em que figuram o mesmo devedor principal. Autor que não avalizou todos os títulos. Execução contra todos, englobando toda dívida. Cabimento. Títulos com avalistas diversos. Possibilidade de cumulação. Autor, ademais, que teve benefício indireto do empréstimo no todo. Indenização indevida. Recurso não provido.

18 - TJSP Cambial. Duplicatas mercantis. Execução por títulos extrajudiciais. Títulos emitidos e protestados por meio eletrônico. Ajuizamento também com base em títulos virtuais. Determinada a regularização da petição inicial com a juntada das cártulas. Desnecessidade. Possibilidade de aparelhamento da execução sem a apresentação do título físico, em se tratando de duplicata não aceita. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido.

19 - TJSP Título causal. Demonstração do negócio que ensejou a emissão dos títulos. Ausência. Títulos inexigíveis. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP Cambial. Nota promissória. Ação declaratória de nulidade de título. Título emitido como garantia da operação de desconto de duplicatas. Inadmissibilidade. Empresa de «factoring que assume o risco do negócio, cabendo-lhe verificar a existência e validade dos títulos. Danos inerentes ao risco do contrato de «factoring, que não podem ser repassados à empresa contratante, mediante garantia com o objetivo de garantir a solvabilidade dos títulos. Alegação de que as duplicatas estavam viciadas. Ausência de prova nesse sentido. Empresa sacada que foi cientificada da cessão de crédito e reconheceu expressamente a exatidão dos títulos. Nota fiscal e respectivo comprovante de recebimento das mercadorias que ratificam a regularidade na emissão dos títulos. Sentença de improcedência que deve ser reformada para reconhecer a nulidade da nota promissória. Inversão do ônus da sucumbência. Recurso provido.

21 - TAMG Faturização. «Factoring. Título de crédito. Propriedade e risco do fatureizador. Má-fé do cedente. Responsabilização deste. Possibilidade.

«Havendo cessão de títulos de crédito no contrato de «factoring, adquirindo o faturizador sua propriedade, deve ele assumir o risco do não-pagamento do débito pelos emitentes dos referidos títulos. Entretanto, sendo os cheques oriundos de vício na relação jurídica de compra e venda celebrada pelo faturizado com terceiro, é possível a responsabilização do cedente, uma vez que agiu de má-fé ao alienar títulos cuja quitação sabia ser impossível.... (Continua)

22 - STJ R advogados. Heber leal marinho wedemann. Rj169770 pedro henrique de vasconcellos. Sp436177 agravado. Slw corretora de valores e câmbio ltda advogados. Thiago giovanni rodrigues. Sp286787 paulo rosenthal. Sp188567 victor sarfatis metta. Sp224384 agravado. Singulare corretora de titulos e valores mobiliarios S/A. Outro nome. Socopa-sociedade corretora paulista S/A advogado. Eduardo de sá marton. Sp228347 interes.. Bichara advogados ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Agravo interposto depois de escoado o prazo de 15 dias úteis da intimação da decisão agravada. Intempestividade. Agravo interno não conhecido.

1 - Não se conhece de agravo interno interposto depois de decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis da intimação da decisão agravada, nos termos dos arts. 219, caput, 994, III, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. ... (Continua)

23 - TJSP Cambial. Cheques. Obrigação representada pelos títulos. Reconhecimento. Realização de prova oral para a comprovação da origem das cártulas. Desnecessidade. O cheque constitui ordem de pagamento à vista. O emissor dos títulos deve arcar com os valores neles expressos em razão da boa-fé do portador. Princípio da autonomia do título de crédito. Ademais, «in casu, houve dilação probatória que atestou o cumprimento do negócio originário pela apelada e a devolução dos títulos por falta de crédito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

24 - STJ Execução fiscal. Penhora. Títulos da Dívida Agrária - TDA. Natureza jurídica. Lei 6.830/80, art. 11, II e VIII.

«Os Títulos da Dívida Agrária - TDA constituem espécie de título da dívida pública e, por isso, são irrecusáveis para os efeitos da penhora, salvo, se observada a precedência legal, a execução fiscal puder ser melhor aparelhada; não tendo cotação em bolsa, esses títulos estão excluídos daqueles que só cedem a preferência ao dinheiro para os efeitos da penhora (Lei 6.830/80, art. 11, II) assimilando-se a direitos e ações na ordem de precedência dos bens penhoráveis (Lei 6.830/80, art. 11, VIII).... (Continua)

25 - STF Servidor público. Ensino superior. Carreira. Admissibilidade de concurso público de provas e títulos para o cargo isolado de professor titular.

«A circunstância de o citado CF/88, art. 206, V ter estabelecido o princípio da valorização dos profissionais do ensino e garantido, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, não implica que não mais possa a lei dispor que, no ensino superior, haverá, além da carreira que vai de professor auxiliar até professor adjunto, com ingresso mediante concurso público de provas e títulos, o cargo isolado de professor titular também acessível por concurso público de provas e títulos.... (Continua)

26 - TJSP Contrato. Factoring. Recompra de títulos. Garantia. Alegação de entrega de cheque como garantia que encontra guarida no conjunto probatório colhido. Alegação, de outro lado, de recompra voluntária que não merece acolhida, até diante da natureza do contrato. Na espécie, a faturizadora assume riscos da compra de títulos, em razão de ágio que recebe a título de remuneração pela operação. Em regra, não tem direito de regresso em face da faturizada, a não ser quanto aos títulos eivados de vícios. Não cabe garantia da operação, dado o risco inerente a esse contrato. Não há irregularidade, em princípio, no preenchimento de cheque assinado em branco. Há presunção de outorga de mandato em favor do portador para preenchimento posterior. É abusivo, no entanto, o preenchimento de cheque em branco com valores que incluem total garantia ao contrato de factoring, por títulos não adimplidos por seus respectivos devedores. Não cabendo direito de regresso senão quanto aos títulos viciados, e não cabendo garantia no contrato de factoring, o cheque objeto do feito é inexigível. Recurso provido.

27 - STJ Execução. Cambial. Duplicata. Título executivo extrajudicial. Borderôs de desconto de duplicatas.

«Os «borderôs de desconto de duplicatas (relação de títulos que a emitente-cedente leva ao banco para desconto), ainda que acompanhado dos protocolos de remessa dos documentos para aceite, não constituem títulos de créditos hábeis a embasar o ajuizamento da execução.... (Continua)

28 - TJRJ Faturização. Contrato de factoring. Títulos de créditos não pagos pelo sacado devedor. Fiança. Nulidade.

«Ação declaratória de nulidade da cláusula que estipula fiança no contrato de factoring como garantia dos títulos inadimplidos pelo sacado devedor. ... (Continua)

29 - TJSP Recurso. Embargos infringentes. Ação monitória. Alegação do Banco de que o voto vencido está correto por que não há necessidade de serem apresentados aos autos os títulos descontados inadimplidos. Inadmissibilidade. STJ tem admitido ação monitória ou de cobrança de desconto de títulos desde que a inicial se apresente devidamente instruída. Obrigatoriedade da apresentação de borderô de desconto dos títulos, assinado pelos devedores, acompanhado de demonstrativo do saldo, de cópia do título e da prova do creditamento do valor correspondente na conta corrente do devedor. Embargos rejeitados.

30 - TJSP Monitória. Cambial. Duplicata. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Conjunto probatório que demonstra a existência do negócio jurídico que ensejou a emissão dos títulos. Ação de inexigibilidade de títulos improcedente e ação monitória procedente. Recurso improvido.

31 - TJSP Petição inicial. Execução por título extrajudicial. Pretensão de indeferimento porque acompanhada somente por cópia dos títulos executivos. Desacolhimento. Títulos originais acostados aos autos (apenso). Dispensabilidade de apresentação do documento original. Admissibilidade. Precedente do STJ. Preliminar afastada.

32 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque. Cártulas devidamente endossadas pela titular do crédito. Autonomia preservada. Título abstrato, cuja emissão não está condicionada a nenhuma causa préestabelecida, o que possibilita sua livre circulação. Endosso, ademais, que viabiliza a alteração de seu beneficiário. Pedido de cobrança apresentado pelo portador. Legitimidade de parte para a propositura da ação evidenciada. Emissão e valores dos títulos não contestados pela apelante, ausente, ademais, qualquer prova do pagamento dos títulos. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP APELAÇÃO-

Ação de nulidade de títulos de crédito - Duplicatas - Apelante que alega que efetuou negociações com a empresa Amaril que acabou emitindo duplicatas frias e cedendo a título oneroso para a apelante - Cedente que confessa a emissão das duplicatas com base em evento futuro e afirma que a cessionária ora apelante tinha ciência dos riscos - Existência de documentos que comprovam a comunicação da cedente à cessionária acerca da baixa dos títulos e da impossibilidade de cobrança dos clientes - Apelante que não se certificou da regularidade dos títulos, sendo que os e-mails apresentados são insuficientes para tal finalidade - Apelante que ajuizou anteriormente ação de execução para cobrança dos títulos diretamente da cedente - Inexigibilidade reconhecida - Sentença mantida - Recurso desprovido com determinação de remessa de cópias dos autos ao Ministério Público com fulcro no CPP, art. 40.... (Continua)

34 - TJSP Novação. Requisitos. Inexistência. Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de título de crédito. Pretensão de declaração de inexigibilidade fundamentada em alegação de novação. Discussão irrelevante. Questão que não gira em torno de considerar ou não o acordo celebrado entre as partes como novação da dívida, mas sim o título representativo do crédito da apelante. A obrigação da devedora é a mesma, o instrumento que representa o crédito é que foi substituído por outro título. Se a credora tinha em mãos os cheques dados em pagamento do acordo e os títulos que a ele deram origem, incidiu em «bis in idem ao pretender a cobrança de ambos os títulos. Títulos substituídos que perderam a inexigibilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

35 - TJSC Execução. Embargos do devedor. Contrato de mútuo para desconto de títulos com garantia fidejussória. Executividade. Embargos inacolhidos. Apelo desprovido.

«O contrato de mútuo para desconto de títulos com garantia fidejussória (borderô de desconto), subscrito pelo devedor e por duas testemunhas, desde que nele conste obrigação de pagar, é irrecusavelmente título executivo, na conformidade do CPC/1973, art. 585, II.... (Continua)

36 - TJSP Execução por título extrajudicial. Notas promissórias. Títulos de crédito vinculados à Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Termo de Declaração de Promessa de Recompra de Títulos Objeto de Contrato de Faturização. Emissão para garantia de contrato de «factoring. Ilegítima exigência de garantia extra sobre o valor total do crédito adquirido, sob pena de se transformar um contrato de «factoring em mero empréstimo financeiro. Contrato de «factoring em que a faturizadora deve assumir riscos da compra de títulos. Embargos à execução julgados integralmente procedentes. Recurso provido para declarar extinta a execução.

37 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Ação de cancelamento de protesto cumulada com indenização por danos morais. Alegação, pela empresa-autora, de protesto indevido dos títulos pelos réus. Títulos não honrados no respectivo vencimento. Novação da dívida não demonstrada pela empresa-autora. Mercadorias devidamente entregues pela empresa-ré e recebidas pela empresa-autora. Títulos formalmente perfeitos. Ausência de motivo para o reconhecimento da inexigibilidade dos títulos e para o cancelamento dos protestos. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

38 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicata. Títulos sem aceite e protestados. Medida judicial instruída sem os respectivos comprovantes de entrega e recebimento de mercadorias. Documentos que não se consubstanciam em títulos hábeis à propositura da ação executiva. Inteligência do Lei 5.474/1968, art. 15, II. Recurso provido.

39 - STJ Ação rescisória. Erro de fato. Requisitos. Títulos da dívida agrária. Correção monetária. Índices anteriores à emissão do título. CPC/1973, art. 485, IX.

«Verificados os três requisitos de incidência do CPC/1973, art. 485, IX, o pedido de rescisão de acórdão deve ser recebido como procedente. Os índices de correção monetária dos TDAs aplicam-se apenas aos títulos emitidos anteriormente aos respectivos períodos de incidência.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de titulos c/c indenizatória. 1. Alegação de violação a dispositivo expresso da CF/88. Impossibilidade de análise na via do especial. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 3. Dano moral não configurado. Modificação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. 4. Distribuição da sucumbência. Incidência do óbice previsto no enunciado 7 da Súmula desta corte. 5. Agravo interno desprovido.

«1. É inviável a análise, em recurso especial, de ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto a competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Instrumento de cessão de direitos creditórios - Títulos que não foram adimplidos pelos sacados - Instituição financeira que pretende obrigar a empresa apelante a recomprar os títulos cedidos - Apelante que alega inexistência do dever de recompra em caso de inadimplemento - Existência de cláusula contratual expressa que afasta a responsabilidade do cedente pela solvência dos títulos - Títulos que tiveram as datas alteradas e já estavam vencidos quando da formalização do instrumento - Cedente que omitiu tal informação e prestou declarações enganosas - Cláusula contratual expressa quanto ao dever de recompra dos títulos nesses casos - Apelante que aditou o apelo indicando fato novo - Inexistência - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÕES DE PROTESTO POR TÍTULOS DESCONHECIDOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS REQUERIDOS, SACADOR E ENDOSSATÁRIO. Sentença de parcial procedência que consolidou a tutela anteriormente deferida, a fim de cancelar o protesto dos títulos, declarar a nulidade da duplicata mercantil Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÕES DE PROTESTO POR TÍTULOS DESCONHECIDOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS REQUERIDOS, SACADOR E ENDOSSATÁRIO. Sentença de parcial procedência que consolidou a tutela anteriormente deferida, a fim de cancelar o protesto dos títulos, declarar a nulidade da duplicata mercantil a que se refere o protesto, bem como condenar as rés, solidariamente, a pagar à autora o valor de R$ 10.000,00, a título de danos morais. Insurgência da requerida «Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri". Cabimento parcial. Inafastável a responsabilidade da recorrente, pois recebidos os títulos por meio de endosso-translativo, o endossatário é solidariamente responsável pelos danos causados ao sacado, caso não comprovada a existência de lastro. Dano moral evidenciado no caso dos autos, diante do abalo ao nome da empresa autora, decorrente do protesto indevido. Aplicação da Súmula 227/STJ. Quantia fixada em primeiro grau, contudo, que deve ser reduzida para R$ 5.000,00, valor consentâneo com as características do caso concreto e adequado a precedentes deste Colégio Recursal em casos semelhantes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

43 - STJ Execução fiscal. Penhora. Título da dívida pública. Recusa do exeqüente. Duvidosa liquidez do título. Legitimidade da recusa. Ordem legal do Lei 6.830/1980, art. 11.

«O título da dívida pública só será considerado de fácil liquidez se puder ser negociado na bolsa de valores, à semelhança dos títulos de crédito. Não tendo cotação em bolsa, tais títulos não se enquadram no inc. II da ordem legal do art. 11, da Lei de Execuções Fiscais, mas sim no inc. VIII do mesmo artigo (direitos e ações).... (Continua)

44 - TJSP Competência recursal. Cumprimento de sentença arbitral. Título judicial com origem em descumprimento de contrato de autorização para fins de avaliação mineral de títulos minerários, com irrevogável e irretratável opção de compra dos referidos títulos. Negócio jurídico sobre bem móvel. Competência afeta à Terceira Subseção de Direito Privado. Precedentes.

45 - TJSP Cambial. Letra de câmbio. Cártulas emitidas unilateralmente, com base em cláusula firmada em contrato para desconto rotativo de títulos. Ausência de aceite. Invalidade. Obrigações contratualmente assumidas que já estão garantidas pelas duplicatas que foram transferidas ao descontador. Configurado excesso de garantia, com a existência de dois títulos representando uma mesma dívida. Caso, ademais, em que o negócio foi entabulado ao puro arbítrio de uma das partes. Abusividade e ilegalidade da cláusula que autoriza os títulos. CCB/2002, art. 122, parte final – Súmula 60 do Superior Tribunal de Justiça. Anulatória de título cumulada com medida cautelar de sustação de protesto procedentes. Recurso provido para esse fim.

46 - TJPE Direito empresarial. Títulos de crédito. Protesto cambial. Sustação. Nulidade dos títulos de crédito. Inexistência de débito. Deferimento. Manutenção da decisão recorrida. Recurso a que se nega provimento.

«1. Sustação de duplicatas mercantis levadas à protesto diante do alegado e comprovado desfazimento do negócio jurídico originário, com a declaração de nulidade de tais títulos executivos e, consequentemente, declaração de inexistência de débito. ... (Continua)

47 - TJSP Prova. Prova emprestada. Execução por título extrajudicial. Objeção de executividade. Nulidade dos títulos calcada em prova pré-constituída. Falsidade do aceite do sacado em duplicata que embasam a execução. A prova pericial grafotécnica produzida em ação ordinária que tem por objeto os mesmos títulos pode ser tomada de empréstimo pelo juízo da execução, uma vez que se trata de prova lícita e suficiente para a formação do juízo de convicção do magistrado. Inautenticidade da assinatura do devedor nas duplicatas que descaracteriza a certeza e exigibilidade dos títulos, acarretando a extinção da ação de execução, de acordo com o CPC/1973, art. 618, I. Sentença mantida. Recurso não provido

48 - TJSP Liminar. Ação de anulação e substituição de títulos ao portador. Perda dos títulos. Falta de demonstração da legitimidade dos requerentes, que se apresentaram como únicos herdeiros e sucessores do suposto titular das ações da empresa requerida. Dúvida em relação à titularidade das ações que inviabiliza o provimento liminar disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 909 no que concerne ao depósito em juízo do capital, dos juros e dos dividendos atinentes aos títulos supostamente perdidos. Necessidade de efetiva comprovação da legitimidade ativa dos agravados. Recurso provido para reformar parcialmente a decisão agravada.

49 - STF Administrativo. Registro público. Efetivação na titularidade da serventia dos ofícios do registro civil das pessoas naturais e pessoas jurídicas, registro de títulos e documentos e protestos de títulos mercantis em razão da vacância ocorrida pela aposentadoria do titular na vigência da CF/88. Direito adquirido do substituto. Inexistência.

«Depende da realização de concurso público de provas e títulos a investidura na titularidade de serventia cuja vaga tenha ocorrido após a promulgação da CF/88. ... (Continua)

50 - STJ Execução fiscal. Penhora. Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ausência da prova de propriedade. Não obediência à ordem prevista no Lei 6.830/1980, art. 11.

«Não tendo a devedora obedecido a ordem prevista no Lei 6.830/1980, art. 11, visto que em primeiro lugar está o dinheiro e não os Títulos da Dívida Pública, é lícito ao credor e ao julgador a não aceitação da nomeação à penhora desses títulos. Hipótese sob exame onde a devedora ofereceu à penhora Títulos da Dívida Agrária que não têm cotação na bolsa e padecem da prova de propriedade, por isso desservem à satisfação do credor.... (Continua)