transferencia ex officio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ensino superior. Transferência ex officio. Filho de membro de Ministério Público do trabalho nomeado para desembargador federal do trabalho.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, há direito à transferência ex officio em estabelecimento de ensino superior congênere os servidores civis ou militares, bem como seus dependentes, quando a mudança de domicílio ocorrer no interesse da Administração. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Servidor público. Militar. Reserva remunerada. Transferência «ex officio. Lei 4.010/87. Constitucionalidade. Competência legislativa estadual. CF/88, arts. 42, § 1º e 142, § 3º, X.

«A matéria relativa à transferência de Servidor Militar do Estado para a Reserva Remunerada é da competência de lei estadual específica, nos termos dos arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, X, ambos da CF/88. «In casu, não há como o recorrente sustentar ter direito adquirido à permanecer na ativa ou a transferir-se para a inatividade «no momento que melhor que convir. Isto porque, a Lei Estadual 4.010/87 prevê a transferência «ex officio do Militar que, como o recorrente, completou 30 (trinta) anos de serviço.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Ensino superior. Servidor público. Remoção por meio de concurso. Interesse público configurado. Direito à transferência ex officio de instituição de ensino superior. Divergência jurisprudencial demonstrada.

«1. Cinge-se a controvérsia à questão de existência de interesse da Administração na remoção de servidor público por meio de concurso de remoção, para que lhe seja assegurado o direito a transferência ex offício de instituição de ensino superior. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Ensino superior. Servidor público. Remoção por meio de concurso. Interesse público configurado. Direito à transferência ex officio de instituição de ensino superior. Divergência jurisprudencial demonstrada.

«1. Cinge-se a controvérsia à questão de existência de presença do interesse da Administração na remoção de servidor público por meio de concurso de remoção, para que lhe seja assegurado o direito a transferência ex offício de instituição de ensino superior. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Militar. Transferência ex officio. Matrícula em instituição de ensino superior congênere. Possibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Nos casos de transferência «ex officio, os estudantes servidores da Administração direta ou indireta e seus dependentes têm direito à matrícula em estabelecimento de ensino congênere, ou seja, de particular para particular e de público para público, permitindo-se, até mesmo, a matrícula em estabelecimento não congênere, quando não existir na localidade de destino instituição da mesma espécie que a de origem. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Militar. Transferência «ex officio para a reserva. Cargo público. Magistério. Lei 6.880/80, art. 98, § 3º.

«A nomeação de militar para cargo público permanente de magistério prescinde de autorização ministerial, ato que se situa dentro do poder discricionário da Administração, sujeito aos princípios da conveniência e oportunidade, vedado ao Poder Judiciário o seu exame.... (Continua)

7 - STJ Mandado de segurança. Militar. Transferência «ex officio para a reserva. Cargo público civil. Magistério. Lei 6.880/80, art. 98, § 3º.

«A nomeação de militar para cargo público permanente de magistério prescinde de autorização ministerial, ato que se situa dentro do poder discricionário da Administração, sujeito aos princípios da conveniência e oportunidade, vedado ao Poder Judiciário o seu exame.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Serviço público. Administração indireta. Ensino superior. Transferência de universidade ex officio. Impossibilidade. Lei 8.112/1990, art. 99. Congeneridade.

«1. A jurisprudência deste Tribunal reconhece aos estudantes universitários, servidores da administração direta e indireta, bem como a seus dependentes, o direito à matrícula em estabelecimentos de ensino congêneres, sempre que ocorrer a transferência ex officio. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Direito público. Recurso especial. Transferência ex officio. Dependente. Servidor público militar. Instituição de ensino fundamental. Colégio pedro II. Leis 9.349/96 e 9.536/97. Abrangência. Ensino superior. Analogia. Impossibilidade.

«I. O presente caso diz respeito a requerimento de matrícula de menor em escola de ensino fundamental, em razão de transferência ex officio de servidor público militar, seu genitor. ... (Continua)

10 - STJ Servidor público militar. Dependente. Ensino. Transferência «ex officio. Instituição de ensino fundamental e médio. Colégio Pedro II. Lei 9.394/96, art. 49, parágrafo único. Lei 9.536/97, art. 1º. Abrangência. Ensino superior. Analogia. Impossibilidade. Lei 8.112/90, art. 99.

«O presente caso diz respeito a requerimento de matrícula de menores em escola de ensino fundamental e médio, em razão de transferência ex officio de servidor público militar, seu genitor. O disposto no Lei 9.394/1996, art. 49, não se coaduna com a exegese extensiva, já que, por se tratar de regra de exceção, demanda interpretação restritiva, não havendo que se falar em aplicação analógica às instituições de ensino fundamental e médio. A regra exposta na Lei 9.536/97, da mesma forma, atém-se às instituições de ensino superior, porquanto, por regulamentar o § único do Lei 9.394/1996, art. 49, deve delimitar sua abrangência ao disposto neste preceito legal, sob pena de desviar de seu conteúdo teleológico.... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Transferência ex officio. Vaga em instituição de ensino congênere. Direito extensivo a empregado público. Ausência de prequestionamento da matéria. Recurso não conhecido.

«1. A matéria não apreciada pela Corte de origem, nem cogitada em aclaratórios não pode ser conhecida por carecer de prequestionamento, atraindo a súmula 282/STF. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar. Transferência ex officio. Matrícula em universidade estadual. Critério da congeneridade obedecido. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática, publicada em 28/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transferência ex officio de servidor em período vedado pela legislação eleitoral. Nulidade do ato. Dispositivo de Lei. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. A alegação genérica de violação de federal, enseja a negativa de seguimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Servidor público. Ensino superior. Militar cursando faculdade particular. Transferência «ex officio. Interesse da administração pública. Cabimento da matrícula em estabelecimento público. Precedentes do STJ. Lei 9.536/97, art. 1º.

«O militar removido ex officio e no interesse da Administração Pública tem direito à matrícula em estabelecimento de ensino superior público, apesar de estar cursando faculdade particular, ainda que no novo domicílio exista instituição de ensino particular. Aplica-se-lhe o Lei 9.536/1997, art. 1º. Agravo regimental improvido, mantendo-se o provimento ao recurso especial, reconhecendo o direito líquido e certo do agravado à matrícula junto à Universidade de Brasília, em caráter definitivo, para o curso de Pedagogia.... (Continua)

15 - TJSP Mandado de segurança. Ensino superior. Transferência ex officio da UFRRJ para a USP por problemas de saúde. Impossibilidade. Circunstância não alcançada pela hipóteses da Lei 9.536/1997. Submissão à regra da Lei 9394/96, art. 49. Direito líquido e certo inocorrente. Denegação da ordem mantida. Recurso desprovido

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Transferência ex officio. Instituição de ensino superior congênere. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Os arts. 1º da Lei 9.536/97, 49 da Lei 9.394/96, 121 da Lei 6.880/80, 3º da Lei 6391/76, 2º e 4º da Lei 7.150/1983 não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar do exército. Transferência ex officio para reserva. Nulidade. Recomposição integral dos direitos do autor.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Ensino superior. Transferência. Dependente de empregada do banco do brasil, removida ex officio. Administração indireta. Conceito de servidor público. Interpretação ampliativa. Configurada congeneridade entre as instituições. Pretendida matrícula em universidade federal. Legitimidade.

1 - A jurisprudência desta Corte, em casos como o dos autos, vem ampliando o conceito de servidor público a fim de alcançar, não apenas os vinculados à Administração direta, como também os que exercem suas atividades em entidades da Administração Pública indireta, nos termos definidos no Decreto-lei 200/67, uma vez que a finalidade da norma é o interesse público.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Ensino superior. Transferência. Dependente de empregada do banco do brasil, removida ex officio. Administração indireta. Conceito de servidor público. Interpretação ampliativa. Configurada congeneridade entre as instituições. Pretendida matrícula em universidade federal. Legitimidade.

1 - A jurisprudência desta Corte, em casos como o dos autos, vem ampliando o conceito de servidor público a fim de alcançar, não apenas os vinculados à Administração direta, como também os que exercem suas atividades em entidades da Administração Pública indireta, nos termos definidos no Decreto-lei 200/67, uma vez que a finalidade da norma é o interesse público.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Direito educacional. Transferência ex officio. Universidade estrangeira. Ausência de processo seletivo. Critério. Congeneridade. Inexistência. Precedentes do STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já se defrontou com a temática dos autos e, assim, firmou jurisprudência no sentido de que a congeneridade exige a existência de um mesmo sistema de seleção. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Empregado público. Ensino superior. Mudança de domicílio. Transferência ex officio no interesse da própria administração. Conceito de servidor público. Interpretação ampliativa. Estabelecimento de ensino congênere. Possibilidade.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 200-202, e/STJ): « No presente caso, o recorrente ingressou no Curso de Graduação em Direito da Escola de Ciência Jurídicas do Centro de Ciências Jurídicas e Políticas da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, encontrando-se matriculado no 9º semestre. A declaração juntada aos autos esclarece que o apelante é empregado da Petrobrás, admitido em 9.6.2009 e que foi transferido por interesse da companhia em 1º.10.2014, da TIC/TIC - E&P/SNEP, situada na Rua Nilo Peçanha, 151, Centro, Rio de Janeiro, para a TIC/CPSW/IST-I/PTEC, localizada na Av. Paulista, 901, Cerqueira César, São Paulo. Houve, também, demonstração do ato coator, emitido pela Pró-Reitoria de Graduação da Universidade de São Paulo, que indeferiu o pedido de transferência do impetrante para a Universidade de São Paulo, por entender que ele não se enquadra na Lei 9.536/1997. Ora, perceba-se que na espécie o recorrente estudava em universidade pública e pretende ser transferido também para instituição de ensino superior pública. Em outras palavras, aqui se trata de transferência de instituição pública para pública, sendo totalmente insubsistente efetuar qualquer distinção entre instituição pública federal e estadual. Assim, nada obsta à transferência de uma universidade federal para outra estadual, pois ambas são públicas. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Ensino superior. Servidor público. Militar. Transferência «ex officio. Interesse da administração pública. Dependente estudante. Significado do termo «congênere. Precedentes do STJ. Lei 9.536/97, art. 1º. Lei 8.112/90, art. 99. Lei 9.394/96, art. 49, parágrafo único.

«O dependente de militar removido ex officio e no interesse da Administração Pública tem direito à matrícula em estabelecimento de ensino superior público, ainda que originariamente tenha ingressado em faculdade particular, e no novo domicílio haja instituição congênere. Aplicação do Lei 9.536/1997, art. 1º. O termo congênere aplica-se com elastério, tratando-se de funcionário público removido «ex officio (Lei 8.112/90, art. 99). Ressalva do entendimento do relator no sentido de que quando o militar fosse removido «ex officio, a este assistiria o direito à matrícula em estabelecimento superior congênere do novo domicílio, em qualquer época do ano. A exceção consistiria apenas nos casos que o curso pleiteado não fosse encontrado em universidade particular, hipótese em que a matrícula poderia ser feita em instituição de ensino público.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Direito educacional. Transferência ex officio. Universidade estrangeira. Ausência de processo seletivo. Critério. Congeneridade. Inexistência. Precedentes do STJ. Interposição de recurso ordinário contra acórdão que julga apelação. Erro grosseiro. Não conhecimento. Precedentes. Inviabilidade do recurso principal.

«1. Podem ser recebidos os embargos de declaração na forma de agravo regimental, em razão da seu caráter recursal e em homenagem à instrumentalidade das formas e à fungibilidade. Precedentes: EDcl na MC 21.277/MT, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/11/2014; EDcl na MC 23.116/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/11/2014. ... (Continua)

24 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Transferência ex officio de militar. Genitor. Mudança de curso. Ausência de comprovação da inexistência do curso de biomedicina em instituição privada no local de destino. Dilação probatória. Não cabimento. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Ensino superior. Transferência. Dependente de empregado de sociedade de economia mista. Estabelecimento de ensino congênere. Possibilidade.

«1 - A jurisprudência do STJ reconhece o direito à matrícula em estabelecimentos de ensino congêneres, sempre que ocorrer a transferência ex officio, aos estudantes universitários, servidores da administração direta e indireta, bem como a seus dependentes. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Militar estudante. Ensino superior. Transferência ex officio. Direito à transferência para instituição de ensino superior congênere da nova localidade. Congeneridade entre as instituições de ensino superior. Critério obedecido. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Recurso especial improvido.

«I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Remoção para acompanhamento do cônjuge. Empregada pública da empresa Brasileira de correios e telégrafos. Transferência ex officio. Possibilidade. Interpretação ampliativa do conceito de servidor público. Precedentes do STJ e do STF.

«1. Na espécie, cuida-se de Auditor Fiscal da Receita Federal que busca acompanhar sua esposa, empregada pública federal, transferida por necessidade do serviço para a Gerência de Vendas/DR/RN da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em Natal/RN, limitando-se a demanda unicamente acerca da interpretação conferida ao Lei 8.112/1990, art. 36, III, «a. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Ensino superior. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Transferência. Esposa de empregado de sociedade de economia mista. Estabelecimento de ensino congênere. Possibilidade.

«1. Não apontados de forma específica os vícios de omissão que implicariam na nulidade do acórdão recorrido, fica inviabilizado o conhecimento do recurso especial no que diz respeito à alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II. Incidência da súmula 284/STF. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Transferência ex officio de universidade estrangeira. No caso, há circunstância excepcional que consiste na prévia aceitação da discente por universidade federal no Brasil (ufrn). Possibilidade, na hipótese vertente, de nova remoção da aluna, dentro do sistema federal de ensino superior, para o mesmo curso, em universidade pública (unb). Embargos de divergência do particular acolhidos e providos, em ordem a fazer prevalecer a tese adotada nos respeitáveis acórdãos paradigmáticos.

«1 - O direito de transferência universitária constitui-se com a conjugação de dois fatores: (i) a remoção ex officio de servidor e (ii) a vinculação do removido, ou de um de seus dependentes, a um curso superior de instituição congênere àquela em que pretende estudar. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ensino superior. Bombeiro militar estadual. Mudança de domicílio por necessidade do serviço. Transferência entre instituições de ensino congêneres. Possibilidade de alteração de curso. Agravo regimental desprovido.

«1. Para fins transferência entre instituições públicas de ensino superior, nos casos de transferência ex officio e em estabelecimentos de ensino congêneres, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o servidor municipal, estadual ou federal, aluno de instituição de ensino superior, tem assegurado o direito à matrícula, seja em universidade pública, federal, estadual, ou privada. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar. Posse em cargo de professor. Permanência em serviço ativo na situação de agregado até a transferência para reserva remunerada. Período que deve ser computado como se o militar na ativa estivesse. Inteligência do Lei 6.880/1990, art. 81. Enriquecimento ilícito que não se verifica. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Conforme comando inserto no inciso III do Lei 6.880/1980, art. 81, o militar agregado, enquanto aguardar a transferência ex officio para a reserva, será considerado como em serviço ativo para todos os efeitos legais. In casu, o militar permaneceu agregado ao serviço ativo e cumprindo jornada de trabalho com direitos e obrigações inerentes aos integrantes das Forças Armadas até 27/12/1995, não havendo que se falar em enriquecimento ilícito. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Empregado público. Violação o CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Ensino superior. Mudança de domicílio em razão de designação para cargo em comissão. Transferência entre universidades. Impossibilidade.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ensino superior. Transferência de dependente. Conclusão do curso universitário. Perda de objeto.

1 - Houve concessão de ordem no Mandado de Segurança originário, em 11 de março de 1999, para determinar à autoridade impetrada que promovesse imediatamente a transferência ex officio do impetrante, prevista na Lei 9.393/1996, art. 49.... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Militar. Transferência ex officio, dentro do mesmo município, por necessidade de serviço. Alegação de ausência de motivação do ato administrativo e perseguição da militar impetrante. Poder discricionário da administração. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Recurso ordinário improvido. Agravo interno prejudicado.

«I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Rebecca de Souza Vieira, contra suposto ato ilegal do Comandante Geral do Polícia Militar de Pernambuco, consubstanciado na transferência da impetrante, do BPRv (Batalhão de Polícia Rodoviária) para o 12º Batalhão de Polícia Militar, ambos no Município de Recife/PE, por necessidade de serviço, conforme Suplemento de Pessoal 006, de 15/03/2016. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Administrativo. Ensino superior. Servidor público. Transferência de ofício. Direito a matrícula no local de destino. Instituição congênere. Inexistência. Transferência de universidade privada para pública. Excepcionalidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Promoção para terceiro sargento. Inexistência de vaga. Idade limite para permanência no serviço ativo.

«1 - O TRF consignou: «Nos presentes autos, depreende-se que o Autor ingressou no serviço ativo do Exército em 13/01/1978 (fl. 19), foi promovido à graduação de Cabo, após a homologação de requalificação, a contar a partir de 29/11/1991 (fls. 03, 74), foi incluído no Quadro de Acesso para a promoção à graduação de Terceiro sargento, a partir de 01/12/1996 (fl. 92), contudo, seu nome não constou dos boletins subsequentes, voltando a figurar na listagem em 2007, para promoção por antigüidade a partir de 01/06/2007. Entretanto, a promoção não se realizou, eis que teria atingido a idade limite para permanecer no serviço ativo, passando à reserva remunerada a partir de 16/01/2008. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Promoção para terceiro sargento. Inexistência de vaga. Idade limite para permanência no serviço ativo.

«1 - O TRF consignou: «Nos presentes autos, depreende-se que o Autor ingressou no serviço ativo do Exército em 13/01/1978 (fl. 19), foi promovido à graduação de Cabo, após a homologação de requalificação, a contar a partir de 29/11/1991 (fls. 03, 74), foi incluído no Quadro de Acesso para a promoção à graduação de Terceiro sargento, a partir de 01/12/1996 (fl. 92), contudo, seu nome não constou dos boletins subsequentes, voltando a figurar na listagem em 2007, para promoção por antigüidade a partir de 01/06/2007. Entretanto, a promoção não se realizou, eis que teria atingido a idade limite para permanecer no serviço ativo, passando à reserva remunerada a partir de 16/01/2008. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Transferência. Instituição de ensino. Remoção ex officio. Ausência de comprovação. Revisão. Súmula 07/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os servidores públicos civis ou militares, transferidos de ofício, no interesse da Administração, têm direito à matrícula em instituição de ensino congênere no local de destino. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Servidora pública federal. Pretensão de remoção para acompanhar cônjuge, servidor militar. Deslocamento ex officio do cônjuge, para a mesma região metropolitana em que antes residia. Manutenção da distância antes existente entre os cônjuges e para a qual a administração não dera causa. Anterior posse da servidora em cargo público em localidade diversa do trabalho do cônjuge. Lei 8.112/1990, CF/88, art. 36, III, a. Ofensa aos ECA, art. 226 e ECA, art. 200, bem como existência de jurisprudência do STJ, desfavorável à pretensão da ora agravante, citada na decisão agravada. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 11/09/2017, que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

40 - STJ Conflito de competência. Justiça do trabalho (suscitante) e justiça comum estadual (suscitada). Mandado de segurança coletivo contra remoção de ofício de professores municipais. Controvérsia pautada na validade e eficácia de ato emanado de autoridade administrativa municipal. Competência da justiça comum estadual.

«1. Tem-se, na origem, mandado de segurança coletivo que ataca ato de Secretária Municipal de Educação, consistente na transferência, ex officio, de professores para a área rural. Na espécie, portanto, não está em causa a existência ou a validade do regime jurídico que regula as relações entre a administração e seus servidores, mas, antes, a validade e eficácia do ato administrativo impugnado, resultante do exercício - regular ou irregular - de poder administrativo. ... (Continua)

41 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Ensino superior. Servidor estadual. Remoção ex officio. Transferência de universidade. Instituições congêneres. Possibilidade. Precedentes.

«1 - O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência da Corte no sentido da possibilidade de transferência de alunos entre universidades, desde que as instituições sejam congêneres. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Transferência de estudante. Ensino superior. Servidor militar estadual. Remoção ex officio. Possibilidade de transferência entre instituições de ensino congêneres. Critério obedecido.

«1 - Consoante a firme jurisprudência do STJ, o servidor municipal, estadual ou federal, aluno de instituição de ensino superior, que for transferido ex officio, tem assegurado o direito a matrícula, desde que congêneres as instituições de ensino, excetuando-se a regra em caso de inexistência de estabelecimento de ensino da mesma natureza no local da nova residência ou em suas imediações. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Transferência de estudante. Ensino superior. Servidor público estadual. Remoção ex officio. Possibilidade de transferência entre instituições de ensino congêneres. Critério obedecido.

1 - Consoante a firme jurisprudência do STJ, o servidor municipal, estadual ou federal, aluno de instituição de ensino superior, que for transferido ex officio, tem assegurado o direito a matrícula, desde que congêneres as instituições de ensino, excetuando-se a regra em caso de inexistência de estabelecimento de ensino da mesma natureza no local da nova residência ou em suas imediações. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Transferência de servidor público estadual ex officio no interesse da administração para instituição de ensino federal congênere. Possibilidade.

1 - Nos termos da Lei 9.536/97, art. 1º, com a interpretação conforme a Constituição a ele atribuída pelo STF (Adin 3.324/DF), os servidores públicos, civis ou militares, transferidos de ofício, têm direito a matrícula em instituição de ensino superior do local de destino, observado, todavia, o requisito da congeneridade em relação à instituição de origem.... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Transferência «ex-officio» do impetrante para a reserva remunerada com proventos proporcionais, calculados com base no seu posto de soldado da polícia militar do estado de Goiás. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem relacionado a existência de outra ação idêntica. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Revisão da aposentadoria com proventos proporcionais para integrais. Ato administrativo de efeitos concretos. Decadência configurada. Extinção do writ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Direito administrativo. Agravo interno em roms. Policial militar. Idade-limite. Transferência para reserva remunerada. Lei 6.880/1980. Tempo máximo de permanência em posto. Lei estadual 3.808/1981. Ausência de ato ilegal. Agravo interno do militar impetrante desprovido.

1 - A simples alegação, desacompanhada de qualquer espécie de prova, de que a autoridade coatora agiu de forma abusiva e ilegal, não constitui elemento para evidenciar a existência de direito alegado, de forma que tais alegações deveriam ter sido veiculadas em Ação Ordinária, a qual admite dilação probatória. Portanto, o acolhimento das razões recursais é inviável na via estreita do Mandado de Segurança, ante a necessidade de dilação probatória (MS Acórdão/STJ, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe 18/5/2017; RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 10/2/2014; RMS 24.798, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 16/3/2009). ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ensino superior. Servidor público estadual. Remoção ex officio. Aplicabilidade da norma inserta no Lei 9.536/1997, art. 1º. Possibilidade. Agravo interno da ufrgs desprovido.

«1. A prerrogativa inserta no Lei 9.536/1997, art. 1º se estende aos Servidores Públicos Estaduais, de modo a garantir a transferência do aluno a Instituição de Ensino congênere na hipótese de remoção de ofício. Precedentes: AgRg no Ag 1.184.461/MT, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 25.3.2010; AgRg no REsp. 1.161.861/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 4.2.2010. ... (Continua)

48 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Servidor público estadual. Militar transferido «ex officio. Pedido de transferência de universidade privada para universidade pública. Impossibilidade. Mudança permitida apenas entre universidades da mesma espécie. Segurança denegada. Recurso improvido.

49 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Remoção ex officio. Estudante. Ensino. Universidade. Transferência obrigatória de aluno. Interpretação conforme a Constituição. Lei 9.536/1997, art. 1º. Lei 9.394, de 20/12/1996, art. 49.

«A constitucionalidade do Lei 9.536/1997, art. 1º, viabilizador da transferência de alunos, pressupõe a observância da natureza jurídica do estabelecimento educacional de origem, a congeneridade das instituições envolvidas - de privada para privada, de pública para pública -, mostrando-se inconstitucional interpretação que resulte na mesclagem - de privada para pública.... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Mandado de segurança militar. Aprovação em concurso público civil. Desistência do estágio probatório. Demissão ex officio. Ausência de direito líquido e certo de retorno à ativa remunerada. Segurança denegada.

«1 - O ponto central da controvérsia submetida à análise no mandado de segurança sub examine diz respeito à possibilidade ou não de reinclusão da impetrante às fileiras do Exército, tendo em vista a desistência de estágio probatório em cargo público civil inacumulável. ... (Continua)