tutela urgencia protesto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGENCIA

Ação declaratória e indenizatória. Pleito de imediata exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, bem como de suspensão dos efeitos publicísticos de protesto. Descabimento. Inexistência de prova que evidencie a plausibilidade do direito invocado. Tutela de urgência indeferida. Decisão mantida. Recurso improvido. ... (Continua)

2 - TJSP TUTELA DE URGENCIA

Tutela cautelar requerida em caráter antecedente. Determinação de vedação ao corte do fornecimento de energia elétrica no imóvel e para suspensão dos efeitos dos protestos de faturas inadimplidas. Hipótese em que houve ação antecedente julgada procedente e, ainda assim, sobreveio nova alteração substancial do consumo, com aumento significativo dos valores das contas. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano, inexistente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Concessão da tutela de urgência mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

3 - TJSP TUTELA DE URGENCIA

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido devolução de valores. Pretensão recursal voltada à concessão da tutela de urgência para determinar que o agravado se abstenha de realizar descontos de parcelas atinentes a contrato de empréstimo, bem como para que proceda à devolução do valor descontado e que recaiu sobre seu benefício previdenciário. Descabimento. Hipótese em que não se denota aferível de plano, a plausibilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Admissibilidade do desconto em conta corrente das prestações estabelecidas em contrato de mútuo comum. Consideração do entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito de recurso repetitivo, neste sentido. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

4 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA -

Tutela provisória de urgência - Protesto de CDA - Preenchimento dos requisitos necessários para concessão da medida - CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. ss. - Presença dos requisitos legais - Demonstração da verossimilhança das alegações e risco irreparável ou de difícil reparação - Cabimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário até a conclusão do julgamento dos Embargos de Declaração interpostos nos autos do recurso de apelação da ação anulatória 1012281-51.2022.8.26.0114 - Cancelamento do protesto da CDA - TUTELA CONCEDIDA... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - TUTELA ANTECIPADA - SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO - INTANGIBILIDADE -

Divergência sobre a regularidade dos títulos protestados, a permitir a discussão de sua exigibilidade - Prestação, pela autora, de caução que garante a reversibilidade da medida - Tutela de urgência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP RECURSO - TUTELA PROVISÓRIA ANTECEDENTE -

Sentença de improcedência de pleito para cumprimento de deliberação de assembleia condominial. Requerentes que pedem tutela provisória recursal para reforma da decisão de primeiro grau. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 a ensejar a concessão da tutela provisória. Matéria controvertida que demanda análise em sede de recurso de apelação, não demonstrado risco ao resultado útil do processo. Tutela antecedente recursal indeferida... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA NA FORMA ANTECIPADA.

Cobrança de débito através de ligações telefônicas e envio de mensagens - Importunação excessiva e abusiva - Não caracterização - Ausência de documentos hábeis à demonstração da verossimilhança das alegações da recorrente - Ônus da prova que incumbia à apelante - Inteligência do CPC/2015, art. 373, I - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização perseguida pela autora. ... (Continua)

8 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA FINAL - RESCISÃO DA SENTENÇA E NOVO JULGAMENTO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPERTINÊNCIA - PEDIDO INDEFERIDO.

Nos termos do art. 297, «caput, do CPC, o juiz pode determinar medidas que considere necessárias para a efetividade da tutela provisória, com o intuito de ensejar a materialização de seu poder geral de cautela. No caso, considerando que, de acordo com o CPC, art. 303, sobredita tutela provisória de urgência, voltada à efetivação, de modo célere e eficaz, da proteção dos direitos pleiteados na inicial, tem sua concessão condicionada à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como à reversibilidade dos efeitos da decisão, não há que se falar em excesso de execução, eis que os valores apontados como incorretos pela executada foram corrigidos pelo exequente, não tendo havido insurgência da executada no momento processual adequado, culminando, após, na extinção do incidente com fulcro no CPC, art. 924, II, diante da satisfação da obrigação por meio da arrematação do bem. Assim, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência almejada.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSTAÇÃO DO PROTESTO DO TÍTULO

característica da tutela de urgência a antecipação dos efeitos que se alcançariam ao final do processo, mormente quando há perigo de perecimento e de tornar irreversível a medida buscada, sendo desnecessária a existência de certeza quanto ao provimento do recurso, pois o dano pode ser agravado tornando-se inócuo o provimento jurisdicional após o transcurso de largo lapso temporal. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TÍTULO PROTESTADO - TUTELA PARA EVITAR O PROTESTO- AGRAVADA QUE POSSUI INÚMEROS PROTESTOS- PERIGO DE DANO - INEXISTÊNCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade - Contrato de prestação de serviços - Alegação de contrato rescindido - Pedido de tutela de urgência para impedir o protesto - Título que está protestado - Agravado que possui inúmeros outros protestos- Perigo de dano - Inexistência - Inteligência do CPC, art. 300: - De rigor o indeferimento da tutela de urgência para impedir os protestos sob pena de multa, diante da ausência de perigo de dano, porquanto o protesto já se efetivou, e o agravado possui inúmeros outros protestos. Decisão cassada. ... (Continua)

11 - TJSP Pedido de concessão de tutela provisória de urgência. Ausência de previsão legal, para pedido de concessão de tutela de urgência de forma autônoma, antecedente ao recurso de apelação. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e efetividade do processo. Petição recebida como pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação. Periculum in mora não configurado. Requisitos do art. 1012, § 4º do CPC não cumpridos. Pedido de efeito suspensivo desprovido

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela provisória pleiteada pela autora, ora agravada. Sustação dos efeitos decorrentes de protesto. Juízo de verossimilhança configurado. Situação que encontra respaldo no CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência em favor da autora. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. RELAÇÃO CONDOMINIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA. INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL DA AUTORA DECORRENTES DE VAZAMENTO DO IMÓVEL NO PISO SUPERIOR DOS RÉUS. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR INCIDENTAL AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA CONFERIR EFICÁCIA IMEDIATA À SENTENÇA. INTELECÇÃO DO CPC, art. 1.012. DESCABIMENTO. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES. PEDIDO DESPROVIDO.

1. A requerente expressou seu desejo e necessidade de se conferir imediata eficácia à sentença de procedência, malgrado a interposição do recurso de apelação ser dotado do efeito suspensivo. Tal pleito, contudo, não se compagina com a dicção do CPC, art. 1.012. «O processo, como é cediço, pauta-se em técnicas de segurança e de efetividade, razão pela qual o próprio legislador estipula quais as decisões que deverão ou não ter eficácia imediata. Não se demonstrou a presença dos requisitos estampados no CPC, art. 301. 2. Petição de Tutela Cautelar Incidental desprovida... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Presença dos requisitos necessários à concessão da tutela almejada.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Presença dos requisitos necessários à concessão da tutela almejada.

«1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela almejada.

«1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR PARA REGISTRO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BEM.

Insurgência do requerido contra decisão que deferiu tutela de urgência, para determinar a averbação da existência de ação judicial na matrícula do imóvel. Prolação de sentença. Perda de objeto. Recurso não conhecido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor visando a sustação do protesto do título, pela ausência de notificação da cessão de crédito, e diante do pagamento ao credor putativo. ... (Continua)

19 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EM DEMANDA DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.

-Não cabe a esta Câmara julgadora apreciar o pedido de suspensão dos efeitos de acórdão que ela mesma prolatou, nos termos dos arts. 1.029, §5º, III do Código de processo civil, e 45, IV, 232 e 256 do Regimento interno deste Tribunal. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento - Tutela antecipada em caráter antecedente - Deferimento da tutela de urgência postulada - Sustação de protesto de título cuja exigibilidade se discute - Deferimento da antecipação de tutela condicionada à prestação de contracautela em dinheiro - Presença dos requisitos da tutela de urgência (CPC, art. 300) - Aparência do bom direito e perigo na demora reconhecidos em primeiro grau - Reversibilidade da medida - Ademais, a mera sustação dos efeitos do protesto, medida deferida em sede de tutela de urgência, é incapaz de, por si, causar prejuízo irreparável à agravante - Recurso desprovido - Decisão mantida

21 - TJSP APELAÇÃO. CONSÓRCIO. DECLARATÓRIA. DANO MORAL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de improcedência, revogando-se a tutela de urgência inicialmente deferida. Insurgência recursal do autor pretendendo o reconhecimento da quitação dos valores objeto de protesto, e providenciada, assim, a sua baixa, com pedido de indenização pelo dano moral sofrido. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CAUÇÃO -

Deferimento da medida liminar de sustação de protesto, mediante apresentação de caução idônea e suficiente - Insurgência do autor contra a determinação de prestação de caução no valor protestado - Cabimento - Situação em que presente a probabilidade do direito diante dos argumentos apresentados pelo autor e o perigo de dano diante dos efeitos deletérios da manutenção dos protestos em nome do agravante - Em que pese o deferimento da medida liminar possa vir a restringir o direito do credor, sendo cabível a exigência de caução a critério do magistrado, no caso dos autos, entretanto, houve a demonstração da hipossuficiência financeira do autor, o que se mostra suficiente para afastar a necessidade da caução - Aplicação do §1º do art. 300, in fine, do CPC, ressalvada a possibilidade de reanálise, por parte do d. magistrado a quo, na superveniência de novos elementos que indiquem a necessidade da garantia - Decisão reformada.... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Sustação de protesto. Pedido de tutela cautelar. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido

24 - STJ Processo civil e civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Tutela de urgência que objetiva a atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Ausência de pressupostos. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Inépcia. CPC/2015, art. 300.

«1 - A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ausência de competência do STJ. Ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória.

«1 - Consoante estabelece o CPC/2015, art. 1.029, § 5º III, a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial se inicia após a realização de juízo de admissibilidade pelo Tribunal de Justiça. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação. Ação de sustação de protesto c/c indenização por danos morais. Ação proposta para discutir protesto indevido com alegação de danos morais. Entretanto, há outro processo no qual foi concedida a tutela de urgência para determinar a não realização do protesto. Falta de interesse de agir reconhecida no presente feito, vez que deve ser discutido nos autos daquele processo eventual descumprimento da tutela, inclusive se utilizando de aplicação de astreintes, se o caso. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito mantida. Recurso desprovido

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO - CAUÇÃO EM DINHEIRO

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Alegação do autor de que desconhece o débito e de que não manteve relação comercial com a emitente do título - Duplicata sem lastro - Concessão de tutela provisória para suspensão dos efeitos do protesto - Exigência de caução somente por depósito em dinheiro - Dispensabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto: - É possível a dispensa de caução para a concessão da tutela provisória de suspensão dos efeitos do protesto, no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito, diante das peculiaridades do caso concreto, a evidenciar que a exigência de caução inviabilizará a tutela. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Tutela provisória. Recurso especial. Efeito suspensivo. Plausibilidade do direito. Ausência.

1 - No STJ, a tutela provisória de urgência é cabível apenas para atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente, para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias de competência desta Corte, mediante a demonstração dos requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações - fumus boni iuris, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do recurso interposto ou da ação e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte - periculum in mora. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CAUÇÃO -

Deferimento de liminar de sustação de protesto mediante prestação de caução em dinheiro - Insurgência do autor contra a prestação de caução no valor dos protestos (R$111.360,27) - Descabimento - Liminar que restringe o direito do credor, sendo cabível a exigência de caução a critério do magistrado - Agravante que não demonstrou sua hipossuficiência econômica para dispensa da caução (CPC/2015, art. 300, §1º) - Aplicação do Tema 902 do STJ e da Súmula 16/TJSP - Caução necessária que, contudo, poderá ser real ou fidejussória, desde que a agravante apresente alternativas nesse sentido a serem apreciados pelo juízo de origem - Precedentes - Decisão mantida, com observação. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Decisão de admissibilidade. Inexistência. Fumus boni iuris. Não configuração. Decisão mantida.

«1 - As tutelas provisórias requeridas diretamente no STJ são admissíveis nas ações originárias ou nas hipóteses em que se tenha aberto sua competência recursal (CPC/2015, art. 288 RISTJ e 299). ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito, cancelamento de protesto cumulada com indenização por danos morais - indeferimento da tutela de urgência para sustar o protesto - alegação de inexistência do débito indicado no título protestado - questão submissa ao que foi decidido no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - possibilidade de deferimento da tutela de urgência mediante a prestação de caução no montante correspondente ao título - agravo provido com observação

32 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - SUSTAÇÃO DO PROTESTO DE TÍTULOS OU DE SEUS EFEITOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO IMPROVIDO

33 - TJSP AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E TUTELA DE URGÊNCIA -

Sentença de procedência - Irresignação da ré - Duplicatas emitidas em razão de contrato de prestação de serviços de portaria, limpeza e manutenção predial - Ausência de aceite que confira autonomia à duplicata (REsp. Acórdão/STJ) - Necessidade de apresentação das faturas e dos comprovantes de prestação dos serviços - Lei 5.474/1968 e Provimento CG 30/97 - Rescisão contratual motivada diante do inadimplemento contratual em atenção aos termos contratuais acordados entre as partes - Requerida que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que houve cumprimento das suas obrigações contratuais e/ou continuidade da prestação dos serviços a fundamentar os saques das duplicatas e os seus protestos - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO.

Sentença de procedência. Entrega da mercadoria contratada (revestimento cerâmico) não efetuada no prazo avençado. Ausência de documentos que comprovem a ocorrência de problemas inesperados no forno da empresa ré. Correta retenção do pagamento da última parcela pelo requerente, diante do inadimplemento contratual da empresa requerida. Protesto indevido. Inexigibilidade do título protestado corretamente reconhecida. Necessário ressarcimento do valor das parcelas pagas. Sentença confirmada, com base no art. 252, do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

35 - TJSP Processo veículo. Acidente. Dano de grave monta. Irrecuperabilidade. IPVA. Protesto. Sustação. Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade. Tutela de urgência. Possibilidade:. A tutela de urgência não pode ser negada quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. CPC/2015, art. 300.

... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Tutela provisória para concessão de efeito suspensivo à recurso. Ipva. Transferência do veículo. Ausência de comunicação para transferência do registro que impõe responsabilidade solidária. Requisitos presentes para a concessão da tutela para dar efeito suspensivo ao recurso especial.

«I - Pedido de tutela provisória objetivando a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial interposto. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DUPLICATA.

Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal da autora para obter a condenação do Banco, diante de sua responsabilidade solidária, bem como na condenação dos réus no dano moral. ... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DUPLICATAS -

Alegação da autora de que era credora da empresa «Amaril, a qual efetuava o pagamento da dívida por meio da entrega de mercadorias - Notas fiscais emitidas para entrega destas mercadorias posteriormente cedidas a empresa ré, que promoveu o protesto destes títulos, tidos por indevidos - A empresa «Amaril não é parte deste processo, não podendo ser reconhecida a sua revelia - A emissão das cambiais era de conhecimento da autora - Duplicatas vinculadas a mercadorias cujo recebimento foi confirmado pela autora, sem ressalvas - A autora foi comunicada, pela ré, acerca da cessão do crédito e confirmou a regularidade do negócio subjacente - Protestos das duplicatas mercantis discutidas nestes autos que se mostram regulares - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno na tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Tutela de urgência. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Ausência da probabilidade do direito. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. CPC/2015, art. 300.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno na tutela provisória no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015, CPC de 2015. Aplicabilidade. Tutela de urgência. Concurso público. Critérios de avaliação. Revisão pelo judiciário. Impossibilidade. Probabilidade do direito não comprovada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Pedido de tutela provisória. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de pedido de tutela provisória. Esta foi deferida. ... (Continua)

42 - STJ processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Requisitos não preenchidos. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos não demonstrados no presente caso. ... (Continua)

43 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS.

Duplicatas. Protesto por indicação. Comprovada justa causa para a emissão dos títulos. Contrato de prestação de serviços de disponibilização de mão de obra. Prestação de serviços comprovada. Alegada ausência de apresentação de documentos que não desobriga à remuneração pelo período em que disponibilizado o serviço. Exceção do contrato não cumprido que exige proporcionalidade entre as obrigações, inexistente na hipótese. Protesto devido. Improcedência. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CANCELAMENTO DE PROTESTO.

Sentença de improcedência da ação, com revogação da liminar. Insurgência recursal da autora, requerendo seja definitivamente cancelado o protesto, com declaração de inexigibilidade do valor cobrado pela multa.... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Tutela cautelar antecedente. Seguro garantia. Impedimento de registro no cadin. Ausência de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - A tutela de urgência é concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo(CPC, art. 300).... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Pedido de tutela provisória. Requerimento de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, a fim de conceder a tutela provisória para manter os depósitos de recursos públicos estaduais em banco privado em poder da massa e sob a gestão do banco central. Demonstração dos requisitos autorizadores da medida. Agravo interno do banco central do Brasil provido para deferir a tutela provisória de urgência cautelar suspensiva.

«1 - É bem verdade que o Recurso Especial, bem assim como os seus afluentes, não dispõe de efeito suspensivo, admitindo-se, portanto, a execução provisória do acórdão impugnado; lado outro, nos termos dos 300 e art. 995, parágrafo único do Código Fux (CPC/2015), poderá o Relator atribuir efeito suspensivo à insurgência especial, se houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ao deferir Tutela de Urgência, desde que repute satisfeitos os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

47 - TJSP JULGAMENTO CONJUNTO. APELAÇÃO E PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL.

Pleito do Ministério Público do Estado de São Paulo para quebra de sigilos bancário e fiscal de servidor público investigado no âmbito de inquérito civil, a fim de viabilizar a continuidade das investigações e eventual responsabilização por ato de improbidade administrativa. ... (Continua)

48 - STJ Processo civil. Agravo interno. Pedido de tutela provisória. Fumus boni iuris e periculum in mora configurados.

1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, caracterizados nos autos. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. PRETENSÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. POSTERIOR CONCESSÃO DA TUTELA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESISTÊNCIA RECURSAL. APLICAÇÃO DO art. 932, III DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO

50 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo. Falta dos requisitos. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.... (Continua)