uniao civil
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ R recorrido . Uniao saude ltdaadvogado . Cristian rodolfo wackerhagen. Sc015271ementaprocessual civil e tributário. Execução fiscal. Sistemas renajud e infojud. Esgotamento de diligências. Desnecessidade.

1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contratos administrativos. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental da empreza limpadora uniao ltda a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, verifica-se que a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Apelo Nobre, não se manifestando acerca do não cabimento de Recurso Especial contra norma constitucional. ... (Continua)

3 - STJ R agravado . Uniao saude ltdaadvogado . Cristian rodolfo wackerhagen. Sc015271ementaprocessual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Suposta violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterizada. Resolução da ans. Ato normativo não incluído no conceito de Lei. Agravo não provido.

1 - O Poder Judiciário deve prestar uma jurisdição satisfativa, julgando a lide de forma integral e suficiente, sem a obrigatoriedade de emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e arts. de lei invocados pelas partes. ... (Continua)

4 - STF Família. Homossexual. Homossexualidade. União estável. União civil entre pessoas do mesmo sexo. Entidade familiar. A dimensão constitucional do afeto como um dos fundamentos da família moderna. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, art. 1º.

«O reconhecimento do afeto como valor jurídico impregnado de natureza constitucional: um novo paradigma que informa e inspira a formulação do próprio conceito de família. Doutrina.... (Continua)

5 - TJSC Responsabilidade civil. Dano moral. Honorários advocatícios. Inversão dos ônus sucumbenciais. Sucumbência mínima do autor (danos materiais). Inteligência do CPC/1973, art. 21, parágrafo único. Código processo civil. Custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação pela requerida. Recurso provido.

6 - TRT3 Relação de emprego. Sociedade conjugal. Relação de emprego X relação conjugal (união civil estável).

«Se a prova dos autos não revela a presença dos pressupostos do CLT, art. 3º, mas sim que a reclamante, na condição de esposa do sócio da reclamada, ajudava nos trabalhos da empresa sem receber salários, sem subordinação e cumprimento de horários, usufruindo juntamente com seu companheiro os lucros do empreendimento, não há que se falar em reconhecimento do vínculo de emprego.... (Continua)

7 - TJSC Família. Ação de destituição do poder familiar. CCB/2002, art. 1.638. Código Civil e arts. 22 e 24, do ECA. ECA. Abandono material e espiritual evidenciado nos autos. Tentativas de união familiar frustradas por diversas vezes. Convívio danoso à prole. Medida mantida. Recurso desprovido.

«Tese - A destituição do poder familiar não se destina a penalizar o genitor negligente, mas sim a salvaguardar os interesses da criança e do adolescente, mormente quando comprovado o abandono material e espiritual e as reiteradas tentativas de união familiar foram frustradas. ... (Continua)

8 - TJSC Família. Ação de dissolução de união estável. Termo inicial. Concepção da filha. Impossibilidade. Necessidade de prova escorreita dos requisitos do CCB/2002, art. 1.723. Código Civil. Ausência de indicativo na hipótese. Prevalência da data incontroversa aceita pela ré. Imóvel. Compra antes do relacionamento. Pagamento de parte das prestações, contudo, no seu curso. Restituição de metade de tais valores. Bens móveis. Presunção de aquisição na constância da relação não derruída. Dívidas. Divisão daquelas seguramente contraídas no curso da União. Presunção de reversão em proveito do casal. Recurso parcialmente provido.

«Tese - Apenas a concepção de filho não é razão suficiente para caracterizar união estável. ... (Continua)

9 - TJSC Família. Apelação cível ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha. Recurso da ré. Preliminar de cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Tencionada a expedição de ofício para a empresa do autor. Alegada utilização, pelo varão, de prova ilícita que serviu de fundamentação para a liminar em cautelar de separação de corpos. Matéria não abordada na sentença dissolutiva da união estável. Julgamento da cautelar posteriormente à ação principal. Aplicação do princípio da dialeticidade. Desrespeito ao CPC/1973, art. 524, II. Código processo civil. Não conhecimento do recurso no tópico. Mérito. Partilha de semoventes. Pretendida a partição dos cachorros pertencentes ao ex-casal de forma diversa daquela estabelecida. Valor afetivo dos animais. Sentença que determinou a posse dos cães em favor do ex-companheiro, com ressarcimento do valor correspondente. Pretendida divisão de um cão para cada parte. Ausência de prejuízo econômico. Acolhimento do pleito.

«Tese - A partilha de animais de estimação por ocasião da dissolução de vínculo conjugal, à míngua de previsão legal, deve observar as regras referentes à divisão de bens móveis. ... (Continua)

10 - TJSC Direito civil e processual civil. Propriedade. Usucapião extraordinário. Área usucapienda em desobediência às normas municipais de parcelamento do solo urbano. Impossibilidade jurídica do pedido reconhecida na sentença. Extinção terminativa do processo no juízo a quo. Inconformismo. 1. Pleito de afastamento da preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Imóvel usucapiendo com dimensão inferior à testada mínima exigida pela legislação municipal. Irrelevância. Inocorrência de má-fé. Prevalência da função social da propriedade. Preliminar afastada. 2. Causa madura. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Apreciação do mérito. 3. Lapso prescricional. Incomprovação. Improcedência do pedido. Apelo em parte provido.

«Tese - A utilização de imóvel como estacionamento não denota serviço de caráter produtivo a justificar a aquisição da propriedade por usucapião extraordinário, nos moldes do art. 1.238, parágrafo único, do CC. ... (Continua)

11 - TJSC Família. Ação de alimentos. Verba pleiteada pela ex-esposa e pela filha do casal. Superveniência da maioridade da filha. Ausência de prova de frequência a curso técnico ou superior. Ademais, plexo probatório que indica o exercício de atividade remunerada e a constituição de união estável. Por outro lado, ex-esposa que não exerceu atividade laborativa nos 24 anos de união do casal. Exercício da profissão de manicure que não lhe garante rendimento suficiente para prover o seu sustento. Necessidade temporária de auxílio. Recurso parcialmente provido.

«Tese - Não persiste a obrigação do pai prestar alimentos à filha que atingiu a maioridade, possui atividade remunerada e constituiu união estável, permanecendo o dever alimentar, entretanto, à ex-esposa que não exerceu atividade profissional na constância do casamento.... (Continua)

12 - STF Família. Homossexual. Homossexualidade. União estável. União civil entre pessoas do mesmo sexo. Entidade familiar. A função contramajoritária do Supremo Tribunal Federal e a proteção das minorias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, art. 1º.

«A proteção das minorias e dos grupos vulneráveis qualifica-se como fundamento imprescindível à plena legitimação material do Estado Democrático de Direito. - Incumbe, por isso mesmo, ao Supremo Tribunal Federal, em sua condição institucional de guarda da Constituição (o que lhe confere «o monopólio da última palavra. em matéria de interpretação constitucional), desempenhar função contramajoritária, em ordem a dispensar efetiva proteção às minorias contra eventuais excessos (ou omissões) da maioria, eis que ninguém se sobrepõe, nem mesmo os grupos majoritários, à autoridade hierárquico-normativa e aos princípios superiores consagrados na Lei Fundamental do Estado. Precedentes. Doutrina.... (Continua)

13 - TJSC Família. Concubinato. União estável. Apelação cível em ação de dissolução/reconhecimento de sociedade de fato julgada parcialmente procedente. Existência de união estável entre a demandante e o falecido genitor das apelantes no período compreendido entre 1992 e 2005. Direito da recorrida em herdar parte do patrimônio deixado pelo então companheiro. Insurgência interposta pelas filhas do varão. Alegação de que o relacionamento afetivo não tinha por objetivo constituir família. Conjunto probatório que indica a existência de affectio maritalis. Casal que, em inúmeras oportunidades, apresentava-se perante a sociedade como se companheiros fossem. Convivência irrefutável. Decisão singular que relegou a realização da partilha para procedimento próprio. Possibilidade. Ausência de interesse recursal das insurgentes neste ponto. Existência de inventário em trâmite, apenas aguardando o desfecho da presente actio. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«Tese - Quando o conjunto probatório indica a existência de afeto marital entre o casal, que, em inúmeras oportunidades, apresentava-se perante a sociedade como se companheiros fossem, configura-se o affectio maritalis. ... (Continua)

14 - TJSC Recurso. Preparo. Guia de recolhimento judicial incompleta. Conferência por via diversa. Princípios incidentes. Possibilidade. Conhecimento.

«- Em homenagem aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, apesar de constatada, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Resolução 4/1996 do Conselho da Magistratura, a incompletude do comprovante de pagamento do preparo recursal, sendo possível aferir, por meio diverso, o seu recolhimento integral, de rigor a superação do óbice e, por consequência, o conhecimento do reclamo.... (Continua)

15 - TJSC Apelação cível. Direito obrigacional. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Instituição financeira que concedeu empréstimo consignado diretamente a pessoa interditada (alienação mental definitiva), sem o consentimento de seu curador. Negócio nulo (cc arts. 104, I, 166, I, e 168, «caput e parágr. Único). Restituição das partes ao status quo ante. Manutenção da sentença acolhedora do pleito inicial. Apelo do banco vencido. Reconhecimento, de ofício, da litigância de má-fé (CPC art. 17, I e VII). Recurso desprovido.

«Tese - É nulo o contrato de empréstimo consignado celebrado com pessoa interditada, sem a anuência do curador, ainda que o contratante apresente intervalos de lucidez, porquanto a legislação não admite intermitências no estado jurídico de incapacidade. ... (Continua)

16 - TJSC Habilitação para adoção. Sentença que exclui a inscrição do casal do cadastro único informatizado de adoção e abrigo (cuida). Argumento de prática de adoção dirigida pelos candidatos, a despeito das recomendações feitas no curso preparatório. Autos do processo de regularização de guarda apensados, pelo qual não se pode extrair a prefalada má-fé. Circunstâncias fáticas que subsidiam a conduta do casal como decorrente do amor parental e do instinto de proteção nascido em relação à infante. Inexistência de comportamento incompatível com a adoção, capaz de ensejar a exclusão dos recorrentes da lista de pretendentes. Aptidão reconhecida, tanto que deferida a inscrição anterior e a guarda jurídica da criança l. Colocada sob seus cuidados. Recurso conhecido e provido.

«Tese - A sentença que habilita os pretendentes à adoção, por meio de inscrição no cadastro único, pode ser revertida se verificada a superveniência de conduta incompatível com o perfilhamento, sem ofensa à coisa julgada, em razão do caráter administrativo do procedimento. ... (Continua)

17 - TJSC Recurso. Oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão que antecipa os efeitos da tutela. Imposição de multa. Inteligência do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«Evidenciado o caráter meramente protelatório dos embargos de declaração opostos à decisão que deferiu o pleito de antecipação de tutela, a manutenção da multa imposta com fulcro no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, é medida impositiva. ... (Continua)

18 - TJSC Ação indenizatória. Explosão de art. Pirotécnico (foguete) que provoca amputação da mão direita do autor, além da perda parcial da audição e visão. Sentença de improcedência. Agravo retido. Preliminares aventadas na contestação. Ilegitimidade passiva ad causam. Análise postergada pela decisão agravada. Inépcia da petição inicial. Ausência de infração ao disposto no CPC/1973, art. 295, parágrafo único. Alegação de ausência de documento essencial à propositura da ação. Situações fáticas descritas na inicial que envolvem o mérito e dependem de prova, a qual pode ser diversa da documental. Recurso rechaçado. Apelação cível. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da fabricante do produto. CDC, art. 12. Excludente de responsabilidade caracterizada. Culpa exclusiva do autor. Prova pericial que revela o manejo incorreto do artefato. Sentença de improcedência mantida. Apelo desprovido.

«Tese - O manuseio de artefato pirotécnico em desacordo com as instruções de segurança, que ocasiona a amputação de mão do consumidor e a perda parcial da visão e da audição, exclui a responsabilidade civil do fabricante. ... (Continua)

19 - TJSC Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT) por morte. Demanda ajuizada pelo único filho da vítima do acidente de trânsito. Lei 6.194/1974, art. 4º. Parte legítima para receber a cobertura correspondente. Pagamento já realizado à genitora do segurado. Seguradora que teria agido com a devida cautela ao conduzir o processo administrativo, na medida em que lhe foram apresentados documentos capazes de gerar a convicção de que aquela era, de fato, a única herdeira do falecido. Existência, ademais, de certidão de óbito atestando que a vítima não havia deixado descendentes. Boa-fé da seguradora apelada evidenciada. Pagamento da indenização à pessoa que aparentava ser a verdadeira beneficiária. Erro escusável. Aplicação da teoria da aparência. CCB/2002, art. 309. Autor que deve cobrar a indenização diretamente da credora putativa, que recebeu o valor de forma indevida. Insurgência conhecida e desprovida.

«Tese - Em virtude da aplicação da teoria da aparência, é válido o pagamento feito por seguradora que toma todas as diligências necessárias antes de efetuá-lo, devendo-se cobrar a indenização diretamente de quem recebeu o valor de forma indevida. ... (Continua)

20 - TJSC Família. Apelação cível em ação de investigação de paternidade julgada improcedente. Suposto pai já falecido. Teste de dna-ácido desoxirribonucleico realizado com material genético fornecido pelos filhos reconhecidos. Resultado inconclusivo. Exame repetido em outro laboratório de análises clínicas, cujo laudo excluiu a paternidade. Alegação de que, à época da concepção, a genitora da insurgente manteve relacionamento sexual exclusivamente com o de cujus. Divergência na atribuição de marcadores genéticos em um único dos locos pesquisados. Circunstância que afasta a credibilidade absoluta do resultado dos exames técnicos. Precariedade do conjunto probatório que recomenda a realização da perícia direta, através da exumação do cadáver do investigado. Desconstituição da sentença e retomada do iter instrutório. Medida que se impõe. Recurso conhecido e provido.

«Tese - Na Investigação de paternidade em que o exame de DNA realizado somente com os supostos meio-irmãos mostrou-se inclusiva, mostra-se adequada a realização de perícia direta, com a exumação do cadáver. ... (Continua)

21 - TJSP Responsabilidade Civil - Acidente de trânsito - Cruzamento - Colisão contra a lateral traseira do veículo que trafegava pela via preferencial - Necessidade de imprimir velocidade moderada, de forma a poder deter seu veículo com segurança para dar passagem a veículos que tenham o direito de preferência (CTB, art. 44) - Inobservância do dever de prudência - Risco que recai sobre quem está efetuando a travessia do cruzamento - Ausência de prova de que o condutor do veículo que trafegava pela via preferencial estivesse em velocidade incompatível para o local ou que tenha mudado repentinamente de pista, tencionando efetuar conversão à esquerda - Culpa da condutora do veículo que não respeitou o direito de preferência do condutor do outro veículo - Orçamento único apto a comprovar as despesas necessárias para o reparo do veículo (R$ 17.149,00) - Ausência de outros orçamentos para demonstrar a abusividade do valor cobrado - Valor compatível com o orçamento providenciado pela condutora culpada, para reparo do seu veículo (R$ 13.662,56) - R. sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

22 - TJSC Família. Apelação cível. Ação de destituição de pátrio poder c/c adoção. Pedido julgado procedente. Insurgência do Ministério Público como fiscal da Lei . Criança entregue aos cuidados dos autores, que mantêm creche informal e domiciliar. Abandono posterior pela genitora. Casal não cadastrado na lista de futuros adotantes. Formalidade com caráter não absoluto. Infante que se encontra desde o segundo mês de vida com os guardiões de fato e de direito, isto é, há mais de seis anos. Indícios de adoção direta ou intuito personae. Ausência de qualquer notícia de situação de risco a menor. Vínculo afetivo entre infante e guardiões inegavelmente formado. Melhor interesse da criança garantido. Sentença mantida. Prequestionamento. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Não obstante a adoção intuito personae seja a exceção, ela é possível em casos específicos, qual seja a formação do vínculo afetivo do adotando com os adotantes, quando estes demonstrarem, no processo pertinente, estar aptos ao exercício do poder familiar. ... (Continua)

23 - STJ R. «amicus curiae advogados:luiz roberto peroba barbosa. Sp130824 rodrigo corrêa martone. Sp206989 andre torres dos santos. Df035161 heloisa lohane gonçalves da silva. Df064461 embargado:unidas. Uniao nacional das instituicoes de autogestao em saude advogados:mauricio tesseroli miot e outro(s). Pr067812 welington luiz paulo. Pr067250 embargado:agência nacional de saúde suplementar interes.:unimed do Brasil confederacao nac das cooperativas med. «amicus curiae advogados:liliane neto barroso. Mg048885 marco andré dunley gomes. Df001230a joão caetano muzzi filho. Mg064712 isabella noria cunha. Mg112961 thayrine virtuoso mendes. Mg172385 paula regina guerra de resende couri. Mg080788 ementa processual civil. Embargos de declaração em recurso repetitivo, opostos pela amicus curiae. Omissão. Inexistência.

1 - A embargante afirma, inicialmente, que possui legitimidade para, na condição de amicus curiae, opor o recurso integrativo. Sustenta que «não obstante os irretocáveis fundamentos jurídicos que respaldaram a conclusão do Colegiado, a tese fixada, ao se referir especificamente à Resolução Normativa RDC 10/2000, incorreu em omissão quanto a existência de Resoluções Normativas posteriores que, sucessivamente, reproduziram a norma originalmente prevista na Resolução originária - assim como o vício de ilegalidade de que ora se trata (fl. 717, e/STJ). ... (Continua)

24 - TJSC Apelação cível. Sentença de procedência em ação de usucapião ordinário. Insurgência interposta pelo Ministério Público. Contrato particular de compromisso de compra e venda de um terreno integrante de loteamento sobre o qual pesa hipoteca anterior, devidamente averbada na respectiva matrícula imobiliária. Gravame que, ao mesmo tempo em que não impede a configuração da prescrição aquisitiva, impõe a anuência do credor hipotecário à negociação levada a efeito, acerca do que não existe demonstração na espécie. Ausência dos requisitos do justo título e da boa-fé exigidos pelo art. 551 do cc/1916. Conjunto probatório que, apesar disto, evidencia estarem reunidos os pressupostos da usucapião extraordinária especial, prevista no CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único, ante a conjunta aplicação deste dispositivo com a regra de transição específica contida no art. 2.029 do mesmo códice, do que extrai-se a imprescindibilidade de ocupação pelo prazo de 12 anos. Elementos de convicção que, neste sentido, comprovam o exercício da posse mansa, pacífica, ininterrupta, e com animus domini, por tempo superior ao necessário para a obtenção da declaração do domínio em favor dos autores apelados, que nos terrenos estabeleceram a sua moradia. Manutenção da decisão de acolhimento do pleito exordial, todavia, por fundamento diverso. Precedentes desta corte. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Embora não preenchidos os requisitos para o usucapião ordinário, em virtude da existência de restrição hipotecária, que afasta o justo título e a boa-fé, admite-se o extraordinário se atendidas as exigências legais.... (Continua)

25 - TJSC Família. Paternidade socioafetiva e maternidade socioafetiva. Autora que, com o óbito da mãe biológica, contando com apenas quatro anos de idade, ficou sob a guarda de casal que por mais de duas décadas dispensou a ela o mesmo tratamento concedido aos filhos genéticos, sem quaisquer distinções. Prova eloquente demonstrando que a demandante era tratada como filha, tanto que o nome dos pais afetivos, contra os quais é direcionada a ação, encontram-se timbrados nos convites de debutante, formatura e casamento da acionante. A guarda judicial regularmente outorgada não é óbice que impeça a declaração da filiação socioafetiva, sobretudo quando, muito além das obrigações derivadas da guarda, a relação havida entre os litigantes evidencia inegável posse de estado de filho. Ação que adequadamente contou com a citação do pai biológico, justo que a sua condição de genitor genético não poderia ser afrontada sem a participação na demanda que reflexamente importará na perda daquela condição ou no acréscimo da paternidade socioafetiva no assento de nascimento. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Paternidade e maternidade socioafetiva. O estabelecimento de igualdade entre os filhos adotivos e os biológicos, de uma relação afetiva íntima e duradoura, com demonstração pública da relação paterno-materna-filial, merece a respectiva proteção legal, resguardando os direitos hereditários. ... (Continua)

26 - TJSC Ação de cobrança. Seguro. Aplicação, do CDC. CDC. Signatário do contrato inserido como condutor principal do automóvel, mas não exclusivo. Permissão de utilização do bem por familiares. Ausência de deturpação de informações no ato de celebração da avença (CCB/2002, art. 766). Indicativo de que o descendente era o usuário exclusivo do bem, outrossim, inexistente. Ressarcimento devido. Correção monetária. Termo inicial a partir da data da recusa de pagamento administrativo. Recurso desprovido.

«Tese - Nos contratos de seguro na ?modalidade perfil?, cabe à seguradora comprovar que o condutor principal do veículo não era de fato aquele indicado na apólice. ... (Continua)

27 - TJSC Agravo de instrumento. ECA. Negativa de concessão da guarda aos agravantes. Alegação ministerial de configuração da adoção intuitu personae. Recurso dos guardiões de fato. Pedido de concessão da guarda. Subsistência. Agravantes que prestaram assistência à mãe da criança desde a gravidez, quando em situação de abandono familiar. Tentativa da mãe de doar a criança à terceira pessoa logo após seu nascimento. Imediata intervenção policial. Apreensão e abrigamento da criança por um dia. Entrega da bebê no dia seguinte aos agravantes pelo conselho tutelar. Prestação contínua de atos de cuidado à criança, sempre em nome da mãe. Realização de aproximação regular da mãe com a bebê, bem como das irmãs mais velhas. Não configuração de atos intencionais de «burla ao cadastro de adoção. Pretensão ministerial de abrigamento da criança ao argumento de que a situação possibilitará adoção direta (ante a criação de vínculos de afeto). Alegação absolutamente despropositada. Bebê que não se encontra em situação de risco. Ofensa ao princípio da razoabilidade evidenciada. Direito da criança de conviver em ambiente familiar harmônico. Agravantes que propiciaram a aproximação das irmãs mais velhas. Infante que se encontra com os agravantes desde o nascimento. Necessária consideração da existência de vínculo socioafetivo mediante convívio comprovado por mais de 16 (dezesseis) meses. Enaltecimento constitucional do afeto como elemento caracterizador da relação familiar (art. 226). Impossibilidade de o estado-juiz intervir no âmbito familiar sem que haja justificativa de ordem protetiva. Comprovação por meio de acompanhamento do conselho tutelar da comarca de braço do norte/SC da satisfação do melhor interesse da criança ao permanecer na guarda dos agravantes. Evidente abuso no abrigamento da criança ante a inexistência de situação de risco. Prevalência do laço afetivo em relação à legalidade estrita. Cadastro de pretendentes à adoção que não pode se sobrepor ao melhor interesse da criança. Inteligência, ademais, do ECA, art. 28, § 3º. ECA. Necessidade, assim, de concessão da guarda da criança com os agravantes. Recurso provido.

«Tese - Não pode o cadastro de pretendentes à adoção sobrepor-se ao melhor interesse da criança, mormente, se no caso específico e excepcional, não configurou atos intencionais de burla ao sistema e existe convivência harmônica e saudável com os atuais guardiões. ... (Continua)

28 - TJSP Embargos de declaração - Omissão e contradição não configuradas. Pretensão de rediscutir o resultado que lhe fora desfavorável. Embargos rejeitados, devido a não ter o Acórdão os vícios do art. 1.022, I, II e II do CPC e seu parágrafo único

29 - TJSC Família. Direito de família. Alimentos. Pleito formulado entre ex-companheiros. Apelo do réu protocolizado antes da publicação da sentença em cartório. Tempestividade (arts. 214, 242, 463 e 506, II, do CPC/1973). Precedentes da corte do STJ. União estável mantida entre 1984 e 1997. Autora que, além de possuir idade relativamente avançada (61 anos), apresenta diversos diagnósticos de transtornos e distúrbios psicológicos. Seguidas tentativas de suicídio. Incapacidade de inserção no mercado de trabalho após a separação, do qual se retirou ao início do convívio amoroso para dedicar-se ao cuidado do lar. Demandado que, sendo médico oftalmologista bem sucedido e dispondo de situação financeira assumidamente confortável, é capaz de prestar a assistência pleiteada. Irrelevância, no caso, da circunstância de que a autora dilapidou completamente seu patrimônio. Vínculo alimentar que, embora seja, de regra, excepcional entre ex-companheiros, restou bem delineado diante da prova (arts. 1.694 e 1.695 do cc e CPC/1973, art. 333, I). Arbitramento da verba alimentar. Fixação em 2 (dois) salários mínimos. Valor condizente com os gastos da alimentanda e suficiente para lhe garantir a subsistência sem onerar em demasia as finanças do alimentante. Impossibilidade, no caso, de majoração. Precedentes da câmara e do STJ. Recursos de ambos os litigantes conhecidos e desprovidos.

«Tese - A interposição do recurso de apelação em data anterior à publicação da sentença em cartório não configura intempestividade por prematuridade, salvo nas hipóteses de manifesta má-fé ou fraude processual. ... (Continua)

30 - TJSC Família. Direito de família. Requerimento de guarda compartida. Posterior modificação do pedido para guarda unilateral paterna. Possibilidade. Sentença que deferiu a guarda compartilhada. Determinação para que as partes fossem acompanhadas pela psicóloga e assistente social forense, bem como determinada a transferência do filho do casal para escola particular. Ausência de qualquer informação dos envolvidos na disputa e da atual situação do menor. Conversão do julgamento em diligência para produção de novo estudo social. Retorno. Modificação singela da situação do menor. Ausência de matrícula no ensino privado. Desobediência por parte da genitora da determinação judicial nesse sentido. Continuidade de utilização, pela mãe do menor, da verba alimentar a ele destinada. Conduta reprovável. Guarda repartida deferida sem a observância da falta de diálogo e de consenso entre os litigantes. Ausência de requisitos para o seu deferimento. Necessidade de modificação para guarda unilateral paterna. Pai que detém melhores condições para o desenvolvimento saudável do infante. Melhor atendimento aos interesses do menor que devem ser observados. Alteração da guarda que se faz primordial. Recurso provido.

«Tese - Não representa afronta ao princípio da estabilização da lide a modificação do pedido inicial de guarda compartilhada para unilateral no curso da demanda, sobretudo se verificados novos fatos aptos a indicar sua adequação. ... (Continua)

31 - STF Família. Homossexual. Homossexualidade. União estável. União civil entre pessoas do mesmo sexo. Entidade familiar. Dignidade da pessoa humana e busca da felicidade. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STF. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, art. 1º.

«O postulado da dignidade da pessoa humana, que representa - considerada a centralidade desse princípio essencial (CF/88, art. 1º, III) - significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso País, traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo. Doutrina. - O princípio constitucional da busca da felicidade, que decorre, por implicitude, do núcleo de que se irradia o postulado da dignidade da pessoa humana, assume papel de extremo relevo no processo de afirmação, gozo e expansão dos direitos fundamentais, qualificando-se, em função de sua própria teleologia, como fator de neutralização de práticas ou de omissões lesivas cuja ocorrência possa comprometer, afetar ou, até mesmo, esterilizar direitos e franquias individuais. - Assiste, por isso mesmo, a todos, sem qualquer exclusão, o direito à busca da felicidade, verdadeiro postulado constitucional implícito, que se qualifica como expressão de uma idéia-força que deriva do princípio da essencial dignidade da pessoa humana. Precedentes do STF e da Suprema Corte americana. Positivação desse princípio no plano do direito comparado.... (Continua)

32 - TJSP Descontos indevidos de prêmio de seguro não contratado - Ação declaratória de inexistência do débito cumulada com pedidos indenizatórios - Sentença de parcial procedência para declarar inexistência da relação jurídica e devolução simples do que foi pago indevidamente - Inconformismo do autor - Circunstância aplicável à hipótese de devolução em dobro do que foi pago (art. 42, parágrafo único, CDC) - Danos morais não configurados - Valores insignificantes descontados na conta corrente - Juros de mora a partir do ilícito (Súmula 54, STJ) - Sucumbência recíproca - Readequação dos honorários advocatícios - Provimento parcial da apelação do autor.

33 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - Ação de produção antecipada de prova julgada procedente - Fase de cumprimento (execução de honorários advocatícios de sucumbência) - Bloqueio de veículo - Liminar para suspender a constrição deferida em embargos de terceiro - Posterior julgamento de procedência dos embargos de terceiro, com ratificação da liminar - Decisão de primeiro grau que, nos autos do cumprimento de sentença, impõe à exequente multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça - Agravo por ela interposto - Descumprimento pela exequente do dever de se abster de pleitear a penhora do automóvel - Ato atentatório à dignidade da justiça caracterizado - Aplicação da sanção prevista no parágrafo único do CPC, art. 774 - Penalidade mantida - Base de cálculo que, porém, deve ser o crédito cuja satisfação é pleiteada e não o valor da causa dos embargos de terceiro - Recurso parcialmente provido

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Inocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Ante a falsidade da assinatura aposta, é possível notar que não houve celebração de contrato de seguro entre as partes, razão pela qual os valores descontados com base no aludido no contrato não eram devidos pelo autor e, portanto, devem lhe ser restituídos em dobro, visto que os descontos em questão não decorreram de erro justificável da pretensa fornecedora, já que esta última deixou de adotar as cautelas necessárias para evitar a contratação fraudulenta que supostamente justificava os referidos descontos e, por conseguinte, deve arcar com os prejuízos decorrentes da sua desídia, conforme a Teoria do Risco-Proveito e o art. 42, parágrafo único, do CDC. Descontos indevidos realizados na conta bancária do autor tiveram o condão de causar grave repercussão negativa na sua esfera íntima, ensejando indenização por danos morais. Particularidades do caso concreto, notadamente a modicidade do patamar alcançado pelos descontos indevidos (R$ 354,00), indicavam que a fixação da indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 era mesmo excessiva. Redução do montante indenizatório para o importe de R$ 5.000,00, mantidos os critérios de atualização estabelecidos pela juíza a quo, era mesmo cabível, porquanto suficiente para compensar o desassossego do autor, sem gerar enriquecimento ilícito, punir a ré e inibir a prática de outros atos ilícitos. Verdadeira pretensão de modificação do julgado. Inviabilidade. Caráter infringente evidenciado. Embargos de declaração rejeitados.

35 - STF Família. Homossexual. Homossexualidade. União estável. União civil entre pessoas do mesmo sexo. Reconhecimento e qualificação da união homoafetiva como entidade familiar. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 1º, III e V, CF/88, art. 3º, IV, CF/88, art. 5º, XLI e CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, art. 1º.

«O STF - apoiando-se em valiosa hermenêutica construtiva e invocando princípios essenciais (como os da dignidade da pessoa humana, da liberdade, da autodeterminação, da igualdade, do pluralismo, da intimidade, da não discriminação e da busca da felicidade) - reconhece assistir, a qualquer pessoa, o direito fundamental à orientação sexual, havendo proclamado, por isso mesmo, a plena legitimidade ético-jurídica da união homoafetiva como entidade familiar, atribuindo-lhe, em conseqüência, verdadeiro estatuto de cidadania, em ordem a permitir que se extraiam, em favor de parceiros homossexuais, relevantes conseqüências no plano do Direito, notadamente no campo previdenciário, e, também, na esfera das relações sociais e familiares. - A extensão, às uniões homoafetivas, do mesmo regime jurídico aplicável à união estável entre pessoas de gênero distinto justifica-se e legitima-se pela direta incidência, dentre outros, dos princípios constitucionais da igualdade, da liberdade, da dignidade, da segurança jurídica e do postulado constitucional implícito que consagra o direito à busca da felicidade, os quais configuram, numa estrita dimensão que privilegia o sentido de inclusão decorrente da própria Constituição da República (CF/88, art. 1º, III, e CF/88, art. 3º, IV), fundamentos autônomos e suficientes aptos a conferir suporte legitimador à qualificação das conjugalidades entre pessoas do mesmo sexo como espécie do gênero entidade familiar. - Toda pessoa tem o direito fundamental de constituir família, independentemente de sua orientação sexual ou de identidade de gênero. A família resultante da união homoafetiva não pode sofrer discriminação, cabendo-lhe os mesmos direitos, prerrogativas, benefícios e obrigações que se mostrem acessíveis a parceiros de sexo distinto que integrem uniões heteroafetivas.»... (Continua)

36 - TJSP FASE DE ADMISSIBILIDADE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - PRETENSÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA ACERCA DA NATUREZA DOS DANOS MORAIS EM CASO DE CONSUMIDORES QUE TIVERAM DADOS PESSOAIS VAZADOS POR FORNECEDORES DE SERVIÇOS - INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DANO MORAL CONSIDERADO «IN RE IPSA APENAS NAS HIPÓTESES DE O VAZAMENTO ENVOLVER DADOS SENSÍVEIS DO CONSUMIDOR, ASSIM CONSIDERADOS PELO INCISO II DO ART. 5º LEI Nº13.709/2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, LGPD - DEMANDAS, ALIÁS, CUJA DIVERGÊNCIA NÃO ENVOLVE APENAS QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, EM RAZÃO DE CONTROVÉRSIA FÁTICA SOBRE A NATUREZA DOS DADOS EFETIVAMENTE VAZADOS NOS CASOS CONCRETOS SUBMETIDOS AO JULGAMENTO DO TRIBUNAL - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 978, § ÚNICO, DO CPC

37 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Família. Seguridade social. Benefício de pensão por morte. União homoafetiva. Legitimidade constitucional do reconhecimento e qualificação da união civil entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Possibilidade. Aplicação das regras e consequências jurídicas válidas para a união estável heteroafetiva. Desprovimento do recurso.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.277 e da ADPF 132, ambas da Relatoria do Ministro Ayres Britto, Sessão de 05/05/2011, consolidou o entendimento segundo o qual a união entre pessoas do mesmo sexo merece ter a aplicação das mesmas regras e consequências válidas para a união heteroafetiva. ... (Continua)

38 - STF Família. Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. União civil entre pessoas do mesmo sexo. Alta relevância social e jurídico-constitucional da questão pertinente às uniões homoafetivas. Legitimidade constitucional do reconhecimento e qualificação da união estável homoafetiva como entidade familiar: posição consagrada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADPF 132/RJ e ADI 4.277/DF). O afeto como valor jurídico impregnado de natureza constitucional: a valorização desse novo paradigma como núcleo conformador do conceito de família. O direito à busca da felicidade, verdadeiro postulado constitucional implícito e expressão de uma idéia-força que deriva do princípio da essencial dignidade da pessoa humana. Alguns precedentes do STF e da Suprema Corte americana sobre o direito fundamental à busca da felicidade. Princípios de Yogyakarta (2006): Direito de qualquer pessoa de constituir família, independentemente de sua orientação sexual ou identidade de gênero. Direito do companheiro, na união estável homoafetiva, à percepção do benefício da pensão por morte de seu parceiro, desde que observados os requisitos do CCB/2002, art. 1.723. O CF/88, art. 226, § 3º constitui típica norma de inclusão. A função contramajoritária do STF no estado democrático de direito. A proteção das minorias analisada na perspectiva de uma concepção material de democracia constitucional. O dever constitucional do estado de impedir (e, até mesmo, de punir) «qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. (CF/88, art. 5º, XLI). A força normativa dos princípios constitucionais e o fortalecimento da jurisdição constitucional: elementos que compõem o marco doutrinário que confere suporte teórico ao neoconstitucionalismo. Recurso de agravo improvido. Ninguém pode ser privado de seus direitos em razão de sua orientação sexual. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, art. 1º.

«Ninguém, absolutamente ninguém, pode ser privado de direitos nem sofrer quaisquer restrições de ordem jurídica por motivo de sua orientação sexual. Os homossexuais, por tal razão, têm direito de receber a igual proteção tanto das leis quanto do sistema político-jurídico instituído pela Constituição da República, mostrando-se arbitrário e inaceitável qualquer estatuto que puna, que exclua, que discrimine, que fomente a intolerância, que estimule o desrespeito e que desiguale as pessoas em razão de sua orientação sexual.... (Continua)

39 - STF Família. Agravo regimental no recurso extraordinário. União homoafetiva. Legitimidade constitucional do reconhecimento e qualificação da união civil entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Direito à percepção do benefício da pensão por morte. Reconhecimento. Aplicação das regras e consequências jurídicas válidas para a união estável heteroafetiva. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do plenário desta corte. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 279/STF. CCB/2002, art. 1.723.

«1. O preceito constante do CCB/2002, art. 1.723 do Código Civil - «é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família» - não obsta que a união de pessoas do mesmo sexo possa ser reconhecida como entidade familiar apta a merecer proteção estatal. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, proferiu esse entendimento no julgamento da ADI 4.277 e da ADPF 132, ambas da Relatoria do Ministro Ayres Britto, Sessão de 5.5.11, utilizando a técnica da interpretação conforme a Constituição do referido preceito do Código Civil, para excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, entendida esta como sinônimo perfeito de família. Reconhecimento este, que deve ser feito segundo as mesmas regras e com idênticas consequências da união estável heteroafetiva. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.

«1. A presente divergência (legitimidade passiva da União nas pretensões de fornecimento de medicamentos) não guarda similitude com a matéria submetida ao procedimento do CPC/1973, art. 543-Cno REsp 1.102.457/RJ. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.

«1. O REsp 1.144.382/AL foi desafetado como representativo da controvérsia. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.

«1. A presente divergência (legitimidade passiva da União nas pretensões de fornecimento de medicamentos) não guarda similitude com a matéria submetida ao procedimento do CPC/1973, art. 543-Cno REsp 1.102.457/RJ. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.

«1. A presente divergência (legitimidade passiva da União nas pretensões de fornecimento de medicamentos) não guarda similitude com a matéria submetida ao procedimento do CPC/1973, art. 543-Cno REsp 1.102.457/RJ. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.

«1. A presente divergência (legitimidade passiva da União nas pretensões de fornecimento de medicamentos) não guarda similitude com a matéria submetida ao procedimento do CPC/1973, art. 543-Cno REsp 1.102.457/RJ. ... (Continua)

45 - STJ Ação civil pública. Ação coletiva. Defesa de interesses individuais homogêneos. Associações. Autorização dos associados. Hipóteses que é necessária. Lei 9.494/97, art. 2º-A, parágrafo único

«A autorização de associados só é necessária nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações (Lei 9.494/97, art. 2º-A, parágrafo único).... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Execução de sentença proferida em ação civil pública. União como único réu. Legitimidade passiva reconhecida. Inteligência do CPC/1973, arts. 472, 1ª parte, 474 e 568, I. Precedentes.

«1. A União possui legitimidade passiva ad causam no processo executivo, fundado na sentença proferida na Ação Civil Pública 97/00/12192-5, que concedeu o direito ao reajuste de 28,86% decorrente das Leis 8.622/93 e 8.627/93, aos servidores públicos federais domiciliados no Estado do Rio Grande do Sul, uma vez que aquela figurou isoladamente como demandada na mencionada ação de conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Processual civil. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamento. Solidariedade entre união, estados e municípios. Agravo regimental desprovido.

«1 -O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde -SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Processual civil. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamento. Solidariedade entre união, estados e municípios. Agravo regimental desprovido.

«1 -O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde -SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Violação de dispositivos prequestionados. Legitimidade passiva ad causam da União.

«1. Para a configuração do questionamento prévio, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Processual civil. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamento. Solidariedade entre união, estados e municípios. Agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. ... (Continua)