validade pericia trafico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes e porte de munições de uso permitido e restrito. Recurso ministerial para aplicar a regra do concurso material entre os crimes de trafico e porte. Penas somadas, inexistencia de prejuizo. Correção. Provimento do apelo ministerial para reconhecer o crime único entre os delitos dos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16. Recurso defensivo para absolvição do delito de porte de munição por ausencia de comprovação da potencialidade lesiva. Perícia nos autos. Validade. Provimento parcial para afastar o concurso formal entre os crimes de porte de munição. A unanimidade de votos.

«1. Não há nulidade sem prejuízo. Se, a despeito de imperfeito, o ato atingiu o seu fim, sem acarretar-lhes prejuízo, não há cuidar-se de nulidade. No caso, o juiz aplicou a regra do CP, art. 70, primeira parte (concurso formal) entre os crimes de tráfico e porte de munições, mas ao final somou as penas, nos termos do CP, art. 69 (concurso material). Mera irregularidade formal. Correção. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Trafico de drogas. Laudo pericial preliminar. Ausência de prova de materialidade. Inocorrência. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta eg. Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

3 - TJRS Direito criminal. Tráfico de entorpecentes incomprovado. Uso próprio. Perícia. Validade. Reincidência. Afastamento. Impossibilidade. Apelação-crime. Posse de drogas para consumo pessoal. Preliminares arguidas pela defesa. Nulidade dos atos periciais. Suposta ausência de demonstração da materialidade. Afastamento.

«Não há de ser acolhida a preliminar de nulidade da prova técnica. O documento referido se trata de laudo de constatação da natureza da substância, suficiente para constatar a materialidade delitiva durante a fase investigativa, sendo desnecessária obediência aos requisitos do CPP, art. 159 para a feitura do mesmo. Ocorre que além deste laudo, que é preliminar, consta nos autos laudo toxicológico definitivo, devidamente subscrito por dois peritos químicos forenses, em obediência aos requisitos do CPP, art. 159, sendo este o laudo que comprova a materialidade delituosa para fins de eventual condenação.... (Continua)

4 - STJ Penal. Agravo interno no recurso especial. Tráfico de drogas. Laudo de sanidade mental elaborado por psicólogo credenciado. Validade. Agravo não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo no sentido de que é lícito o exame de sanidade mental realizado por psicólogo credenciado, constituindo elemento apto a integrar o conjunto probatório para formar a convicção do julgador. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência do parecer ministerial. Não verificação de prejuízo. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Nulidade pela utilização na sentença de imagens que não constam do processo e pela ausência de perícia nas câmeras de segurança. Supressão de instância. Incidência da minorante do trafico de drogas. Impossibilidade. Paciente reincidente. Agravo regimental desprovido.

1 - O Ministério Público Federal exarou ciência da decisão e não se insurgiu contra ela, de modo que, nos termos do CPP, art. 563, não houve nenhum prejuízo ao agravante pela tomada de decisão in limine littis sem a apresentação do parecer. Precedente. ... (Continua)

6 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Autoria e materialidade comprovadas. Relatos de policiais civis, laudos periciais de interceptações telefônicas e de vozes e exame toxicológico. Validade. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.

7 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico. Laudo pericial definitivo. Alegação de não apresentação. Nulidade. Inocorrência. Prova técnica definitiva. Produção durante a instrução criminal. Validade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Ingresso domiciliar. Cumprimento de mandado de busca e apreensão. Investigação prévia. Prova lícita. Exame pericial. Decisão fundamentada. Validade. Agravo improvido.

1 - É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. ... (Continua)

9 - STJ Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Indeferimento motivado de perícia de voz nos diálogos obtidos durante as interceptações telefônicas. Possibilidade. Formalidade desnecessária para a validade da prova obtida. Inexistência de cerceamento do direito de defesa.

«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Busca domiciliar sem mandado judicial. Existência de fundadas razões. Validade das provas. Cadeia de custódia. Ausência de quebra. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas (art.33 da Lei nº11.343/06). Preliminar de nulidade processual por ilegalidade do auto de prisão em flagrante. Inacolhimento. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas pelo conjunto probatório. Testemunhos de policiais. Validade. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - Alega a defesa que o auto de prisão em flagrante deve ser considerado nulo, uma vez que a residência do acusado foi invadida sem ordem judicial e os policiais responsáveis por sua prisão não se identificaram. Ocorre que a identificação dos policiais responsáveis pela prisão do acusado se encontra presente no Auto de Prisão em Flagrante não havendo, portanto, ilegalidade a ser sanada nesse sentido. Quanto à necessidade de ordem judicial para adentrar na residência do réu, há previsão Constitucional(art.5º, XI) que elenca as hipóteses em que se dispensa a ordem judicial, como é o caso do flagrante como ocorreu in casu. ... (Continua)

12 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas (art. 33, da Lei nº11.343/2006). Provas de materialidade e autoria. Absolvição. Impossibilidade. Testemunho de policiais. Validade. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - A materialidade do delito do art.33 da Lei de Tóxicos é irretorquível, consoante o laudo pericial acostado aos autos. Quanto à autoria delitiva, é induvidosa, uma vez que os policiais que participaram da prisão do apelante confirmaram em juízo os fatos narrados na denúncia. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Tráfico de drogas. Exame de insanidade mental do paciente realizado por psicólogo credenciado. Validade. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. VALIDADE DO DEPOIMENTO DE AGENTES PÚBLICOS. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. REGIME FECHADO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por réu condenado pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) à pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado, e 500 dias-multa. O apelante alega insuficiência de provas e pleiteia, subsidiariamente, a redução da pena, abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... (Continua)

15 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas (art.33 da Lei nº11.343/06) provas de autoria e materialidade. Desclassificação para o crime do art.28 da Lei de tóxicos (consumo de drogas). Impossibilidade. Prova testemunhal corroborando a existência do crime de tráfico. Testemunhos de policiais. Validade. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - A materialidade do delito do art.33 da Lei de Tóxicos é irretorquível, consoante o laudo pericial acostado aos autos. Quanto à autoria delitiva, tenho como induvidosa, uma vez que os policiais que participaram da prisão do apelante confirmaram em juízo os fatos narrados na denúncia, não havendo que se falar em desclassificação para o delito do art.28 da Lei nº10.826/2003. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. VALIDADE DA BUSCA PESSOAL. JUSTA CAUSA. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. LAUDO PERICIAL. PENA E REGIME MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

A materialidade e a autoria do crime, bem como a destinação comercial da droga apreendida, foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Fragilidade do conjunto probatório. Testemunho de policiais. Validade da prova, mormente quando confirmada sob o crivo do contraditório. Contestação do exame pericial que afastou a dependência química do acusado. Inviabilidade da via eleita. Lei 11.343/2006, art. 33.

«1. A alegação de insuficiência de provas para a condenação, a pretensão absolutória esbarra na necessidade de revolvimento do conjunto probatório, providência incompatível com os estreitos limites do habeas corpus. ... (Continua)

18 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Validade dos depoimentos das agentes da lei - Condenação mantida.

19 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Excesso de prazo. Ação penal complexa. 12 réus, assistidos por advogados diversos, e testemunhas. Pedidos de nulidade, relaxamento da prisão e perícias. Insistência da defesa na realização de perícia grafotécnica. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

«1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. FALSIDADE DE ASSINATURA.. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.. RECURSO DESPROVIDO.

Embargos à execução opostos visando à declaração de nulidade de contrato de locação não residencial com alegação de falsidade de assinatura, julgados procedentes. Apelação do embargado, defendendo a validade do contrato e a autenticidade das assinaturas, alegando que a fé pública decorrente do reconhecimento de firma em cartório garante a presunção de veracidade das assinaturas. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prova. Acesso a dados celulares de terceiro. Autorização do proprietário. Tese de vício de consentimento não comprovada. Acusação também estaria amparada em elementos investigativos diversos. Validade da condenação. Recurso não provido.

1 - «A jurisprudência das duas Turmas da Terceira Seção deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de ser ilícita a prova obtida diretamente dos dados constantes de aparelho celular, decorrentes de mensagens de textos SMS, conversas por meio de programa ou aplicativos (WhatsApp), mensagens enviadas ou recebidas por meio de correio eletrônico, obtidos diretamente pela polícia no momento do flagrante, sem prévia autorização judicial para análise dos dados armazenados no telefone móvel» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 3/10/2017, DJe 16/10/2017). ... (Continua)

22 - TJSP Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Prova pericial. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo.

23 - TJSP Prova. Perícia. Tráfico de entorpecentes. Alegação de nulidade do laudo de constatação. Inadmissibilidade. Mera peça informativa. Prova pericial que deve prevalecer servindo de sustentáculo para a ação penal. Materiais apreendidos examinados pelos peritos do Instituto de Criminalística. Constatação de presença de cocaína no maquinário apreendido, bem como confirmação de que o conteúdo dos invólucros era cocaína. Preliminar de nulidade do laudo de constatação sem consistência. Preliminar rejeitada.

24 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Materialidade delitiva. Laudo preliminar dotado de juízo de certeza do definitivo. Validade. Agravante da reincidência. Possibilidade de compensação com a atenuante da confissão. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Processos em curso. Súmula 444/STJ. Readequação. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

25 - STJ Tóxicos. Tráfico e associação. Interceptação telefônica. Prova pericial. Perícia. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Lei 9.296/96. Lei 6.368/76, art. 12 e 14.

«Não há que se invalidar o resultado obtido em decorrência de interceptações telefônicas realizadas mediante autorização judicial, nos termos da Lei 9.296/96. Verificado no presente caso que a condenação imposta ao paciente baseou-se em outras provas que não o resultado obtido em razão das interceptações telefônicas realizadas, mais uma razão exsurge para não se vislumbrar qualquer nulidade no feito. Não há, na Lei 9.296/96, a exigência de que a degravação da escuta deva ser submetida a perícia adicional.... (Continua)

26 - TJSC Tóxicos. Tráfico interestadual de entorpecentes. 1.1.2. Perícia por amostragem. Grande quantidade de entorpecente. Desnecessidade de exame em todo o material apreendido. Entorpecentes visivelmente idênticos. Material para análise extraído de cada um dos invólucros apreendidos. Nulidade afastada.

«A alegação de nulidade da perícia por amostragem não se sustenta. Em casos em que é apreendida uma grande quantidade de droga, a perícia em todo o material não se faz necessária, e apenas se justificaria se houvesse sérias dúvidas acerca da homogeneidade dos entorpecentes apreendidos, ou seja, se visivelmente não se pudesse concluir pela identidade física da amostra periciada com relação ao estupefaciente remanescente, o que não ocorreu.... (Continua)

27 - TJSP IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL E AOS CÁLCULOS ACOLHIDOS.

Pretensão de nulidade do laudo elaborado sem a apresentação de todos os dados supostamente necessários. Pretensão de reforma da decisão com base no CPC, art. 524, § 5º. Descabimento. Impossibilidade de acolhimento dos cálculos apresentados pela exequente, nos moldes do CPC, art. 524, § 5º, notadamente porque a parte não deixou de apresentar os dados solicitados sem justificativa. Ausência de apresentação da menor parte dos informes que não prejudicou a realização da perícia. Laudo pericial que não ignorou as inconsistências nos informes e nos cálculos trazidos pelas partes. Perícia feita a partir do próprio levantamento completo dos quantitativos de multas arrecadadas, mês a mês, com base na documentação contida nos autos, de modo a ter um conjunto de dados independente daqueles fornecidos pela exequente e pela executada. Cálculo realizado de forma sólida e coerente, devidamente fundamentado. Ato atentatório à dignidade da justiça não configurado, não havendo que se falar em aplicação de multa. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Interrogatório realizado antes do recebimento da denúncia. Adoção do rito previsto na Lei 10.409/02. Aplicação da Lei processual penal no tempo. Princípio do efeito imediato. Validade do ato. Eiva inocorrente. Ausência de nova oitiva do acusado. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - No âmbito do direito processual penal, quando se fala em aplicação da lei no tempo, vige o princípio do efeito imediato, representado pelo brocardo latino tempus regit actum, conforme previsão contida no CPP, art. 2º.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR REJEITADA. VALIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. LAUDO PERICIAL. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. PROVAS INDICATIVAS DA DESTINAÇÃO DAS SUBSTÂNCIAS À TRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE CORRETAMENTE EXASPERADA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. POSSIBILIDADE. DUPLA REINCIDÊNCIA. PENA E REGIME FECHADO MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

A submissão do apelante à busca pessoal foi devidamente amparada em elementos que justificaram a fundada suspeita, especialmente por ter ele se evadido ao visualizar a equipe policial. ... (Continua)

30 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pretendida declaração de nulidade da condenação, por falta de intimação sobre a juntada do laudo pericial. Impugnação, também, à assinatura digital do laudo. Ausência de demonstração de prejuízo. Nulidade não reconhecida. Inovação recursal em agravo regimental. Descabimento. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 - A defesa não demonstrou qualquer prejuízo específico decorrente da falta de intimação após a juntada dos laudos periciais. Na verdade, o acusado teve a oportunidade de impugnar as conclusões da perícia em suas alegações finais - e efetivamente o fez (e/STJ, fls. 235-252) -, deixando de explicitar, no recurso especial, qual seria o prejuízo que lhe causou a falta de intimação. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA E RECIBO SUPOSTAMENTE EMITIDO PELOS AUTORES E TITULARES DO IMÓVEL EM FAVOR DA RÉ - IMPUGNAÇÃO ÀS ASSINATURAS LANÇADAS NO DOCUMENTO - PERÍCIA JUDICIAL -

Pretensão de reforma da sentença de procedência da ação possessória - Alegação de inconsistências metodológicas no laudo elaborado pela perita judicial - Descabimento - Hipótese em que a perícia grafotécnica judicial não padece de falha alguma, tendo indicado a metodologia adotada e o documento periciado - Inexistência de similaridade visual entre as assinaturas objeto da perícia - Laudo judicial que apontou, de maneira inteligível, as discrepâncias entre as firmas autênticas e as averiguadas - Divergências indicativas da prática de fraude - Laudo pericial que, mediante cotejo analítico, possibilitou a constataçãa Leiga dos desvios gráficos das assinaturas fraudulentas - Irrelevância da aparente ausência de análise do calibre das assinaturas, aspecto técnico não explorado de maneira específica pela ré - Laudo técnico produzido por assistente técnica da ré que se baseou apenas em cópias dos documentos periciados, sem a utilização de vias originais - Descumprimento de determinação judicial e adoção de método distinto daquele empregado pela perícia judicial - Inviabilidade da prevalência do laudo da assistente técnica da ré, cuja discordância quanto aos resultados da perícia judicial não é suficiente para infirmá-la - Falsidade de assinaturas que ficou comprovada - Posse precária e de má-fé da ré - Sentença de procedência da ação possessória mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE LAUDO PERICIAL INDEFERIDA. AUMENTO ART. 42, LEI 11.343/06 AFASTADO. REDUÇÃO ART. 33, § 4º, LEI 11.343/06 SE APLICA MESMO PRESENTES ATOS INFRACIONAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta por Vinicius Alexandro da Silva Campos e Paulo Sérgio Esteves da Silva contra sentença que os condenou pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Vinicius foi condenado a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, e Paulo, a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, ambos em regime fechado. A defesa de Vinicius pleiteia, preliminarmente, a nulidade do indeferimento de perícia grafotécnica e, quanto ao mérito, a absolvição ou redução da pena. Paulo busca a aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e a redução de pena com base na confissão espontânea. ... (Continua)

33 - STF Tóxicos. Tráfico internacional. Laudo. Perito oficial.

«O STF tem entendimento a dizer da validade da perícia quando realizada por um único perito oficial.... (Continua)

34 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo. Nulidade de provas. Busca domiciliar. Fundadas razões. Pleito absolutório. Revolvimento fático probatório. Pena-Base. Tese de desproporcionalidade. Não ocorrência. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Originais do laudo toxicológico definitivo. Juntados após a sentença. Nulidade não verificada. Cópia da perícia juntada antes das alegações finais e não contestada. Apelo em liberdade. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/06. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1.A juntada tardia dos originais do laudo toxicológico definito não exerceu influência no julgamento do feito, não havendo demonstração do prejuízo sofrido pela Defesa, uma vez que antes da audiência de instrução e julgamento cópia da perícia havia sido juntada, sobejamente demonstrando a materialidade delitiva, que não foi contestada em alegações finais. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas e associação para o tráfico (réu Anderson) e fraude processual majorada (ré Juliana) - Preliminares - Alegação de ilicitude da prova, ante a violação do sigilo das comunicações, afastada - Decretada, porém, a nulidade da sentença no tocante a Anderson (sem alcançar as demais corrés), tendo em vista a juntada aos autos de perícia realizada em outra ação penal, atestando sua semi-imputabilidade, fato que não foi apreciado na sentença - Consideração da perícia diretamente neste grau de jurisdição que daria ensejo à indevida supressão de instância - Mérito - Apreciação exclusivamente do recurso interposto em favor de Juliana, condenada por fraude processual - Autoria e materialidade da infração devidamente comprovadas pelas provas oral e pericial constantes nos autos - Escusa ofertada pela acusada inconvincente e inapta a eximi-la de responsabilidade - Penas, porém, reduzidas, afastando-se os maus antecedentes e a agravante prevista no CP, art. 62, I - Na última fase, mantido o acréscimo das sanções (dobro), efetuado nos termos do parágrafo único, do CP, art. 347 - Abrandado o regime prisional fixado na sentença (semiaberto) para o aberto, com substituição da pena corporal por restritiva de direitos - Apelo de Juliana parcialmente provido. Quanto a Anderson, acolhida parcialmente a matéria preliminar, a fim de decretar a nulidade da sentença, com remessa dos autos à origem para a adoção de providências e prolação de nova r. decisão, considerando-se a perícia supervenientemente juntada ao presente feito, prejudicada a análise do mérito

37 - TJSP Nulidade - Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado no interior de sua residência guardando 42,51 gramas de cocaína em pó (01 invólucro) - Ausência de prévio mandado judicial de busca e apreensão - Situação de flagrante cuja concretização é hábil para confirmar, a posteriori, a existência de fundadas razões que justificavam a adoção da medida - Inocorrência

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES REJEITADAS. VALIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. LAUDO PERICIAL. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. DESCABIMENTO. PROVAS INDICATIVAS DA DESTINAÇÃO DAS SUBSTÂNCIAS À TRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE CORRETAMENTE EXASPERADA. NATUREZA DA DROGA. POSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. PENA E REGIME FECHADO MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.

A submissão do apelante à busca pessoal foi devidamente amparada em elementos que justificaram a fundada suspeita, especialmente por ter ele se evadido ao visualizar a viatura policial. ... (Continua)

39 - STJ 2. Recurso especial de edson egar cabral garcia. Penal. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidades. Falta de ciência da íntegra da denúncia. Disponibilização dos autos ao próprio acusado. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Entrevista reservada. Normas de segurança do presídio. Alegação abstrata. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Requisição do acusado para oitiva de testemunhas. Impossibilidade. Reexame de matéria de cunho fático. Ausência de defensores de corréus. Falta de interesse para suscitar o tema. Tradução. Interceptações. Tradutor oficial. Desnecessidade. Quebra do sigilo telefônico. Carência de fundamentação. Inexistência. Ofício. Expedição à operadora de telefonia. Ausência. Irregularidade. Decisões proferidas pela Justiça Estadual. Validade. Juízo competente no momento em que foram proferidas. Provas. Condenação. Suficiência. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissenso pretoriano. Não configuração.

«2.1. Segundo o acórdão recorrido, o acusado teve acesso a cópia integral da denúncia, a qual continha menos páginas do que o documento original apenas em razão da mudança de formatação, para facilitação de manuseio, mas sem supressão do texto, o que afasta a alegação de nulidade. Inviabilidade de revisão da conclusão, pela incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade do laudo pericial definitivo. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Necessidade de revolvimento de provas. Argumentação recursal deficiente. Agravo não provido.

«1 - A decisão agravada foi clara ao demonstrar que: a) não foi realizado o devido cotejo analítico entre o acórdão apontado como paradigma e o caso concreto; b) o acórdão combatido considerou a validade do laudo pericial definitivo, apesar de o exame preliminar haver sido inconclusivo, de modo que a alteração de tal posicionamento demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos; c) a defesa não apresentou argumentos concretos para justificar os motivos pelos quais defende a nulidade do laudo definitivo, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

41 - TJSP REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS DELITOS DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DE TRÁFICO DE DROGAS - arts. 2º, § 2º, DA LEI 12.850/13 E 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO REVISIONAL COM ARGUIÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA E CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA.

42 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Excesso de prazo na formação da culpa. Superveniente sentença condenatória. Prejudicialidade quanto a tal tocante. Juntada do laudo toxicológico após o oferecimento das alegações finais. Vista às partes. Nulidade. Inexistência. Prejuízo não demonstrado.

1 - Proferida sentença condenatória, resta superada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, não havendo mais interesse processual na tramitação do writ quanto a esse tocante.... (Continua)

43 - TJSP Prova. Perícia. Tráfico de entorpecentes. Inexistência de insurgência da defesa contra exame de dependência toxicológica, vindo o laudo a ser homologado. Alegação, nas razões de recurso, de nulidade por violação do CPP, art. 159. Não reconhecimento. Perito subscritor do laudo, é oficial. Perícia efetuada por somente ele não constitui nulidade. Disposto no CPP, art. 159 rigorosamente obedecido. Preliminar rejeitada.

44 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS -

Preliminar - Nulidade por invasão de domicílio - Inocorrência - Flagrante realizado quando o crime, permanente, já estava configurado e sem prova de nenhuma conduta irregular dos policiais que cumpriram a diligência- Preliminar rejeitada - Mérito - Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas pela prova oral, pericial e documental - Falas dos policiais firmes e coerentes - Validade - Depoimentos que se revestem de fé-pública - Ausência de provas de que teriam intuito de prejudicar o acusado - Penas e regime mantidos - Preliminar rejeitada e Recurso não provido... (Continua)

45 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Interceptação telefônica. Ausência de nulidade. Utilização de celular clandestinamente no presídio. Diligências anteriores que não lograram êxito em encontrar o aparelho. Confissão espontânea não configurada. Recorrente não confessou o delito. Tráfico privilegiado. Reconhecida dedicação a atividades criminosas. Diversos transportes de droga com interlocuções com os demais membros da quadrilha. Súmula 83/STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

46 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Quebra de sigilo. Gravação telefônica. Identificação do autor. Perícia de voz. Desnecessidade. Ausência de provas. Vínculo associativo. Pleito absolutório. Autoria e materialidade dos delitos comprovadas. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932, Código de Processo Civil e CPP, art. 3º, Código de Processo Penal - CPP, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do STJ. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS -

Preliminar - Nulidade por invasão de domicílio - Inocorrência - Flagrante realizado quando o crime, permanente, já estava configurado e sem prova de nenhuma conduta irregular dos policiais que cumpriram a diligência- Preliminar rejeitada - Mérito - Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas pela prova oral, pericial e documental - Falas dos policiais firmes e coerentes - Validade - Depoimentos que se revestem de fé-pública - Ausência de provas de que teriam intuito de prejudicar o acusado - Dosimetria - Penas e regime fechado mantidos - Réu reincidente - Preliminar rejeitada e Recurso não provido... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS -

Preliminar - Nulidade por invasão de domicílio - Inocorrência - Flagrante realizado quando o crime, permanente, já estava configurado e sem prova de nenhuma conduta irregular dos policiais que cumpriram a diligência- Preliminar rejeitada - Mérito - Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas pela prova oral, pericial e documental - Falas dos policiais firmes e coerentes - Validade - Depoimentos que se revestem de fé-pública - Ausência de provas de que teriam intuito de prejudicar o acusado - Participação de menor de idade no crime comprovada - Penas e regime fechado mantidos - Preliminar rejeitada e Recurso não provido... (Continua)

49 - STJ Penal e processo penal. Agravos regimentais em agravos em recurso especial. Tráfico de drogas. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Litispendência. Fundamentação deficiente (Súmula 284/STF). Inexistência de prova da internacionalidade do tráfico. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Cerceamento de defesa. Preclusão e ausência de demonstração do prejuízo. Validade das interceptações telefônicas. Prova da autoria. Súmula 7/STJ. Inexistência de ilegalidade na dosimetria. Pena de multa e causa de diminuição. Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). Decisão monocrática. Possibilidade. Ausência do representante do Ministério Público federal no interrogatório e ausência do réu na audiência de oitiva das testemunhas. Inexistência de nulidade.

«1. Uma vez que a exordial narra, de forma específica e pormenorizada, diversas condutas ilegais atribuídas aos réus, não se mostra possível tachar de inepta a inicial. ... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Tráfico de drogas. Nulidade. Violação de domicílio. Fundadas razões. Exclusão da causa de aumento do emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessárias. Uso comprovado nos autos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - As buscas domiciliares sem autorização judicial dependem, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões de que naquela localidade esteja ocorrendo um delito. ... (Continua)