valor da causa condominio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Cobrança de taxa condominial. Valor da causa que ultrapassa 40 salários mínimos. Incompetência do Juizado Especial Cível. Descabimento. Hipótese autorizadora da Lei que independe da limitação do valor da causa. Lei 9.099/1995, art. 3º.

«[...] Nas causas de cobrança de taxa condominial pelo condomínio o valor da causa pode ser superior a quarenta salários mínimos. Isto porque, a Lei 9.099/1995, art. 3º, I e II não possui critério cumulativo. Depreende-se que o presente caso trata- se de ação de cobrança de taxa condominial pelo reclamante condomínio mercadão da cidade de londrina em face de sua condômina, assim, não há que se falar em incompetência do juizado especial cível em razão do valor dado a causa. Cumpre mencionar que deve ser analisado o mérito da demanda, com avaliação das provas produzidas e de todos os pedidos realizados em inicial pelo juízo a quo a fim de evitar supressão de instância. Portanto, determino o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. ... (Continua)

2 - TJMG Agravo de instrumento. Alienação judicial cumulada com extinção de condomínio. Procedimento de jurisdição voluntária. Valor da causa. Critério do autor. CPC/2015, art. 719.

«Nos procedimentos de jurisdição voluntária, o valor da causa é mera formalidade para fins fiscais, devendo prevalecer aquele que foi estimado pela parte autora com razoabilidade.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL. REVELIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Inconformismo contra sentença que arbitrou honorários advocatícios por equidade. Elevado valor da causa e ausência de pretensão resistida. Irrelevância. Inteligência do art. 85, §2º e §8º, do CPC. Tema/STJ 1.056, que restringiu o arbitramento equitativo quando (i) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou (ii) o valor da causa for muito baixo. Hipótese diversa. Majoração da verba honorária a 10% do valor atribuído à causa. Recurso provido.

4 - TJSP Condomínio. Coisa comum. Extinção. Pretensão de fixação de aluguel pela ocupação exclusiva do bem comum. Procedência. Pedido que pode ser examinado e atendido nos próprios autos da ação de extinção. Descabimento, todavia, da desejada retroação ao tempo em que constituído o condomínio. Condôminos que, nada reclamando, sempre assentiram para com a ocupação pela condômina, vindo a reclamar renda somente depois de citados para a causa. Renda devida a partir da contestação, apenas, no valor apurado pela perícia. Correção monetária de valores (do imóvel e da renda) com uso da Tabela Prática expedida pelo Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

5 - TJRJ Locação. Valor da causa. Direito Imobiliário. Ação visando o despejo, a cobrança de alugueres e encargos. Valor atribuído à causa pela autora fixado em 12 vezes o valor do aluguel, conforme o Lei 8.245/1991, art. 58, III. Lei 8.245/1991, art. 47, II. CPC/1973, art. 258.

«Decisão determinando a emenda da inicial a fim de adequar o valor atribuído à causa para que corresponda ao somatório dos pedidos. Reforma. «Agora, a Lei do Inquilinato, no seu art. 58, III, diz que o valor das causas locatícias (ao menos aquelas mencionadas no «caput do mesmo artigo) equivalerá a 12 (doze) meses de aluguel, salvo a ação de despejo com fundamento em extinção de contrato de trabalho (Lei 8.245/1991, art. 47, II). Ao se referir a lei ao critério do valor tarifado de 12 (doze) vezes o aluguel, afastou a adição dos acessórios locativos (como por exemplo, tributos, condomínio etc) ainda quando a soma de tais acessórios ultrapasse o valor do aluguel. (Comentários à lei do inquilinato, Nagib Slaibi Filho e Romar Navarro de Sá, Rio de janeiro, Forense, 2010, pg 363). Provimento do recurso.... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Condomínio. Julgamento extra petita. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Fixação sobre o valor da causa. Possibilidade. Valor arbitrado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1- Ação distribuída em 10/1/2006. Recurso especial interposto em 13/10/2011 e atribuído à Relatora em 12/9/2016. ... (Continua)

7 - TJSP Valor da causa. Embargos de terceiro. Execução de débito condominial. Correspondência com o valor do bem constrito, observado o total do débito executado. Recurso provido.

8 - STJ Conflito negativo de competência. Juízo federal e juizado especial federal. Condomínio em edificação. Cobrança de dívida condominial. Possibilidade. Legitimidade ativa do condomínio. Competência definida pelo valor da causa. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º. Lei 10.259/2001, art. 6º.

«- O entendimento da 2ª Seção é no sentido de que compete ao STJ o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. ... (Continua)

9 - TJSP INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - MODICIDADE DO MONTE-MOR - VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE ÀS FRAÇÕES IDEAIS TITULARIZADAS PELO FALECIDO -

Espólio agravante que pretende a concessão da gratuidade judiciária e a manutenção do valor da causa atribuído na inicial - Acolhimento - Justiça gratuita no inventário que deve avaliar a capacidade patrimonial dos bens inventariados - Herança composta exclusivamente por frações ideais de 50% sobre dois imóveis, com valor venal total de menos de R$ 100.000,00 - Ausência de recursos líquidos e uso residencial de um dos bens que justifica o reconhecimento da hipossuficiência - Valor da causa que não pode abranger a totalidade dos imóveis, pois o falecido era condômino do bem com sua ex-esposa (com partilha realizada em sentença e registrada) e irmã - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE PARTILHA SUPERVENIENTE DE BENS. Sentença de improcedência. Condenado o autor nos ônus da sucumbência, fixados os honorários em 10% do valor da causa.

11 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enriquecimento sem causa. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cláusula contratual. Abusividade. Súmula 7/STJ. Valor da causa. Preclusão. Súmula 284/STF.

1 - Da detida análise do acordão recorrido, observa-se que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor sobre o art. 884 do CC/2002 e eventual tese de enriquecimento sem causa, sequer implicitamente. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Controle de competência. Mandado de segurança. Cabimento perante o Tribunal de Justiça. Lei 9.099/95, art. 8º. Associação de moradores ou de proprietários. Loteamento urbano. Ação de cobrança. Taxa de manutenção. Valor da causa. Critério preponderante. Opção do autor. Competência do juizado especial.

1 - Embora sem previsão no rol da Lei 9.099/95, art. 8º, § 1º, a jurisprudência desta Corte admite que o ente condominial litigue perante o Juizado Especial para cobrar a quota condominial. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Pagamento a maior de despesas de condomínio. Alegada ofensa à convenção condominial. Reexame. Súmula 5/STJ. Sentença extra petita. Decisão surpresa. Ausência de prequestionamento. Segundos embargos de declaração. Insistência em argumento já afastado. Multa. Manutenção. Súmula 83/STJ. Honorários. Arbitramento entre 10% e 20% do valor da causa. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem manteve a sentença de procedência do pedido de repetição de indébito, formulada por condômino em face do condomínio agravante, porque « tanto a convenção, como o regimento interno do condomínio mantiveram a estipulação legal concernente ao rateio das despesas comuns [isto é, na proporção das frações ideais de propriedade de cada condômino] . ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Pool hoteleiro. Convenção condominial. Nulidade. CCB/2002, art. 1.228, § 1º. Prequestionamento. Ausência. contrato de administração imobiliária. Denúncia. Invalidade. Norma de natureza coletiva. Interesse dos condôminos. Honorários advocatícios. Valor da causa. Base de cálculo.

1 - recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - 2TACSP Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Despesas. Cambial. Emissão e protesto de duplicata representativa da verba rateada. Inadmissibilidade. Procedimento reiterado da administração. Indenização devida pelo dano moral. Fixação em 20 vezes o valor do título. Ação procedente. CF/88, art. 5º, V e X.

«... O que se afigura é não ter, o apelante, atinado, ainda, com a irregularidade do seu procedimento - emissão de duplicata para cobrança de despesa condominial, remetendo-a a cartório para protesto. Tanto que não foi a primeira vez que assim procedeu, reincidindo no erro. Daí porque foi condenado a pagar indenização por dano moral no patamar fixado pela r. sentença. Mesmo que seja exigível do apelado o pagamento das despesas condominiais, não pode, o apelante, emitir duplicata contra o condômino no valor dessas despesas, pois a duplicata mercantil ou de serviço deve ter por causa subjacente um dos motivos previstos na Lei. Em suma, a r. sentença merece ser prestigiada neste julgamento. ... (Juiz Sá Duarte).... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel. Honorários advocatícios arbitrados por equidade. Possibilidade. Ausência de condenação. Impossibilidade de mensurar o proveito econômico. Valor da causa que não reflete o benefício devido. Precedentes.

1 - Ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel, ajuizada em 10/11/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/7/2020 e concluso ao gabinete em 12/7/2023.... (Continua)

17 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de extinção de condomínio. Honorários. Fixação por equidade. Impossibilidade. Valor da causa definido. Decisão mantida.

1 - «A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do CPC/2015, art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do CPC/2015, art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo"(REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019). ... (Continua)

18 - TJSP Valor da causa. Ação de alienação judicial de coisa comum com extinção de condomínio. Hipótese análoga à demanda de divisão pela extinção do condomínio. Aplicabilidade da regra do CPC/1973, art. 259, VII. Impossibilidade de incidência do artigo 4º, § 7º da Lei Estadual 11608/03. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, por fundamento diverso.

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Restituição de pagamentos indevidos. Petição inicial. Juntada de documentos. Valor da causa. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo consignou que incumbia ao Condomínio trazer aos autos, juntamente com a peça vestibular, as cópias das faturas quitadas referentes ao período em que alega ter pago valor maior, a fim de demonstrar prova constitutiva de seu direito, bem como demonstrativo de valores que pretende que sejam restituídos. Ademais, afirmou que o valor atribuído à causa deve ser compatível com o proveito econômico almejado. O não fornecimento de elementos de cálculo em poder do devedor não resulta interrupção do prazo prescricional da pretensão executória. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Condenação por litigância de má-fé que enseja, além da multa, indenização à parte contrária pelos prejuízos causados - Inteligência do art. 81, CPC - Valores que podem ser aferidos em liquidação - Alegação de erro quando da assinatura do negócio jurídico - Inovação recursal - Descabimento - Litigância de má-fé que não afasta a gratuidade judicial concedida, de modo que é incabível condenar a parte a ressarcir a perícia custeada pelo Estado - Multa estipulada em 10% do valor atualizado da causa - Normativa que limita a multa a valor inferior a 10% - Necessidade de minoração, para que se enquadre no ditame legal - Redução para 9,9% do valor atualizado da causa - Pedido de redução dos honorários sucumbenciais - Valor corretamente arbitrado, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.

21 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. Sentença de procedência. Recurso do réu. Assistência judiciária indeferida. Insuficiência de prova acerca da alegada hipossuficiência. Questões atinentes à genitora das partes que é alheia à discussão dos autos, restrita aos co-proprietários do imóvel. Eventuais benfeitorias que serão consideradas por ocasisão da avaliação para fins de fixação de valor do imóvel. - Recurso dos patronos do autor. Fixação de verba honorária sucumbencial por equidade. Insurgência recursal. Cabimento. Inviabilidade de aplicação do CPC, art. 85, § 8º na hipótese dos autos, eis que resguardada para casos em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou que o valor da causa for muito baixo. Tema 1.076 do E. STJ. Observância, ainda, do art. 85, §8º-A, CPC. Fixação ora majorada, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, para 15% sobre o valor atualizado da causa. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO, PROVIDOO RECURSO DOS PATRONOS DO AUTOR.

22 - TST RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO RESCISÓRIA VOLTADA CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. VALOR PROVISORIAMENTE ARBITRADO À CONDENAÇÃO. COMPREENSÃO DOS arts. 2º, II, E 4º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 31/2007 DO TST. 1.

Nos termos dos arts. 2º, II, e 4º da IN 31/2007 do TST, c/c art. 789, §2º, da CLT, e em conformidade com a jurisprudência da SBDI-2/TST, o valor da causa da ação rescisória que visa desconstituir decisão proferida na fase de conhecimento deve corresponder ao valor provisoriamente arbitrado à condenação, reajustado pela variação cumulada do INPC do IBGE. 2. No caso, o pedido de corte rescisório é voltado à desconstituição do acordão proferido pelo TRT na fase de conhecimento da ação trabalhista matriz, em que confirmados os termos da sentença. 3. Muito embora o juízo sentenciante tenha remetido a apuração do quantum debeatur à liquidação de sentença, deve ser considerado para fins de fixação do valor da ação rescisória o valor arbitrado à condenação, qual seja R$ 39.000,00. E não houve alteração desse valor no acórdão rescindendo. Efetivamente, não se mostra adequada ao caso concreto a pretensão do Réu no sentido de que o valor da presente ação seja fixado com base no valor da condenação em discussão na fase de execução do processo matriz, justamente porque o acórdão rescindendo não foi proferido na fase de cumprimento de sentença. 4. Portanto, como a decisão objeto da pretensão rescisória foi proferida na fase de conhecimento do processo subjacente, o valor da ação rescisória deve corresponder ao valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 39.000,00), que, reajustado pela variação cumulada do INPC do IBGE até a data do seu ajuizamento, equivale a R$ 40.929,76, consoante calculadora do cidadão, disponível no site do Banco Central do Brasil. Recurso ordinário conhecido e não provido. Correção do valor da causa de ofício, haja vista a necessidade de atualização monetária do valor indicado na petição inicial. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. DISPENSA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. 1. É possível o deferimento do benefício da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, desde que comprovada, de forma cabal e inequívoca, a hipossuficiência econômica que justifique a isenção do custeio processual, consoante a diretriz contida no item II da Súmula 463/TST. 2. Na situação vertente, ao inserir nos autos a ata da Assembleia Geral do Condomínio, realizada em 15/6/2020 (dois meses antes do ajuizamento da presente ação rescisória), é possível concluir que o Autor efetivamente demonstrou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, especialmente porque constam, no conteúdo do documento, informações referentes à situação de déficit financeiro-contábil do Condomínio, assim como sobre o encerramento da atividade do ramo de hotelaria antes explorada pela parte. 3. Portanto, à luz da prova apresentada, irrepreensível a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, dispensando-a do recolhimento do depósito prévio. Recurso ordinário conhecido e não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO RESCISÓRIA. PERCENTUAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. 1. Em se tratando de ação rescisória, que possui natureza civil, a incidência de honorários advocatícios rege-se pelas disposições do processo civil, conforme a diretriz da Súmula 219/TST, II. Precedentes. 2. A Corte Regional julgou improcedente o pedido de corte rescisório e condenou o Autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% do valor atribuído à causa, na forma do CLT, art. 791-A. 3. Não procede a pretensão recursal de majoração do valor dos honorários advocatícios, porquanto fixados dentro dos parâmetros do artigo CPC, art. 85, § 2º, bem como compatível com a complexidade da causa, com o zelo e com a dedicação do patrono da parte contrária. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

23 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Direito de vizinhança. Animal de pequeno porte em apartamento. Uso normal da propriedade. Dever de tolerância. Assembleia condominial que proíbe futuros moradores de possuir cães, permitindo-se a permanência aos condôminos que já os possuíam. Princípio da Isonomia violado. Mãe e filha menor locatárias não informadas na ocasião da celebração do contrato e proibidas de trazer consigo cadela poddle em perfeito estado clínico. Angústia e constrangimentos sofridos pela mãe. Verba arbitrada em R$ 2.500,00. CCB/2002, arts. 186, 1.228, 1.277, 1.278. CF/88, art. 5º, V e X.

«Criança que já vinha sofrendo de doença neurológica teve seu quadro agravado devido à separação de seu animal de estimação, embora não seja esta a única causa do agravamento do seu estado emocional. Abalo moral caracterizado. Mudança de endereço com a perda superveniente de interesse no provimento da obrigação de fazer. Sentença que julga procedente em parte o pedido e condena ao pagamento de indenização de danos morais no valor de R$ 10.000,00 ( dez mil reais). Provimento parcial do recurso para reduzir a R$ 2.500,00 ( dois mil e quinhentos reais) a verba condenatória, tomando-se em consideração que se trata de condomínio de baixa renda, o que importa na necessidade de melhor redimensionar a quantificação da citada verba, melhor adequando-a aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

24 - TJSP RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGADA OFENSA NO INTERIOR DO CONDOMÍNIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO - CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 20% DO VALOR DA CAUSA PELA PARTE RECORRENTE VENCIDA.

25 - TJDF Juizado Especial Cível. Processual civil. Contrato de promessa de compra e venda. Ação em que se pretende a inversão de cláusula penal e suspensão da cobrança de taxa de manutenção de condomínio. Valor da causa. Proveito econômico. Soma dos pedidos. Prestações sucessivas. Doze meses. Superação do valor de alçada. Recurso conhecido e não provido. CPC/2015, art. 292, § 2º. Lei 9.099/1995, art. 3º.

«I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora face a sentença que extinguiu o feito sem apreciação de mérito por entender que o valor da causa deve ser o valor do contrato, o qual ultrapassa o valor de alçada dos Juizados Especiais. Alega a parte recorrente que o valor da causa corresponde ao proveito econômico pretendido e que renunciou ao montante excedente a 40 salários mínimos. Defende que incide na espécie o disposto no art. 292, II do vigente CPC, segundo o qual «na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa deve corresponder ao valor do ato «ou o de sua parte controvertida. Como a controvérsia está restrita à cláusula penal, não há que se atribuir à causa o valor do contrato. Outrossim, repisa os fundamentos de fato e de direito agitados na inicial. Fórmula pedido de tutela de urgência, a fim de que se determine a suspensão da cobrança da taxa de condomínio até que a recorrida regularize a mora contratual e faça as melhorias prometidas na cláusula 2.1 do contrato. Pugna pela reforma da sentença extintiva e, no mérito, que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança de condomínio. Denunciação à lide. Necessidade de fixação dos honorários sucumbenciais com base no critério objetivo do valor da causa. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

27 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Arrematação de imóvel tornada sem efeito. Determinação de devolução da integralidade do preço oferecido pelo arrematante. Extração, do depósito feito pela devedora, da diferença do valor já pago ao fisco pelo arrematante. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa. Agravo desprovido.

28 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade ambiental. Resíduos industriais tóxicos depositados em local onde foi construído condomínio residencial. Valor da causa. Proveito econômico. Mensuração imediata inviável. Fixação por estimativa. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - Conforme os ditames dos CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 259, II, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, considerado como tal o benefício a ser auferido pela parte, caso o pedido venha a ser julgado procedente, devendo corresponder à soma de todos os valores pretendidos ação de indenização. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio. Inconformismo voltado contra decisão que, de um lado, postergou a decisão sobre o pedido de readequação do valor da causa; e, de outro, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 1. Não conhecimento do inconformismo quanto ao pedido de readequação do valor da causa, pendente de apreciação no primeiro grau. Qualquer incursão sobre o tema poderia ensejar indevida violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Gratuidade de justiça. Agravante desempregada, que trabalha esporadicamente como faxineira. Demonstrada incapacidade para arcar com despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento. Recurso parcialmente conhecido e provido na parte conhecida.

30 - TJSP APELAÇÃO. Ação de manutenção de posse. Sentença de procedência. Recurso dos advogados da autora no tocante aos honorários. Julgamento do Tema 1076 do STJ. Recursos Especiais 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP que preveem: «Impossibilidade de fixação dos honorários por equidade quando os valores de condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor da condenação; do proveito econômico obtido; ou do valor atualizado da causa. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento.

31 - STJ Recurso especial. Pretensão de anular assembléia condominial que, por mais de dois terços dos votos, explicitou a impossibilidade de o uso exclusivo de área comum (terraço) ser transmitido a terceiros, assim como impôs contribuição pecuniária pelo exercício de tal direito, de modo a alterar situação consolidada por mais de trinta anos. Reconhecimento da improcedência da ação pelas instâncias ordinárias. Insurgência dos demandantes.

«1. Hipótese em que os condôminos, proprietários da unidade mais alta do edifício, a quem foram conferidos o uso exclusivo de área comum (terraço) por ocasião da especificação condominial - cujo exercício prolonga-se por mais de trinta anos - , pretendem o reconhecimento da nulidade da assembléia de condomínio que, por mais de dois terços dos votos, explicitou a impossibilidade de transmissão de tal direito por ato inter vivos ou causa mortis, bem como impôs contribuição não inferior à taxa condominial pelo correlato exercício. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no rms. Omissão. Ausência. Intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Atribuição do valor da causa de ofício e por arbitramento. Art. 292, § 3º do CPC/2015.

1 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, exclusivamente, reformar o decidido. ... (Continua)

33 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - PRETENSÃO DE PAGAMENTO, PELA RÉ, DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELA AUTORA A TÍTULO DE CONDOMÍNIO, NO PRIMEIRO ANO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, BEM COMO DO VALOR DESPENDIDO A TÍTULO DE TAXA DE ASSESSORIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - PRETENSÃO DE PAGAMENTO, PELA RÉ, DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELA AUTORA A TÍTULO DE CONDOMÍNIO, NO PRIMEIRO ANO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, BEM COMO DO VALOR DESPENDIDO A TÍTULO DE TAXA DE ASSESSORIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DE AÇÃO DA NATUREZA DA PRESENTE - COMPROVAÇÃO OU NÃO DAS ALEGAÇÕES REALIZADAS QUE SE RELACIONA AO MÉRITO DA CAUSA, NÃO ENSEJANDO A EXTINÇÃO, SEM A SUA ANÁLISE - ELEMENTOS CONSTANTES DA INICIAL QUE PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS E ENSEJAM O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO, POR 01 (UM) ANO, DAS DESPESAS CONDOMINIAIS - PROMOÇÃO REALIZADA PELA RÉ DURANTE DETERMINADOS PERÍODOS DAS VENDAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIGÊNCIA DE TAL PROPOSTA POR OCASIÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO PELA AUTORA - CONTRATO QUE NÃO TROUXE NENHUMA PREVISÃO NESTE SENTIDO - DEMONSTRAÇÃO PELA RÉ DE QUE A ALEGAÇÃO REALIZADA É GENÉRICA, REPETIDA EM DIVERSAS AÇÕES, SEM QUALQUER PREOCUPAÇÃO COM AS ÉPOCAS DA CONTRATAÇÃO E DA VIGÊNCIA DA PROMOÇÃO - DOCUMENTAÇÃO QUE INDICA TAL PERÍODO DE VIGÊNCIA DA PROMOÇÃO, NÃO CONDIZENTE COM A CONTRATAÇÃO PELA AUTORA - CONDUTA DA DEFESA DA AUTORA, NO MÍNIMO DÚBIA, DE REALIZAR VERDADEIRO «GARIMPO DE PROMOÇÕES JÁ VEICULADAS PELA RÉ EM SEU SITE, IMPUTANDO-SE ALEATORIAMENTE A SUA VIGÊNCIA AO CASO CONCRETO. TAXA DE ASSESSORIA NO REGISTRO - COBRANÇA DESCABIDA - NOVA ROUPAGEM DADA À DENOMINADA TAXA DE ASSESSORIA IMOBILIÁRIA, SENDO DESCABIDO O REPASSE AO COMPRADOR, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA REPETITIVO 938 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.599.511/SP; RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO) - RESSARCIMENTO DO VALOR QUE É IMPERATIVO. R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXA CONDOMINIAL, RESTANDO MANTIDO O REEMBOLSO DA TAXA DE ASSESSORIA NO REGISTRO.

34 - TJSP "MULTAS. CONDOMÍNIO. Diversas infrações cometidas pela unidade condominial do recorrente, devidamente comprovadas pela farta prova documental. Penalidades impostas com observância às disposições constantes das regrais condominiais, não comportando anulação. Multa de agosto de 2023 que não constou da inicial e deve ser objeto de ação própria. Sentença que bem analisou a questão, aplicando o Ementa: «MULTAS. CONDOMÍNIO. Diversas infrações cometidas pela unidade condominial do recorrente, devidamente comprovadas pela farta prova documental. Penalidades impostas com observância às disposições constantes das regrais condominiais, não comportando anulação. Multa de agosto de 2023 que não constou da inicial e deve ser objeto de ação própria. Sentença que bem analisou a questão, aplicando o direito ao caso concreto, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso. Arcará o recorrente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre valor atualizado da causa Débora Romano Menezes Juíza Relatora

35 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Extinção de Condomínio cc outros pleitos - Insurgência contra a decisão que determinou a adequação do valor da causa - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 - Precedentes - Ausência dos requisitos para mitigação do rol (Tema 988 do C. STJ) - Recurso não conhecido

36 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - CONDOMÍNIO - Multa em decorrência de alegado ato de vandalismo. 1. Decreto de revelia - Audiência por videoconferência. Não evidenciado o ingresso do síndico à audiência no horário designado, pois sequer havia baixado o programa de acesso necessário. Revelia bem decretada. Pedido de redesignação de audiência indeferido por ausência de justa causa. Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - CONDOMÍNIO - Multa em decorrência de alegado ato de vandalismo. 1. Decreto de revelia - Audiência por videoconferência. Não evidenciado o ingresso do síndico à audiência no horário designado, pois sequer havia baixado o programa de acesso necessário. Revelia bem decretada. Pedido de redesignação de audiência indeferido por ausência de justa causa. Manutenção. 2. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial da pretensão do autor e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do CPC/2015, art. 370. Preliminar afastada. 3. Multa por ato de vandalismo atribuído ao condômino. Ausência de prova inequívoca. Impossibilidade de imposição da multa. Dever de restituir o valor da multa indevidamente aplicada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

37 - TJSP Advogado que atua em causa própria. Sentença de Primeiro Grau indeferiu a gratuidade. Demanda relacionada com ordem de abstenção de utilização, em plataformas digitais, com o nome do condomínio edilício e símbolo que o caracteriza, para constituição de grupos que manifestam críticas e manifestações contra a administração. Valor da causa de R$ 2.000,00, sendo necessário recolher 4% (Lei Estadual 11.608/2003). Impossibilidade de admitir que um Advogado atuante não possa cumprir a obrigação fiscal que a todos subordina. Decisão que nega a gratuidade mantida.

38 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Juizado especial. Controle de competência. Mandado de segurança. Cabimento. Impetração. Tribunal de Justiça. Conexão. Continência. Reunião. Ações. Impossibilidade. Feito conexo. Sentença. Proferida. Súmula 235/STJ. Ação de cobrança de obrigação condominial. Competência. Matéria. Juizado especial. Valor da causa. Irrelevância. Perícia. Necessidade. Complexidade da causa. Inexistência.

«1. Recurso interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

39 - TJSP Extinção de condomínio. Bem imóvel. Alienação Judicial. Procedimento de jurisdição voluntária. Decisão de procedência, que dispensou a realização de leilão judicial e condenou o réu ao pagamento de honorários de advogado no equivalente a 20% do valor atualizado da causa. Impossibilidade. Havendo divergência das partes acerca do valor do bem, inviável a dispensa do leilão judicial e demais procedimentos oficiais. Inaplicabilidade do § 3º do CPC/1973, art. 1113. Verba honorária indevida para procedimento de jurisdição voluntária em que não houve resistência ao pedido. Sucumbência recíproca (CPC, art. 24). Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

40 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de cobrança de taxas condominiais. Improcedência. Apelo especial. Violação dos arts. 165, 458, e 535, I, do CPC, de 1973 omissão e falta de fundamentação inexistentes. Ofensa aos arts. 115 e 624 do cc/16, 122 e 1.345 do CCB/2002, 51, IV, do CDC e 12 da Lei 4.591/64. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Maltrato ao Lei 6.404/1976, art. 229, «caput, e § 1º. Tribunal local que reconheceu a isenção da ré ao pagamento da taxa condominial com base nos fatos da causa e na convenção de condomínio. Reforma do entendimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Ausência de condenação. Arbitramento com base em critério de equidade. Verba fixada em 10% sobre o valor da causa. Reforma. Desnecessidade.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

41 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Portaria, manobrista e ronda nas dependências de condomínio. Aditamento que previu prazo de vigência determinado. Rescisão admitida por cláusula contratual. Imposição de multa equivalente às prestações restantes para o término do contrato para a parte que desse causa à rescisão. Cláusula manifestamente abusiva. Valor reduzido equitativamente pelo magistrado. Arbitramento de forma razoável e proporcional, consideradas as peculiaridades da hipótese. Recurso não provido.

42 - TJSP Recurso inominado - Ação de cobrança - Autores condôminos que postulam o ressarcimento de valores referentes a taxas condominiais devidas pelos réus (síndico e sua esposa), pois alegam que se beneficiaram de isenção irregular, sem previsão em assembleia - Sentença que reconheceu a existência de conexão com outros dois processos, o que resulta na extrapolação do limite máximo estabelecido para o Ementa: Recurso inominado - Ação de cobrança - Autores condôminos que postulam o ressarcimento de valores referentes a taxas condominiais devidas pelos réus (síndico e sua esposa), pois alegam que se beneficiaram de isenção irregular, sem previsão em assembleia - Sentença que reconheceu a existência de conexão com outros dois processos, o que resulta na extrapolação do limite máximo estabelecido para o valor da causa no Sistema dos Juizados Especiais e, por consequência, decretou a extinção sem resolução do mérito, em razão da incompetência - Conexão reconhecida - Limite máximo que, no caso, não deve ser analisado individualmente para cada um dos autores, pois o valor é postulado de forma única, e beneficiário do montante, se o caso, seria o condomínio, eventual vítima do dano - Ilegitimidade ativa - Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

43 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. Improcedência da ação. Preliminares. Impugnação à retificação de ofício do valor da causa afastada. Atribuição em R$ 1.000,00 e retificação para R$ 170.000,00, valor comercial do imóvel, segundo laudo pericial. Realização de benfeitorias pelo ocupante. Irrelevância. Valor da causa estimativo. Correção acertada. Aplicação analógica do CPC, art. 292, IV. Cerceamento de defesa rejeitado. Estabelecido o contraditório, o julgamento prescindia da realização de outras provas. Mérito. Alegada posse mansa e pacífica, sem oposição, ininterrupta e com ânimo de dono desde 2013. Decretação da falência da titular do domínio em 2006, que implica na arrecadação, afetação e indisponibilidade do imóvel. Inércia da massa não verificada. Intervenção estatal a partir do decreto falimentar. Óbice à contagem do prazo para prescrição aquisitiva. Usucapião que tramitou no mesmo juízo em que em curso a ação falimentar. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Ademais, outros apelos julgados por este E. Tribunal, em demandas de usucapião de unidades integrantes do mesmo edifício (Condomínio Edifício Beatriz) de titularidade da Massa Falida de Vicente Ferrão Incorporações Ltda, cujos acórdãos mantiveram a extinção do feito por falta de interesse processual, diante da posse precária. Recurso não provido.

44 - TJRJ Nunciação de obra nova. Condomínio em edificação. Proprietário da cobertura do edifício. Construção de hidromassagem, sauna e piscina no telhado. Multa diária de R$ 300,00 e prazo de 90 dias para demolição. CPC/1973, art. 934. CCB/2002, art. 1.331 e CCB/2002, art. 1.336, I. Lei 4.591/64, art. 3º. CPC/1973, art. 461, § 4º

«Sentença que, pautada em laudo pericial, determinou o desfazimento das obras para que a área do telhado retorne ao seu estado inicial. Alegações recursais que não merecem acolhida. Laudo pericial a comprovar que a obra embargada foi realizada no espaço onde existia o telhado, área comum, não só por força de lei, mas também por força da convenção condominial. Construção irregular. Alegação de que a cobrança de cota condominial majorada pelo condomínio indicaria sua anuência com a utilização do espaço, que não merece acolhida, por ser inovação recursal. Ainda que assim não fosse, não restou demonstrada, sendo certo que a convenção condominial e a escritura imobiliária indicam que a cobrança de cota condominial em valor superior a de outros condôminos se mostraria correta, pois o aludido imóvel corresponde à fração de terreno equivalente ao dobro da maioria das demais unidades, não se podendo olvidar que a cota deve guardar proporcionalidade com a respectiva fração. Assim, restando patente que o avanço sobre a área comum violou as disposições legais e condominiais, a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Quanto ao pleito de majoração do prazo para desfazimento da obra, merece acolhida porque o prazo de 90 dias se mostra mais adequado à demolição das construções apontadas nas fotografias. Já o valor da multa diária (R$ 300,00) se mostra adequado a seu objetivo coercitivo, sendo certo que valor inferior implicaria em, de forma transversa, estimular o descumprimento da decisão judicial. Por fim, os honorários advocatícios merecem ser mantidos, eis que, além de decorrerem da sucumbência em duas causas distintas, foram fixados em consonância com a natureza da causa.... (Continua)

45 - TJSP Obrigação de fazer e indenização por danos morais. Ingresso de prepostos da operadora VIVO obstado no condomínio réu. Ilegalidade. Serviço essencial que somente pode ser impedido em hipóteses excepcionalíssimas. Caso dos autos em que não se evidencia a necessária excepcionalidade. Operadora que, se eventualmente causou ou vier a causar danos ao condomínio, dá azo ao ajuizamento de demandas Ementa: Obrigação de fazer e indenização por danos morais. Ingresso de prepostos da operadora VIVO obstado no condomínio réu. Ilegalidade. Serviço essencial que somente pode ser impedido em hipóteses excepcionalíssimas. Caso dos autos em que não se evidencia a necessária excepcionalidade. Operadora que, se eventualmente causou ou vier a causar danos ao condomínio, dá azo ao ajuizamento de demandas judiciais para a necessária reparação, tanto em face da operadora quanto, em tese, em face do condômino que autorizou a entrada dos prepostos desta. Impedimento de acesso que não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, sendo irrelevante a deliberação na assembleia condominial, nesse sentido. Morador que não pode ser impedido de contratar os serviços com a operadora que lhe apraz. Negativa de ingresso que se revelou ilegítima. Pedido de obrigação de fazer que comporta integral acolhimento. Danos morais. Ocorrência intuitiva no caso, eis que a autora foi privada de serviço essencial, não se olvidando que dele necessitava para a realização de seu labor. Situação geradora de inegável abalo á esfera anímica, gerando o dano moral indenizável. Quantia indenizatória fixada em R$ 3.000,00 que se revelou harmônica e consoante as circunstâncias do caso concreto. Recurso inominado a que se nega provimento. Sucumbência fixada em 15% sobre o valor atualizado da condenação a título de indenização por danos morais.

46 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de indenização - Vício construtivo - Decisão que fixou os honorários periciais definitivos em R$ 18.240,00 - Insurgência da ré - Pedido de redução da verba - Perícia que visa a apurar a causa dos defeitos observados na quadra poliesportiva construída pelas empresas rés na área comum do condomínio requerente - Valor arbitrado que se mostra excessivo diante da extensão e complexidade do trabalho a ser realizado - - Redução para R$ 5.000,00 que se mostra razoável - Decisão reformada - Recurso provido.

47 - TJSP Associação civil. Moradores. Condomínio atípico. Cobrança de tarifa. Exigência de proprietários de imóvel em loteamento fechado. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Pretensão à inversão do julgado. Inadmissibilidade. Observância do princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Requeridos que se beneficiam da estrutura e prestação de serviços fornecidos pela autora. Cobrança procedente. Alteração, de ofício, do termo inicial da incidência de correção monetária sobre valor devido, que deve se contar desde o vencimento das mensalidades não pagas. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Dívida de natureza portável. Responsabilidade do condômino pelo pagamento. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Valor da causa. Justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa. Indeferimento. Questões que demandam reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022, porquanto embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

49 - TJSP RECURSO INOMINADO - FURTO EM CONDOMÍNIO -AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA EMPRESA TERCERIZADA - PRELIMINAR DE COISA JULGADA AFASTADA - AÇÃO ANTERIOR AJUIZADA CONTRA O CONDOMÍNIO - IDENTIDADE DE PARTES INEXISTENTE - RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE PORTARIA CARACTERIZADA - DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O Ementa: RECURSO INOMINADO - FURTO EM CONDOMÍNIO -AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA EMPRESA TERCERIZADA - PRELIMINAR DE COISA JULGADA AFASTADA - AÇÃO ANTERIOR AJUIZADA CONTRA O CONDOMÍNIO - IDENTIDADE DE PARTES INEXISTENTE - RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE PORTARIA CARACTERIZADA - DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte ré visando ao acolhimento da preliminar de coisa julgada e, no mérito, à improcedência da indenização por danos morais ou a redução do seu valor, arbitrado, no Juízo de origem, na quantia de R$10.000,00 para cada autora (R$20.000,00 no total). 2. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de coisa julgada, pois a ação anterior movida pela parte autora, embora tendo por objeto os mesmos fatos, foi proposta em face do Condomínio, inexistindo, portanto, identidade de partes. 3. Quanto à responsabilidade da ré, não comporta reparos a sentença de primeiro grau, pois a prova dos autos não deixa dúvidas quanto à falha no serviço prestado pelo porteiro, preposto da ré, que franqueou o acesso do meliante ao interior do edifício, sem qualquer medida de contenção ou supervisão. 4. Todavia, no tocante ao valor dos danos morais, entendo necessário reduzir o montante fixado, sob pena de enriquecimento sem causa da parte recorrida. 5. Considerando as circunstâncias da lide, a condição socioeconômica das partes, a natureza da ofensa e as peculiaridades do caso sob exame, tenho como razoável e proporcional à condenação da parte recorrente no pagamento da quantia de R$6.000,00, para cada autor, a título de reparação por danos morais em favor da parte recorrida. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para diminuir o valor da indenização por danos morais para R$6.000,00 para cada autor, mantidos os demais termos da sentença. 7. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do disposto na Lei 9.099/95, art. 55, ante a inexistência de recorrente integralmente vencido. 8. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos Lei 9.099/1995, art. 2º e Lei 9.099/1995, art. 46.

50 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Condomínio residencial. Responsabilidade Civil. Furto em unidade condominial. Sentença de improcedência. Recurso da Autora que comporta provimento. Preliminar de cerceamento de defesa para produção de prova testemunhal que merece ser afastada, vez que os fatos a serem provados já constam do laudo do IC. Responsabilidade do condomínio pelo furto ocorrido no interior da unidade autônoma residencial da Autora configurada. Ainda que não haja cláusula na convenção coletiva que assuma a responsabilidade do condomínio por eventuais prejuízos decorrentes de furtos ou roubos em suas dependências, a prova documental produzida nos autos, em especial o laudo produzido pelo Instituto de Criminalística (IC), no dia posterior ao fato, é conclusivo no sentido de que: «O meio utilizado para adentrar no interior do condomínio teria sido através de escada do muro local e deslocamento de parte da concertina, sendo que quando dos fatos a cerca elétrica não estaria energizada, proporcionando o acesso ao interior do condomínio". Documentação que comprova que houve culpa in elegendo e in vigilando por parte do condomínio que contratou a empresa de cerca elétrica que se mostrou falha em suas funções de segurança. Criminosos que adentraram à casa da Autora com extrema facilidade, uma vez que a cerca elétrica se encontrava inativa. Danos materiais configurados, mas que devem ser aferidos de forma pormenorizada em sede de cumprimento de sentença por meio da apresentação da respectiva nota fiscal de cada item subtraído. Danos morais configurados, sendo inegável que o episódio gerou na Autora grave sensação de insegurança com o serviço de cerca elétrica contratado pelo condomínio, causando-lhe abalos à paz, ao sossego e à intimidade, bem como, transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano. Valor indenizatório arbitrado no importe máximo pleiteado no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), estando abaixo do valor arbitrado por essa Colenda Câmara para situações análogas. Precedentes. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO