valor da causa interdicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Valor da causa. Interdito proibitório. Determinação do aditamento da inicial para adequação do valor atribuído à causa. Compatibilização ao art. 259 VII, do CPC/1973. Impossibilidade. Hipótese em que a tutela possessória pretendida corresponde a parte do direito de propriedade do imóvel, de modo que o valor correspondente à posse deve ser proporcional a 1/3 do valor da área litigiosa. Adoção do mesmo critério utilizado para a fixação do valor do usufruto em relação ao valor da nua propriedade. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP Valor da causa. Possessória. Interdito proibitório. Determinação judicial de emenda da inicial para adequar o valor da causa ao valor do imóvel. Inadmissibilidade. Valor fixado por estimativa. Recurso provido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. JURISIDIÇÃO VOLUNTÁRIA.

Insurgência recursal em relação à decisão que determinou a retificação do valor da causa, para correspondência à expressão econômica dos bens do interdito em relação aos quais se pretende a expedição de alvará. Não acolhimento. Hipótese não elencada como autorizadora de atribuição por estimativa do valor da causa. Pleito com expressão econômica. Precedentes. Decisão mantida. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. JURISIDIÇÃO VOLUNTÁRIA.

Insurgência recursal em relação à decisão que determinou a retificação do valor da causa, para correspondência à expressão econômica dos bens do interdito em relação aos quais se pretende a expedição de alvará. Não acolhimento. Hipótese não elencada como autorizadora de atribuição por estimativa do valor da causa. Pleito com expressão econômica. Precedentes. Decisão mantida. ... (Continua)

5 - TJSP Valor da causa. Interdito proibitório. Determinação para que o autor emendasse à inicial, retificando o valor dado à causa para constar a soma do valor venal dos imóveis. Decisão reformada. Omissão legislativa quanto ao valor das demandas possessórias. Divergência jurisprudencial. Proveito econômico do juízo petitório que pode ser muito diverso do proveito econômico do juízo possessório. Razoabilidade da manutenção do valor estimado pelo autor, sublimando-se o acesso ao Judiciário, aberta, no entanto, a possibilidade de posterior impugnação ao valor da causa, se demonstrado pela parte contrária ser maior o proveito econômico da demanda. Recurso provido.

6 - TJSP Possessória. Interdito proibitório. Impugnação ao valor da causa. Adequação ao valor do imóvel. Inadmissibilidade. Ausência de conteúdo econômico imediato. Fixação por estimativa. Recurso provido.

7 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Ajuizamento em oposição a interdito proibitório. «Quantum que deve ser o mesmo da ação principal (interdito). Recurso provido

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - EMENDA DA INICIAL - ADEQUAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA -

Interposição de agravo de instrumento contra decisão, na parte que determinou a emenda da inicial para atribuir valor compatível com o benefício econômico pretendido na demanda - Inadmissibilidade recursal - Hipótese de interposição de agravo de instrumento não prevista no CPC/2015, art. 1.015 - Rol taxativo - Inaplicabilidade do Tema de Recurso Repetitivo 988 do Col. STJ - Ausência de demonstração do requisito urgência - Precedentes desta Corte - Recurso não conhecido... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÕES - Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito - Sentença de procedência - Insurgências - Empréstimos consignados - Autor interditado antes das celebrações - Pessoa absolutamente incapaz - Negócios jurídicos nulos - Arts. 104 e 166, I do Código Civil - Devolução do valor recebido pela parte autora que é consequência lógica da declaração de nulidade do contrato - As partes voltarão ao «status quo ante - Inteligência do art. 182 do Código Civil - Vedação do enriquecimento sem causa - Não se vislumbra ter havido decisão «extra petita - Ações conexas - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados com base no valor da causa - Dever de observância da ordem de vocação do §2º do CPC, art. 85 - Valor do proveito econômico que equivale ao valor da causa - Valor total dos contratos declarados nulos somados que servem como base de cálculo - Fixação no patamar mínimo de 10% (dez por cento) - Singeleza da demanda e remuneração condigna da advocacia - Sentença mantida - Recursos improvidos.

10 - TJSP APELAÇÃO - Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito - Sentença de procedência - Insurgência - Empréstimos consignados - Autor interditado antes das celebrações - Pessoa absolutamente incapaz - Negócios jurídicos nulos - arts. 104 e 166, I do Código Civil - Devolução do valor recebido pela parte autora que é consequência lógica da declaração de nulidade do contrato - As partes voltarão ao «status quo ante - Inteligência do art. 182 do Código Civil - Vedação do enriquecimento sem causa - Não se vislumbra ter havido decisão «extra petita - Ações conexas - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados com base no valor da causa - Dever de observância da ordem de vocação do §2º do CPC, art. 85 - Valor do proveito econômico que equivale ao valor da causa - Valor total dos contratos declarados nulos somados que servem como base de cálculo - Fixação no patamar mínimo de 10% (dez por cento) - Singeleza da demanda e remuneração condigna da advocacia - Sentença mantida - Recurso improvido.

11 - TJSP APELAÇÃO - Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito - Sentença de procedência - Insurgência - Empréstimos consignados - Autor interditado antes das celebrações - Pessoa absolutamente incapaz - Negócios jurídicos nulos - arts. 104 e 166, I do Código Civil - Devolução do valor recebido pela parte autora que é consequência lógica da declaração de nulidade do contrato - As partes voltarão ao «status quo ante - Inteligência do art. 182 do Código Civil - Vedação do enriquecimento sem causa - Não se vislumbra ter havido decisão «extra petita - Ações conexas - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados com base no valor da causa - Dever de observância da ordem de vocação do §2º do CPC, art. 85 - Valor do proveito econômico que equivale ao valor da causa - Valor total dos contratos declarados nulos somados que servem como base de cálculo - Fixação no patamar mínimo de 10% (dez por cento) - Singeleza da demanda e remuneração condigna da advocacia - Sentença mantida - Recurso improvido.

12 - TJSP APELAÇÃO - Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito - Sentença de procedência - Insurgência - Empréstimos consignados - Autor interditado antes das celebrações - Pessoa absolutamente incapaz - Negócios jurídicos nulos - arts. 104 e 166, I do Código Civil - Devolução do valor recebido pela parte autora que é consequência lógica da declaração de nulidade do contrato - As partes voltarão ao «status quo ante - Inteligência do art. 182 do Código Civil - Vedação do enriquecimento sem causa - Não se vislumbra ter havido decisão «extra petita - Ações conexas - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados com base no valor da causa - Dever de observância da ordem de vocação do §2º do CPC, art. 85 - Valor do proveito econômico que equivale ao valor da causa - Valor total dos contratos declarados nulos somados que servem como base de cálculo - Fixação no patamar mínimo de 10% (dez por cento) - Singeleza da demanda e remuneração condigna da advocacia - Sentença mantida - Recurso improvido.

13 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Complementação de aposentadoria. Fixação da competência do juizado especial da Vara da Fazenda Pública. Valor da causa. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ entende que o valor dado à causa pelo autor fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Conclusão no sentido do cabimento da fixação dos honorários advocatícios por equidade. Ausência de conteúdo econômico mensurável. Pretensão apenas por internação hospitalar. Fixação de valor da causa em montante baixo. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A segunda instância concluiu pela correção na fixação dos honorários advocatícios por equidade. Justificou que o conteúdo econômico da demanda não se confundiria com o valor das despesas médicas; sendo certo que a obrigação de fazer proposta pelo autor consistiria apenas na internação hospitalar, a qual, realizada, encerraria a prestação devida. Nesse cenário, a fim de reforçar a ausência de conteúdo econômico mensurável, apontou a existência de valor da causa no quantum simbólico de R$ 100,00 (cem reais), para cálculo das despesas processuais. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

15 - TJSP Multa diária. Moratória. Deferida tutela antecipada a beneficiária de plano de saúde para determinar forneça a empresa internação domiciliar com cobertura dos serviços de enfermagem, assistência médica, fisioterapia e medicação, inadmissível fixação de valor excessivo, em desconformidade com a razoabilidade e proporcionalidade, ensejando eventual enriquecimento sem causa do contratante. Recurso da operadora de saúde provido, ajustado o valor da multa diária.

16 - TJSP Multa diária. Moratória. Deferida tutela antecipada a beneficiária de plano de saúde para determinar forneça a empresa internação domiciliar com cobertura dos serviços de enfermagem, assistência médica, fisioterapia e medicação, inadmissível fixação de valor excessivo, em desconformidade com a razoabilidade e proporcionalidade, ensejando eventual enriquecimento sem causa do contratante. Recurso da operadora de saúde provido, ajustado o valor da multa diária.

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Plano de saúde. Negativa indevida de cobertura de tratamento. Condenação à obrigação de fazer. Cobertura de internação. Proveito econômico imensurável. Critério para o arbitramento dos honorários de sucumbência. Valor da causa.

1 - Ação cominatória na qual requer o custeio de internação em clínica médica especializada em obesidade para tratamento da doença da beneficiária (obesidade mórbida grau III). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento. Valor da causa. Valor da ação originária. Proveito economico. Medicamento de uso domiciliar. Necessidade de intervenção ou supervisão direta de profissional de saúde habilitado. Novo julgamento da apelação.

1 - Ação de obrigação de fazer.... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento - Interdito proibitório - Direito de vizinhança - Rejeição de impugnação à justiça gratuita e ao valor da causa e indeferimento de produção de prova pericial - O agravante nada esclarece sobre a causa de pedir, sobre o pedido nem sobre os fundamentos da decisão agravada - Ele omitiu o correto andamento do processo e invoca documentos injustificadamente novos - Recurso manifestamente protelatório - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, com aplicação de multa por litigância de má-fé

20 - TJSP Contrato. Requisitos de validade. Contratação de empréstimo por interdita. Contrato que no plano da validade não pode subsistir, ante a existência de causa incapacitante suficiente para se determinar a sua nulidade. Negócio jurídico que, a despeito do vício em sua constituição, no plano da eficácia produz efeitos quando o valor sai do patrimônio da instituição financeira e se adiciona ao do devedor. Requerente que não nega a existência da contratação, o recebimento do valor e que ele não foi firmado em proveito de terceiros. Valor do contrato que deve ser restituído à financeira, acrescido de juros e correção monetária. Sentença reformada. Recurso do banco provido em parte e da autora improvido.

21 - TJSP Perito. Salário. Honorários periciais definitivos. Ação de interdito proibitório. Perícia de engenharia. Inexistência de vinculação a regulamento do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de São Paulo (IBAPE/SP). Fixação dos honorários em 23,96% do valor atribuído à causa. Valor excessivo. Redução da verba em consideração à complexidade do trabalho e a necessidade de adequação dos honorários a patamar condizente com a realidade fática dos autos. Possibilidade. Existência de depósito anterior. Complementação devida. Recurso provido.

22 - TJSP Apelação. Plano de saúde. «Home care". Obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Negativa de custeio. Sentença de procedência parcial compelindo a operadora a custear atendimento e condenando-a ao pagamento de compensação por dano moral no valor de R$5.000,00. Irresignação da operadora indevida. Pedido médico de substituição da internação hospitalar pela internação residencial que deve ser objeto de custeio, sob pena de ferir a função social do contrato. Dano moral. Negativa que se afigura causa eficiente para a compensação financeira. Valor arbitrado que não se revela excessivo. Precedentes desta e. Câmara e do C. STJ. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento

23 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INOBSERVÂNCIA DA PREFERÊNCIA DE PASSAGEM - MOTORISTA SEM HABILITAÇÃO - FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA CULPA - DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS - NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - 1.

Em acidente de trânsito ocorrido em interseção de vias sem sinalização, presume-se a culpa do motorista que não observa adequadamente o fluxo de veículos e atinge motocicleta que trafega pela via preferencial - 2. A ausência de habilitação para dirigir da vítima não é causa, por si só, a justificar culpa exclusiva ou concorrente, por se tratar de ilícito administrativo. Suposto excesso de velocidade do autor que não foi comprovado - 3. Danos materiais fixados conforme menor orçamento - Danos morais fixados em R$25.000,00, em desproporção à realidade socioeconômica das partes, comportando redução para R$15.000,00 - 4. Inocorrência de cerceamento de defesa. Parte que fora instada a pedir mais provas e não as requereu. Acervo probatório suficiente - 5. Valor indenizatório recebido do DPVAT a ser abatido do montante, conforme já observado em sentença - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Desabamento de teto de templo religioso. Lesões físicas ocasionadas pelo evento danoso. Responsabilidade objetiva da ré pela segurança dos presentes ao culto religioso. Omissão da proprietária em interditar o local quando dos incidentes anteriores para uma nova reforma. Indenização devida. Redução do valor indenizatório fixado. Necessidade. Adequação à realidade econômica das partes e a fim de evitar enriquecimento sem causa. Recurso provido em parte.

25 - STJ Recurso especial. Ação cominatória c/c compensação por dano moral. Plano de saúde. Negativa indevida de cobertura de tratamento. Ausência de agravamento da situação. Dano moral não configurado. Condenação à obrigação de fazer. Cobertura de internação domiciliar (home care). Proveito econômico imensurável. Critério para o arbitramento dos honorários de sucumbência. Valor da causa. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação cominatória c/c compensação por dano moral ajuizada em 17/10/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/12/2019 e concluso ao gabinete em 19/11/2020. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação - Usucapião - Sentença de procedência - Apelo dos réus -

27 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Plano de saúde. Beneficiário portador de obesidade mórbida. Indicação médica de internação em clínica especializada e internação para acompanhamento do tratamento. Negativa indevida. Limitação temporal afastada. Honorários de sucumbência. Valor da causa. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 29/01/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 31/05/2023 e concluso ao gabinete em 13/12/2023.... (Continua)

28 - TJSP Ação obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença. Plano de saúde. Determinada a obrigação de fazer na fase de conhecimento. Coparticipação após o 30º dia de internação. Obrigação de fazer cumprida pela Executada, antes mesmo de sua intimação neste incidente de cumprimento de sentença. Impugnação que restou acolhida. Sentença de extinção mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 11% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11), observada a Justiça gratuita deferida à Exequente. Recurso não provido

29 - TJSP Contrato. Mútuo bancário. Rescisão. Ilegitimidade ativa do marido da mutuante, que não participou na condição de garante ou devedor solidário. Pretendida anulação do ato por ter sido praticado por pessoa com capacidade civil reduzida, em virtude de distúrbio psicológico. Distinção entre ato nulo e anulável. Autora não interditada ao tempo da prática do ato. Eventual interdição da mutuante que não retroagiria para macular o contrato. Insuficiência do surto depressivo para retirar da demandante (profissional do ramo bancário) a consciência das obrigações que assumia. Rescisão do contrato que redundaria na devolução do valor emprestado, sob pena de enriquecimento sem causa. Ação de rescisão contratual julgada improcedente. Recurso improvido.

30 - TJSP Possessória. Interdito Proibitório. Prova. Alegação de invasão e depredação de imóvel de propriedade do autor. Conjunto probatório não traz nenhum elemento probante que pudesse ensejar o êxito do pleito indenizatório, eventualmente decorrente da utilização indevida do imóvel. Autor que não fez prova do fato constitutivo do seu direito. Ação improcedente. Manutenção da sentença, neste aspecto, com a aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso parcialmente provido apenas para reduzir a verba honorária para 10% sobre o valor da causa.

31 - TJSP SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. CERTIDÃO DE ÓBITO CONSTANDO COMO CAUSA DA MORTE: A) ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL, B) MENINGITE BACTERIANA, C) HIDROCEFALIA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE A INTERNAÇÃO HOSPITALAR TENHA SIDO OCASIONADA POR ACIDENTE TÍPICO. ENTENDIMENTO DE QUE O ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC). CARACTERIZA-SE COMO DOENÇA, DESENCADEADA POR FATORES INTERNOS À PESSOA E NÃO DECORRENTE DE CAUSA EXTERNA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. CÂMARA. HAVENDO PREVISÃO DE COBERTURA SOMENTE PARA O CASO DE MORTE POR ACIDENTE, DE RIGOR O DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PLEITO INDENIZATÓRIO REFERENTE AO AUXÍLIO FUNERAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR COMPROVADAMENTE DESPENDIDO PELO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso de apelação parcialmente provido... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cobertura de sessões para tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). Alegação de condenação genérica. Não configurada. Discussão quanto ao valor da causa que esbarra na Súmula 7/STJ. Limitação de sessões de terapia. Conduta abusiva. Rejeição do agravo interno com reiteração dos fundamentos da decisão monocrática agravada. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte admite a condenação das operadoras de plano de saúde ao custeio de todas as seções para tratamento/manejo do transtorno do espectro autista (TEA), sem que se possa falar, nessas situações, em pedido ou condenação genéricos. ... (Continua)

33 - TJSP Obrigação de fazer. Internação parra tratamento de Doença de Machado-Joseph e Doença de Parkinson. Remessa para reexame necessário. Descabimento. Valor da causa inferior a 100 salários-mínimos. Vigência que se dá ao art. 496, § 3º, II e III do CPC. Reexame necessário a que se nega seguimento.

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro saúde. Ré que se recusou a autorizar a internação da filha da autora na Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Alegação de inexistência de cobertura contratual para doenças preexistentes. Descabimento. Postura da ré que se revelou contraditória, tendo autorizado diversos procedimentos para, depois, recusar-se a dar cobertura em continuidade. Negativa de cobertura que se reputou abusiva. Violação aos princípios da boa-fé e da função social do contrato verificada. Indenização devida. Resistência da ré a prestar o serviço que se mostrou injustificável. Hipótese, entretanto, de redução do valor, evitando-se o enriquecimento sem causa. Redução da verba estipulada para R$ 50.000,00. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP Obrigação de fazer. Pretensão autoral à internação compulsória de usuário contumaz de entorpecentes. Medida deferida e efetivada por força da concessão de tutela de urgência initio litis. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do Município. Não acatamento. Preliminar de ilegitimidade passiva repelida. Direito à saúde. Obrigação solidária dos entes federados. Inteligência do Tema 793, do STF. Presença, no mérito, dos requisitos autorizadores à internação, ante a juntada de laudo médico circunstanciado que comprova a imprescindibilidade da intervenção. Esgotamento, ademais, dos recursos extra-hospitalares. Honorários advocatícios, por sua vez, fixados em 10% do valor atribuído à causa (R$ 20.000,00), o que perfará cifra atualizada próxima a R$ 2.000,00, que não comportam redução. Sentença mantida. Recurso não provido

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa de cobertura de tratamento domiciliar (home care). Abusividade. Imprescindibilidade comprovada. Danos morais configurados. Impossibilidade de revisão do valor da condenação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Conforme jurisprudência do STJ, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. ... (Continua)

37 - TJSP Desapropriação Indireta - Linha de transmissão de energia elétrica implementada sobre parte do imóvel possuído pelas autoras - Requerida que, partindo do pressuposto de que a área estava inserida na sua faixa de domínio, firmou contrato de compartilhamento com empresa congênere, que teria avançado sobre o imóvel das autoras em agosto de 2013 - Sentença proferida que acolheu impugnação ao valor da causa, rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, indeferiu pedido de denunciação da lide e, no mérito, pronunciou a prescrição quinquenal - Recursos de apelação interposto por ambas as partes.

38 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de autorização para internação. Dano moral. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Revisão do valor. Não provimento.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de autorização de internação. Dano moral. Revisão do valor. Não provimento.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

40 - TJSP Ação de indenização por danos morais e materiais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pretendido atendimento fisioterápico em regime domiciliar - sistema «home care". Inexistência de prescrição médica nesse sentido. Não evidenciada a elegibilidade da Autora para atendimento «home care, em substituição à internação hospitalar. Determinação ora afastada. Pretendida responsabilização do plano de saúde por danos morais e materiais, em virtude de lesão na Autora, em razão de sua queda de maca hospitalar. Responsabilidade objetiva do hospital, que é credenciado ao plano de saúde, nos termos do art. 14, «caput, do CDC. Prova produzida indicativa de ter ocorrido a queda da Interdita da maca, por ocasião de exame de raio-x. Evento danoso (queda da maca e fratura da vértebra L2), que é incontroverso. Dano moral configurado, diante da situação vivenciada pela Autora, pessoa idosa, com várias comorbidades e que sofreu fratura, cuja causa poderia ter sido evitada. Dever de indenizar caracterizado. Valor arbitrado a título de dano moral em R$ 10.000,00 que se mostra razoável. Dano material devido, acaso comprovado o desembolso (pág. 53), em sede de liquidação de sentença. Sentença reformada em parte. Sucumbência mantida como de responsabilidade da Ré, contudo, sem majoração. Recurso parcialmente provido

41 - TJSP Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à cobertura de tratamento home care - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência determinando a cobertura do tratamento conforme a prescrição médica, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Abusividade da cláusula contratual que veda a internação domiciliar - Existência de expressa indicação médica - Indispensabilidade do tratamento na modalidade pretendida - Precedente do STJ - Súmula 90/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Multa cominatória - Discricionariedade da medida - Alteração do arbitramento para R$ 500,00 por dia, limitada ao valor atribuído à causa - Interpretação extensiva do art. 413 do Código Civil - Decisão reformada - Recurso provido, em parte

42 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de ação cominatória, deferiu a tutela de urgência para determinar que a operadora ré autorize/custeie o tratamento do autor, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 limitada a R$ 20.000,00 - Internação do beneficiário - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Negativa da operadora fundada em carência contratual - Demonstração da necessidade da submissão do paciente a internação e tratamento de urgência - Irrelevância, neste momento de conhecimento superficial da lide, da fluência do período de carência contratual - Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-C - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Inexistência de imposição de medida irreversível, subsistindo a responsabilidade da parte autora pelos prejuízos causados com a efetivação da tutela provisória, art. 302, I, do aludido diploma - Multa cominatória - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, CPC, art. 497 - Providência adequada e suficiente para a finalidade coercitiva - Arbitramento realizado em valor excessivo - Redução proporcional para R$ 500,00 por dia, limitada ao valor atribuído à causa de R$ 30.000,00 - Interpretação extensiva do art. 413 do Código Civil - Decisão mantida - Recurso provido, em parte

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cirurgia de apendicite. Urgência. Limitação da internação por tempo determinado. Doze primeiras horas. Abusividade. Danos morais. Valor da compensação. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Na linha da jurisprudência do STJ, é ilegal limitar a cobertura de urgência e de emergência apenas às primeiras doze horas de tratamento. Precedentes. ... (Continua)

44 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Necessidade de intervenção cirúrgica com urgência. Autor que fraturou o antebraço e corria o risco de perder os movimentos do membro (perda funcional permanente). Atendimento de urgência/emergência caracterizado. Negativa de cobertura à internação e ao tratamento em caráter de urgência, sob o fundamento de não cumprimento do prazo de carência. Aplicação do CDC, da Súmula 103 deste Tribunal de Justiça e Súmula 597 do C. STJ. Corretamente determinado o custeio das despesas médico-hospitalares. Atendimento do Autor que deve se dar preferencialmente na rede credenciada da Ré. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido

45 - STJ Meio ambiente. Direito penal e processual penal. Crime ambiental. Ausência de omissão. Lei 9.605/1998, art. 68. Responsabilidade pessoal do gestor. Sócio com domínio do fato. Empresa de grande porte. Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Agravante prevista no II «a da Lei 9.605/1998, art. 15. Incidência. Valor do dia-multa exacerbado. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Excessiva e injustificada demora na autorização de custeio de despesas com internação e cirurgia de emergência. Dano moral. Configuração. Revisão do valor da compensação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Honorários. Equidade. Alteração de critério. Revisão de valor da verba honorária. Necessidade de reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese em análise, a parte ora agravante se insurge acerca do valor arbitrado a título de honorários advocatícios em demanda ajuizada para fins de garantia de vaga em unidade hospitalar. No ponto, observa-se que o Tribunal de origem consignou que configurada a hipótese de causa de proveito econômico inestimável, pois se trata de obrigação de fazer, consistente na disponibilização de vaga ou o tratamento/internação em hospital de rede particular. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Exigência de cheque caução para internação em hospital. Prática abusiva. Dano moral. Revisão do valor. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 458. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Matéria não prequestionada. Plano de saúde. Limitação do tempo de internação psiquiátrica. Impossibilidade. Súmula 302/STJ. Dano moral. Indenização. Valor razoável. Revisão.

«1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto (enunciado da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

50 - TJSP Justiça gratuita - Possibilidade - Pedido formulado em sede recursal - Presunção de veracidade da alegação de insuficiência - Benefício concedido.