verbas previdenciarias
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Imposto de renda. Juros de mora decorrentes de verbas previdenciárias. Exação devida.

1 - Incide imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas previdenciárias pagas em atraso. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Imposto de renda. Juros de mora decorrentes de verbas previdenciárias. Exação devida.

1 - Incide imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas previdenciárias pagas em atraso. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Imposto de renda. Juros de mora decorrentes de verbas previdenciárias. Exação devida. Súmula 7 e prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento.

1 - A controvérsia, que parte dos pressupostos fáticos elencados no acórdão recorrido e de demais fatos incontroversos, para concluir pela incidência de imposto de renda, é eminentemente de direito, a afastar o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria especial. Divergência jurisprudencial. Contexto fático diferente. Ausência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Verbas previdenciárias. Aplicação do inpc.

«1. Não se pode conhecer de Recurso interposto pela alínea «c do permissivo constitucional. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal discordante. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Insurgência contra decisão que determinou o levantamento e fornecimento de informações, por parte da FESP, necessários para o recolhimento de verbas previdenciárias. Impossibilidade. Responsabilidade que cabe à instituição financeira responsável pelo pagamento, nos termos do Resolu, art. 35, Ição CNJ 303/2019. Decisão reformada. Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Insurgência contra decisão que determinou o levantamento e fornecimento de informações, por parte da FESP, necessários para o recolhimento de verbas previdenciárias. Impossibilidade. Responsabilidade que cabe à instituição financeira responsável pelo pagamento, nos termos do Resolu, art. 35, Ição CNJ 303/2019. Decisão reformada. Agravo de Instrumento a que se DÁ PROVIMENTO.

6 - STJ Tributário. Processual civil. Verbas previdenciárias pagas a destempo. Juros de mora. Incidência de imposto de renda. Resp 1.089.720/RS julgado pela Primeira Seção do STJ.

«1. A Primeira Seção desta Corte, apreciando o REsp 1.089.720/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 28/11/12, consolidou entendimento no sentido de que: (I) a regra geral é a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora (Lei 4.506/1964, art. 16, caput e parágrafo único), inclusive quando fixados em reclamatórias trabalhistas; (II) há isenção de IR: a) quando o pagamento for realizado no contexto de rescisão do contrato de trabalho e b) quando a verba principal for igualmente isenta ou fora do âmbito do imposto, aplicando-se o princípio do accessorium sequitur suum principale. ... (Continua)

7 - TJSP Seguridade social. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre 30% das verbas previdenciárias percebidas pelo devedor (pensão por morte e aposentadoria). Admissibilidade, por decorrer de dívida alimentícia. CPC/1973, art. 649, IV e § 2º. Constrição mantida. Recurso desprovido.

8 - TST Recurso de revista. Horas extras. Natureza da parcela. Reflexos em verbas previdenciárias

«Os arestos colacionados à fl. 1.464 são oriundos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, sendo que este último não contém data de julgamento nem o número do processo. Por serem oriundos das referidas Cortes, os arestos não servem ao fim colimado, uma vez que não atendem ao disposto no artigo 896,. a-, da CLT.... (Continua)

9 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Juros de mora. Verbas previdenciárias pagas em atraso. Não incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Processual civil. Pensão por morte. Termo inicial. Menor absolutamente incapaz. Data do óbito. Tempus regit actum. Pluralidade de pensionistas. Rateio do benefício. Reconhecimento da paternidade post mortem. Recebimento de valores pela viúva, previamente habilitada. Inexistência de má-fé. Princípio da irrepetibilidade das verbas previdenciárias.

«1. A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é a vigente na data do óbito do segurado (tempus regit actum). ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Agravo regimental. Imposto de renda. Incidência sobre juros de mora. Verbas previdenciárias. Precedentes.

«1. Em julgamento de recurso repetitivo, a Primeira Seção assentou que não existe, em absoluto, afastamento da incidência de imposto de renda sobre juros moratórios. A resolução da controvérsia requer a identificação de seu enquadramento na regra isentiva do Lei 7.713/1988, art. 6º, V (despedida ou rescisão contratual) e da natureza da verba principal (REsp 1.089.720/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 28/11/2012). ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no habeas corpus. Redução à condição análoga à de escravo e falsificação de documento público. Bis in idem. Não ocorrência. Pagamento de verbas previdenciárias. Extinção da punibilidade. Ausente relação de causa e efeito entre os pagamentos realizados e o delito de falsificação de documento público. Agravo regimental improvido.

«1 - O fato determinante para a condenação do réu pela prática delitiva do CP, art. 149 decorre das condições degradantes de labor rural a que as vítimas eram submetidas (não fornecimento de EPI, alojamentos insalubres, ausência de água potável, condições indignas para higiene e alimentação, bem como ausência de treinamento para utilização de motosserras), «e, para a punição pela fraude processual, foram consideradas a ausência de folha de pagamento e de registro da CTPS, condutas autônomas, que não se confundem e, por consequência, não configuram bis in idem. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Agravo regimental. Imposto de renda. Incidência sobre juros de mora. Verbas previdenciárias. Precedentes.

«1. Em julgamento de recurso repetitivo, a Primeira Seção assentou que não existe, em absoluto, afastamento da incidência de Imposto de Renda sobre juros moratórios. A resolução da controvérsia não prescinde da identificação de seu enquadramento na regra isentiva do Lei 7.713/1988, art. 6º, V (despedida ou rescisão contratual) e da natureza da verba principal (REsp 1.089.720/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 28/11/2012). ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Agravo regimental. Imposto de renda. Incidência sobre juros de mora. Verbas previdenciárias. Precedentes.

«1. Em julgamento de recurso repetitivo, a Primeira Seção assentou que não existe, em absoluto, afastamento da incidência de imposto de renda sobre juros moratórios. A resolução da controvérsia não prescinde da identificação de seu enquadramento na regra isentiva do Lei 7.713/1988, art. 6º, V (despedida ou rescisão contratual) e da natureza da verba principal (REsp 1.089.720/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 28/11/2012). ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que negou a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, responsável pelo CAGED, e INSS objetivando o conhecimento quanto à existência de vínculo empregatício e de verbas previdenciárias dos executados. Irresignação da exequente. Com razão. Impenhorabilidade do salário ou verbas previdenciárias de acordo com o, IV do CPC, art. 833 é a regra. Natureza alimentar desta verba. Existência de exceção implícita à regra da impenhorabilidade salarial do, IV do CPC, art. 833, desde que demonstrado que o percentual de desconto pretendido sobre os vencimentos não compromete a subsistência de sua família (EREsp. Acórdão/STJ). Constatação de eventual excesso passível de penhora que somente pode ser conhecido com a expedição do ofício requerido. Decisão reformada para possibilitar a expedição dos ofícios. Recurso provido... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Verbas previdenciárias. Juros de mora e correção monetária. Rediscussão de questão decidida. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que negou a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, responsável pelo CAGED, e INSS objetivando o conhecimento quanto à existência de vínculo empregatício e de verbas previdenciárias dos executados. Inconformismo da exequente. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º do RITJSP). Com razão. Impenhorabilidade do salário ou verbas previdenciárias de acordo com o, IV do CPC, art. 833 é a regra. Natureza alimentar desta verba. Existência de exceção implícita à regra da impenhorabilidade salarial do, IV do CPC, art. 833, desde que demonstrado que o percentual de desconto pretendido sobre os vencimentos não compromete a subsistência de sua família (EREsp. Acórdão/STJ). Constatação de eventual excesso passível de penhora que somente pode ser conhecido com a expedição dos ofícios requeridos. Decisão reformada para possibilitar a expedição dos ofícios. Recurso provido, com observação... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA RECUPERANDA. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO. JUNTADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO. PLANILHA DE CÁLCULO DA ADMINISTRADORA JUDICIAL COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, E SEM JUROS DE MORA. DESCONSIDERAÇÃO DAS VERBAS PREVIDENCIÁRIAS E CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NÃO SUJEITAS AO CONCURSO DE CREDORES, ALÉM DE OUTROS CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NOS CÁLCULOS DA ADMINISTRADORA. RECURSO NÃO PROVIDO

19 - STJ Tributário. Imposto de renda pessoa física. Verba previdenciária paga em atraso. Juros moratórios. Juros de mora. Incidência.

«1. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.089.720/RS, consolidou o entendimento de que regra geral incide imposto de renda sobre os juros de mora, a teor do Lei 4506/1964, art. 16, caput e parágrafo único. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Benefício percebido a título de antecipação de tutela, posteriormente revogada. Natureza alimentar. Irrepetibilidade.

1 - As verbas previdenciárias, de caráter alimentar, percebidas antecipadamente por meio da concessão de tutela judicial, não são objeto de repetição.... (Continua)

21 - STJ Tributário. Processual civil. Verbas previdenciárias pagas a destempo. Incidência do imposto de renda sobre juros de mora. Resp1.089.720/RS. Verba honorária. Sucumbência recíproca.

«1. A Primeira Seção desta Corte, apreciando o REsp 1.089.720/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 28/11/12, consolidou entendimento no sentido de que: (I) a regra geral é a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora (Lei 4.506/1964, art. 16, caput e parágrafo único), inclusive quando fixados em reclamatórias trabalhistas; (II) há isenção de IR: a) quando o pagamento for realizado no contexto de rescisão do contrato de trabalho e b) quando a verba principal for igualmente isenta ou fora do âmbito do imposto, aplicando-se o princípio do accessorium sequitur suum principale. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho, visando a penhora de benefício previdenciário. Mitigação da impenhorabilidade admitida em situações excepcionais. Autorização para expedição de ofício, com a finalidade de verificar o recebimento de verbas previdenciárias. Recurso provido... (Continua)

23 - STJ Tributário. Imposto de renda sobre juros de mora. Verbas previdenciárias. Pagamento a destempo. Possibilidade. Resp1.089.720/RS. Observância do regime de competência.

«1. A Primeira Seção desta Corte, apreciando o REsp 1.089.720/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 28/11/12, consolidou entendimento no sentido de que a regra geral é a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora (Lei 4.506/1964, art. 16, caput e parágrafo único). ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Execução de sentença. Verbas previdenciárias. Precatório. Juros. Temas 905/STJ e 810/STF. Juros entre a data da homologação e a expedição de precatório/rpv. Re 579.431/RS. Tema 96/STF. Cabimento de juros. Alinhamento à jurisprudência do STF.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário 579.431/RS, em 19 de abril de 2017, decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. ... (Continua)

25 - TJPE Constitucional e administrativo. Contrato temporário. Pagamento de férias, décimo terceiro e verbas previdenciárias. Direito fundamental do trabalhador. Ônus da prova do município. Precedentes do TJPE e do STF. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. O Município não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento das verbas reclamadas, inexistindo nos presentes autos prova inequívoca apta a demonstrar o cumprimento das referidas obrigações, restando patente a inobservância quanto ao disposto no CPC/1973, art. 333, II. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Tributário – imposto de renda pessoa física – benefício previdenciário pago em atraso – juros de mora – incidência.

«1. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.089.720/RS, consolidou o entendimento de que regra geral incide imposto de renda sobre os juros de mora, a teor do Lei 4506/1964, art. 16, caput e parágrafo único. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Tributário – agravo regimental – imposto de renda pessoa física – benefício previdenciário pago em atraso – juros de mora – incidência.

«1. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.089.720/RS, consolidou o entendimento de que regra geral incide imposto de renda sobre os juros de mora, a teor do Lei 4506/1964, art. 16, caput e parágrafo único. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução. Decisão que indeferiu o pedido de liberação das verbas previdenciárias bloqueadas pelo sistema SISBAJUD. Irresignação da executada-fiadora. Cabimento. Natureza alimentar que se verifica. Aplicação do CPC, art. 833, IV. Precedentes deste E. TJ/SP. Decisão reformada. Recurso provido.  ... (Continua)

29 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . JUROS DE MORA NO PERÍODO PRÉ-JUDICIAL. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. BASE DE CÁLCULO. JUROS SELIC SOBRE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS. PREQUESTIONAMENTO (ART. 896, § 1º-A, DA CLT). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Hipótese em que a Parte não se insurge, de forma específica, contra o fundamento norteador da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, qual seja, a inobservância do art. 896, § 1º-A, da CLT (ausência de transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia). Dessa forma, ante a ausência de dialeticidade, não há como conhecer do agravo, incidindo o disposto na Súmula 422/TST, I . Agravo não conhecido.... (Continua)

30 - STJ Tributário. Processual civil. Agravos manejados por ambas as partes. Verbas previdenciárias pagas a destempo. Incidência do imposto de renda sobre juros de mora. Resp1.089.720/RS. Verba honorária. Sucumbência recíproca.

«1. A Primeira Seção desta Corte, apreciando o REsp 1.089.720/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 28/11/12, consolidou entendimento no sentido de que: (I) a regra geral é a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora (Lei 4.506/1964, art. 16, caput e parágrafo único), inclusive quando fixados em reclamatórias trabalhistas; (II) há isenção de IR: a) quando o pagamento for realizado no contexto de rescisão do contrato de trabalho e b) quando a verba principal for igualmente isenta ou fora do âmbito do imposto, aplicando-se o princípio do accessorium sequitur suum principale. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Agravos regimentais no agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda pessoa física - irpf. Juros de mora. Verbas recebidas em ação previdenciária. Incidência. Entendimento uniformizado pela primeira seção. Recurso especial 1.089.720-rs. Honorários advocatícios decorrentes do provimento do recurso especial. Valor razoável.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.089.720-RS, pôs fim às controvérsias envolvendo o alcance do acórdão proferido no recurso especial repetitivo 1.227.133-RS, tendo ficado decidido que a regra geral é a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, nos termos do Lei 4.506/1964, art. 16, caput e parágrafo único, havendo exceção quando os juros de mora se referirem a valores pagos no contexto da despedida ou rescisão do contrato de trabalho e quando a verba principal for isenta ou não sujeita à incidência do tributo. ... (Continua)

32 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Contribuição previdenciária. Acordo que não reconhece o V í n c u L o e m p r e g a t í c I o . Condenação no TST. Verbas de natureza indenizatória. Cláusula que atribui às reclamadas a responsabilidade exclusiva pelo recolhimento d a contribuição previdenciária. Prequestionamento. Desnecessidade.

«A situação enquadra-se na circunstância excepcional em que esta Subseção Especializada tem admitido o conhecimento do recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007, por contrariedade à súmula de natureza processual, qual seja, quando «do conteúdo da própria decisão da Turma, se verifica afirmação ou manifestação que diverge do teor da súmula indicada como mal aplicada pela parte (E-RR 45100-37.2000.5.09.0669, Relator Ministro Vantuil Abdala, DEJT de 13/3/2009). A questão da responsabilidade pelo recolhimento da contribuição previdenciária não foi objeto de análise pelo Regional e não poderia ser exigido decisão sobre a matéria por absoluta falta de interesse naquele momento processual, já que a condenação sobreveio apenas no julgamento do recurso de revista, razão pela qual não poderia ser exigido prequestionamento. Considerando-se o trânsito em julgado da decisão que condenou as partes ao recolhimento das verbas previdenciárias e os termos fixados no acordo, devem as reclamadas assumir a parte devida pelo reclamante. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Processo civil. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Benefício previdenciário. Imposto de renda. Juros de mora. Incidência.

«1. O acórdão regional considerou que os juros de mora, mesmo em se tratando do pagamento em atraso de benefício previdenciário, possuem natureza indenizatória, em razão do pagamento extemporâneo do crédito, de modo que não há nessa verba conotação de riqueza nova, a autorizar sua tributação pelo Imposto de Renda. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Antecipação de tutela. Revogação posterior. Devolução de valores recebidos. Necessidade. Verba alimentar.

«1. A jurisprudência mais recente deste Tribunal Superior é no sentido de que os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Antecipação de tutela. Revogação posterior. Devolução de valores recebidos. Necessidade. Verba alimentar. Juros de mora. Não incidência.

«1. A jurisprudência mais recente deste Tribunal Superior é no sentido de que os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Juros de mora. Benefício previdenciário pago a destempo. Exação devida.

«1. Incide imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas previdenciárias pagas a destempo. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Juros de mora. Benefício previdenciário pago a destempo. Exação devida.

«1. Incide imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas previdenciárias pagas a destempo. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Reserva de plenário. Inaplicabilidade. Direito previdenciário. Restituição de parcelas pagas de boa-fé. Impossibilidade.

1 - Decidida a questão jurídica sob o enfoque da legislação federal, sem qualquer juízo de incompatibilidade vertical com a CF/88, é inaplicável a regra da reserva de plenário prevista no CF/88, art. 97. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios decorrentes do provimento do recurso especial. Valor razoável.

«1. O valor dos honorários advocatícios arbitrado pela decisão ora agravada, decorrente do provimento do recurso especial que reconheceu a incidência de imposto de renda sobre os juros de mora de verbas previdenciárias, em favor da Fazenda Pública, é suficiente para remunerar dignamente os procuradores do órgão público, não comportando a postulada majoração. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Contribuição social. Gratificação de atividade executiva. Incidência. Tributo não pago na época devida. Impossibilidade de pagamento dos valores pretéritos mediante desconto na remuneração dos servidores. Lei 8.112/90, art. 46. CTN, art. 146.

«O desconto em folha de pagamento de verbas previdenciárias pretéritas que, em razão de erro da Administração, não foram cobradas na ocasião própria reclama, a teor do disposto no Lei 8.112/1990, art. 46, a prévia oitiva dos respectivos servidores públicos federais em procedimento administrativo próprio.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processo civil. Prestação jurisdicional. Deficiência. Ausência. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Plano de previdência privada. Empregado em atividade. Verbas trabalhistas. Justiça do trabalho. Horas extras. Salário de participação. Revisão. Equilíbrio atuarial. Súmula 83/STJ. Verba honorária. Razoabilidade. Modificação. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

I.Caso em exame. Ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Lúcia Aparecida da Costa contra Raphael Dine Martins e Daniela do Amaral Sampaio Doria, com pedidos parcialmente procedentes. Sentença condenatória em R$ 13.698,04 por danos materiais e R$ 3.000,00 por danos morais, com juros e correção. Apelação interposta pelos réus, buscando a reforma da r. sentença. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em: (i) a legalidade dos descontos realizados sobre os honorários advocatícios; e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Recebimento provisório. Tutela antecipada concedida. Posterior revogação. Devolução dos valores. Necessidade. Medida de natureza precária. Reversibilidade. Ausência de boa-fé objetiva. Desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Verba de natureza alimentar. Parâmetros.

«1. Os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa. Precedente. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Recebimento provisório. Tutela antecipada concedida. Posterior revogação. Devolução dos valores. Necessidade. Medida de natureza precária. Reversibilidade. Ausência de boa-fé objetiva. Desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Verba de natureza alimentar. Parâmetros.

«1. Os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa. Precedente. ... (Continua)

45 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DAERP. RIBEIRÃO PRETO. Gratificação instituída pelo LCM 2.588/2013, art. 4º é de natureza permanente, pois paga indistintamente a todos servidores. Não incidência da previsão contida na Emenda Constitucional 103/2019, que veda a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DAERP. RIBEIRÃO PRETO. Gratificação instituída pelo LCM 2.588/2013, art. 4º é de natureza permanente, pois paga indistintamente a todos servidores. Não incidência da previsão contida na Emenda Constitucional 103/2019, que veda a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. Vantagem de caráter permanente sós a qual deve incidir contribuição previdenciária. «Prêmio da 30% (prêmio de conservação) - verba de natureza eventual. IPM que foi condenada a restituir as contribuições previdenciárias pagas sobre referida verba. Sentença reformada apenas para afastar a restituição das verbas previdenciárias, já que à época os descontos ocorreram em observância à lei vigente. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

46 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Benefício previdenciário pago em atraso. Juros de mora. Imposto de renda. Incidência.

1 - Esta corte, no julgamento do REsp 1.089.720/RS, consolidou entendimento de que regra geral incide imposto de renda sobre os juros de mora, a teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei 4506/64. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COLISÃO DE VEÍCULOS.

Pedido de expedição de ofícios ao INSS e ao CAGED para obtenção de informações acerca de vínculos de trabalho e rendimentos do executado para instruir eventual pedido de penhora. Indeferimento pelo juiz de origem. Insurgência da exequente. ... (Continua)

48 - STJ Competência. Justiça Estadual Comum, atuando com jurisdição federal delegada, e trabalhista. Embargos à execução fiscal ajuizada pelo INSS. Multa e verbas previdenciárias não recolhidas na qualidade de substituto tributário. Caráter previdenciário da demanda. Inaplicabilidade do CF/88, art. 114, VIII. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, arts. 109, I, 195, I «a e II.

«Compete à Justiça Trabalhista executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, «a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir (CF/88, art. 114, VIII, por força das alterações engendradas pela promulgação da Emenda Constitucional 45/2004) . ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Descontos previdenciários indevidos. Legitimidade passiva do município. Responsabilidade pelo ressarcimento. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exame da Lei municipal 3188/2006. Súmula 280/STF.

«1 - Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar a responsabilidade do município pelo ressarcimento das verbas previdenciárias descontadas, bem como da Lei Municipal 3188/2006, para apurar a condição de autarquia municipal do Vitóriaprev, o que é obstado nos termos da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO AO INSS

e ao CAGED. Insurgência contra decisão que indeferiu expedição de ofício ao INSS ao CAGED a fim de localizar vínculo empregatício e verbas previdenciárias do executado, ora agravado. Inconformismo da exequente que merece prosperar. Impenhorabilidade de verba salarial conforme dispõe o, IV do CPC, art. 833 que não possui caráter absoluto. Eventual pedido de penhora que deverá ser analisado pelo prudente arbítrio da i. juíza de Primeiro Grau. Execução que se procede no interesse do exequente. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)