verificacao de requisitos subjetivos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «Habeas corpus. Pena. Concessão de livramento condicional. Verificação de requisitos subjetivos. Via inadequada. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«O «habeas-corpus não é próprio para o exame dos requisitos subjetivos ensejadores do livramento condicional, sob tudo em se cuidando de condenado em ação penal que comporta sessenta e quadro (64) volumes e quarenta e nove (49) apensos.... (Continua)

2 - STJ Pena. Execução. Livramento condicional. Requisitos objetivos e subjetivos. Verificação simultânea. Concessão via de «habeas corpus.

«A concessão do livramento condicional pressupõe a observância pelo sentenciado de requisitos «objetivos (natureza e quantidade da pena privativa de liberdade imposta - igual ou superior a 2 anos - cumprimento de parte da pena e reparação do dano, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo) e «subjetivos (bons antecedentes, comportamento satisfatório durante o cumprimento da pena e aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto). ... (Continua)

3 - STJ Criminal. Habeas corpus. Roubos qualificados. Pleito de unificação de penas. Continuidade delitiva. Requisitos subjetivos e objetivos não verificados. Matéria probatória. Impropriedade na via eleita. Reiteração criminosa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da aplicação da teoria objetiva-subjetiva, pela qual o reconhecimento da continuidade delitiva dependente tanto do preenchimento dos requisitos objetivos (tempo, modus operandi, lugar, etc.), como do elemento subjetivo, qual seja, a unidade de desígnios.... (Continua)

4 - STJ Criminal. Habeas corpus. Roubos qualificados. Pleito de unificação de penas. Continuidade delitiva. Requisitos subjetivos e objetivos não verificados. Matéria probatória. Impropriedade na via eleita. Reiteração criminosa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da aplicação da teoria objetiva-subjetiva, pela qual o reconhecimento da continuidade delitiva dependente tanto do preenchimento dos requisitos objetivos (tempo, modus operandi, lugar, etc.), como do elemento subjetivo, qual seja, a unidade de desígnios.... (Continua)

5 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Crime continuado. Supressão de instância. Verificação de requisitos objetivos e subjetivos. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

6 - STJ Criminal. Habeas corpus. Roubos e furtos. Pleito de unificação de penas. CP, art. 71. Requisitos objetivos e subjetivos não preenchidos. Ausência de unidade de desígnios. Criminoso habitual. Matéria probatória. Impropriedade da via do writ. Ordem denegada.

I - Esta Corte firmou entedimento no sentido da aplicação da teoria objetiva-subjetiva, pela qual o reconhecimento da continuidade delitiva depende tanto do preenchimento dos requisitos objetivos (tempo, modus operandi, lugar, etc.), como do elemento subjetivo, qual seja, a unidade de desígnios.... (Continua)

7 - TJSP Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Equívoco na contagem do prazo para interposição do recurso de apelação. Embargos acolhidos, com a retificação do julgado. Ação penal privada. Transação penal. Possibilidade. Direito subjetivo do autor do fato, se presentes os requisitos objetivos e subjetivos necessários à concessão do benefício. Recusa injustificada do ofendido Sentença mantida. Ementa: Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Equívoco na contagem do prazo para interposição do recurso de apelação. Embargos acolhidos, com a retificação do julgado. Ação penal privada. Transação penal. Possibilidade. Direito subjetivo do autor do fato, se presentes os requisitos objetivos e subjetivos necessários à concessão do benefício. Recusa injustificada do ofendido Sentença mantida. Apelo desprovido.

8 - STJ «Habeas corpus. Roubo. Pena. Pleito de unificação de penas. Crime continuado. Continuidade delitiva. Mera reiteração criminosa. Requisitos objetivos e subjetivos não preenchidos. Ausência de constrangimento ilegal. Matéria probatória. Impropriedade da via do writ. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CP, art. 71 e CP, art. 157. CPP, art. 647.

«I. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da aplicação da teoria objetiva-subjetiva, pela qual o reconhecimento da continuidade delitiva dependente tanto do preenchimento dos requisitos objetivos (tempo, modus operandi, lugar, etc.), como do elemento subjetivo, qual seja, a unidade de desígnios. II. A mera reiteração criminosa não é suficiente para a incidência do art. 71 do Estatuto Punitivo. III. Não evidenciados os requisitos indispensáveis à caracterização do crime continuado, mostra-se incabível, nos estreitos limites do habeas corpus, aprofundamento na apreciação dos fatos e provas constantes do processo, para a verificação das circunstâncias objetivas e subjetivas imprescindíveis ao reconhecimento da ocorrência, ou não, da continuidade delitiva e, consequentemente, para a unificação de penas. IV. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

9 - STJ Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Infração cometida por Policial Militar. Requisitos subjetivos e objetivos. Única exigência. Atendimento dos pressupostos exigidos, na hipótese. Lei 9.099/95, art. 89.

«A única exigência para a aplicação dessa norma é a verificação dos seus pressupostos, objetivo - pena mínima cominada que não exceda a um ano - e subjetivo réu primário e que não esteja sendo processado -, independentemente de qual seja a justiça competente para o julgamento da infração.... (Continua)

10 - STJ «Habeas corpus. Livramento condicional. Pena. Requisitos objetivos e subjetivos atendidos. Possibilidade de concessão da ordem. (Há voto vencido). CP, art. 83. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«... Em princípio, na jurisprudência pacífica do STJ, o «habeas corpus não é a via própria para a revisão de indeferimento de pedido de livramento condicional tendo em vista a necessidade de proceder-se à avaliação do material fático para a verificação dos requisitos indispensáveis à concessão do benefício. Todavia, os autos revelam claramente que o paciente preenche todas as condições objetivas e subjetivas exigidas pela lei para o deferimento da liberdade condicional, como se vê dos pareceres do Diretor da Penitenciária do Estado de São Paulo e do Conselho Penitenciário, adiante transcritos, no que interessa: ... (Min. Paulo Gallotti).... (Continua)

11 - STJ Criminal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime integralmente fechado. Inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º da Lei 8.072/1990 declarada incidenter tantum pelo STF. Requisitos objetivos e subjetivos a serem examinados pelo juízo das execuções. Ordem concedida de ofício.

I - O Pleno do STF, por maioria, deferiu o pedido formulado no habeas corpus 82.959/SP e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, que trata da obrigatoriedade do cumprimento de pena em regime integralmente fechado para os condenados pela prática de crime hediondo.... (Continua)

12 - STJ Direito penal e processual penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Tráfico de drogas. CPP, art. 580. Identidade de situação fática e jurídica entre os corréus. Aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Ordem concedida.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - TJSP Execução Penal - Progressão de regime prisional aberto - Cálculo para fins de concessão da benesse - Data-base a ser considerada a partir do cumprimento concomitante dos requisitos objetivo e subjetivo - LEP, art. 112 - Necessidade de retificação do cálculo de penas, considerando-se como termo a quo a data da emissão do laudo de exame criminológico

14 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Comutação de penas. Requisitos subjetivos. Tese de necessidade de dilação probatória. Matéria estritamente de direito. Inexistência de vícios a sanar. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do CPP, art. 619, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão, verificada no julgado, a respeito de tema sobre o qual deveria ter se manifestado. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubos circunstanciados. Continuidade delitiva. Requisitos objetivos e subjetivos. Presença. Verificação. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Ilegalidade flagrante. Roubo e corrupção de menores praticados no mesmo contexto fático. Concurso formal caracterizado. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - A Corte a quo entendeu estarem presentes todos os requisitos subjetivos e objetivos para o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo imputados ao Agravado. Para rever a conclusão, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STM Crime militar. Recurso defensivo. Apelação. Furto simples. Princípio da bagatela imprópria. Confissão espontânea. Reparação do dano. Presença de requisitos subjetivos positivos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Reconhecimento da desnecessidade da pena. Possibilidade.

«O reconhecimento do princípio da bagatela imprópria permite que o julgador, mesmo diante de um fato típico, antijurídico e culpável, deixe de aplicar a pena em razão desta ter se tornado desnecessária, diante da verificação de determinados requisitos. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Execução penal. Soma de pena aplicada em sentença penal recorrível para fins de cálculo de lapso temporal do livramento condicional. Impossibilidade. Execução provisória. Caracterização. Concessão de livramento condicional via habeas corpus. Necessidade de verificação da presença de requisitos subjetivos. Dilação probatória. Impossibilidade. CP, art. 83.

«1 - Não é possível que pena aplicada por sentença penal condenatória não transitada em julgado venha a integrar cálculo do total da pena a ser cumprida, para efeito de concessão de livramento condicional. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. CP, art. 59. Ausência de prequestionamento. CP, art. 44. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Requisitos subjetivos. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- Ausente o prequestionamento da questão federal suscitada nas razões do recurso especial, aplicam-se à espécie os verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Roubo circunstanciado. Progressão de regime para o semiaberto e posterior concessão de livramento condicional pelo juiz da vec, com parecer favorável do MP. Decisões cassadas pelo tribunal a quo. Exigência de exame criminológico. Ausência de justificativa concreta. Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes do STJ. Parecer ministerial pela concessão da ordem. Ordem concedida.

1 - Em que pese a nova redação dada pela Lei 10.792/2003 aa LEP, art. 112 ter eliminado a obrigatoriedade do exame criminológico para verificação do mérito do apenado na concessão de progressão de regime e de livramento condicional, seu verdadeiro intuito não foi o de abolir referida perícia, que continua sendo necessária para aferição do requisito subjetivo do apenado.... (Continua)

20 - TJSP Habeas Corpus - Pedido de retificação de cálculo de penas que sequer teria sido solicitado junto ao Juízo da Execução - Via inadequada para análise do pedido - Indeferimento liminar do writ

21 - TJSP Habeas Corpus - Pedido de retificação de cálculo de penas que sequer teria sido solicitado junto ao Juízo da Execução - Via inadequada para análise do pedido - Indeferimento liminar do writ.

22 - STJ 10. Agravo em recurso especial de márcio aparecido maito e cristiane simone dos santos. Penal. Tráfico e associação para o tráfico. Interceptações telefônicas. Transcrição integral. Perícia de voz. Desnecessidade. Preclusão. Falta de interesse. Pena-base. Majoração. Fundamentação concreta. Continuidade delitiva. Presença. Requisitos objetivos e subjetivos. Verificação. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«10.1. É desnecessária a transcrição integral das interceptações telefônicas, segundo os fundamentos explicitados na apreciação do recurso especial de Luiz Zanatta, em que se aduziu idêntica tese. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Tráfico de entorpecentes. Paciente condenado a 3 anos de reclusão. Livramento condicional deferido pelo juiz da vec. Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Exigência de exame criminológico pelo tribunal a quo. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada, no entanto.

1 - A nova redação dada pela Lei 10.792/2003 aa LEP, art. 112 eliminou a obrigatoriedade de sua realização para a verificação do mérito do apenado no procedimento de livramento condicional ou de progressão, mas não impediu que o Juiz da VEC ou o Tribunal de Justiça dos Estados, diante do caso concreto, determinasse a sua realização, para embasar a convicção do Magistrado sobre o mérito subjetivo do apenado, de maneira a proferir decisão concedendo ou negando a progressão de regime ou o livramento condicional de forma fundamentada, não em circunstâncias aleatórias, abstratas, mas em dados concretos, colhidos de pareceres técnicos exarados por psicólogos e assistentes sociais.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Execução da medida socioeducativa. Extinção da medida de internação pelo juízo de primeiro grau. Restabelecimento pela corte local. Pretensão de cassação do acórdão. Impossibilidade. Necessidade de verificação dos requisitos subjetivos do menor e das circunstâncias da infração. Inadequação da via eleita. Precedentes. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - Concluir de forma de diversa das instâncias ordinárias sobre a incompatibilidade da medida em meio aberto demandaria reexame fáticoprobatório, providência vedada na via eleita. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Criminal. Hc. Homicídio. Pleito de nulidade da sentença condenatória. Dosimetria da pena. Análise inviável na via eleita. Revolvimento do conjunto fático probatório. Via própria. Revisão criminal. Fundamentação idônea. Arbitrariedade e desproporcionalidade. Inexistência. Inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º da Lei 8.072/90. Declaração incidenter tantum. Plenário do STF. Requisitos objetivos e subjetivos. Juízo das execuções. Súmula vinculante 26/STF. Hc parcialmente concedido de ofício.

I - A discussão da pena fixada na sentença, e mantida pelo Tribunal a quo, demanda uma análise aprofundada do conjunto probatório, impossível em sede de habeas corpus, a não ser que se demonstre de forma inequívoca ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da pena, ou ausência de fundamentação ou flagrante injustiça, o que não é o caso dos autos, sendo, ainda, providência própria de revisão criminal. Precedentes.... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso cabível. Impossibilidade. Não conhecimento. Execução penal. Indulto. Preenchimento dos requisitos subjetivos. Supressão de instância. Recusa do tribunal a quo. Existência de recurso próprio. Matéria de direito. Necessidade de análise da ilegalidade apontada. Ordem concedida.

«1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso cabível. Impossibilidade. Não conhecimento. Execução penal. Comutação de pena. Preenchimento dos requisitos subjetivos. Supressão de instância. Recusa do tribunal a quo. Existência de recurso próprio. Matéria de direito. Necessidade de análise da ilegalidade apontada. Ordem concedida.

«1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Lei 11.343/2006, art. 44 declarado inconstitucional pelo STF. Resolução 05/2012 do senado federal. Efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade. Substituição da pena. Possibilidade. Requisitos subjetivos. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 97.256/RS, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei 11.343/2006 que veda a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para os condenados por tráfico de drogas, o que resultou na edição da Resolução 05/2012, do Senado Federal que conferiu eficácia erga omnes ao reconhecimento da inconstitucionalidade do CP, Lei 11.343/2006, art. 44. Assim, a verificação quanto ao deferimento da benesse requer a análise dos requisitos do art. 44. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Reprimenda. Causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Constitucionalidade. Violação ao princípio da individualização da pena. Inocorrência. Possibilidade de redução da reprimenda aquém do mínimo abstratamente previsto em lei. Requisitos subjetivos. Matéria não analisada pelas instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal parcialmente evidenciado.

1 - Não há que se falar em inconstitucionalidade do disposto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, por suposta violação ao princípio da individualização da pena, quando incontroversa a possibilidade de redução da pena aquém do mínimo abstratamente previsto em lei em razão de causa especial de diminuição, como ocorre na hipótese.... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Pedido de extensão. Habeas corpus. Homicídio qualificado (por três vezes). Requerente condenado à pena de 55 anos e 6 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Reconhecimento de continuidade delitiva em relação ao corréu. Presença dos requisitos objetivos e subjetivos. Unidade de desígnios verificada no fato de a ação ter sido voltada para a execução, na mesma empreitada criminosa, de todos os homens da família, por vingança. Pleito pela redução da pena base. Análise inviável de sede de pedido de extensão. Parecer ministerial pela extensão do benefício. Pedido de extensão concedido, nos termos do CPP, art. 580, apenas para reconhecer a continuidade delitiva do art. 71, parág. Único do CPb, estabelecendo-Se a pena em definitivo em 36 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado.

1 - Para a configuração da continuidade delitiva, além do preenchimento, verificado na hipótese, dos requisitos objetivos enunciados pelo art. 71 do CPB - crimes de mesma espécie, cometidos em iguais condições de tempo, lugar e maneira de execução - há de estar presente um liame subjetivo, uma unidade de desígnios nos delitos perpetrados.... (Continua)

31 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Duplicata simulada. writ substitutivo de recurso ordinário. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos e de fixação do regime inicial aberto. Pena unificada que não ultrapassa 4 anos de reclusão. Possibilidade de o juízo da execução verificar o adimplemento dos requisitos objetivos e subjetivos necessários para a imposição do regime adequado e concessão de benefícios. Entendimento das instâncias ordinárias no sentido de que o paciente não adimple os requisitos necessários à substituição e fixação do regime inicial aberto. Condenado multirreincidente na prática do mesmo crime. Arts. 33, § 2º, c, e 44 do CP. Observância. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Lei 8.069/1990, art. 241, «caput (pedofilia). Suspensão condicional do processo. Ausência dos requisitos subjetivos. Descabimento do benefício. Prisão preventiva. Réu não encontrado no distrito da culpa. Motivação idônea. CPP, art. 580. Extensão do benefício da liberdade provisória concedido ao corréu no mesmo processo. Situações diversas. Impossibilidade. Parecer acolhido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. A propósito: HC 109.956/PR, Primeira Turma, Ministro Marco Aurélio, DJe 11/9/2012; HC 104.045/RJ, Primeira Turma, Ministra Rosa Weber, DJe 6/9/2012; HC 114.924/RJ, Ministro Dias Toffoli, DJe 28/8/2012; e HC 146.933/MS, Sexta Turma, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 17/11/2011. Contudo, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente. ... (Continua)

33 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Deferimento. Requisitos objetivo e subjetivo presentes. Exame criminológico. Desnecessidade, eis que não indispensável para verificação do requisito subjetivo. Decisão mantida. Recurso não provido.

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Marco inicial. Data em que implementados todos os requisitos (objetivo e subjetivo). Data do exame criminológico. Inexistência de flagrante ilegalidade.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao dar provimento ao agravo do Ministério Público, determinou a retificação do cálculo a fim de que fosse adotada como marco inicial a data em que o sentenciado preenchera o requisito subjetivo (o dia do exame criminológico). ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base. Requisitos objetivo e subjetiv o. Preenchimento. Recurso desprovido.

1 - A conclusão das instâncias ordinárias, no que se refere ao marco inicial para concessão de progressão de regime, está em consonância com o entendimento desta Corte Superior segundo o qual « a data-base para verificação da implementação dos requisitos objetivo e subjetivo, previstos na Lei 7.210/84, art. 112, deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo « (HC 358.566/RS, relator o Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 21/10/2016). ... (Continua)

36 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base. Requisitos objetivo e subjetivo. Preenchimento. Recurso desprovido.

1 - Não se verifica a existência de constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem, uma vez que o entendimento a que chegou o Tribunal de origem, no que se refere ao marco inicial para concessão de progressão de regime, está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual « a data-base para verificação da implementação dos requisitos objetivo e subjetivo, previstos na Lei 7.210/1984, art. 112, deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo» (HC Acórdão/STJ, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 21/10/2016). ... (Continua)

37 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base. Requisitos objetivo e subjetivo. Preenchimento. Recurso desprovido.

1 - Não se verifica a existência de constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem, uma vez que o entendimento a que chegou o Tribunal de origem, no que se refere ao marco inicial para concessão de progressão de regime, está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual « a data-base para verificação da implementação dos requisitos objetivo e subjetivo, previstos na Lei 7.210/1984, art. 112, deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe de 21/10/2016). ... (Continua)

38 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base. Requisitos objetivo e subjetivo. Preenchimento. Recurso desprovido.

1 - Não se verifica a existência de constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem, uma vez que o entendimento a que chegou o Tribunal de origem, no que se refere ao marco inicial para concessão de progressão de regime, está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual « a data-base para verificação da implementação dos requisitos objetivo e subjetivo, previstos na Lei 7.210/1984, art. 112, deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo» (HC Acórdão/STJ, relator o Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 21/10/2016). ... (Continua)

39 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base. Requisitos objetivo e subjetivo. Preenchimento. Recurso desprovido.

1 - Não se verifica a existência de constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem, uma vez que o entendimento a que chegou o Tribunal de origem, no que se refere ao marco inicial para concessão de progressão de regime, está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual «a data-base para verificação da implementação dos requisitos objetivo e subjetivo, previstos na Lei 7.210/1984, art. 112, deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo» (HC Acórdão/STJ, relator o Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 21/10/2016). ... (Continua)

40 - STJ Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Alegação de ausência dos elementos objetivos e subjetivos do tipo. Inocorrência. Denúncia que descreve fatos que caracterizam, em tese, o crime imputado ao acusado e permite o pleno exercício do direito de defesa. Impossibilidade de investigação relativa ao requisito subjetivo. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório. Inadequação da via eleita. Recurso desprovido.

«1. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus reveste-se de caráter excepcional, diante da inviabilidade, no rito eleito, do revolvimento de fatos e provas. A medida somente se afigura admissível se demonstrada, primo ictu oculi, a ausência de justa causa, a superveniência de causa excludente de punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e materialidade do crime imputado. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Visita periódica ao lar e trabalho extramuros. Ausência do requisito previsto no lep, art. 123, III. Indeferimento de saída temporária. Ausência de requisitos objetivo e subjetivo. Incompatibilidade com os objetivos da pena. Periculosidade do apenado. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

42 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base. Requisitos objetivo e subjetivo. Preenchimento.

1 - Consolidou-se o entendimento segundo o qual a data-base da progressão de regime é o dia do preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo do anterior benefício. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Roubo circunstanciado. Tribunal a quo reconheceu apenas a mera reiteração criminosa entre o delito ora em questão e os roubos anteriores apurados em ação penal diversa. Continuidade delitiva. Inocorrência. Requisitos não preenchidos. Revisão. Reexame do contexto fático probatório, inviável no rito do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela existência de mera reiteração criminosa entre os delitos de roubos circunstanciados objeto de ação penal diversa e o roubo majorado relativo aos presentes autos, consignando estarem ausentes os requisitos objetivos e subjetivos necessários à continuidade delitiva. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Decreto 7.042/10. Indulto e comutação. Crime comum e crime hediondo. Possibilidade de concessão do benefício para o crime comum quando atendidos requisitos do Decreto. Ausência requisito subjetivo. Falta grave praticada fora do período previsto no Decreto. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«– Não há como conhecer de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio (HC 109956, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 11/9/2012). Verifica-se o pedido deduzido na impetração apenas no tocante à existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base. Data em que foram preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo. Último requisito atingido. Writ indeferido liminarmente. Decisão. Agravo improvido.

1 - A data-base para verificação do implemento dos requisitos objetivo e subjetivo, previstos na Lei 7.210/1984, art. 112, deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo (HC Acórdão/STJ, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 20/11/2019). ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base. Implemento de ambos os requisitos. Jurisprudência consolidada. Agravo desprovido.

1 - «A data-base para verificação da implementação dos requisitos objetivo e subjetivo, previstos na Lei 7.210/84, art. 112, deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo (HC 358.566/RS, relator o Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 21/10/2016). ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO E LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execuções Criminais (DEECRIM) da 6ª RAJ, Foro de Ribeirão Preto, que indeferiu os pedidos de progressão ao regime aberto e livramento condicional, fundamentando-se na ausência de requisito subjetivo, com base em exame criminológico desfavorável. A Defesa alega que o sentenciado preenche os requisitos para a concessão dos benefícios, sustentando a desnecessidade do exame criminológico. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Apreciação do mérito do recurso especial. Requisitos de admissibilidade ultrapassados. Progressão de regime. Decisão de natureza declaratória. Data- base para futura progressão. Dia em que foram preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo. Exame criminológico. Data do parecer favorável. Recurso não provido.

1 - Ao se julgar o mérito recursal, subentende-se terem sido ultrapassados os requisitos de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE INDULTO NATALINO. CONDENAÇÃO POR CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto por Lourival Beserra Marques contra decisão da 2ª Vara Criminal da Comarca de Carapicuíba/SP, que indeferiu pedido de indulto natalino com base no Decreto 11.846/2023. O agravante cumpre pena total de 20 anos, 3 meses e 25 dias por delitos que incluem tráfico de drogas e roubo majorado, com remanescente de 7 anos, 6 meses e 8 dias, tendo cumprido 64% da pena. ... (Continua)

50 - STJ Roubos circunstanciados. Execução da pena. Habitualidade criminosa reconhecida pelas instâncias de origem. Pretendida aplicação da continuidade delitiva. Requisitos do CP, art. 71 não atendidos. Quesito subjetivo. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Constrangimento não evidenciado.

«1. Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos (CP, art. 71) (Teoria Mista). ... (Continua)