1 - STJ Previdenciário. Agravo regimental. Benefício. Devolução das parcelas percebidas por força de decisão judicial precária. Desnecessidade. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional.
1 - Não se mostra possível discutir em agravo regimental matéria que não foi decidida pelo Tribunal de origem, tampouco objeto das razões do recurso especial, por se tratar de inovação recursal. ... ()
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2 - STJ Tributário. Adesão ao paes (Lei 10.684/03) . Cumulação com novo programa de parcelamento. Débitos com vencimentos posteriores a 28/02/2003. Possibilidade. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional.
1 - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que é possível a cumulação do parcelamento previsto na Lei 10.684/2003 (PAES) com outra modalidade de parcelamento, contanto que os débitos tenham vencimentos posteriores a 28/2/03. Precedentes. ... ()
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3 - STJ Previdenciário. Agravo regimental. Benefício. Devolução das parcelas percebidas por força de decisão judicial precária. Desnecessidade. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional.
1 - Não se mostra possível discutir em agravo regimental matéria que não foi decidida pelo Tribunal de origem, tampouco objeto das razões do recurso especial, por se tratar de inovação recursal. ... ()
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4 - STJ Previdenciário. Agravo regimental. Benefício. Devolução das parcelas percebidas por força de decisão judicial precária. Desnecessidade. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional.
1 - Não se mostra possível discutir em agravo regimental matéria que não foi decidida pelo Tribunal de origem, tampouco objeto das razões do recurso especial, por se tratar de inovação recursal. ... ()
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5 - TJSP AGRAVO INTERNO - Despacho que nega seguimento a Recurso Extraordinário - Matéria de fato e de direito (infraconstitucional) que não atinge de forma direta o dispositivo constitucional suscitado - Recurso não provido
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6 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Concessão unilateral de benefício fiscal. Perda superveniente do objeto. Caráter infraconstitucional da controvérsia.
«1. A apreciação da alegação de que houve perda superveniente do objeto dos autos demanda análise de direito infraconstitucional e de normas de direito local, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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7 - TJSP AGRAVO INTERNO - Despacho que nega seguimento a Recurso Extraordinário - Matéria de fato e de direito (infraconstitucional) que não atinge de forma direta o dispositivo constitucional suscitado - Recurso não provido
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8 - TJSP AGRAVO INTERNO - Despacho que nega seguimento a Recurso Extraordinário - Matéria de fato e de direito (infraconstitucional) que não atinge de forma direta o dispositivo constitucional suscitado - Recurso não provido.
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9 - STJ Previdenciário. Agravo regimental. Benefício. Devolução das parcelas percebidas por força de decisão judicial precária. Desnecessidade. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional.
1 - Não se mostra possível discutir em agravo regimental matéria que não foi decidida pelo Tribunal de origem, tampouco objeto das razões do recurso especial, por se tratar de inovação recursal. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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14 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Valores recebidos de boa-fé por servidor público. Erro escusável da administração. Devolução. Impossibilidade. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional.
«1. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não é devida a restituição de valores recebidos de boa-fé por servidor público em decorrência de erro da Administração. ... ()
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15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Benefício. Devolução das parcelas percebidas por força de decisão judicial precária. Desnecessidade. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional.
«1. Não se mostra possível discutir em agravo regimental matéria que não foi decidida pelo Tribunal de origem, tampouco objeto das razões do recurso especial, por se tratar de inovação recursal. ... ()
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16 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Análise. Inviabilidade. Competência do STJ. Unificação do direito infraconstitucional. Cr, art. 105, III. Cerceamento de defesa. Não configuração. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
«1 - Quanto à alegada ofensa a dispositivos constitucionais, é inviável a análise da matéria, por não estar incluída na competência do STJ de unificação do direito infraconstitucional, conforme o disposto no CR, art. 105, III. ... ()
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17 - STJ Previdenciário. Agravo regimental. Benefício. Devolução das parcelas percebidas por força de decisão judicial precária. Desnecessidade. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional.
1 - Não se mostra possível discutir em agravo regimental matéria que não foi decidida pelo Tribunal de origem, tampouco objeto das razões do recurso especial, por se tratar de inovação recursal. ... ()
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18 - STJ Recurso especial. Confronto entre lei estadual e federal. Solução à luz do direito infraconstitucional. Cabimento do recurso especial. Legislação concorrente. CPC/1973, arts. 275, e ss. e 541.
«Cabe recurso especial, para resolver conflito entre lei local e Lei, quando a solução se possa obter sem declaração de inconstitucionalidade. Decisão que submete ação de indenização por acidente de trânsito, ao procedimento da Lei Estadual 8.151/90. Esta decisão nega vigência aos CPC/1973, art. 275 e CPC/1973, art. segs..... ()
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19 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária e juros remuneratórios. Responsabilidade solidária da União. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional.
«1. Essa Corte superior já firmou entendimento de que a União é responsável solidária pelo valor nominal da obrigação referente à devolução do empréstimo compulsório, bem como pela correção monetária e juros sobre esse incidentes. Precedentes. ... ()
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20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Aplicação do entendimento consolidado mediante a submissão do feito ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional. Dispositivos da CF. Impossibilidade de análise.
«1. A decisão agravada nada mais fez que aplicar o entendimento da Primeira Seção que, ao examinar o REsp 1.334.488/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14/5/2013, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C, chancelou o entendimento de que é possível ao segurado renunciar à aposentadoria para fins de obtenção de novo e posterior jubilamento (Desaposentação), sem a necessidade de devolução dos valores recebidos por força do benefício pretérito. ... ()
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21 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Aplicação do entendimento consolidado mediante a submissão do feito ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional. Dispositivos da CF. Impossibilidade de análise.
«1. A decisão agravada nada mais fez que aplicar o entendimento da Primeira Seção que, ao examinar o REsp 1.334.488/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14/5/2013, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C, chancelou o entendimento de que é possível ao segurado renunciar à aposentadoria para fins de obtenção de novo e posterior jubilamento (Desaposentação), sem a necessidade de devolução dos valores recebidos por força do benefício pretérito. ... ()
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22 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Poupança. Diferenças de correção monetária. Planos bresser. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Pedido de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Desinfluência para a solução da causa que se limita ao direito infraconstitucional. Embargos de declaração rejeitados.
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23 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMs. Repetição de indébito. Demanda contratada e não utilizada de energia elétrica. Legitimidade ativa do consumidor. Resp 1.299.303/sc, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional.
«1. «Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. (REsp 1.299.303/SC, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 14/08/2012). ... ()
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24 - STJ Recurso especial. Reserva de plenário. Interpretação do direito infraconstitucional aplicado sem declaração de inconstitucionalidade. Impossibilidade de análise de violação a norma constitucional, ainda que para prequestionamento. Agravo regimental desprovido. Súmula Vinculante 10/STF. CF/88, art. 97 e CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«2. Afigura-se despropositada a argumentação relacionada à observância da cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97) e da Súmula Vinculante 10/STF, pois não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, tampouco o afastamento destes, tão somente interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie. Precedentes: AgRg no REsp. 1.264.924/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 09.09.2011; EDcl no AgRg no REsp. 1.232.712/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 26.09.2011. 3. Compete ao STF a análise de eventual violação a norma constitucional, ainda que demandada ao STJ, com a finalidade de prequestionamento, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte. 4. Agravo Regimental desprovido.... ()
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25 - STJ Seguridade social. Tributário. COFINS. Incidência em negócios imobiliários. Tema de natureza infraconstitucional. Lei Complementar 70/91, art. 2º.
«Ao dizer que a comercialização de bens imóveis constitui negócio jurídico de natureza mercantil, gerador de COFINS, o Superior Tribunal de Justiça fincou-se na interpretação do direito infraconstitucional, não se valendo da analogia, para estender o âmbito de incidência da lei tributária.... ()
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26 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - REGIME 12X36 - ATIVIDADE INSALUBRE - NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL - DIREITO INFRACONSTITUCIONAL DISPONÍVEL - TEMA 1.046 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA E POLÍTICA RECONHECIDA O
acórdão regional está contrário à jurisprudência vinculante do E. STF (Tema 1.046 de repercussão geral). Reconhecida as transcendências jurídica e política da matéria, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - REGIME 12X36 - ATIVIDADE INSALUBRE - NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL - DIREITO INFRACONSTITUCIONAL DISPONÍVEL - TEMA 1.046 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA E POLÍTICA RECONHECIDA 1. Antes da decisão do E. Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046 (ARE 1.121.633) e da vigência da Reforma Trabalhista de 2017, a jurisprudência deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que os regimes de compensação em condição insalubre, ainda que firmados por norma coletiva, exigiam autorização ministerial, nos termos do CLT, art. 60, caput. Um dos pilares da fundamentação do referido entendimento residia na importância de prevalência do legislado sobre o negociado. 2. O E. STF fixou a tese no Tema 1.046 de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. 3. É possível reconhecer que a jornada em regime de 12x36, ainda que em ambiente insalubre, não configura direito absolutamente indisponível, podendo ser negociado coletivamente, afastando a necessidade legal de autorização ministerial, sendo, inclusive, prática costumeira nos ambientes hospitalares. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Análise. Inviabilidade. Competência do STJ. Unificação do direito infraconstitucional. Art. 105, III, da cr. Gratuidade total da assistência judiciária. Cabimento. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Alínea c. Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à alínea a. Divergência jurisprudencial. Análise. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Quanto à alegada ofensa a dispositivos constitucionais, é inviável a análise da matéria, por não estar incluída na competência do STJ de unificação do direito infraconstitucional, conforme o disposto no art. 105, III, da CR. ... ()
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28 - STJ Tributário. ICMS. Repetição de indébito. Contratada e não utilizada de energia demanda elétrica. Legitimidade ativa do consumidor. Resp1.299.303/SC, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional.
«1. «Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. (REsp 1.299.303/SC, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 14/08/2012). ... ()
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29 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa constitucional reflexa. Reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Análise de direito infraconstitucional e local. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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30 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMs. Repetição de indébito. Demanda contratada e não utilizada de energia elétrica. Legitimidade ativa do consumidor. Resp 1.299.303/sc, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional.
«1. «Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. (REsp 1.299.303/SC, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 14/08/2012). ... ()
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31 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMs. Repetição de indébito. Demanda contratada e não utilizada de energia elétrica. Legitimidade ativa do consumidor. Resp 1.299.303/sc, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional.
«1. «Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. (REsp 1.299.303/SC, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 14/08/2012). ... ()
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32 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMs. Repetição de indébito. Demanda contratada e não utilizada de energia elétrica. Legitimidade ativa do consumidor. Resp 1.299.303/sc, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional.
«1. «Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. (REsp 1.299.303/SC, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 14/08/2012). ... ()
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33 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMs. Repetição de indébito. Demanda contratada e não utilizada de energia elétrica. Legitimidade ativa do consumidor. Resp 1.299.303/sc, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional.
«1. "Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada." (REsp 1.299.303/SC, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 14/08/2012). ... ()
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34 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso demanda especial. ICMs. Repetição de indébito. Contratada e não utilizada de energia elétrica. Legitimidade ativa do consumidor. Resp 1.299.303/sc, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional.
«1. «Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. (REsp 1.299.303/SC, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 14/08/2012) ... ()
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35 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMs. Repetição de indébito. Demanda contratada e não utilizada de energia elétrica. Legitimidade ativa do consumidor. Resp 1.299.303/sc, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional.
«1. "Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada." (REsp 1.299.303/SC, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 14/08/2012) ... ()
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36 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Alíquotas de IPTU. Legislação local. Ausência de prequestionamento de direito infraconstitucional federal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução impugnando critérios de progressividade do IPTU. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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37 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Desaposentação. Aplicação do entendimento consolidado mediante a submissão do feito ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional. Dispositivos da CF. Impossibilidade de análise. Devolução de valores. Ausência de interesse recursal do inss.
«1. A decisão agravada nada mais fez que aplicar o entendimento da Primeira Seção que, ao examinar o REsp 1.334.488/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14/5/2013, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C, chancelou o entendimento de que é possível ao segurado renunciar à aposentadoria para fins de obtenção de novo e posterior jubilamento (Desaposentação). ... ()
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38 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Repetição de indébito. Demanda contratada e não utilizada de energia elétrica. Legitimidade ativa do consumidor. Resp1.299.303/SC, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.299.303/SC, de relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe 14/8/2012, processado sob o rito dos feitos repetitivos, firmou a compreensão no sentido de que: «Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. ... ()
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39 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Repetição de indébito. Demanda contratada e não utilizada de energia elétrica. Legitimidade ativa do consumidor. Resp1.299.303/SC, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.299.303/SC, de relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe 14/8/2012, processado sob o rito dos feitos repetitivos, firmou a compreensão no sentido de que: «Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. ... ()
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40 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Repetição de indébito. Demanda contratada e não utilizada de energia elétrica. Legitimidade ativa do consumidor. Resp1.299.303/SC, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.299.303/SC, de relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe 14/08/2012, processado sob o rito dos feitos repetitivos, firmou a compreensão no sentido de que: «Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. ... ()
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41 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Cláusula reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional. ICMS. Operação de transferência de bovinos para imóvel rural do mesmo proprietário localizado em outro estado da federação. Aplicação da Súmula 166/STJ. Entendimento firmado sob o regime dos repetitivos (REsp 1.125.133/SP, rel. Min. Luiz fux, dje. 10.09.2010). Agravo regimental não provido.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, «no pertinente à alegação de ofensa à cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97) e aa Súmula 10 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, não há falar, na hipótese, em declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal tido por violado, tampouco afastamento deste, mas tão somente em interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência desta Corte (RCD na Rcl 8.733/SP, Min. Sérgio Kukina, Primeira SEção, DJe 24.2.2014). ... ()
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42 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Falta de indicação de art. De Lei violado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Desaposentação. Aplicação do entendimento consolidado mediante a submissão do feito ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional. Dispositivos da CF/88. Impossibilidade de análise.
«1. A ausência de indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial evidencia deficiência na fundamentação do apelo especial da parte segurada, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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43 - TST AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - BANCO DE HORAS - ATIVIDADE INSALUBRE - NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL - DIREITO INFRACONSTITUCIONAL DISPONÍVEL - TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A
decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC/2015 e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... ()
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44 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Atividade de compra e venda de veículos usados. Equiparação à consignação para fins de apuração do irpj e da CSLL. Impossibilidade. Violação aos arts. 15, § 1º, III, a, da Lei 9.249/1995 e 5º da Lei 9.716/98. Não ocorrência. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional.
«1. Esta Corte, em caso análogo, já decidiu que - existência de autorização legal, destinada ao contribuinte, para que equipare as vendas de veículos usados às operações de consignação (IRPJ e da CSLL (arts. 15, III, «a e 20 da Lei 9.249/95, Lei 9.716/1998, art. 5º) não significa que estas atividades devem ser consideradas como prestação de serviço, para fins de definição da alíquota)(AgRg no REsp 1.160.907/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/02/2012)- . Precedentes: (AgRg no REsp 1.198.276/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 03/05/2011; REsp 1.201.298/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 04/02/2011; AgRg no REsp 1.462.321/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 10/12/2014). ... ()
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45 - STJ Processual civil. Recurso especial. Rediscussão sobre a validade de autuação de trânsito. Impossibilidade. Procedimento administrativo de cassação do direito de dirigir que se mantém válido. Vinculação do STJ à uniformização de direito infraconstitucional federal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação em desfavor do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran SP, que tem por objeto a declaração de que o requerente não cometeu infração a ele imposta, com transferência de pontuação ao suposto responsável, e, consequentemente, anulação da pena de cassação do direito de dirigir. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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46 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Alegação de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Repercussão geral rejeitada. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Adiantamento pecuniário concedido aos servidores públicos. Posterior incorporação aos vencimentos nos termos da Lei 8.460/1992. Exame de fatos e de direito infraconstitucional. Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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47 - STJ Processual civil. Administrativo. Direito da criança e do adolescente. Inadmissibilidade do recurso especial. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de representação ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra guardião de adolescente. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, com condenação ao pagamento de multa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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48 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Necessidade de reexame de direito infraconstitucional. Inviabilidade.
«1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Análise. Inviabilidade. Competência do STJ. Unificação do direito infraconstitucional. CF/88, art. 105, III. Alegação de ofensa a Lei 9.307/1996, art. 18, Lei 9.307/1996, art. 30, I e II, Lei 9.307/1996, art. 31 e Lei 9.307/1996, art. 33, § 1º e CPC/2015, art. 489, § 1º, CPC/2015, art. 490 e CPC/2015, art. 492. Ausência de prequestionamento. Ausência de arguição de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 282/STF. Incidência, por analogia. Alínea c. Falta de prequestionamento. Divergência jurisprudencial. Análise. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Quanto à alegada ofensa a dispositivos constitucionais, é inviável a análise da matéria, por não estar incluída na competência do STJ de unificação do direito infraconstitucional, conforme o disposto na CF/88, art. 105, III. ... ()
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50 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária e juros remuneratórios sobre os créditos de empréstimo compulsório. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional. Juros de mora sobre o valor da condenação. Prazo inicial. Citação. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Liquidação de sentença. Resp1.003.955/RS e Resp1.028.592/RS, submetidos ao rito do CPC, art. 543-C.
«1. Quanto à alegada ofensa à cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97) e ao enunciado 10 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, não há falar, na hipótese, em declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal tido por violado (Decreto-Lei 1.512/1976, art. 2º), tampouco afastamento deste, mas tão somente em interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.278.024/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/2/2013; AgRg no Ag 1.347.264/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 5/11/2013. ... ()
