direito material cancelamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Cancelamento de voo - Atraso de cerca de 14 (quatorze) horas para a chegada ao destino final - Ausência de prova da comunicação da alteração do voo com antecedência ao autor ou de prestação de auxílio material na ocasião - Danos morais configurados - Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 que se revela razoável e adequado os fins colimados - RECURSO PROVIDO.

2 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO, JULGADA IMPROCEDENTE.

3 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Indenização por danos morais e materiais. Aplicação do CDC. Cancelamento do voo contratado. Alegação de problemas operacionais com a aeronave, que impediram o cumprimento do contrato. Ausência de comprovação. Fortuito interno. Falha na prestação dos serviços contratados. Atraso de, aproximadamente, 20 horas para chegada ao destino. Prejuízo material comprovado. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Necessidade de majoração do quantum debeatur. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO e RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

4 - TJSP «APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - I - Sentença de procedência - Apelo da ré - II - Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC - Cancelamento do voo incontroverso - Comprovado nos autos que o autor, em razão do cancelamento de voo, teve de suportar atraso superior a vinte e duas horas, deixando de chegar ao seu destino em hora previamente ajustada em face de contrato de adesão e de resultado - Ocorrência de impedimentos operacionais ocasionados pelo tráfego aéreo que é fato que se insere no risco da atividade da ré, não constituindo hipótese de fortuito externo - Cumpre à transportadora, ademais, nos casos de atraso de voo, o dever de prestar toda a assistência material necessária aos seus passageiros - Inteligência do art. 741 do CC e art. 27 da Resolução 400 da ANAC - Inexistência de prova de que a empresa aérea supriu as necessidades de seus passageiros durante a espera do embarque - Falha na prestação de serviço pela ré - Na específica hipótese de atraso/cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - Necessária a prova, pelo passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Precedente do Colendo STJ - Danos morais, na hipótese, caracterizados - O simples fato de a empresa ré não ter prestado qualquer assistência material ao autor durante a espera para o embarque é suficiente para configurar o dano moral indenizável - Indenização devida, devendo ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar em enriquecimento sem causa do lesado - Indenização reduzida de R$15.000,00 para R$2.000,00, face às circunstâncias do caso - III - Indenização atualizada com correção monetária, a contar do arbitramento, e juros de mora, a contar da citação - Súmula 362/STJIV - Sentença parcialmente reformada - Apelo parcialmente provido".

5 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Transporte aéreo internacional - Cancelamento de voo - Fato incontroverso - Autor realocado, mas com atraso em mais de 11 horas - Perda de diária de hospedagem e de voo ao destino final - Descaso com o consumidor - Defeito na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da companhia aérea pelos danos provocados - Valor reparatório a título de danos morais que deve ser reduzido para R$ 5.000,00, observando os critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade - Erro acerca do montante a título de dano material corrigido (R$ 351,64) - Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Ação de indenização - responsabilidade civil - transporte aéreo - cancelamento de voo - danos materiais e morais reconhecidos - indenização devida - valor da indenização por danos morais mantido - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido.

7 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, FUNDADA EM CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PESSOAS.

8 - TJSP "AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - REACOMODAÇÃO - ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - II- Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC - Cancelamento do voo incontroverso - Comprovado que o autor, em razão do cancelamento do voo, deixou de chegar ao seu destino em hora previamente ajustada em face de contrato de adesão e de resultado - Necessidade de manutenção não programada na aeronave que configura fato que se insere no risco da atividade da ré, não constituindo hipótese de fortuito externo - Cumpre à transportadora, nos casos de atraso/cancelamento de voo, o dever de prestar toda a assistência material necessária aos seus passageiros - Inteligência do art. 741 do CC e arts. 21 e 27 da Resolução 400 da ANAC - Na específica hipótese de atraso/cancelamento de voo, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - Necessária a prova, pelo passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Precedente do Colendo STJ - Danos morais, na hipótese, não caracterizados - Em que pese o cancelamento do voo, a companhia aérea ré reacomodou o autor em outro voo direto até seu destino final, concluindo o transporte contratado, bem como forneceu-lhe toda a assistência material necessária durante a espera para o embarque (alimentação, hospedagem e transporte) - Inexistência, ademais, de qualquer prova de que, em razão do cancelamento do voo, o autor tenha perdido compromissos pessoais ou profissionais no destino - Não comprovada a ocorrência de qualquer fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do autor, não há que se falar em dano moral indenizável - III- Sentença reformada - Ação improcedente - Ônus sucumbenciais carreados ao autor - Apelo provido.... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, FUNDADA NO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS E BAGAGENS.

10 - TJSP "AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - REACOMODAÇÃO - ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - II- Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC - Cancelamento do voo incontroverso - Comprovado nos autos que o autor, em razão do cancelamento do voo, deixou de chegar ao seu destino em hora previamente ajustada em face de contrato de adesão e de resultado - Transporte aéreo sujeito a problemas externos relativos às más condições climáticas - Mesmo em casos de fortuito externo, cumpre à transportadora o dever de prestar toda a assistência material necessária aos seus passageiros - Inteligência do art. 741 do CC e art. 27 da Resolução 400 da ANAC - Ré que, na hipótese, reacomodou o autor em um ônibus até Porto Alegre e, de lá, em outro voo até seu destino final (Navegantes), bem como prestou-lhe assistência material, fornecendo voucher para compensação de despesas com alimentação - Na específica hipótese de atraso/cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - Necessária a prova, pelo passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Precedente do Colendo STJ - Danos morais, na hipótese, não caracterizados - Em que pese o cancelamento do voo, a companhia aérea ré concluiu o transporte contratado, ainda que em parte por modalidade diversa, bem como forneceu ao autor toda a assistência material necessária - Ademais, inexiste nos autos qualquer prova no sentido que, em razão do cancelamento do voo, o autor tenha perdido compromissos pessoais ou profissionais no destino - Não comprovada a ocorrência de qualquer fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do autor, não há que se falar em dano moral indenizável - III- Sentença reformada - Ação improcedente - Ônus sucumbenciais carreados ao autor - Apelo provido.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO COMPROVADA. RESTABELECIMENTO DO PLANO. DANO MATERIAL E MORAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Gertrude Rodrigues Cotrim Rosa contra a Fundação Cesp, em razão do cancelamento de seu plano de saúde por suposta inadimplência de parcela vencida em agosto de 2021. A autora alegou não ter recebido a notificação prévia de cancelamento e impugnou a autenticidade da assinatura constante no Aviso de Recebimento (AR). Pediu o restabelecimento do plano de saúde, ressarcimento de danos materiais e condenação por danos morais. A sentença julgou a ação parcialmente procedente, determinando o restabelecimento do plano, mas negou o pedido de danos morais. Ambas as partes apelaram da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há quatro questões em discussão: (i) determinar se houve regular notificação do cancelamento do plano de saúde; (ii) definir se o restabelecimento do plano ocorreu no prazo estabelecido pela tutela de urgência; (iii) estabelecer a responsabilidade da ré pelos danos materiais e morais sofridos pela autora; (iv) apurar se o ressarcimento por danos materiais deve seguir os limites contratuais de coparticipação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A notificação do cancelamento do plano de saúde não foi devidamente comprovada pela ré, conforme exige o art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998, e a Súmula 94/TJSP, que impõem a prévia notificação como requisito para rescisão unilateral do contrato por inadimplência. 4. A ré não conseguiu desincumbir-se do ônus de provar a autenticidade da assinatura constante no AR, nos termos do CPC, art. 429, II. 5. A autora demonstrou que o restabelecimento do plano ocorreu apenas em 05/06/2023, e não na data alegada pela ré (17/04/2023), com base em ampla documentação apresentada. 6. Quanto aos danos materiais, a autora comprovou o desembolso de valores em razão da necessidade de realizar exames particulares após o cancelamento indevido do plano. Contudo, o ressarcimento deve respeitar os valores estabelecidos no contrato do plano, limitados à coparticipação. 7. O cancelamento indevido e a demora no restabelecimento do plano violaram o direito à saúde da autora, causando abalo psicológico, configurando dano moral passível de indenização. 8. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em R$ 5.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do julgamento, conforme os arts. 389, 404 e 406 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO : 9. Recursos parcialmente providos... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de voo. Sentença de Improcedência. Insurgência autoral apenas quanto ao critério de incidência dos honorários advocatícios. Fixação em montante superior ao valor atribuído à causa. Valor excessivo diante das peculiaridades do caso concreto, dissociando-se dos critérios do CPC/2015, art. 85, § 2º. Afigura-se inaplicável, na espécie, a regra do art. 85, § 8º-A, do CPC. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para reduzir os honorários advocatícios em favor da Parte Ré para o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

13 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo em razão de problemas operacionais - Fortuito interno, que não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do transportador - Ausência de assistência adequada prestada pela companhia aérea à passageira - Dever de indenizar configurado - Danos morais configurado - Valor - R$5.000,00 - Manutenção - Fixação em observância da proporção e gravidade dos danos, bem como da intensidade de culpa do ofensor e da finalidade de coibir a reincidência da conduta, sem favorecer o enriquecimento indevido da parte lesada - Juros de mora - Responsabilidade contratual - Data da citação - Art. 405 do Código Civil - Danos materiais devidamente demostrados - RECURSO NÃO PROVIDO.*

14 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO INTERNACIONAL - Cancelamento de voo - Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenizações por danos materiais de R$4.291,65 e morais de R$1.500,00 - Pretensão do autor apelante de majoração da indenização por danos morais para a quantia de R$10.000,00. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: No caso, o dano moral já foi reconhecido pela sentença e contra ela não há recurso da ré. Cabível a majoração para a quantia de R$5.000,00, diante das características do fato e em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo excessivo o montante de R$10.000,00 pleiteado pelo autor. Sentença parcialmente reformada.

15 - TJSP Ação indenizatória. Atraso de voo doméstico. Impedimentos operacionais ocasionados pelo tráfego aéreo. Não demonstração. Chegada ao destino 10 horas depois do horário inicialmente programado. Não demonstração da ocorrência de caso fortuito ou força maior. Responsabilidade configurada. Não prestação de auxílio material. Danos morais caracterizados. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Relação de consumo - Transporte aéreo - Cancelamento de passagem - Restituição devida - Despesas de hospedagem, locação de veículo e outras relacionadas a serviços da própria viagem que não configuram dano material indenizável, já que o pedido de cancelamento partiu do consumidor - Dano moral inocorrente - Dissabores não ensejadores de violação de direito da personalidade.  Sentença mantida por Ementa: Relação de consumo - Transporte aéreo - Cancelamento de passagem - Restituição devida - Despesas de hospedagem, locação de veículo e outras relacionadas a serviços da própria viagem que não configuram dano material indenizável, já que o pedido de cancelamento partiu do consumidor - Dano moral inocorrente - Dissabores não ensejadores de violação de direito da personalidade.  Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento. 

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - VOO NACIONAL - AVISO PRÉVIO SOBRE CANCELAMENTO DO VOO DE IDA, COM 48 HORAS DE ANTECEDÊNCIA - CANCELAMENTO DO VOO DE RETORNO, SENDO O PASSAGEIRO REALOCADO PARA OUTRO VOO, DOIS DIAS DEPOIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REDUZIDA DE R$ 10.000,00 PARA R$ 5.000,00 EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E DO ENTENDIMENTO DESTA C. CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS - SENTENÇA REFORMADA.

Recurso parcialmente provido... (Continua)

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO -

Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Alteração do horário do voo em razão da necessidade de readequação da malha aérea que caracteriza fortuito interno - Voo alterado que impediria o passageiro de embarcar em voo internacional previamente adquirido - Passageiro que tem opção de remarcação ou de reembolso integral na incidência da Resolução ANAC 400, art. 12, § 1º, II - Dano material acolhido - Dano moral nas circunstâncias não caracterizado - Indenização indevida - Ação parcialmente procedente - Decaimento recíproco - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido... (Continua)

19 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Atraso de voo. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Dinâmica descrita na causa de pedir incontroversa. Ausência de comprovação de fortuito externo, consistente na readequação da malha viária, que sequer foi demonstrada. Ré que não comprovou a disponibilização de assistência material ao consumidor. Falha na prestação dos serviços contratados. Configurados. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Valor sugerido na inicial. Acolhimento. Quantum fixado em R$.4.000,00, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Desistência manifestada pela consumidora após o prazo de 24 horas, previsto pelo art. 11, da Resolução ANAC 400/2016 - Descabimento da pretensão de restituição dos valores pagos sem qualquer ônus - Suposta piora de quadro clínico de saúde que não traduz, por si só, em hipótese excepcional a justificar o reembolso - Aquisição de tarifa que não contempla reembolso de valores e comunicação da desistência no prazo de 10 dias antes do embarque, o que dificulta sua nova comercialização - Ausência de conduta abusiva da transportadora - Dano moral inexistente, nas circunstâncias - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Transporte aéreo internacional - Pretensão recursal que limita-se a discutir o direito ou não dos autores aos danos morais que alegam ter sofrido - Autores que foram avisados com 05 dias de antecedência acerca da alteração do horário de voo, nos termos da Resolução 400, da ANAC - Opção de remarcação do voo - Ausência de falha na prestação de serviços pelas rés - Danos morais não configurados - Mero dissabor - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.

22 - TJSP *Indenização - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Chegada ao destino 20 horas depois do originalmente contratado - Defeito na prestação do serviço evidenciado - Dano moral configurado - Dano material - Ausência de comprovação - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido.*

23 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Nexo causal incomprovado. Audiência. Cancelamento. Comunicação. Inexistência. Ente estatal. Omissão. Inocorrência. Ordem de serviço. Alteração do horário. Poder judiciário. Publicização do ato. Ocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Danos morais e materiais. Cancelamento de audiência não comunicado à parte. Omissão do poder público. Requisitos da responsabilidade civil ausentes. 1. Responsabilidade do poder público.

«O sistema jurídico brasileiro adota a responsabilidade patrimonial objetiva do Estado sob a forma da Teoria do Risco Administrativo. Tal assertiva encontra respaldo legal no CF/88, art. 37, § 6º. Todavia, quando o dano acontece em decorrência de uma omissão do Estado é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. ... (Continua)

24 - TJSP Direito do Consumidor. Ação indenizatória. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Indenização por danos materiais e morais. Oposição ao julgamento virtual. Ausência de prejuízo. Julgamento que segue na modalidade virtual. Recurso provido.

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME:

Embargos de declaração opostos pela ré contra o acórdão que, segundo a embargante, teria sido omisso ao não tratar do cancelamento do plano de saúde. O autor não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não abordar a questão do cancelamento do plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O acórdão impugnado abordou expressamente a questão do cancelamento do plano de saúde, afirmando que o cancelamento foi irregular devido à suspensão do serviço após apenas dois dias de atraso, sem envio dos boletos subsequentes, e que o autor não formulou pedido de restabelecimento, mas sim de inexigibilidade de débito e danos morais. (ii) Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, sendo o recurso utilizado inadequadamente para questionar a correção do julgamento. IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

26 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Aeronave. Problema técnico. Fortuito interno. Caracterização. Trecho de ida. Cancelamento. Trecho de volta. Reserva. Desaparecimento. Classe executiva. Passagem. Aquisição. Classe econômica. Passageiro. Realocação. Downgrade. Configuração. Indenização. Cabimento. Dano material. Manutenção. Dano moral in re ipsa. Fixação. Apelação cível. Transporte. Transporte de pessoas. Consumidor. Ação condenatória por danos materiais e morais. Cancelamento imotivado de vôo por caso fortuito interno. Troca do passageiro consumidor de vôo, com a destinação de assento em classe econõmica, diferentemente do bilhete que fora adquirido em classe executiva. Cancelamento da reserva referente ao vôo de retorno da viagem da demandante. Dano moral. Dano material. Diferença de tarifa. Liquidação de sentença.

«1. Desbordam da esfera do mero dissabor as circunstâncias do caso concreto, em que houve o cancelamento do vôo da autora por fortuito interno, a ensejar tanto a sua colocação em outro vôo de ida, na classe econômica, malgrado se tratasse de bilhete aéreo adquirido em classe executiva, quanto a perda da reserva do vôo de retorno. Dano moral «in re ipsa. QUANTUM indenizatório fixado em R$10.000,00 (dez mil reais), com acréscimo de juros de mora, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde a presente sessão de julgamento (Súmula 362/STJ). ... (Continua)

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FESTIVAL LOLLAPALOOZA. CANCELAMENTO SHOW DRAKE.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO -

Ação de reparação de danos - Sentença de parcial procedência - Alegação de readequação da malha aérea - Evento não enquadrado como excludente diante do CDC, art. 14, § 3º, II, e CC, art. 734 e 737 - Voo realocado de ida que decolou com atraso, ocasionando perda da conexão adicionada unilateralmente ao trajeto - Chegada ao destino com mais de 07 horas de atraso em relação ao voo originalmente contratado - Reservas do voo de volta canceladas pela aérea - Necessidade de aquisição de novas passagens - Chegada ao destino com mais de 08 horas de atraso em relação ao voo originalmente contratado - Companhia aérea que não comprovou impossibilidade de cumprir os voos nos horários originais - Descumprimento dos regramentos previstos na Resolução ANAC 400/2016, arts. 21 e 27 - Prestação de serviço defeituoso caracterizada - Evento que extrapola a seara do mero dissabor - Dano moral caracterizado - Indenização devida - Quantum mantido, pois condizente com o dano sofrido pelos autores - Dano material - Despesa com aquisição de novas passagens de volta - Indenização devida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)

29 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL

30 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Registro em CTPS. Cancelamento no mesmo dia. Inexistência de prestação de serviços. Não configurado vínculo de emprego, remanescendo direito à indenização por dano moral e material. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não se aperfeiçoa o contrato de trabalho unicamente pelo registro após aprovação em exame admissional. Pré-contrato. Expectativa de direito que não gera direito às verbas da rescisão no caso de cancelamento antes da prestação de serviços. Direito à indenização por dano moral e material. Negligência do futuro empregador, deixando o trabalhador à mercê de seus erros administrativos, causando-lhe frustração e sofrimento. Este não tem meios para se negar à submissão a certas situações, como baixos salários, a fim de obter vaga no mercado de trabalho. Caso contrário, representaria comprometer, ainda mais, sua sobrevivência e de sua família, acrescidos os gravames psíquicos do desemprego. Não se pode alargar ainda mais essa condição de sujeição.... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento de danos materiais. Pretensão do autor de fixação de indenização por danos morais. INADMISSIBILIDADE: Situação que não ultrapassa os meros aborrecimentos do cotidiano, sendo insuficiente para caracterizar dano moral indenizável. Dano material já reconhecido e ressarcido, inexistindo provas de abalo psicológico ou lesão a direitos da personalidade. Sentença mantida. ... (Continua)

32 - TJRS Direito privado. Ulbra saúde. Seguro. Apólice. Cancelamento unilateral. Descabimento. Comunicação prévia. Inocorrência. Inadimplemento incomprovado. Dever de indenizar. Dano moral. Quantum. Critério para fixação. Apelação cível. Seguros. Dano material e moral. Ausência de repasse de mensalidades por parte da estipulante. Ausência de notificação acerca do cancelamento do plano de saúde. Reconhecimento do dever de indenizar. Solidariedade entre estipulante e seguradora.

«Ainda que restasse caracterizada a inadimplência, não haveria razão jurídica para a suspensão ou cancelamento do seguro, com a conseqüente perda da cobertura oferecida pelo plano de saúde, sem que tenha sido emitida notificação ao segurado. Ilícito praticado pela estipulante no não-repasse da mensalidade. E da seguradora, ao cancelar o seguro sem a prévia notificação da usuária dos serviços. Solidariedade que deve ser reconhecida, nos termos do CDC, art. 7º, § único e 28, § 3º, ambos. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ... (Continua)

33 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Milhas. Aquisição de passagem. Voo. Cancelamento. Aquisição de outra passagem. Cobrança. Descabimento. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Dano material. Hospedagem. Apelação cível. Transporte aéreo de passageiro. Ação de indenização. Aquisição de milhas smiles. Cancelamento de vôo internacional. Cobrança em moeda pela emissão de nova passagem. Dano moral configurado. Ausência das excludentes do dever de indenizar. Má prestação do serviço demonstrada.

«Passagens adquiridas com milhas em razão do Programa Smiles da empresa aérea Gol. Cancelamento de vôo. Cobrança posterior pela emissão de nova passagem aérea. Responsabilidade objetiva do transportador. CDC, art. 14. Dano Moral. Caracterizado pelos transtornos causados aos passageiros decorrentes de cancelamento de vôo, a longa espera sem qualquer informação ou assistência, alegação inverídica de indisponibilidade de assentos, cobrança de taxas e pela emissão de novas passagens que antes haviam sido adquiridas com milhagem. Dano in re ipsa. Dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores de ofensa moral à pessoa são presumidos, independendo, portanto, de prova. Dano Material: Condenação da ré ao pagamento das despesas referentes a acomodação em hotel. Quantum indenizatório. Quantum indenizatório majorado para adequá-lo aos parâmetros adotados pela Câmara para casos similares. Sucumbência redimensionada. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO E IMPROVIDO O DAS REQUERIDAS.... (Continua)

34 - TJSP Direito do Consumidor. Telefonia móvel. Modalidade «pré-paga". Inexistência de comprovação de recargas. Cancelamento (desprogramação) da linha. Exercício regular de direito da ré - Aplicabilidade dos arts. 90 e 93 da resolução 632/14 da Anatel. Alegação de ausência de notificação do cancelamento da linha telefônica - Necessidade de notificação prévia, nos termos da Resolução 632/14 da ANATEL Ementa: Direito do Consumidor. Telefonia móvel. Modalidade «pré-paga". Inexistência de comprovação de recargas. Cancelamento (desprogramação) da linha. Exercício regular de direito da ré - Aplicabilidade dos arts. 90 e 93 da resolução 632/14 da Anatel. Alegação de ausência de notificação do cancelamento da linha telefônica - Necessidade de notificação prévia, nos termos da Resolução 632/14 da ANATEL apenas para casos de «existência de débito vencido ou de «término do prazo de validade do crédito". Não há previsão de notificação para a hipótese de ausência de recarga de crédito. Inocorrência de dano moral ou material a serem ressarcidos. Recurso provido.

35 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Direito processual civil. Princípio da colegialidade não violado. Decisão singular autorizada. CPC, art. 932. Direito de defesa do consumidor. CDC, art. 14. Dano material e moral. Cancelamento de voo. Culpa exclusiva da autora. Não remarcação a tempo por ela. Fundamentos do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Em síntese, na origem, trata-se de ação de indenização de danos materiais e morais, em decorrência de cancelamento de voo internacional um mês antes da data agendada para a viagem. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA. ERRO DA INICIAL. COMPROMETIMENTO DA AMPLA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Transporte aéreo - Ação de ressarcimento. Ajuizamento pela Seguradora. Seguro-viagem. Danos materiais causados por cancelamento de voo internacional. Sentença de improcedência. Irresignação da Seguradora. Cancelamento de voo em razão de má condição climática. Excludente de responsabilidade. Inobservância de deveres anexos pela Companhia Aérea. Aplicação da Resolução 400 da ANAC. Transportadora que tem o dever de prestar assistência material relativa a hospedagem, traslado e alimentação.  Seguradora que se sub-rogou nos direitos dos segurados em virtude de ter arcado com a indenização. CCB, art. 786. Documentos dos autos que comprovam os gastos suportados pelos segurados com hospedagem, alimentação e traslado. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

38 - TJSP Ação indenizatória em danos morais. Transporte aéreo internacional. Sentença de improcedência. Cancelamento do voo. Danos morais não configurados. Companhia aérea que forneceu assistência material. Autor que usufruiu do serviço de hospedagem, voucher de alimentação e foi reacomodado no próximo voo disponível. Cumprimento à Resolução 400 da ANAC. e observância do entendimento do REsp. Acórdão/STJ, do E. STJ. Ausência de elementos que corroborem a alegada violação a direito da personalidade do autor. Recurso desprovido

39 - TJSP Responsabilidade civil - Ação indenizatória - Improcedência - Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Alegação da companhia aérea no sentido de que o cancelamento ocorreu devido às condições meteorológicas desfavoráveis na cidade de embarque - Excludente de responsabilidade civil por motivo de força maior que, a princípio, não afasta o dever de prestar assistência material aos passageiros - Ausência, contudo, de prestação de assistência material aos passageiros durante o período que caracteriza falha na prestação de serviço - Descumprimento dos arts. 26, II e 27, II e III, da resolução 400 da ANAC - Demandantes que fazem jus à indenização por danos morais, não, contudo, na quantia requerida na inicial - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente - Recurso dos autores providos em parte

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, com acolhimento apenas da indenização por danos materiais. Irresignação da parte autora.

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil e do consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com dano material e moral. Cobrança indevida. Cancelamento da cobrança reconhecido administrativamente pelo banco. Dano moral não demonstrado.

1 - No caso, o Tribunal estadual deixou de reconhecer a existência de dano moral em razão do curto lapso de tempo transcorrido entre a cobrança indevida e o cancelamento desta cobrança pela própria instituição financeira, com estorno de valores pelo banco, independentemente de provimento jurisdicional. ... (Continua)

42 - STF Direito do consumidor. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contrato de compra e venda. Cláusulas contratuais. Desrespeito. Protesto. Sustação e cancelamento. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 454/STF.

«1. A solução da controvérsia demanda a análise de matéria infraconstitucional, uma nova reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), bem como o reexame das cláusulas do contrato entabulado pelas partes demandantes (Súmula 454/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais. Insurgência recursal do autor, fundada na demonstração da ocorrência de dano moral e material. ... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Primeiro, majora-se o valor da indenização pelos danos morais. A prova dos autos revelou que a autora vivenciou situação de intensa frustração. Impedimento do embarque por overbooking. Atraso de mais de 12 horas na chegada ao destino. Falta de assistência material. Transtornos com o cancelamento que afetaram a saúde da passageira idosa - além de desmaiar, ela precisou de cuidados médicos no aeroporto. Situação que extrapolou o mero dissabor cotidiano. Dano extrapatrimonial provado, na instrução processual. Ausência de remarcação. Autora compelida a desembolsar US$ 800,00 para ser acomodada no próximo voo. Descumprimento do art. 28 da Resolução 400 da ANAC. Downgrade de assentos. A autora que havia adquirido passagens na classe executiva e foi compelida a viajar na classe econômica. E, ainda, e viu obrigada a custear o valor de US$ 130,00 pois o limite de peso da bagagem na classe econômica era de 34 KG, diferentemente da classe executiva - conforme havia sido contratada. Indenização majorada de R$ 2.000,00 para R$ 8.000,00 (como pedido na inicial), diante da singularidade do caso concreto e atendendo-se parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade admitidos por esta Turma julgadora em casos semelhantes. E segundo, mantém-se a incidência de juros de mora, a partir da citação. Relação contratual havida entre as partes, incidente o CCB, art. 405. Ação julgada procedente em maior extensão, em segundo grau. ... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. Pedido de restituição dos valores das passagens aéreas. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida.

46 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA, AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. INTERVALO ENTRE OS VOOS DIMINUTO PARA VOOS INTERNACIONAIS. AUXÍLIO MATERIAL FORNECIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE PRODUTO NO SITE DOS RÉUS. CANCELAMENTO PELO AUTOR. COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DESPROVIMENTO.

Apelação objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes em parte os pedidos, acolhendo o pleito de reparação material. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Ação indenizatória - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação parcialmente procedente. 1. Cancelamento do voo não permitindo o reconhecimento de dano moral indenizável, à luz do disposto no art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, introduzido pela Lei 14.034/20, e da moderna orientação do STJ sobre a específica questão. 1.1. Cancelamento do voo, ademais, decorrente de condições meteorológicas desfavoráveis, conforme amplamente demonstrado nas matérias jornalísticas trazidas com a peça de defesa. Circunstância não permitindo concluir que houvesse possibilidade técnica para a partida do voo contratado pelo autor em condições mínimas de segurança. Fortuito externo caracterizado, nos termos do art. 256, §1º e §3º, I, do CBA. 2. Cenário que, no entanto, não eximia a companhia de transporte de fornecer assistência material ao autor no longo período de espera (CC, art. 741; CBA, art. 256, §4º). Assistência material não fornecida de forma adequada. Dano moral que se reconhece por tal prisma. Indenização que se arbitra em R$ 3.000,00, diante das peculiaridades do caso. 3. Sentença reformada, com a proclamação da parcial procedência da demanda. Verbas da sucumbência atribuídas à responsabilidade exclusiva da ré (Súmula 326/STJ).

49 - TJSP Apelação. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de procedência. Recursos de ambas as partes.

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. O v. acórdão enfrentou toda matéria colocada no agravo de instrumento. Restou plenamente fundamentada a razoabilidade do valor da multa estabelecida.