exclusao coexecutado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de execução. Inclusão de terceiro no polo passivo. Sucessão empresarial. Ilegitimidade do coexecutado. CPC/1973, art. 6º. Coexecutado, não pode pleitear, em nome próprio, direito de terceiro. Ilegitimidade passiva deve ser arguida pelas pessoas jurídicas envolvidas na sucessão. Recurso não conhecido.

2 - STJ Embargos de divergência. Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Exclusão de coexecutado do polo passivo. Proveito econômico inestimável. Honorários advocatícios. Fixação com base em critério equitativo. CPC, art. 85, § 8º. Tema 1.076 do STJ.

I - Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão da Primeira Turma, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, no qual se definiu, em síntese, que «o § 8º do CPC/2015, art. 85 deve ser observado sempre que parte executada objetivar somente a exclusão do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum". Foi apontado como paradigma o AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017, no qual ficou decidido, em circunstâncias semelhantes, que «a fixação, pelo Tribunal de origem, do valor dos honorários por apreciação equitativa, conforme determinado no § 8º do CPC/2015, art. 85, mostra-se inadequada". A questão controvertida nos autos é a aferição quanto à possibilidade de se determinar, de maneira objetiva, o valor do proveito econômico nas hipóteses de exclusão de um dos coexecutados do polo passivo de execução fiscal.... (Continua)

3 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa. Dilapidação patrimonial da empresa executada. Insuficiência de ativos financeiros do coexecutado. Bens não apresentados para garantir a execução. Inclusão das demais empresas abertas pelo sócio da executada no polo passivo da demanda. Admissibilidade. Recurso provido.

4 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de Sentença- Aposentadoria no curso do processo- Inclusão do Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto (IPM) no polo passivo, na fase de cumprimento de sentença- Possibilidade - Autarquia previdenciária sucedeu o coexecutado (art. 779, II, CPC)- Decisão mantida - Recurso não provido.   

5 - TJSP Contratos bancários. Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Acolhimento. Exclusão de coexecutado do polo passivo, por ilegitimidade passiva, sem arbitramento de honorários advocatícios. Inconformismo recursal manifestado por advogado que somente recentemente passou a representar o coexecutado. Ausência de interesse recursal e de legitimidade dele para pleitear a condenação do exequente ao pagamento de honorários, considerando que eventual verba devida a esse título pertenceria aos patronos que atuaram no feito antes dele.

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação popular. Cumprimento de Sentença. Pleito pela inclusão do espólio do coexecutado CID MANOEL DE OLIVEIRA, cuja execução foi julgada extinta em razão da quitação da obrigação a ele imposta, no rateio de eventual débito exequendo remanescente, bem como para verificar as datas exatas dos depósitos efetuados, e realizar a conferência do cálculo feito unilateralmente. Impossibilidade.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Monitória. Cumprimento de sentença. Cobrança de dívida de sociedade civil. Retirada do sócio coexecutado anterior à formalização da dívida. Necessidade de exclusão do ex-sócio da relação processual, por falta de qualquer comprovação do seu envolvimento com a dívida contraída tempos depois. Ilegitimidade passiva reconhecida. Exclusão processual afirmada, inclusive com o levantamento das constrições levadas a efeito em suas contas bancárias. Recurso provido para este fim.

8 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Tributário. Execução fiscal. Exclusão de coexecutado do polo passivo. Proveito econômico inestimável. Honorários advocatícios. Fixação com base em critério equitativo. Art. 85, § 8º, do cpc. Tema 1.076 do stj. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Sistema Associado de Comunicação S.A. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela União contra o Jornal Diário de Natal, deferiu o redirecionamento requerido para determinar citação dos sócios, bem assim das empresas que comporiam o respectivo grupo econômico, em decorrência de dívida referente a IRPJ, à Cofins, à Contribuição Social e ao PIS.... (Continua)

9 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Exceção de pré- executividade. Exclusão do coexecutado do polo passivo. Impossibilidade de se estimar o proveito econômico. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Art. 85, § 8º do do CPC/2015. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Ação movida contra a pessoa jurídica emitente do título e os avalistas - Coexecutado pessoa física que também é empresário individual - Pretensão de inclusão no polo passivo da ação e constrição de bens e ativos financeiros - Determinação de que primeiramente o credor providencie o cadastro de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Inconformismo - Desnecessidade de instauração do incidente - Personalidade jurídica do empresário individual que se confunde com a pessoa física do devedor - Patrimônios que respondem de forma indistinta e ilimitada pelas dívidas de ambos - Possibilidade de a execução alcançar eventual patrimônio do executado na figura do empresário - Decisão reformada - Recurso provido

11 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU/Serv. Público do exercício de 2009. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade oposta pelo coexecutado Sr. Armando, e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Dívida inscrita e processo instaurado contra quem não era proprietário ou possuidor do imóvel tributado na época em que ocorreu o fato gerador, efetivado o lançamento e praticado o ato administrativo (inscrição do débito na dívida ativa) que visa justamente verificar a regularidade da exigência. Impossibilidade de inclusão do atual proprietário no polo passivo. Inteligência da Súmula 392/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Requerimentos, formulados pelo exequente, de inclusão dos nomes dos executados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR-Bacen); e de expedição de ofício ao Banco Central, para que informe se o coexecutado Trendbank ainda está operacional, sem incidir em procedimento de liquidação, livre de ônus e se mantém sua solvência para atuar perante terceiros no sistema financeiro. Indeferimento. Manutenção. Medidas inócuas à satisfação do crédito exequendo.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que reconheceu a violação à boa-fé objetiva, pelo exequente, e não analisou o pedido de reconhecimento de fraude à execução, ao argumento de que ocorreu a supressio. Instituto da supressio inaplicável ao caso dos autos. Necessária a análise de eventual desfalque do acervo sobre o qual se assentava a responsabilidade patrimonial do coexecutado. Inclusão da verba honorária prevista no art. 523, §1º do CPC. Descabimento. Noticiado o descumprimento do acordo homologado, houve o prosseguimento da execução com a penhora de bens, sem intimação dos executados para pagamento do débito. Necessidade de prévia intimação e esgotamento do prazo de quinze dias para pagamento voluntário. Inteligência do art. 523, § 1º do CPC. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI ACOLHIDO PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS HERDEIROS DO FALECIDO EXECUTADO «JOÃO CESAR BONI RASTELDI, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE BENS DEIXADOS PELO «DE CUJUS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA R. DECISÃO ATACADA, PORQUE PROFERIDA EM DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO PROFERIDA APÓS PETIÇÃO APRESENTADA PELOS HERDEIROS, PELA QUAL REITERARAM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ANTERIORMENTE DEDUZIDO - CASA BANCÁRIA QUE, MESMO DEPOIS DE INTIMADA PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DOS HERDEIROS, QUEDOU-SE SILENTE - INEXISTÊNCIA, PORTANTO, DE NULIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante/executado Rafael. Acórdão de Relatoria do D. Desembargador Moraes Pucci que negou provimento ao recurso. Interposição de recurso especial, que foi acolhido. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA REAPRECIAÇÃO. Falta de intimação do advogado do coexecutado Leandro em relação à sentença e aos embargos de declaração, afastada. Ausência de desconsideração da personalidade jurídica da empresa coexecutada, afastada. Inexequibilidade e iliquidez da r. sentença, afastadas. Possibilidade, no entanto, de apreciação dos pressupostos processuais através da exceção de pré-executividade. Contrato rescindido na ação principal que foi firmado com a empresa ré/executada, cujo sócio é o coexecutado Leandro, não figurando o agravante Raphael, sequer, no quadro societário da empresa. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré não requerida. Ilegitimidade de parte reconhecida. Existência de prova pré-constituída. Decisão reformada, determinando a exclusão de Raphael do polo passivo do cumprimento de sentença. Cumprimento de sentença que deverá prosseguir em relação aos demais executados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COLISÃO DE TRÂNSITO.

Incidente de cumprimemnto de sentença. Restrição de circulação de veículos e anotação de nome de co-executado já excluído dos autos. Decisão de imposição de multa e indenização por litigância de má-fé. Insurgência do exequente. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DOS HERDEIROS DA LIDE.

Insurgência do exequente, ora agravante, contra decisão que determinou a exclusão do polo passivo dos herdeiros do executado falecido e, consequentemente, o levantamento das constrições realizadas em suas contas bancárias. Reclamo que não merece prosperar. Impossibilidade da inclusão dos herdeiros no polo passivo da demanda. Espólio do falecido que responde pelas dívidas até que seja realizada a partilha. Ausência de inventário não autoriza a substituição processual pelos herdeiros. Inteligência do CPC, art. 796, e CCB, art. 1.997. Administrador provisório que deverá responder pelo espólio até que se proceda com a abertura do inventário, bem como que o inventariante preste compromisso. Redação dos CPC, art. 613 e CPC art. 614. Ilegitimidade passiva dos herdeiros verificada. Precedentes jurisprudenciais desta 23ª Câmara de Direito Privado e de Tribunais Superiores. Reconhecida a ilegitimidade dos herdeiros, deverá ser realizado o levantamento das constrições positivas realizadas nas contas bancárias da filha do coexecutado falecido. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Rural - Garantia Hipotecária - Decisão que rejeitou os embargos de declaração, mantendo a decisão anterior que não homologou o acordo inviável apresentado, por seus próprios fundamentos, ressaltando que o pedido de exclusão do coexecutado já havia sido indeferido anteriormente - Assim, para o prosseguimento da execução, determinou à exequente que no prazo de 10 dias, providenciasse a juntada do laudo completo de avaliação do imóvel penhorado, demonstrando sua homologação pelo Juízo competente, nos termos constantes no v. Acórdão - IRRESIGNAÇÃO do coexecutado - Pretensão de acolhimento do pedido de homologação da desistência manifestada pela parte exequente em seu favor, sem prejuízo do prosseguimento da execução quanto aos demais coexecutados - DESCABIMENTO - Tratando-se de novo pedido sobre matéria já decidida, deve prevalecer a decisão de anterior por seus próprios fundamentos - Hipótese em que o pedido de exclusão do coexecutado já havia sido indeferido pela decisão anterior, que não homologou o acordo entabulado entre a parte exequente e um dos coexecutados, por ser considerado inviável, diante das inúmeras incertezas e insegurança jurídica - Exequente que sequer especificou a que processo se refere o pagamento mencionado, tampouco qual o valor que corresponde a esta execução, tornando-se impossível avaliar o saldo remanescente do débito cobrado - Ademais, o coexecutado é devedor solidário, devendo o acordo estar assinado pelos demais coobrigados, para que seja considerado válido - Embora a autocomposição seja ato discricionário das partes, amplamente estimulada para solução de litígios, cabe ao Juízo controlar a validade das convenções entre as partes - Inteligência do CPC, art. 190 - Juízo da causa que não é obrigado a homologar acordo inviável e contrário as normas - Não se vislumbra desacerto da MMa. Juíza a quo - Manutenção da decisão que é de rigor - Precentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão que determinou a exclusão dos sucessores do devedor do cumprimento de sentença, diante da notícia de que o inventário do coexecutado foi negativo, inexistindo bens a serem partilhados entre herdeiros e viúva meeira, ressalvando a indicação de prova em sentido contrário pela credora, ora agravante, no prazo de noventa dias, que somente se verificará diante de informações da existência concreta de bens nesta condição. Inconformismo da credora. EXCLUSÃO DOS SUCESSORES DO DEVEDOR DA EXECUÇÃO. Decisão baseada na informação trazida pela inventariante, viúva do coexecutado, de que o inventário foi negativo. Em consulta ao processo de inventário 1102494-58.2016.8.26.0100, nota-se que o inventário realmente não indica bens de propriedade do executado para partilha entre os herdeiros. A agravante, por sua vez, não trouxe provas em sentido contrário, da existência concreta de bens nesta condição. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Desconsideração da personalidade jurídica do executado. Inclusão indevida do arrematante do imóvel no polo passivo da demanda. O fato de ter arrematado o imóvel não torna o arrematante responsável pelas dívidas do executado. Inexistência de demonstração de que o agravado seja proprietário, sócio ou que tenha participado da diretoria ou administração do clube executado, o que justifica sua exclusão do polo passivo da demanda. Recurso desprovido.

21 - TRT3 Banco nacional de devedores trabalhistas. Insolvência civil. Exclusão. Impossibilidade.

«O decisão que mantém a inscrição do nome do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT não afronta a competência do Juízo que reconheceu a sua insolvência civil, pois não houve prática de ato de constrição ou expropriação patrimonial, sendo que a inclusão naquele cadastro é mera consequência da existência de título judicial inadimplido.... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS -

Decisão agravada que determinou a exclusão dos honorários advocatícios do débito executado - Manutenção da decisão que se impõe - Fixação da verba honorária que deve ser feita pelo Juízo, nos termos do art. 827, «caput, do CPC - Inclusão dos honorários convencionais que configuraria «bis in idem - Precedentes desta Corte - Negado provimento... (Continua)

23 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução por título judicial. Sociedade. Inclusão de sócios da executada no pólo passivo da demanda. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Decisão mantida. Inexistência de elementos que permitam a conclusão de que a exclusão do sócio se deu antes da constituição do título executado. Legitimidade passiva do agravante. Reconhecimento. Incidência do art. 1.003 do CC. Litigância de má-fé não configurada. Recurso improvido.

24 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que manteve multa por descumprimento da liminar, com redução de seu valor. Insurgência do executado.

25 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Pedido de inclusão do nome dos coexecutados no Serasajud - Matéria não conhecida e que poderá ser submetida pelo agravante ao juiz da execução, para não haver supressão de um dos graus de jurisdição - Tópico não conhecido do recurso. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno e agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Julgamento conjunto. Acordo superveniente. Perda de objeto. Afastamento. Peculiaridades. Execução. Exclusão de executado. Honorários advocatícios. Fixação. Valor adequado. Agravo regimental improvido. Agravo interno improvido.

«1. A celebração posterior de acordo, do qual não foi parte o executado excluído do polo passivo, não tem o condão de afastar a eficácia da decisão que acolheu sua exceção de pré-executividade e fixou honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno e agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Julgamento conjunto. Acordo superveniente. Perda de objeto. Afastamento. Peculiaridades. Execução. Exclusão de executado. Honorários advocatícios. Fixação. Valor adequado. Agravo regimental improvido. Agravo interno improvido.

«1. A celebração posterior de acordo, do qual não foi parte o executado excluído do polo passivo, não tem o condão de afastar a eficácia da decisão que acolheu sua exceção de pré-executividade e fixou honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. PRECLUSÃO. Questão atinente à ilegalidade na inclusão do agravante no polo passivo que se encontra acobertada pelo fenômeno da preclusão. Agravante que deixou de se insurgir contra a r. decisão no momento oportuno. Agravo não conhecido neste ponto. TÍTULO EXECUTIVO. Decisão proferida nos autos dos embargos à execução 1025581-59.2021.8.26.0100 em que restou reconhecida a ausência de título executivo em face dos herdeiros do falecido executado, com determinação de exclusão do polo passivo da execução. Admitida a possibilidade de inclusão do fiador do contrato discutido no polo passivo da demanda, se de interesse do exequente. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Prescrição quinquenal. Não ocorrência. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de divórcio cumulada com partilha de bens. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a pesquisa de veículos em nome do executado, denegou o pedido de alienação do imóvel e determinou a partilha do veículo e da motocicleta, na proporção de 50%. Insurgência do executado. (I) Pedidos de extinção do incidente, de designação de audiência de conciliação e de condenação da exequente ao pagamento de aluguel por uso exclusivo do imóvel. Não apreciação na origem. Supressão de instância. Impossibilidade. Recurso não conhecido nesse tópico. (II) Pedido de exclusão da motocicleta da partilha. Acolhimento na origem. Perda superveniente do objeto recursal nessa parte. (III) Não configuração de litigância de má-fé por não comprovada atuação endoprocessual dolosa por parte da exequente, sequer circunstanciada em alguma hipótese do CPC, art. 80. (IV) Pedido de justiça gratuita. Indeferimento em decisão pretérita, contra a qual não se insurgiu o executado. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.

30 - TRT3 Execução. Responsabili- dade do ex-sócio. Prazo. Interpretação.

«Até 2 (dois) anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio (parágrafo único do CCB, art. 1003). O entendimento que tem prevalecido nesta Especializada quanto ao dispositivo é o de que para a responsabilização do ex-sócio a ação deve ser ajuizada até dois anos depois da averbação da sua exclusão da sociedade. No caso concreto, todavia, apesar de a ação ser de 1988, deve-se ter em conta que o sócio executado compunha o quadro societário da empresa sucessora e não o da empregadora, inadimplente, a qual foi constituída em 1995, tendo sido averbada a sua retirada da sociedade três anos depois da sua constituição, em 1998, razão pela qual a melhor interpretação aqui é a de que não havia razão para sua inclusão no polo passivo a partir de 2008, pois já decorridos bem mais que dois anos de sua exclusão da sociedade.... (Continua)

31 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade do sócio. Dilação probatória. Precedentes.

«1. A controvérsia essencial destes autos restringe-se à exclusão do recorrente do pólo passivo da relação jurídica, por meio de argüição de exceção de pré-executividade. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Determinação de pesquisa imediata junto ao SISBAJUD, já com inclusão de multa de 10% do valor do débito, sem que houvesse a intimação da executada para efetuar o pagamento voluntário. Decisão que impediu a executada de adimplir a obrigação a que foi condenada sem que houvesse o acréscimo da multa. Cumprimento de sentença formulado, inclusive, após Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Determinação de pesquisa imediata junto ao SISBAJUD, já com inclusão de multa de 10% do valor do débito, sem que houvesse a intimação da executada para efetuar o pagamento voluntário. Decisão que impediu a executada de adimplir a obrigação a que foi condenada sem que houvesse o acréscimo da multa. Cumprimento de sentença formulado, inclusive, após um ano do trânsito em julgado da sentença, hipótese na qual o CPC/2015, art. 513 exige intimação pessoal do executado. Agravo que deve ser parcialmente provido, para reconhecer como indevida a inclusão inicial da multa de 10% do valor do débito, ressalvando-se que, após a concessão do efeito suspensivo neste agravo para exclusão da multa, a executada permaneceu sem quitar o débito, a autorizar, agora, a inclusão da multa.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INCLUSÃO DA VIÚVA MEEIRA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA - DESCABIMENTO -

Decisão que determinou  deva figurar no polo passivo o espolio do falecido executado - Pretensão da exequente de que seja admitida a inclusão da única herdeira a qual com o morto era casada no regime de comunhão de bens à época da dívida contraída - Cônjuge supérstite entretanto a qual não figurou como parte na ação em que formado o título sob cumprimento - Impossibilidade de em sede de cumprimento de sentença almejar-se a extensão dos efeitos da coisa julgada à viúva meeira - Incidência do teor do CPC, art. 506 - Inteligência dos arts. 1.667 e 1.997, do CC - Existência ademais de anterior decisão nos autos proferida em que indeferida a penhora dos ativos financeiros da viúva e determinou sua exclusão do polo passivo - Preclusão da matéria - Incidência da regra do CPC, art. 507   - Decisão impugnada mantida. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão que acolheu o pedido, determinando a inclusão da cônjuge meeira do executado, que figura como única sócia da empresa incluída no polo passivo da execução, tendo operado anteriormente desconsideração inversa da personalidade jurídica. Inconformismo recursal, sob alegação de não cabimento da desconsideração da personalidade, ante a suposta ausência de prova de desvio de personalidade, abuso ou fraude. Decisão proferida com base em elementos constantes nos autos e sobre os quais as partes tiveram oportunidade de se manifestar. Presença, na hipótese, de requisitos tidos como autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, para incluir a cônjuge meeira do executado, que figura como única sócia de empresa incluída noutro incidente no polo passivo da execução, operada anteriormente a desconsideração inversa da personalidade jurídica, criada pelo coexecutado com o nítido intuito de fraudar a execução e prejudicar credores, tendo sido utilizadas conhecidas manobras para a blindagem patrimonial, a fim de não cumprir as obrigações assumidas. Coerência e prudência. Manutenção da desconsideração operada. Agravo improvido... (Continua)

35 - TJSP Recurso. Fungibilidade recursal. Execução. Decisão. Exclusão de coexecutada. Admissibilidade da apelação. Conceito de sentença. Controvérsia. Incidência do princípio da fungibilidade. Recurso conhecido e provido.

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Exclusão do sócio do polo passivo da execução fiscal. Ausência de impugnação do crédito executado. Proveito econômico inestimável. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Possibilidade. Precedentes.

1 - O entendimento da Primeira Turma desta Corte Superior de Justiça é o de que, quando a exceção de pré-executividade visar apenas à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do CPC/2015, art. 85, § 8º, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Exclusão do sócio do polo passivo da execução fiscal. Ausência de impugnação do crédito executado. Proveito econômico inestimável. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Possibilidade. Precedentes.

1 - O entendimento desta Corte Superior de Justiça é o de que, quando a exceção de pré-executividade visar apenas à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do CPC/2015, art. 85, § 8º, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. Precedentes. ... (Continua)

39 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Pretensão de exclusão da constrição sobre de imóvel objeto de partilha em inventário, em sua totalidade, e não apenas em 50% como determinado na sentença.. Alegação de que o fiador executado, na qualidade de viúvo meeiro, não poderia gravar imóvel objeto de inventário já aberto com ônus hipotecário, sem outorga dos demais proprietários/herdeiros. Desacolhimento. Imóvel penhorado que não foi gravado com ônus real de hipoteca. Dívida exeqüenda decorrente de fiança locatícia. Validade da exclusão da penhora sobre os 50% que cabem aos herdeiros embargantes, subsistindo a penhora quanto aos outros 50% do imóvel que cabem ao fiador executado. Embargos parcialmente procedentes. Recurso desprovido.

40 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução. Fraude. Empréstimo fraudulento. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Inexistência de limitação. Decisão mantida.

1 - Caso em que tanto a empresa atingida pela desconsideração inversa, constituída para blindar o patrimônio do coexecutado, como o imóvel utilizado para integralizar o capital social de tal empresa, segundo se extrai do acórdão proferido no julgamento do agravo de instrumento, pertencem ao referido codevedor, executado, o que caracteriza efetiva confusão patrimonial e desvio de finalidade. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução. Fraude. Falso empréstimo. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Inexistência de limitação. Decisão mantida.

1 - Caso em que tanto a empresa atingida pela desconsideração inversa, constituída para blindar o patrimônio do coexecutado, como o imóvel utilizado para integralizar o capital social de tal empresa, segundo se extrai do acórdão proferido no julgamento do agravo de instrumento, pertencem ao referido codevedor, executado, o que caracteriza efetiva confusão patrimonial e desvio de finalidade. ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Execução por titulo extrajudicial. Penhora. Pedido formulado pelo executado para exclusão da meação de sua cônjuge. Descabimento. Hipótese em que ela é a única titular do direito material deduzido em juízo, não sendo lícito ao executado pleitear em nome próprio direito alheio. Ilegitimidade reconhecida. Recurso desprovido.

43 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Monitória. Contrato de Prestação de Serviços Educacionais. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. INCONFORMISMO do executado deduzido pelo executado no Recurso. EXAME: Citação realizada por Oficial de Justiça que tem fé pública, atributo que somente pode ser desconstituído mediante prova cabal de que a informação certificada não corresponde à realidade. Endereço constante do mandado que coincide com aquele informado pela exequente no Instrumento Particular de Transação. Alegada ausência de assinatura no mandado de citação positivo que não implica a nulidade do ato citatório. Alegação de excesso de execução que constitui matéria de ordem pública, passível de cognição a qualquer tempo e grau de Jurisdição. Demonstrativo de cálculo apresentado pela exequente na fase executiva que revela efetivamente a ocorrência de excesso de execução quanto à inclusão de novas parcelas referentes a meses anteriores não mencionados na fase de conhecimento. Necessidade de exclusão dessas parcelas que não integram o título executivo. Arguição de prescrição intercorrente que não foi formulada na Vara de origem, configurando evidente inovação recursal. Questão que não comporta exame nesta sede, sob pena de supressão de Instância, com violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de valores bloqueados que se encontra prejudicado, ante determinação do r. Juízo de origem de levantamento das quantias em favor do executado. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.*... (Continua)

44 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre veículo em nome do executado. Pretendida exclusão da meação da companheira. Admissibilidade. Montante devido que constitui penalidade pecuniária. Companheira não condenada. Impossibilidade de gravar-se seu patrimônio. Ausência, ademais, de comprovação de que a companheira ou a família se beneficiaram por eventual enriquecimento fruto do ato que deu causa ao apenamento. Exclusão da metade ideal atinente à apelante que se impõe. Sentença reformada. Recurso provido.

45 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. CDA. Presunção de legitimidade. Exclusão de co-responsável. Exceção de pré-executividade. Impossibilidade.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ)). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exclusão de um dos coexecutados da fase de cumprimento de sentença. Decisão interlocutória. Impugnação mediante agravo de instrumento. Interposição de apelação. Falha inescusável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Decisão mantida.

«1. A decisão que exclui um dos coexecutados da fase do cumprimento de sentença, com o prosseguimento da execução relativamente aos demais devedores, possui natureza interlocutória e, em decorrência, é impugnável mediante agravo de instrumento. ... (Continua)

47 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Meação. Execução por título extrajudicial. Cédula Rural Pignoratícia. Penhor. Penhora de bem imóvel. Ação improcedente. Alegação de cabimento de exclusão da meação. União estável. Dívida contraída durante a convivência. Imóvel pertencente ao patrimônio particular do executado. Incomunicabilidade do bem, a teor dos artigos 1658 e 1659, I, do Código Civil. Presunção de reversão da dívida em prol da família. Ônus da prova em sentido inverso que incumbia à embargante não atendido. Meação. Não exclusão. Recurso improvido.

48 - STJ Execução. Cálculo aritmético. Honorários periciais. Inclusão no valor da execução. Descabimento. Exeqüentes beneficiários da assistência judiciária. Possibilidade de uso do contador do Juízo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 604.

«De acordo com o CPC/1973, art. 604, quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor deverá apresentar a memória discriminada e atualizada do cálculo a fim de possibilitar a liquidação do débito e a posterior execução, incumbindo ao advogado da parte exeqüente fazer o referido cálculo. Assim, a despesa com honorários de perito contábil contratado por conta própria e em exclusivo interesse do credor não pode ser incluída no cálculo de liquidação e imputada ao executado. Tanto mais se os exeqüentes, beneficiários da assistência judiciária gratuita, podiam se utilizar da contadoria do Juízo. Precedentes da 5ª e da 6ª Turmas.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução. Desistência homologada em relação ao executado ora recorrente. Posterior citação do executado excluído e penhora de imóvel de terceiro. Embargos à execução. Indeferimento da petição inicial.

«1. Encontrando o acórdão fundamentação suficiente para manter a decisão de indeferimento da petição inicial e a extinção do processo, sem a resolução do mérito, não há falar em violação do CPC, art. 535. ... (Continua)

50 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Penhora. Bem de família. Imóvel utilizado pelo executado e a irmã dele. Ilegitimidade dos embargantes para postular direito alheio em nome próprio. CPC/1973, art. 6º. Dívida exeqüenda decorrente de fiança locatícia. Validade da exclusão da penhora sobre os 50% que cabem aos herdeiros embargantes, subsistindo a penhora quanto aos outros 50% do imóvel que cabem ao fiador executado. Embargos parcialmente procedentes. Recurso desprovido.