apuracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Retirada de sócio. Dissolução parcial. Apuração de haveres. Balanço especial indispensável. Apuração de todo o patrimônio da sociedade, com base em seu valor real e não meramente contábil. Ação de dissolução parcial de sociedade com apuração de haveres parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

2 - TST Administrativo. Apuração sumária ou sindicância. Servidor da Caixa Econômica Federal - CEF. Nulidade da apuração sumária. Ampla defesa ou contraditório. Desnecessidade de observância. CF/88, art. 5º, LV.

«A apuração sumária ou sindicância do Processo Administrativo é equiparada ao inquérito policial, no qual não há acusação propriamente dita, o que afasta a observância stricto sensu da ampla defesa e do contraditório, que nesse primeiro momento são diferidos ou postergados para o início do processo. Não se divisa a alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. ... (Continua)

3 - TJMG Retirada de sócio de sociedade. Valor das cotas. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Retirada de sócio de sociedade limitada. Apuração do valor das cotas sociais. Observância das disposições contidas no contrato social. Método de «fluxo de caixa descontado. Impossibilidade. Sentença mantida

«- A apuração do valor das cotas sociais, em caso da retirada de sócio, deve observar as disposições legais incidentes na hipótese e a regra estampada no contrato social da empresa, devendo ser considerada, para tal apuração, a situação patrimonial existente na data da saída, para que não haja enriquecimento indevido. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação - Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres - Sentença que homologou o pedido de dissolução da sociedade e extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, em relação ao pedido de apuração de haveres ao fundamento da cláusula compromissória - Inconformismo do autor - Descabimento - Inexistência de controvérsia quanto à dissolução da sociedade - Desnecessidade de se diferir a solução quanto à saída do autor da sociedade à arbitragem - Controvérsia subsistente quanto à apuração de haveres - Cláusula compromissória que remete à arbitragem a solução dela - Inexistência de violação à unicidade jurisdicional - Ação de dissolução parcial da sociedade autônoma em relação ao pedido de apuração de haveres - Cumulatividade facultativa e eventualmente necessária, mas não obrigatória - Cumulação, aqui, desnecessária - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - Recurso desprovido.

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE AIIM.

A r. sentença recorrida considerou que houve equívocos na apuração do Fisco, corroborados por laudo pericial que retificou os valores e apontou erros na metodologia utilizada. O Fisco não apresentou justificativa adequada para a manutenção do valor integral do AIIM e não contestou objetivamente o laudo pericial, evidenciando a inconsistência de sua apuração. Parecer técnico que não explicou o motivo pelo qual o agente fiscal considerou notas de devolução e notas de aquisição como produtos distintos. A perícia demonstrou erros na apuração do valor médio unitário dos produtos, que não refletiram a realidade das notas fiscais, prejudicando a base de cálculo do ICMS. Lei 6.374/89, art. 203 do RICMS, art. 509. Negado provimento ao recurso... (Continua)

6 - TJSP Ilegitimidade passiva «ad causam. Apuração de haveres. Legitimidade passiva Tratando-se de exclusivo pleito de apuração de haveres, a legitimidade passiva é da sociedade, e não dos sócios remanescentes. Ilegitimidade passiva configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.

7 - STJ Tributário. ICMS. Preenchimento da GIA - Guia de Informação e Apuração do ICMS. Auto-lançamento. Prazo prescricional. Decadência. Prescrição. Considerações sobre o tema. CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 174.

«... Isto porque, «in casu, trata-se de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, impago pelo contribuinte. A confissão do próprio contribuinte ao firmar a referida guia torna prescindível a homologação formal, passando o crédito a ser exigível independentemente de prévia notificação ou da instauração de procedimento administrativo fiscal. Sob esse ângulo é cediço que com a formalização da entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, o débito declarado iguala-se a uma confissão de dívida, podendo, inclusive, ser imediatamente inscrito em dívida ativa, uma vez que dotado de exigibilidade. Assim sendo, a imediata exigibilidade do crédito torna desnecessária a homologação. Nesse sentido a elucidativa lição do jurista Hugo de Brito Machado, «in Curso de Direito Tributário, 20ª Edição, Malheiros Editores, pág. 182: «(...) Quando a legislação tributária não obrigava o sujeito passivo a prestar informações sobre o valor do tributo, por ele apurado, a autoridade administrativa só tomava conhecimento de sua atividade de apuração através do pagamento. Talvez por isto que a doutrina chegou a sustentar ser este o objeto da homologação, quando na verdade o objeto da homologação é a atividade de apuração. Existindo, como atualmente existe para a maioria dos impostos, o dever de prestar as informações ao Fisco sobre o montante do tributo a ser antecipado, tais informações levam ao conhecimento da autoridade a apuração, tendo havido, ou não, o pagamento correspondente. Antes, o pagamento era o meio pelo qual a autoridade tomava conhecimento da apuração, podendo haver então a homologação, expressa ou tácita. Agora, o conhecimento da apuração chega à autoridade administrativa com a informação que o sujeito passivo lhe presta nos termos da legislação que a tanto o obriga. A mudança na legislação favoreceu o Fisco, obrigando o contribuinte a dar-lhe conhecimento, antes do pagamento do tributo, da apuração do valor respectivo. O tomar conhecimento da apuração, porém, tem uma significativa conseqüência. Obriga o Fisco a movimentar-se, seja para recusar a apuração feita pelo sujeito passivo e lançar possível diferença, seja para homologar a atividade de apuração e cobrar o tributo apurado e não pago. Se não age, se fica inerte diante da informação prestada pelo sujeito passivo, suportará os efeitos do decurso do prazo decadencial, que a partir do fato gerador do tributo começa a correr, nos termos do CTN, art. 150, § 4º ... (Min. Luiz Fux).... (Continua)

8 - TRT3 Imposto de renda. Apuração. Imposto de renda. Metodologia para a apuração.

«Na apuração do Imposto de Renda deve ser observada a Instrução Normativa 1.127/11 da Receita Federal, que regulamentou o Lei 7.713/1988, art. 12-A, acrescentado pela Lei 12.350/10, conforme entendimento contido no item II da Súmula 368/TST.... (Continua)

9 - TJSP DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE -

Apuração de haveres - Sentença de procedência do pedido, apurando os haveres com base no laudo pericial - Inconformismo das rés - Descabimento - Inexistência de imprecisão ou incorreção - Sentença amparada na apuração realizada pela perícia contábil - Índice de correção monetária previsto no contrato social que deve ser observado - Consectários sucumbenciais que foram bem distribuídos - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. RECONVENÇÃO. APROVEITAMENTO PARASITÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação. Dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Reconvenção. Aproveitamento parasitário. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Controvérsia a respeito do uso de dados sensíveis da sociedade pelo autor, sem autorização, em sua nova atividade empresarial. Necessidade de dilação probatória. Violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. Provas documental e testemunhal requeridas, relevantes para dirimir a causa. Anulação da sentença. Reabertura da instrução probatória. ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA C/C APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE EM RELAÇÃO AO SÓCIO FALECIDO, COM APURAÇÃO DE HAVERES EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE QUE O SEGURO TENHA SIDO CONTRATADO PARA FIM DE QUITAR OS HAVERES DO SÓCIO FALECIDO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES ACERCA DOS REFERIDOS HAVERES, IMPONDO SUA APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO ART. 1.031, DO CC, E CPC/2015, art. 606 . NATUREZA EMPRESARIAL DA SOCIEDADE EVIDENCIADA, AINDA QUE DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. APELAÇÃO DOS RÉUS NÃO PROVIDA

12 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - MARCA - LUCROS CESSANTES (dano material) - Produtos contrafeitos - Concorrência desleal configurada - Apuração do quantum debeatur na fase de liquidação da sentença (LPI, art. 210, III) - Sentença omissa quanto à forma de apuração (inciso III) - Incidência da Lei 9.279/96, art. 210, III - Recurso provido.

13 - TJSP Apelação com revisão. Sociedade por quotas (ltda). Retirada do sócio. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico contratual, cumulada com dissolução parcial e apuração de haveres. Ilegalidade na expulsão de sócio de grupo empresarial. Comprovação. Irregularidade dos atos praticados posteriormente. Apuração de haveres a ser realizada em liquidação. Procedência das ações. Recursos providos em parte.

14 - TJSP Alvará. Pesquisa mineral. Procedimento de jurisdição voluntária. Objetivo de apuração e fixação de indenização devida aos proprietários da área. Inviabilidade da discussão em torno da legalidade do alvará. Necessidade de citação dos proprietários para manifestação acerca da apuração do dano em seus patrimônios. Sentença anulada para tal fim. Recurso provido

15 - TJSP DISSOLUÇAO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES NA FASE SEGUINTE. LEVANTAMENTO DO VALOR PATRIMONIAL DAS COTAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Dissolução parcial de sociedade. Apuração dos haveres na fase seguinte, liquidatória. Levantamento do valor patrimonial. ... (Continua)

16 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA

Previdenciário - Pensão por morte - Redutor salarial - Incidência após a apuração do valor da pensão - Tese firmada no IRDR 29 - Aplicação - Possibilidade: - O teto redutor constitucional incide somente após a apuração do valor da pensão, caso excedido o limite remuneratório... (Continua)

17 - TAMG Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Dissolução parcial. Apuração de haveres.

«Na ação de dissolução parcial de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, a apuração dos haveres do sócio dissidente deve ser real e contemporânea à sua retirada. ... (Continua)

18 - TJSP Ação de dissolução parcial de sociedade. Autor que requereu a sua retirada, bem como a apuração de haveres por balanço de determinação. Sentença de procedência. Autor apelante que postula, ainda, a entrega de uma unidade autônoma a seu favor, pois seria apenas sócio de serviços. Inadmissibilidade. Cláusula que previa a entrega de uma unidade de apartamento ao apelante, como forma de distribuição de lucros, também será objeto da apuração de haveres, oportunidade em que será averiguada a existência de lucros na sociedade. Apuração de haveres apta a prevalecer, conforme claramente pleiteado. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido, com observação.

19 - TJSP APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA.

Objeto do mandamus. Anulação da sindicância administrativa e arquivamento da apuração preliminar, instaurada a partir da informação sobre suposto abuso de poder da servidora durante um desentendimento com a atendente de uma loja de cosméticos. Causa de pedir informa a existência do cerceamento de defesa e, para tanto, anuncia o impedimento de acesso aos autos da apuração preliminar e a falta de oportunidade para prestar esclarecimentos. Inexistência de violação de direito líquido e certo. Não reconhecimento de violação ao direito de defesa considera que a servidora teve acesso aos autos da apuração preliminar em tempo hábil e foi intimada três vezes para prestar esclarecimentos sobre os fatos, mas não compareceu na unidade policial. Fase preliminar meramente investigativa, que dispensa a abertura de contraditório, nos termos dos arts. 84 a 93 da Lei Orgânica da Polícia Civil de São Paulo. As provas apresentadas com a petição inicial também permitem constar que o advogado da servidora se manteve inerte após receber as instruções de como acessar os autos e que a publicação da portaria da instauração da sindicância ocorreu antes do prazo prescricional de dois anos previsto no art. 80, I, c.c §§1º e 2º da LOP. Nulidade da sindicância por cerceamento de defesa na apuração preliminar não comprovada. Sentença denegatória da segurança mantida. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, PREJUDICADO NO MAIS.

Apelação. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato c/c apuração de haveres. Julgamento de improcedência. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Prova documental insuficiente para comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora, mas bastante para justificar a dilação probatória. Prova testemunhal relevante para dirimir a causa. Violação do contraditório e da ampla defesa. Anulação da sentença. Recurso provido para anular a sentença, prejudicado, no mais.... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Procedimento administrativo disciplinar instaurado para apuração de condutas irregulares praticadas por funcionário público na contratação de empresa para realização de obras e reformas de escola pública - Utilização de orçamentos falsos para direcionamento na contratação de empresa específica - Aplicação da penalidade de demissão ao autor - Pleiteada a anulação do procedimento - Ausência de vicios na apuração administrativa - Prática das irregularidades disciplinares configurada - Sanção prevista em lei para a conduta praticada - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Servidora pública estadual - Sentença que, ao considerar a ausência de finalidade punitiva na apuração preliminar e a prescindibilidade de contraditório e ampla defesa nesse procedimento, denegou a segurança requerida no sentido de garantir à impetrante a cópia dos autos da apuração preliminar já concluída e que motivou a cessação da sua designação para exercício do cargo de Professor Coordenador em Programa de Escola Integral em escola estadual - Insurgência - Impetração que não impugna a apuração preliminar ou a cessação de designação, mas a recusa de concessão de acesso aos autos após a conclusão da investigação preliminar - Falta de interesse legítimo por parte da servidora nos assuntos de interesse, até o momento, exclusivo da Administração - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE EM COMUM, DISSOLUÇÃO PARCIAL E APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA QUE DECLAROU A EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO SOBRE IMÓVEIS DECLARADOS, EM PROTOCOLOS DE ENTENDIMENTO, E SUBSEQUENTE DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA, COM DETERMINAÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES, JULGANDO PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO DA RÉ RECONVINTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DA SOCIEDADE DE FATO, SUA DISSOLUÇÃO PARCIAL E PAGAMENTO DE HAVERES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, QUANTO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO AJUSTE, QUE NÃO OCORRE. CASO CONCRETO EM QUE AS SÓCIAS DE FATO TÊM ACERTOS RELATIVOS A SUA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA A SEREM CUMPRIDOS, E QUE SERÃO OPORTUNAMENTE AJUSTADOS, NA FASE DE APURAÇÃO DOS HAVERES DA SÓCIA RETIRANTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE

24 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Fraude no medidor. Apuração unilateral. Impropriedade. A apuração de eventual fraude no medidor de energia elétrica terá foros de verdade apenas se se acompanhar de perícia isenta, a da polícia científica ou de instituto oficial de metrologia. Recurso improvido.

25 - TJSP DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA POR PRAZO INDETERMINADO. DIREITO POTESTATIVO DO SÓCIO. APURAÇÃO DE HAVERES. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Dissolução parcial de sociedade limitada por prazo indeterminado. Direito potestativo do sócio em deixar o quadro social. Apuração de haveres conforme contrato social. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. ICMS. Execução proposta com base em declaração prestada pelo contribuinte. Preenchimento da GIA - Guia de Informação e Apuração do ICMS. Débito declarado e não pago. Auto-lançamento. Prévio processo administrativo. Desnecessidade. Prescrição. Incidência. CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 174.

«Tratando-se Guia de Informação e Apuração do ICMS, cujo débito declarado não foi pago pelo contribuinte, torna-se prescindível a homologação formal, passando a ser exigível independentemente de prévia notificação ou da instauração de procedimento administrativo fiscal. Considerando-se constituído o crédito tributário a partir do momento da declaração realizada, mediante a entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), não há cogitar-se da incidência do instituto da decadência, que retrata o prazo destinado à «constituição do crédito tributário, «in casu, constituído pela Guia de Informação e Apuração do ICMS, aceita pelo Fisco.... (Continua)

27 - STJ Crime contra propriedade industrial. Ação penal privada. Apuração mediante Inquérito Policial. Possibilidade. Lei 9.279/96, arts. 183, I e 186, IX.

«Legalidade na instauração de inquérito policial para apuração de delito que se procede mediante queixa.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIETÁRIO. APURAÇÃO DE HAVERES.

Critérios de apuração. Método do balanço de determinação adotado no laudo pericial. Inteligência do CPC, art. 606. Laudo contábil que na apuração de haveres da sócia retirante considerou a incidência de resultados financeiros futuros para cálculo do fundo de comércio (goodwill). Descabimento. Inadequação do laudo. Homologação afastada. Imposição da realização de novo laudo. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

29 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Apuração unilateral. Impropriedade. Apuração de eventual fraude terá foros de verdade apenas se se acompanhar de perícia isenta, a da polícia científica ou de instituto oficial de metrologia. Ausência. Inexigibilidade da pretendida diferença de tarifa. Reconhecimento. Recurso da ré improvido e provido o adesivo do autor.

30 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suposta fraude no medidor. Apuração unilateral. Recusa no reconhecimento pelo consumidor. Obrigação de pagamento imediato de diferença, sob ameaça de corte no fornecimento. Inadmissibilidade. Eventual suspensão está sendo utilizada para pagamento de diferença retroativa no tempo. Revisão do faturamento depende de apuração em regular contraditório. Recurso improvido.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. FASE DE APURAÇÃO DE HAVERES. LEVANTAMENTO DE VALORES PELO EXEQUENTE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO INDEFERIDO. EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS A SER CONFIRMADA, DADA A IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS CAUSADOS À SOCIEDADE PELO SÓCIO RETIRANTE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 602. PEDIDO CONTRAPOSTO DE COMPENSAÇÃO. QUESTÃO RELEGADA À FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Dissolução parcial de sociedade. Fase de apuração de haveres. Levantamento de valores pelo exequente. Omissão. Inocorrência. Requerimento indeferido. Existência dos créditos a ser confirmada, dada a impugnação da parte contrária. Apuração de eventuais danos causados à sociedade pelo sócio retirante. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 602. Pedido contraposto de compensação. Questão relegada à fase de liquidação. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Apelação contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença pela satisfação do débito, conforme CPC/1973, art. 794, I. A autora apelou alegando divergência nos cálculos apresentados e solicitou a nomeação de perito judicial ou a anulação da sentença para apuração do valor devido. O caso envolve cobrança de expurgos inflacionários de depósitos de cadernetas de poupança relativos ao Plano Verão. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve erro nos cálculos realizados pela Contadoria e se há necessidade de nomeação de perito judicial para apuração do quantum devido. III. Razões de Decidir. 3. O contador judicial seguiu o título judicial, e não foi demonstrado qualquer equívoco na apuração do valor devido. 4. A sentença de extinção do cumprimento de sentença está correta, não havendo necessidade de novo cálculo. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Correção dos cálculos pela Contadoria conforme título judicial. 2. Desnecessidade de nomeação de perito judicial. Legislação Citada: CPC/1973, art. 794, I; CPC/2015, art. 85, §2º... (Continua)

33 - TJSP Apelação Cível - Apuração de haveres - Extinção sem resolução de mérito - Interesse processual - Apelante que busca a apuração de haveres e rateio de lucros - Inadmissibilidade - Partes que passaram a ter direito a 50% do ponto comercial - Pretensão de percepção de lucros auferidos em razão da exploração exclusiva do ponto comercial pela apelada - Via eleita que não se mostra adequada - Ação de apuração de haveres que corresponde a procedimento contábil mediante o qual se determina o valor da participação de sócio que se retira da sociedade - Situação que não se confunde com a pretensão autoral - Sentença mantida - Recurso improvido.

34 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral. Empregado. Caixa Econômica Federal – CEF. Instauração de «rito de apuração sumária não permitido em regulamento, para apuração de irregularidades imputadas a reclamante. Verba fixada em R$ 15.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Restando evidenciado nos autos que o empregador, ao instaurar «Rito de Apuração Sumária, para apurar irregularidades imputadas à reclamante, extrapolou os limites regulamentar que lhe são facultados, expondo a reclamante a um período prolongado de pressão psicológica, além do permitido no Regulamento, devido se torna o pagamento da indenização pleiteada.... (Continua)

35 - TRT3 Falta grave. Afastamento para apuração de falta grave. Empregado não estável ou sem garantia sindical. Pagamento de salários nesse período. Necessidade. CLT, art. 494 e CLT, art. 652, «b.

«O afastamento determinado pela empresa para viabilizar a apuração da falta grave de empregado não estável ou sem garantia sindical não enseja a interrupção temporária das obrigações contratuais. Isto se afirma porque naquele lapso temporal estava o reclamante à disposição do empregador, aguardando o desfecho da apuração dos fatos. Assim, subsistindo o contrato de trabalho naquele período, permanece o dever do empregador de quitar os salários.... (Continua)

36 - STJ Sociedade anônima. Exclusão de sócio. Apuração de haveres.

«Hipótese que mais se aproxima do resgate que do reembolso. Inexistência de ilegalidade no fato de determinar-se sejam os haveres dos excluídos apurados mediante apuração do valor real do ativo e passivo da sociedade.... (Continua)

37 - TJSP "Recurso inominado - ITCMD - Apuração do valor do tributo utilizando como base de cálculo o valor aplicado pela Fazenda Municipal para apuração do IPTU - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55002/2009 por conta do princípio da legalidade tributária - Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Restituição do valor pago a maior pela parte autora - Manutenção da r Ementa: «Recurso inominado - ITCMD - Apuração do valor do tributo utilizando como base de cálculo o valor aplicado pela Fazenda Municipal para apuração do IPTU - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55002/2009 por conta do princípio da legalidade tributária - Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Restituição do valor pago a maior pela parte autora - Manutenção da r sentença de 1º grau - Recurso improvido"

38 - TJSP Construção. Processo administrativo. Apuração de irregularidade de empreendimento imobiliário autorizado por decreto anterior. Admissibilidade.

«Não viola direito líquido e certo do interessado a determinação de abertura de processo para apuração de irregularidade na aprovação de projeto imobiliário, ainda mais quando assegurada a ampla defesa.... (Continua)

39 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ajuizamento de declaratória de inexistência de débito. Suspensão do fornecimento decorrente de apuração de consumo fraudulento. Arguição de inconstitucionalidade do procedimento de apuração da alegada alteração do relógio marcador de consumo acolhida em 1º grau. Inviabilidade. Procedimento disciplinado no artigo 90, «caput e inciso I, da Resolução ANEEL 456/00. Procedimento específico do artigo 480 e 481 do Código de Processo Civil. Legalidade do procedimento regulamentado. Resolução embasada nos poderes regulatórios concedidos pela Lei 9427/96, que criou a ANEEL. Disciplina do procedimento de apuração de consumo fraudulento de energia elétrica regulado pelo artigo 72 da Resolução 456/00. Inconstitucionalidade não reconhecida. Julgamento do recurso pela própria Câmara. Sentença anulada, para fins de realização da instrução processual. Recurso parcialmente provido para este fim.

40 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DELEGADO DE POLÍCIA - APURAÇÃO PRELIMINAR - OITIVA DE TESTEMUNHAS - ACOMPANHAMENTO POR ADVOGADO - DISPENSA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - EXERCÍCIO POSTERGADO PARA EVENTUAL PAD - RECURSO NÃO PROVIDO.

Mandado de segurança impetrado por Delegado de Polícia em face da Corregedoria da instituição buscando tutela jurisdicional para autorizar seu advogado a acompanhar a oitiva de testemunhas realizada em apuração preliminar contra ele instaurada. Sentença de denegação da segurança. Irresignação do impetrante. ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. CCB, art. 1.031. CPC, art. 606. Contrato social. Cláusula contratual que reproduz a lei. Critério legal. Balanço de determinação. Aplicabilidade.

1 - Na origem, trata-se de ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres, objetivando a exclusão do sócio falecido do quadro societário e a apuração de haveres em favor dos herdeiros.... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Recurso especial. Energia elétrica. Fraude no medidor. Alegada apuração unilateral. Conduta não verificada. Súmula 7/STJ.

«1. É ilegal o corte do serviço de fornecimento de energia elétrica se o suposto débito decorre de apuração unilateral de fraude no medidor de consumo. ... (Continua)

43 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Sabido que apuração preliminar em sede de procedimento administrativo prevista no art. 264 e 265 da Lei 10261/1968 possui natureza meramente investigativa e objetiva constatar se fatos noticiados constituem ou não irregularidades, não tendo aplicação obrigatória os princípios do contraditório e da ampla defesa, injustificável suspensão da apuração de desvio de verbas públicas, observado que designação do supervisor responsável pela escola para integrar comissão, não é vedada, podendo, inclusive, facilitar apuração dos fatos.. Decisão concessiva da liminar reformada. Recurso fazendário provido.

44 - STJ Tributário. Imposto de renda. Despesa dedutível. Provisões para pagamento de impostos e contribuições, bem como depósito judicial. Dedução como despesas para apuração do lucro real. Inadmissibilidade. Lei 8.541/1992, arts. 7º e 8º. CTN, art. 43.

«As disposições contidas nos Lei 8.541/1992, art. 7º e Lei 8.541/1992, art. 8º - as quais determinam, respectivamente, que, para fins de apuração de imposto de renda, as provisões designadas ao pagamento de impostos e contribuições, bem como os depósitos judiciais destinados à suspensão de exigibilidade de crédito tributário, não podem ser deduzidos como despesas para o fim de apuração do lucro real - não se incompatibilizam com o ordenamento jurídico de regência.... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Dissolução parcial de sociedade anônima de capital fechado e total de holding, com as respectivas liquidações de haveres do acionista desistente. Recursos de apelação interpostos pela parte autora e pelos réus. Apelo do autor pleiteando que a data a ser considerada para a apuração dos haveres seja a de 28/03/2002, quando houve a quebra do elemento essencial que mantinha o vínculo societário (affectio), pretensão essa deduzida desde a petição inicial. Concordância dos réus, no bojo das razões de seu apelo, quanto ao pleito formulado pelo autor. Posterior pedido de desistência do recurso formulado pelo demandante. Corte de origem que afasta a possibilidade de homologação da referida desistência, ao reputar ter havido transação entre as partes quanto ao marco temporal para apuração de haveres. Recurso especial no qual o sócio dissidente alega ter havido a desistência total da sua apelação, bem como que o marco temporal a ser considerado para a apuração dos haveres é 29/02/2012, data do suposto trânsito em julgado da sentença coincidente com o julgamento proferido pelo tribunal. Insurgência do sócio dissidente. Recurso especial desprovido.

«Hipótese em que sócio dissidente, ante a quebra da affectio societatis, pleiteia a dissolução de sociedades das quais participava com a apuração dos haveres devidos. ... (Continua)

46 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Sentença que julga improcedentes os pedidos iniciais que questionavam propalada diferença de consumo de energia, acolhido, em paralelo, pedido contraposto, considerando regular a apuração administrativa da concessionária indicando falha no registro/medição de consumo. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Não se viu abuso ou irregularidade na apuração da Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Sentença que julga improcedentes os pedidos iniciais que questionavam propalada diferença de consumo de energia, acolhido, em paralelo, pedido contraposto, considerando regular a apuração administrativa da concessionária indicando falha no registro/medição de consumo. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Não se viu abuso ou irregularidade na apuração da diferença de consumo levada a efeito pela requerida no caso concreto, registrando-se acompanhamento da inspeção por um funcionário do estabelecimento comercial quando da atuação dos prepostos da requerida. Apuração regular. Média utilizada pela concessionária de 3.414 kWh/mês (páginas 14), mesmo que superior aos 2.648 kWh/mês consumidos pelo autor em agosto de 2022 (páginas 99), em plena pandemia (lockdown nacional em abril/2020), se mostrou proporcionalmente inferior aos 4.294 kWh/mês registrados após a regularização do relógio. Pedidos improcedentes. Pedido contraposto acolhido. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

47 - TJDF Sociedade. Processual civil. Comercial. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Competência. Vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais. Resolução 23/2010 do TJDFT, art. 2º, II. Competência do juízo arbitral restrita à apuração de haveres. Interesse jurídico no julgamento da dissolução parcial. CPC/2015, art. 600.

«1 - Apelações contra sentença, proferida em ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres, que declarou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no CPC/2015, art. 485, VII. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Sentença de extinção após levantamento dos valores depositados nos autos - Pendência de julgamento de Agravo de Instrumento contra a decisão que afastou a aplicação do Tema 677 do C. STJ, para fins de apuração do saldo remanescente - Provimento do Agravo de Instrumento em juízo de reapreciação nos termos do CPC, art. 1.030, II - Prosseguimento do feito para apuração do saldo remanescente - Sentença de extinção afastada. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEIS EM CONDOMÍNIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de alienação judicial de direitos sobre imóveis e condenou o réu ao pagamento de aluguéis à autora. A sentença também concedeu tutela de evidência, determinando o pagamento imediato de locativos pelo réu. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em provar se é necessária a realização de prova pericial para apurar o valor correto dos locativos devidos pelo réu à autora, considerando a discordância do réu com as avaliações imobiliárias apresentadas pela autora. III. Razões de Decidir. 3. Ambas as partes pleitearam a realização de prova pericial para apuração do valor dos locativos e de alienação dos imóveis. 4. A sentença determinou a liquidação por arbitramento para apuração de valores, sendo desnecessária a anulação da sentença para retomada da instrução probatória. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente previsto para revogar a tutela de evidência concedida na sentença. Sucumbência inalterada. Tese de julgamento: 1. A apuração do valor dos locativos deverá ocorrer na liquidação por arbitramento. 2. A tutela de evidência baseada em avaliações não consensuais é indevida.... (Continua)

50 - TJSP Sociedade comercial. Retirada de sócio. Ação em que se pleiteia anulação de alterações contratuais, bem como apuração de haveres, pagamento de «pro labore e indenização por danos morais e materiais. Prescrição evidenciada. Lei 6404/1974, art. 286, combinado com o Decreto-lei 3708/1919, art. 18. Caso, ademais, em que houve regularidade na exclusão do sócio. Pedido de apuração de haveres improcedente, na medida em que o os balanços sociais demonstram patrimônio líquido negativo. Remuneração a título de «pro labore que pressupõe efetiva prestação de serviços. Dano moral não reconhecido, porquanto os fatos ocorridos são considerados normais à vida empresarial. Ação improcedente. Recurso desprovido.