fundamentacao sucinta
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Decisão interlocutória. Fundamentação sucinta.

«Não se pode ter como nula a decisão que, embora sucinta, contém fundamentação implícita.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Fundamentação sucinta. Execução. Onerosidade. Reexame. Prova. Valoração. Equívoco. Inocorrência. Não provimento.

«1. A ausência de fundamentação não se confunde com fundamentação sucinta. Aquela gera nulidade da decisão, esta, não. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação sucinta. Preclusão. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.

«1. A ausência de fundamentação não se confunde com fundamentação sucinta. Aquela gera nulidade da decisão, essa, não. ... (Continua)

4 - TAMG Sentença. Fundamentação sucinta. Ausência de nulidade. Hermenêutica. Excesso de formalismo. Aproveitamento ao máximo dos atos processuais. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 458.

«A concepção moderna do processo, como instrumento de realização da justiça, repudia o excesso de formalismo, que culmina por inviabilizá-la, prestigiando o atual Código de Processo Civil o sistema que orienta aproveitar ao máximo os atos processuais, não sendo nula a decisão que traga fundamentação sucinta.... (Continua)

5 - STJ Fundamentação. Distinção entre fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 458, II e 535, II. CF/88, art. 93, IX.

«1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973, pois não se deve confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05).... (Continua)

6 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Locação não residencial. Ação renovatória. Fiança. Fundamentação sucinta. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - A fundamentação sucinta, desde que suficiente para embasar a decisão, não acarreta a nulidade do julgado.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Antecipação de tutela. Eficácia. CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Fundamentação sucinta.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

8 - TJSP Sentença. Fundamentação. Ação indenizatória. Fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. Nulidade. Inexistência. Preliminar rejeitada.

9 - TJMG Produção antecipada de prova. Viabilidade de sua homologação por sentença. Caráter terminativo. Fundamentação sucinta. Recurso. Cabimento de apelação. (Cita doutrina e jurisprudência).

10 - TJSP Sentença. Fundamentação. Nulidade. Inocorrência. Fundamentação sucinta que não se confunde com ausência de fundamentação. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.

11 - 2TACSP Reintegração de posse. Despacho concessivo de liminar. Fundamentação sucinta. Nulidade. Inocorrência. CF/88, art. 93, IX.

«O despacho que concede a medida liminar, em ação de reintegração de posse, não precisa ser amplamente fundamentado, restando suficiente a justificativa, ainda que deforma concisa, de que presentes os requisitos legais para a concessão vestibular.... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Fundamentação. Alegação de ausência. Pedido de anulação da decisão recorrida. Inadmissibilidade. Fundamentação sucinta não acarreta a nulidade. Recurso não provido.

13 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Interposição contra acórdão que negou provimento aos recursos ajuizados. Fundamentação sucinta. Irrelevância. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

14 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Fundamentação sucinta. Inexistêncai de violação do CPC/1973, art. 535.

«Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Remição. Fundamentação genérica não verificada. Fundamentação sucinta. Acréscimo de fundamentos pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Reformatio in pejus não configurada. Agravo regimental improvido.

1 - Tendo o juízo de primeira instância indicado que o agravante mantinha «em sua posse instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem no interior do ergástulo, há fundamentação suficiente para justificar a perda dos dias remidos em sua fração máxima, não havendo falar em fundamentação genérica. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Ação de cobrança. Prescrição. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamentação sucinta. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

17 - TJSP Sentença. Fundamentação. Alegação de ausência. Descabimento. Existência de reiteradas decisões deste tribunal no sentido de que a fundamentação sucinta não se constitui sinônimo de sua ausência. Nulidade inexistente. Preliminar afastada.

18 - STJ Processual civil e tributário. ISS. Natureza do serviço. Provas. Reexame. Inviabilidade. Fundamentação sucinta e suficiente. Omissão. Inexistência.

«1 - Se o Tribunal de origem, cotejando o laudo pericial com as provas do álbum processual, firma a premissa de que os documentos ali juntados não permitem aferir a natureza do serviço tributado, não há como, em recurso especial, decidir-se pela existência de erro do órgão julgador ou pela inobservância desmotivada da prova pericial, porquanto essa providência ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

19 - TJSP Sentença. Fundamentação. Alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação suficiente. Insubsistência. Fundamentação sucinta não equivale a falta de fundamentação. Inocorrência de descumprimento do CF/88, art. 93, X. Preliminar rejeitada.

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Arrematação. Fundamentação sucinta. Deficiência. Fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A fundamentação sucinta, desde que suficiente para embasar a decisão, não acarreta a nulidade do julgado.... (Continua)

21 - TJSP Apelação com revisão. Julgamento antecipado da lide. Inexistência nos autos, de qualquer hipótese de omissão na fundamentação. Ressalte-se, ademais, que fundamentação sucinta não configura omissão, pré-julgamento. Cerceamento inocorrente. Preliminar afastada.

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Violação do CPC/1973, art. 458. Inocorrência. Fundamentação sucinta. Redução do valor das atreintes. Ausência de prequestionamento.

«1. A fundamentação empregada de forma sucinta, desde que suficiente para embasar a decisão, não configura afronta ao CPC/1973, art. 458. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Fundamentação sucinta. Validade. Prova pericial. Valoração. Súmula 7/STJ. Cláusula penal. Redução. Possibilidade. Precedente. Danos materiais. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

24 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Obscuridade, contradição e omissão inexistentes. A fundamentação sucinta não corresponde à falta de fundamentação (precedentes). Ausentes vícios de julgamento.

«Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Defesa preliminar. Apreciação. Fundamentação sucinta. Possibilidade. Nulidade. Inocorrência.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou a orientação de que «a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda. (RHC 43.884/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015). ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Cerceamento de defesa e direito à associação. Ausência de impugnação do fundamentos da decisão agravada. Aplicação, nos pontos, da súmula 182/STJ. Fundamentação sucinta. Validade. Agravo improvido.

27 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Fundamentação sucinta. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«4. OCPC/1973, art. 535 resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.... (Continua)

28 - STJ Recurso em habeas corpus. Estelionato. Resposta à acusação. Decisão de continuidade do processo. Fundamentação sucinta. Possibilidade.

«1. Embora necessária fundamentação de qualquer ato decisório, tem a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal admitido que para a continuação da ação penal menor é o grau de explicitação exigido, inclusive porque então ausente direto prejuízo na continuidade da persecução criminal. ... (Continua)

29 - STJ Decisão monocrática. Determinação de subida do recurso especial inadmitido. Não cabimento. Art. 258, § 2º, do RISTJ. Agravo regimental. Recebimento. Reconsideração pelo relator. Art. 259 do RISTJ. Conversão do agravo em recurso especial. Fundamentação sucinta. Possibilidade. Novo exame dos pressupostos de admissibilidade. Art. 257 do RISTJ. Inexistência de prejuízo.

«1. Não cabe agravo regimental contra decisão que determina a conversão do agravo de instrumento em recurso especial inadmitido. Aplicação do art. 258, § 2º, do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

30 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Fundamentação sucinta. Admissibilidade. Desnecessidade do magistrado rebater um a um os argumentos da parte. CPC/1973, art. 535. CF/88, art. 93, IX.

«Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fundamentação sucinta não enseja omissão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Constando na decisão embargada fundamentação clara e precisa para embasar a conclusão sobre as questões postas nos autos, ainda que de forma sucinta, não há que se falar em omissão. ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Fundamentação sucinta. Manifestação sobre todos os argumentos das partes. Desnecessidade. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos trazidos pela parte se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento público. Apontada nulidade da decisão que recebeu a peça acusatória. Inocorrência. Fundamentação sucinta. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória e emite juízo de mera prelibação. Desse modo, é assente na jurisprudência desta Corte Superior, bem como do Supremo Tribunal Federal - STF, o entendimento de que se trata de ato que dispensa maior fundamentação, máxime no que diz respeitos às teses defensivas que demandam incursão probatória. Precedentes. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO INTERNO - Decisão de não admissão de recurso extraordinário pela sistemática do art. 1.030, I, a, CPC - Recurso extraordinário que sustenta ofensa direta ao art. 93, IX, CF por deficiência da fundamentação do Acórdão recorrido - Presunção de ausência de repercussão geral das decisões do Juizado Especial (Tema 800) - Ausência de ofensa direta pela fundamentação sucinta da decisão recorrida Ementa: AGRAVO INTERNO - Decisão de não admissão de recurso extraordinário pela sistemática do art. 1.030, I, a, CPC - Recurso extraordinário que sustenta ofensa direta ao art. 93, IX, CF por deficiência da fundamentação do Acórdão recorrido - Presunção de ausência de repercussão geral das decisões do Juizado Especial (Tema 800) - Ausência de ofensa direta pela fundamentação sucinta da decisão recorrida (Tema 339) - Análise dos requisitos de admissibilidade de competência do Tribunal a quo (Tema 181) - Recurso extraordinário que não demostra repercussão geral da questão - Recurso não provido.

35 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Tese de nulidade. Recebimento da denúncia. Prejuízo não demonstrado. Fundamentação sucinta que não se confunde com ausência de fundamentação. Superveniência da sentença condenatória. Prejudicialidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que eventual alegação de nulidade, ainda que absoluta, deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo à parte, o qual não pode ser presumido em razão apenas da prolação de sentença condenatória.... (Continua)

36 - STF Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de procuração nos autos. Inexistência do recurso. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Fundamentação sucinta suficiente (tema 339). Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

37 - STF Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Fundamentação sucinta suficiente. Tema 339. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

38 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 33, «caput, e 35 da Lei 11.343/2006. Nulidade da decisão que Decretou a interceptação telefônica. Ausência. Fundamentação sucinta. Possibilidade.

«Não há falar em nulidade da decisão que deferiu a interceptação telefônica por insuficiência de fundamentação, pois o magistrado deferiu a medida com fulcro no preenchimento dos requisitos do Lei 9.296/1996, art. 2º, vale dizer, por entender que havia indícios razoáveis da autoria delitiva; a prova não poderia ser feita por outros meios; e o fato investigado constituía infração penal punível com pena de reclusão. ... (Continua)

39 - TJSP SENTENÇA. Fundamentação. A concisão do relatório e a fundamentação sucinta do decisório, não denotam, por si sós, a ausência de adequada motivação da decisão, mormente se analisadas as questões fáticas e jurídicas ajustadas pelas partes, demonstrado suficientemente, o sentenciante, a razão de seu entendimento, preenchidos os requisitos elencados no CPC/1973, art. 458. Preliminar afastada.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 93, INC. IX, DA CF. LEI 8.078/90. APLICAÇÃO. CLÁUSULA QUE PREVÊ EXCLUSIVAMENTE AO A POSSIBILIDADE DE EXTINGUIR UNILATERALMENTE A EVENÇA. NULIDADE. PRESSUPOSTOS DO CPC/2015, art. 300. PRESENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

41 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Aplicação, por analogia, da súmula 284/STF. Execução de entrega de coisa incerta. Conversão em execução por quantia certa. Liquidação judicial. Fundamentação sucinta. Validade. CPC, art. 745, III. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Recurso improvido.

42 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Nulidade da decisão que analisou a resposta à acusação. Não ocorrência. Fundamentação sucinta. Legalidade. 2. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Embora sucinta, a decisão analisou de forma fundamentada a resposta à acusação apresentada pelo recorrente, afirmando não ser o caso de absolvição sumária, haja vista se tratar de crime formal. Como é cediço, referido momento processual não demanda extensa fundamentação pelo Juízo de origem, sob pena de se invadir o próprio mérito da ação penal, que possui momento oportuno para ser analisado, após a devida instrução processual. ... (Continua)

43 - STJ Decisão de pronúncia. Alegada ausência de motivação. Fundamentação sucinta. Possibilidade. Juízo de admissibilidade da acusação. Ilegalidade não evidenciada.

«1. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se a favor da sociedade. É o mandamento do artigo 413 do Código Processual Penal. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Fundamentação sucinta. Ausência de ilegalidade. Mero juízo de admissibilidade da acusação. Materialidade e indícios de autoria. Agravo regimental improvido.

«1. Não há ilegalidade na pronúncia que, de forma sucinta, se fundamenta em elementos colhidos dos autos. Tal decisão encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, exigido-se nessa fase apenas a certeza da materialidade e indícios de autoria, devendo prevalecer o princípio in dubio pro societate. ... (Continua)

45 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Fundamentação sucinta. Ausência de ilegalidade. Mero juízo de admissibilidade da acusação. Materialidade e indícios de autoria. Agravos regimentais improvidos.

«1. Não há ilegalidade na pronúncia que, de forma sucinta, se fundamenta em elementos colhidos dos autos. Tal decisão encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, exigido-se nessa fase apenas a certeza da materialidade e indícios de autoria, devendo prevalecer o princípio in dubio pro societate. ... (Continua)

46 - STF Servidor público. Remuneração. 2. Incidência de redutor constitucional sobre os vencimentos. Direito adquirido e irredutibilidade salarial. Não configuração. 3. Omissão do Tribunal de origem. Fundamentação sucinta. 4. Ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

47 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Título extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação per relationem. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Fundamentação sucinta e suficiente. Decisão mantida.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Crimes contra as finanças públicas. Fundamentação sucinta. Nulidade não caracterizada. CPP, art. 212. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental não provido.

«1. Não sendo a hipótese de absolvição sumária do acusado, prevista CPP, art. 397, a decisão do juiz não demanda fundamentação complexa, sob pena de antecipação do juízo de mérito. ... (Continua)

49 - TJSP Reconvenção. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviço educacional. Sentença que silencia sobre a reconvenção oferecida. Nulidade repelida. O silêncio da sentença quanto à reconvenção, bem como a fundamentação sucinta, não acarretam nulidade se a decretação de procedência da ação for manifestamente incompatível com o acolhimento, ainda que parcial, da reconvenção. Precedente do STJ. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.

50 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Decisão que analisa a defesa preliminar. Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 7º e 8º. Fundamentação sucinta. Possibilidade. Nulidade por falta de motivação. Não ocorrência.

«1. A defesa preliminar é oportunidade para que o acusado indique elementos que afastem de plano a existência de improbidade, a procedência da ação ou a adequação da via eleita. Nesses casos, o juiz rejeitará a inicial. Interpretação do Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º, em harmonia com o § 8º do mesmo dispositivo. ... (Continua)