gravidade do crime
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Prisão preventiva. Gravidade do crime. CPP, art. 312.

«A gravidade do crime circunscreve-se ao tipo penal, não autorizando a prisão preventiva.... (Continua)

2 - STF Prisão preventiva. Gravidade do crime.

«A gravidade do crime, por si só, é elemento neutro quanto à prisão preventiva, não sendo a automaticidade agasalhada pela ordem jurídica.... (Continua)

3 - STF Prisão preventiva. Gravidade do crime.

«A gravidade do crime, por si só, é elemento neutro quanto à prisão preventiva, não sendo a automaticidade agasalhada pela ordem jurídica.... (Continua)

4 - STF Prisão preventiva. Gravidade do crime.

«A gravidade do crime, por si só, é elemento neutro quanto à custódia preventiva. A automaticidade não é agasalhada pela ordem jurídica.... (Continua)

5 - STF Habeas corpus. Processual penal. Triplos homicídios e ocultações de cadáver. Prisão preventiva para garantia da ordem pública. Gravidade do crime. Inidoneidade. Periculosidade do réu revelada pelo modus operandi. Necessidade da custódia cautelar.

«1. A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que o fundamento da garantia da ordem pública é inidôneo quando alicerçado na gravidade do crime. ... (Continua)

6 - TJMG Prisão preventiva. Gravidade do crime. Ameaça à ordem pública. Inexistência. Circunstância que não justifica a custódia preventiva. CPP, art. 312.

«A gravidade do crime, por si só, não justifica a custódia preventiva. Ausentes os elementos de convicção de que o paciente seja acentuadamente propenso à prática delituosa e que, em liberdade, voltará a delinqüir, não se pode falar em ameaça à ordem pública, devendo-se conceder a ordem de «habeas corpus.... (Continua)

7 - STF Habeas corpus. Penal e processual penal. Prisão preventiva. Gravidade do crime. Fundamento inidôneo. Periculosidade do agente. Necessidade da segregação para garantia da ordem pública.

«1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que a gravidade do crime não justifica, por si só, a necessidade da prisão preventiva. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJRS Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. 2. Falta de elementos que contraindiquem o risco de fuga em face da gravidade do crime de tráfico.

«A suposição sobre a circunstância do paciente integrar uma organização criminosa, ao menos no início da persecução penal, indica a necessidade de evitar o risco de fuga, podendo justificar a decretação da prisão provisória atendendo somente ao tipo do delito e à gravidade da pena, de modo que satisfaz as exigências constitucionais de motivação da prisão provisória fundada no risco de fuga, tendo em vista a gravidade do crime imputado (tráfico de drogas). Paciente que, de acordo com as informações constantes nos autos, sequer foi localizado.... (Continua)

9 - STJ Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade do crime. Crime hediondo. Circunstância que por si só não autorizam a medida excepcional. Precedentes do STJ. CPP, art. 312. Lei 8.072/90, art. 2º.

«A prisão preventiva é medida excepcional de cautela, cabível apenas quando comprovados objetiva e concretamente, com motivação atual, seus requisitos autorizadores. A gravidade do delito e a periculosidade do agente, ainda que em hipótese de crime hediondo, se consideradas de modo genérico e presumidas de maneira divorciada de fundamentação fática objetiva e atual, não são capazes de, per se, autorizar a custódia cautelar.... (Continua)

10 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo simples. Arma branca. Desproporcionalidade da medida extrema. Descabimento. Fundamentação. Ausência. Afirmação genérica e abstrata sobre a gravidade do crime. Elementares do próprio tipo penal. Recurso provido.

«1 - Apontando o decreto de prisão como fundamento da gravidade condições já elementares do crime perseguido e considerando que o próprio uso da arma branca em si sequer hoje configura o crime de roubo na modalidade qualificada, resta a prisão fundada em afirmação genérica e abstrata de gravidade do crime, o que evidencia a ausência de fundamentos para o decreto em comento. ... (Continua)

11 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Liberdade provisória. Descabimento. Crime gravíssimo e inafiançável equiparado aos hediondos. Gravidade do crime que, aliada às demais circunstâncias do caso concreto, enseja o indeferimento do benefício. Decisão devidamente fundamentada pelo Magistrado. Ordem de «habeas corpus denegada.

12 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Decisão genérica. Gravidade do crime. Clamor público. Motivos insuficientes. Constrangimento ilegal.

1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312.... (Continua)

13 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Semiaberto. Admissibilidade. Gravidade do crime e extensão da pena. Ausência de impedimento à progressão de regime. Reeducando estrangeiro. Irrelevância. Direito assegurado. Recurso não provido.

14 - TJSP Pena. Regime. Roubo majorado e resistência. Concurso de agentes. Gravidade do crime «in concreto e de suas consequências. Imposição de regime inicial fechado. Cabimento. Recurso não provido.

15 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio. Vítima grávida. Ação meticulosamente preparada. Violência da conduta. Prisão cautelar. Fundamentação. Modus operandi. Gravidade do crime. Ordem pública. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

16 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Denúncia. Nulidade. Devido processo legal. Inobservância. Rito especial. Prosseguimento. Notificação. Oferecimento de defesa prévia. Prisão preventiva. Permanência. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Prisão preventiva. Gravidade do crime e risco de fuga. 1. Motivação da prisão.

«Decreto segregatório conciso, mas que, no caso em tela, atende à exigência constitucional enquanto menciona a gravidade do crime que coloca em risco a ordem pública, em razão da probabilidade de reiteração delitiva, bem como o risco de fuga do paciente, fundamentando a custódia antecipada.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - progressão de regime - concessão mantida - inexistência de falta - estudo durante a pena - gravidade do crime que isoladamente não justifica qualquer óbice à progressão.

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação abstrata na gravidade do crime. Ilegalidade. Agravo regimental improvido.

«1. A fundamentação do decreto prisional é inidônea, quando apenas aponta a gravidade abstrata da conduta criminosa, e os requisitos legais para a cautelar penal, deixando de apontar elementos concretos do contexto fático-probatório que demonstrem ricos a ordem pública e econômica, e também riscos para a instrução processual e aplicação da lei penal. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação abstrata na gravidade do crime. Ilegalidade. Agravo regimental improvido.

«1. A fundamentação do decreto prisional é inidônea, quando apenas aponta a gravidade abstrata da conduta criminosa, e os requisitos legais para a cautelar penal, deixando de apontar elementos concretos do contexto fático-probatório que demonstrem ricos a ordem pública e econômica, e também riscos para a instrução processual e aplicação da lei penal. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante. Liberdade provisória deferida. Recurso em sentido estrito ministerial. Prisão preventiva decretada. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Constrangimento ilegal. Não incidência. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, a gravidade do crime e o modus operandi delitivo, cifrados em violenta ação criminosa, que primou pela agressão física a um funcionário da agência dos Correios, demonstrando-se, assim, a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade do crime e periculosidade do agente demonstrados in concreto. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - No caso, verifica-se que a imposição do cárcere preventivo encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista, essencialmente, o modus operandi empregado pelo agente em se considerando a brutalidade com que o crime foi praticado. Precedentes. 2. Ordem denegada.... (Continua)

22 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade do crime. Crime passional. Modus operandi delitivo. Periculosidade do agente. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

23 - STF Pena. Individualização. Imposição de regime de cumprimento de pena mais severo em razão da gravidade em abstrato do crime. Inadmissibilidade. Critério legal. CP, art. 33, § 2º, «c.

«A gravidade do crime, para todos os efeitos legais, se traduz na escala penal cominada ao tipo. Se, nos limites dela, a pena imposta comporta determinado regime de execução, não cabe, para impor outro, mais severo, considerar novamente, e como única razão determinante, a gravidade em abstrato da infração cometida: o regime de estrita legalidade que rege o Direito Penal não admite que, à categoria legal dos crimes hediondos, o juiz acrescente outros, segundo a sua validação subjetiva de modo a negar ao condenado o que lhe assegura a lei. Precedentes do STF, de ambas as Turmas, e agora do Plenário (HC 77.682, 22/10/98).... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Prisão preventiva. Gravidade do crime. Renitência criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, a gravidade do crime - cifrada na quantidade e variedade de armas e drogas apreendidas: dois coletes balísticos, um carregador de pistola Ruger 9MM, municiado com quatorze munições intactas, uma pedra de cocaína, um tablete de maconha e quatro buchas de maconha - e na deletéria renitência delitiva do agente, demonstrando-se, assim, a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

25 - TJSP Execução penal. Roubo qualificado. Regime prisional. Fixação da modalidade mais gravosa somente com base na gravidade do crime de roubo. Inadmissibilidade. Estabelecimento do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

26 - TJPE Habeas corpus liberatório. Tráfico de entorpecentes. Alegação de excesso de prazo. Não verificação. Aplicação do princípio da razoabilidade. Pleito de fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Inocorrência. Ameaça à ordem pública. Periculosidade da agente. Gravidade do crime. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo um pequeno retardo para a conclusão do feito, diante de circunstâncias do caso concreto que justifiquem o atraso, como a necessidade de expedição de carta precatória. ... (Continua)

27 - STF Ação penal. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Decreto fundado na necessidade de restabelecimento da ordem pública, abalada pela gravidade do crime. Exigência do clamor público. Inadmissibilidade. Razão que não autoriza a prisão cautelar. Precedentes. É ilegal o Decreto de prisão preventiva baseado no clamor público para restabelecimento da ordem social abalada pela gravidade do fato.

28 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio no âmbito das relações familiares. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentos da custódia cautelar. Periculosidade concreta do agente evidenciada pela gravidade do crime supostamente praticado. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há constrangimento ilegal quando verificado que as instâncias ordinárias apontaram fundamentos concretos que efetivamente evidenciam a necessidade de manutenção da custódia cautelar do paciente, para a garantia da ordem pública, em face da periculosidade concreta do agente. ... (Continua)

29 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Aplicabilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Quantidade de entorpecente. Envolvimento em organização criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência.

«1 - Encerrada a instrução do processo, tendo o Juízo de primeira instância aberto às partes o prazo sucessivo para apresentação de alegações finais, encontra-se superado o alegado excesso de prazo, nos termos da Súmula 52/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Circunstâncias do crime. Quantidade de entorpecente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, as circunstâncias do crime, cifrada na prática delitiva no interior de sua residência, na «posse de elevado volume de maconha - 207 gramas - , demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

31 - TJSP Pena. Regime. Inicial fechado. Roubo qualificado. Crime grave. Diante da gravidade do crime e da periculosidade do agente, pode o Juiz impor regime prisional inicialmente fechado, independentemente do montante da privativa de liberdade, em observância das circunstâncias presentes no fato delituoso, em conjunto com aquelas previstas no CP, art. 59. Decisão mantida. Recurso improvido.

32 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do crime e modus operandi empregado pelo agente. Fundamentação idônea. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A periculosidade concreta do acusado e a gravidade do crime revelada pelo modus operandi empregado no cometimento do crime são fundamentos idôneos à decretação da prisão preventiva a fim de garantir a ordem pública. ... (Continua)

33 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Concessão sem a realização do exame criminológico. Gravidade do crime cometido pelo executado que recomenda a realização do mesmo. Crime de roubo praticado com violência concreta contra vítima idosa. Determinação de retorno do agravado ao regime fechado, realização de exame criminológico completo e posterior reapreciação do pedido de progressão. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP Prisão preventiva. Fundamentação. Menção genérica à gravidade do crime e proposições sobre a periculosidade abstrata da conduta imputada. Insuficiência. Indicação de motivos concretos que tornem necessária a custódia cautelar. Indispensabilidade. Ordem concedida para deferir ao paciente a liberdade provisória.

35 - TJSP Pena. Regime. Fixação. Roubo qualificado. Crime grave. Imposição do regime prisional inicial fechado. Admissibilidade. Diante da gravidade do crime e da periculosidade do agente, pode o Juiz impor regime prisional inicialmente fechado, independentemente do montante da privativa de liberdade e da primariedade do réu, em observância com as circunstâncias presentes no fato delituoso. Recurso improvido e o do corréu parcialmente provido.

36 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade do crime. Periculosidade do agente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal.... (Continua)

37 - TJSP Habeas corpus. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. Prisão preventiva. Pedido de revogação. Admissibilidade. Gravidade do crime que não pode ser óbice à liberdade, se ausentes os requisitos da prisão preventiva. Cabível a fixação de medidas cautelares alternativas. Concessão da ordem

38 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Circunstâncias do crime. Quantidade de entorpecente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, cifrada na significativa quantidade de drogas apreendidas - 628 gramas de substância semelhante à maconha, uma balança de precisão, uma faca com resquícios de droga, uma tesoura e uma maleta para acondicionar o material - , demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do delito. Evasão do local do crime. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelas acusadas, quais sejam, a gravidade do crime e a fuga do local da prática delitiva, demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Periculosidade do acusado. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, o modus operandi delitivo e a periculosidade do agente, que possui estreito envolvimento com o tráfico de drogas local e ainda é suspeito de participação em outros crimes contra a vida. ... (Continua)

41 - TJSP Pena. Fixação. Tráfico de drogas. Reconhecimento da reincidência. Impossibilidade de aplicação do redutor da pena por imposição legal. Substituição da reprimenda por pena restritivas de direitos. Insuficiência para repressão e prevenção do delito. Gravidade do crime que impõe a fixação de regime fechado. Recurso ministerial provido.

42 - TJPE Habeas corpus liberatório. Tráfico de entorpecentes. Alegação de excesso de prazo. Não verificação. Aplicação do princípio da razoabilidade. Pleito de fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Inocorrência. Ameaça à ordem pública. Periculosidade da agente. Diversos antecedentes criminais do paciente. Gravidade do crime. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo um pequeno retardo para a conclusão do feito, diante de circunstâncias do caso concreto que justifiquem o atraso, como necessidade de reagendar a audiência de instrução e julgamento. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação. Porte de arma. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Articulada organização. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na participação em audaz e articulada organização de tráfico de drogas, estando o paciente também envolvido com outros crimes, tudo a evidenciar, portanto, risco para a ordem pública. ... (Continua)

44 - STF Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal e garantia da ordem pública. Superação das razões fáticas. Excesso de prazo não atribuível à defesa. Gravidade do crime e condição de policial do paciente. Inidoneidade para decretação da prisão cautelar. Primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa. CPP, art. 312.

«1. Encerrada a instrução criminal e decretada a perda do cargo do paciente, restam superadas as razões fáticas então justificadoras da prisão cautelar por conveniência da instrução criminal e para garantia da ordem pública. 2. Paciente preso preventivamente há aproximadamente três anos e meio. Excesso de prazo não atribuível à defesa, mas ao Poder Judiciário. Isso porque, anulada a sentença pelo STJ somente em relação a ele, os atos processuais foram renovados em relação a todos os réus, o que demandou tempo maior para o término da ação penal. 3. A gravidade do crime e a condição de policial do paciente são inidôneas à decretação da prisão cautelar, servindo tão somente ao cálculo da pena. 4. Afirmação, na sentença, de primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, indicando que, abstraída a ação penal a que responde, o paciente não é dado a atividades ilícitas. Ordem concedida.... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Renitência criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pela acusada, quais sejam, o modus operandi do crime e a renitência criminosa, demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Reiteração delitiva. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada

«1 - A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado no risco de reiteração delitiva, visto que, consoante destacado pelo juiz singular, há duas outras notícias de crime versando sobre ameaça, lavrados pela vítima contra o paciente, a evidenciar, portanto, risco para a ordem pública. ... (Continua)

47 - TJSP Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da proporcionalidade. Irrelevância da existência de primariedade, bons antecedentes e residência fixa. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

48 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Pronúncia. Gravidade do crime. Fuga. Temor das testemunhas. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal.... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Renitência criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1 - A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na renitência delitiva, visto o acusado é reincidente em crime doloso, a evidenciar, portanto, risco para ordem pública. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crime de tortura. Pena estabelecida inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primariedade. Imposição do regime mais gravoso. Possibilidade. Existência de circunstâncias concretas que denotam gravidade do crime. Fixação do regime inicial semiaberto. Recurso desprovido.

1 - O Plenário do STF, ao julgar o HC Acórdão/STF, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, também nesses crimes, o disposto no CP, art. 33, c/c o CP, art. 59, e a Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... (Continua)