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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME - DELITOS CUJAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS EM ABSTRATO SUPERAM O LIMITE DE DOIS ANOS - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E, CONSEQUENTEMENTE, DESTE COLÉGIO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - DETERMINAÇÃO DE REMESSA AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.

2 - TJSP Conflito negativo de competência - Ação de reintegração de posse em área objeto de contrato de cessão em área aeroportuária - Inteligência do art. 103 do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Competência fixada pela causa de pedir da demanda - Demanda derivada de contrato firmado pelas partes e regido pelas regras do Direito Privado - Incidência do disposto no art. 5º, II.7 da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Conflito de Competência julgado procedente - Competência da suscitada 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo

3 - TJSP Competência. Conflito. A apelação tirada em ação indenizatória proposta contra concessionária de serviço público de transporte de passageiros versando sobre eventual culpa de motorista de ônibus por acidente de trânsito, por dever a matéria ser examinada à luz da responsabilidade civil subjetiva, submete-se à apreciação por uma das Câmaras de Direito Privado numeradas da 25ª à 36ª, a teor das Resoluções ns. 194/2004 e 281/2006. Procedência decretada, competente a 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

4 - TJSP Competência. Conflito. Ação ordinária relativa a cobrança de tarifa de fornecimento de água. Apelação. Julgamento por câmara de direito privado, aplicado o artigo 2º, III, «d, da Resolução 194/04. Necessidade. Procedência decretada, competente a 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

5 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INCOMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL. Aplicação do Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º, I. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos para distribuição a uma das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.

6 - TJSP Competência. Conflito. A apelação tirada em ação indenizatória proposta contra concessionária de serviço público de transporte de passageiros versando sobre eventual culpa de motorista de ônibus por acidente de trânsito, por dever a matéria ser examinada à luz da responsabilidade civil subjetiva, submete-se à apreciação por uma das Câmaras de Direito Privado numeradas da 25ª à 36ª, a teor das Resoluções 194/2004 e 281/2006. Procedência decretada, competente a 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

7 - TJSP Competência. Conflito. A apelação tirada em ação indenizatória proposta contra concessionária de serviço público de transporte de passageiros versando sobre eventual culpa de motorista de ônibus por acidente de trânsito, por dever a matéria ser examinada à luz da responsabilidade civil subjetiva, submete-se à apreciação por uma das Câmaras de Direito Privado numeradas da 25ª à 36ª, a teor das Resoluções ns. 194/2004 e 281/2006. Procedência decretada, competente a 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

8 - TJSP Competência. Dúvida. Ação relativa à matéria fiscal de competência do Município. Compete às Colendas 14ª , 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público conhecer e julgar os recursos interpostos nas ações relativas a tributos municipais. Julgaram procedente a dúvida e competente a 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.

9 - TJSP Competência. Conflito. Demanda versando sobre extinção de condomínio. Pretensão que envolve como objeto principal venda judicial de imóvel, repartindo-se valor obtido com cada condômino pondo fim à comunhão existente entre as partes. Matéria afeta a uma das Câmaras de Direito Privado. Competência da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

10 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Contradição no julgado reconhecida. Data do salário mínimo para efeito de cálculo da diferença deve ser aquele previsto para a época do pagamento a menor. A atualização, a partir dessa data, com base nos índices da Tabela Prática do Tribunal Justiça de São Paulo. Embargos acolhidos em parte, com efeito modificativo, para efeito de cálculo da diferença aquele previsto o salário mínimo da época do pagamento a menor, com atualização, a partir dessa data, com base nos índices da Tabela Prática ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

11 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação cautelar de exibição de documentos. Relação contratual havida na vigência do CCB, Código Civil de 1916. Prazo para o ajuizamento de demandas relacionados a expurgos inflacionários que é vintenário. Ação ajuizada após o decurso do prazo prescricional. Prescrição reconhecida. Extinção da ação. Sentença mantida. Recurso desprovido, quanto à parte conhecida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo.

12 - TJSP Competência. Conflito. Ação de rescisão de contrato de comodato combinada com reparação de danos. Competência recursal da Seção de Direito Privado II. Ações que versam sobre matéria relacionada no inciso III, do Provimento 63/2004, dentre outras, aquelas decorrentes de comodato, continuam sendo de competência preferencial das Câmaras integrantes da Seção de Direito Privado II. Conflito julgado procedente para fixar a competência da 17ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça de São Paulo.

13 - TJSP Competência. Conflito. Arguição em apelação interposta contra sentença de improcedência proferida em ação discriminatória de terras ajuizada por ente municipal com o objetivo de identificação e separação de terras devolutas de terras de propriedade particular. Definição da competência de uma das Câmaras de Direito Privado entre a 11ª e a 24ª, firmada pela causa de pedir. Aplicação do Provimento 63/2004 e da Resolução 194/2004. Inteligência do artigo 100 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Conflito julgado procedente e competente a suscitada, colenda 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

14 - TJSP Competência. Agravo de instrumento. Interposto o inconformismo em autos de ação ordinária promovida por municipalidade contra a Companhia Paulista de Força e Luz com o objetivo de ser removido poste de energia elétrica instalado em via pública, que obsta execução de obras no local, patente a relação entre administrador e concessionária de serviço público, afastado caso típico de prestação de serviços, caracterizada que se encontra a necessidade de execução de ato eminentemente administrativo. Procedência do conflito decretada, competente a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.

15 - TJSP Competência. Agravo de instrumento. Interposto o inconformismo em autos de ação ordinária promovida por municipalidade contra a Companhia Paulista de Força e Luz com o objetivo de ser removido poste de energia elétrica instalado em via pública, que obsta execução de obras no local, patente a relação entre administrador e concessionária de serviço público, afastado caso típico de prestação de serviços, caracterizada que se encontra a necessidade de execução de ato eminentemente administrativo. Procedência do conflito decretada, competente a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.

16 - TJSP Competência. Agravo de instrumento. Interposto o inconformismo em autos de ação ordinária promovida por municipalidade contra a Companhia Paulista de Força e Luz com o objetivo de ser removido poste de energia elétrica instalado em via pública, que obsta execução de obras no local, patente a relação entre administrador e concessionária de serviço público, afastado caso típico de prestação de serviços, caracterizada que se encontra a necessidade de execução de ato eminentemente administrativo. Procedência do conflito decretada, competente a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.

17 - TJSP Competência. Agravo de instrumento. Interposto o inconformismo em autos de ação ordinária promovida por municipalidade contra a Companhia Paulista de Força e Luz com o objetivo de ser removido poste de energia elétrica instalado em via pública, que obsta execução de obras no local, patente a relação entre administrador e concessionária de serviço público, afastado caso típico de prestação de serviços, caracterizada que se encontra a necessidade de execução de ato eminentemente administrativo. Procedência do conflito decretada, competente a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.

18 - TJSP Competência. Conflito. Câmara de Direito Público e Câmara de Direito Privado. Indenização por dano moral. Gestante. Morte do feto e perda do útero decorrentes de complicações inerentes à demora na realização do parto, em hospital da rede pública. Ação ajuizada contra o médico e a Municipalidade de Torrinha. Artigo 3º, I.7, «a, da Resolução 623/13, alterada pela Resolução 736/16. Hipótese que versa sobre Responsabilidade civil do Estado. Competência da Seção de Direito Público. Conflito conhecido, declarada a competência da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.

19 - TJSP Competência. Ação declaratória combinada com indenizatória por danos morais movida por cliente contra instituição bancária. Demanda lastreada em alegada responsabilidade civil extracontratual. Aplicação do Provimento 63/04 e Resoluções ns. 194/04 e 281/06, inserindo o tema na competência de uma das Câmaras de Direito Privado entre a 1ª e a 10ª. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição à Subseção I da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

20 - STJ Julgamento. Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. Composição. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau. Nulidade. Inocorrência. CF/88, arts. 5º, XXXVII, LIII e LXXVIII e 96, I, «a.

«I - A polêmica acerca do sistema de convocação de Juízes de primeiro grau para atuação no e. Tribunal de Justiça de São Paulo foi resolvida pelo Pretório Excelso, que proferiu decisão, através do Plenário, no sentido da regularidade das convocações. ... (Continua)

21 - TJSP Habeas corpus. Requisitos. Paciente que pretende obter, através de ato do Tribunal, a progressão de regime, ou livramento condicional ou comutação de penas. Esta via não é a correta para obtenção da pretensão, destacada também a falta de documentação suficiente com a petição inicial, essencial de apresentação porque se trata de via especial cuja cognição é limitada e estreita, e não houve apresentação de peças suficientes para esse fim específico. Impetração não conhecida, indeferida «in limine nos termos do CPP, art. 663, bem como nos termos do art. 248 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo .

22 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Inexistência. Hipótese. Tendo condenado recebido progressão prisional, não sendo transferido para o regime semiaberto arbitrado, inadmissível pretenda, em sede de «habeas corpus, apontar como autoridade coatora o juízo das execuções criminais, para ser colocado em prisão albergue domiciliar, se perante este não foi formulado, anteriormente, o pedido (Lei 7210/1984, art. 66, III, «f). Ilegitimidade passiva reconhecida. Processamento do «habeas corpus indeferido, em consonância com a regra do art. 248 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo.

23 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Decisão que indeferiu pesquisa pelo sistema SNIPER - Inconformismo - Consulta ao sistema SNIPER - O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para facilitar a investigação patrimonial e localização de ativos pelo Poder Judiciário, destravando os processos de execução ou em fase executiva - Referida ferramenta já está disponível para utilização pelos magistrados e servidores deste Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), consoante Comunicado Conjunto 680/2022, disponibilizado no DJE de 10/11/2022 - Ferramenta criada para facilitar e agilizar a investigação patrimonial na localização de bens e ativos - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

24 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pesquisa pelo sistema SNIPER - Inconformismo - Consulta ao sistema SNIPER - O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para facilitar a investigação patrimonial e localização de ativos pelo Poder Judiciário, destravando os processos de execução ou em fase executiva - Referida ferramenta já está disponível para utilização pelos magistrados e servidores deste Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), consoante Comunicado Conjunto 680/2022, disponibilizado no DJE de 10/11/2022 - Ferramenta criada para facilitar e agilizar a investigação patrimonial na localização de bens e ativos - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS ATÉ O MOMENTO AUTORIZAM CONCESSÃO DA MEDIDA PRETENDIDA PARA PERMITIR O ARRESTO CAUTELAR DE BENS, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO OPORTUNA. RECURSO PROVIDO.

Comprovado pelo agravante ter celebrado contratos de mútuo e, depois, não ter obtido sucesso em reaver os valores investidos, contrariamente aos termos do que fora estabelecido. Demonstrada retenção indevida do dinheiro em razão de fraude financeira. Há nos autos do processo de origem indícios de formação de pirâmide financeira mediante atuação dos agravados. Assim, a prova documental carreada ao processo pelo agravante permite, nesta cognição liminar, o deferimento do pedido de antecipação da tutela recursal, com possibilidade de reavaliação oportuna, com respaldo, inclusive, na jurisprudência deste Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) .... (Continua)

26 - TJSP Direito Civil. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Furto de itens de luxo em bagagem de mão despachada. Danos materiais e morais não comprovados. Ônus da prova. Recurso não provido.

27 - TJSP Competência. Conflito. Ação de obrigação de fazer, fundada em contrato de compra e venda de bem imóvel, do qual constava a responsabilidade do vendedor de cumprir com obrigações fixadas em termo de compromisso de recuperação ambiental referente ao bem imóvel negociado. Ação ajuizada, nos termos da inicial, para compelir judicialmente os proprietários vendedores ao cumprimento de suas obrigações de fazer. Pedido e causa de pedir atinentes a cumprimento de compromisso privado, assumido em escritura pública, em contrato de compra e venda de bem imóvel. Inexistência de discussão acerca de direitos transindividuais propriamente ditos, ou acerca da aplicação da lei ambiental, da validade ou dos termos do compromisso de recuperação ambiental a cujo cumprimento o vendedor do imóvel se obrigou. Mera exigência de cumprimento de obrigação contratual. Conflito julgado procedente para fixar a competência da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

28 - TJSP Apelação. Imputação da prática do crime de furto tentado. CP, art. 155, caput. Infração penal que não se caracteriza como de menor potencial ofensivo. Recurso ministerial que pode resultar em condenação superior a 02 anos de privativa de liberdade. Inteligência dos arts. 60 e 61, ambos da Lei 9.099/95. Incompetência do Colégio Recursal. Remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça de São Ementa: Apelação. Imputação da prática do crime de furto tentado. CP, art. 155, caput. Infração penal que não se caracteriza como de menor potencial ofensivo. Recurso ministerial que pode resultar em condenação superior a 02 anos de privativa de liberdade. Inteligência dos arts. 60 e 61, ambos da Lei 9.099/95. Incompetência do Colégio Recursal. Remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo.

29 - TJSP Direito do Consumidor. Invasão de Conta Bancária. Apropriação Indevida de Valores. Dano Moral Configurado. Indenização Mantida. Recurso Improvido.

30 - TJSP COMPETÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, DISCUTINDO-SE O PISO MÍNIMO NACIONAL PARA PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E DIFERENÇAS DE SEUS VENCIMENTOS - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA QUE ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA O TRÂMITE DO RECURSO PELO COLÉGIO RECURSAL - PROVEITO ECONÔMICO / VALOR DA CAUSA DE R$ 96.181,20 - Ementa: COMPETÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, DISCUTINDO-SE O PISO MÍNIMO NACIONAL PARA PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E DIFERENÇAS DE SEUS VENCIMENTOS - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA QUE ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA O TRÂMITE DO RECURSO PELO COLÉGIO RECURSAL - PROVEITO ECONÔMICO / VALOR DA CAUSA DE R$ 96.181,20 - OBSERVÂNCIA AO CASO Da Lei 12.153/09, art. 2º - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.

31 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Apelação. Ação de indenização por danos morais. Atropelamento em linha férrea administrada por concessionária de serviços públicos (CPTM). ... (Continua)

32 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Decisão que indeferiu pesquisa pelo sistema SNIPER - Inconformismo - Consulta ao sistema SNIPER - O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para facilitar a investigação patrimonial e localização de ativos pelo Poder Judiciário, destravando os processos de execução ou em fase executiva - Referida ferramenta já está disponível para utilização pelos magistrados e servidores deste Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), consoante Comunicado Conjunto 680/2022, disponibilizado no DJE de 10/11/2022 - Ferramenta criada para facilitar e agilizar a investigação patrimonial na localização de bens e ativos - Decisão reformada - - Recurso provido.... (Continua)

33 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES (EMPRÉSTIMO PESSOAL FIRMADO ENTRE PARTICULARES PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CASA EM LOTEAMENTO URBANO) - PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO MANEJADA PELAS RÉS E INICIALMENTE DISTRIBUÍDA À C. 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE DELA NÃO CONHECEU POR ENTENDER QUE O LITÍGIO ENVOLVE «CONTRATO BANCÁRIO - REDISTRIBUIÇÃO PARA ESTA E. 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO NESTA OPORTUNIDADE - LITÍGIO QUE ENVOLVE EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO FIRMADO ENTRE PARTICULARES NÃO INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E GESTÃO DE NEGÓCIOS (INCUMBÊNCIA DA CORRÉ MOMENTUM DE ADMINISTRAR OS VALORES OBJETO DO MÚTUO FIRMADO ENTRE AS PARTES, DISTRIBUIR O CAPITAL MUTUADO EM ETAPAS E LIBERAR AS CIFRAS DE MODO PROPORCIONAL AO ANDAMENTO DA OBRA) - MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DA SUBSEÇÃO III DE DIREITO PRIVADO, CONFORME O ART. 5º, III.11 E III.14, DA RES. 623/2013.

Recurso não conhecido, com suscitação de conflito negativo de competência perante o Grupo Especial de Direito Privado deste Tribunal de Justiça de São Paulo... (Continua)

34 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão na decisão colegiada embargada - Decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47 - TJSP), determinando a suspensão de todos os processos em curso, em primeira e segunda instâncias, que tramitam em todo o Estado de São Paulo - Aplicabilidade ao caso - Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão na decisão colegiada embargada - Decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47 - TJSP), determinando a suspensão de todos os processos em curso, em primeira e segunda instâncias, que tramitam em todo o Estado de São Paulo - Aplicabilidade ao caso - Inteligência do CPC/2015, art. 982, I - Recurso a que se dá provimento.

35 - TJSP FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. SECRETARIA DA SAÚDE. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - PIE. REMUNERAÇÃO DE NATUREZA SALARIAL E GERAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, 13º SALÁRIO E FÉRIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual servidora pública estadual integrante do quadro de servidores da Ementa: FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. SECRETARIA DA SAÚDE. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - PIE. REMUNERAÇÃO DE NATUREZA SALARIAL E GERAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, 13º SALÁRIO E FÉRIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual servidora pública estadual integrante do quadro de servidores da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo pretende que a verba denominada «Prêmio de Incentivo Especial - PIE seja incluída na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, do 13º salário e das férias. Sentença de procedência. 2. Competência da Justiça Comum para julgar a demanda, pois, embora a servidora mantenha vínculo celetista com a Administração, a causa de pedir tem natureza estatutária. 3. Sentença que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, pois consonante com a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP;  Apelação Cível 1016416-32.2021.8.26.0053; Relator (a): Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023 - e deste Colégio Recursal - Recurso Inominado Cível 1001229-43.2023.8.26.0625; Relator (a): Max Gouvea Gerth; Órgão Julgador: 1º Turma Cível e Criminal; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023 -, no sentido de reconhecer a natureza salarial e geral, sem caráter de retribuição por trabalho determinado ou realizado em condições especiais, da referida remuneração.

36 - TJSP APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Recurso de agravo de instrumento inicialmente distribuído à Colenda 18ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do recurso - Hipótese em que não há prevenção desta Eg. 13ª Câmara de Direito Privado - Julgamento anterior invocado para justificar a suposta prevenção que em nada se relaciona com o presente caso - Mera menção ao precedente, como também a outros de diferentes relatorias, na decisão que decidiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, contra a qual sequer houve a interposição de recurso - Necessidade de suscitar Conflito de Competência - Recurso não conhecido, com suscitação de conflito de competência perante o Grupo Especial de Direito Privado deste Tribunal de Justiça de São Paulo... (Continua)

37 - TJSP Competência Recursal. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Prevenção. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Redistribuição do feito à 27ª Câmara de Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação.

38 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE CUMULADA COM CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE TURBAÇÃO DA POSSE DE BEM IMÓVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL ATRIBUÍDA À SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I (DPI). DETERMINAÇÃO DA REMESSA DOS AUTOS.

Caso em exame ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de benefício previdenciário recebido pelo executado com fundamento na impenhorabilidade da verba por sua natureza alimentar, nos autos de cumprimento de sentença de honorários advocatícios contratuais. ... (Continua)

40 - TJSP Habeas Corpus. Queixa-crime que atribui ao Paciente a prática dos crimes tipificados nos arts. 140, § 3º, por duas vezes, e 339, ambos do CP. Delimitação da imputação pela autoridade coatora, que reputa delineado apenas o crime de injúria simples. Ausência de aditamento da queixa pelo titular da ação. Feito em fase preliminar. Alteração inoportuna da qualificação jurídica atribuída Ementa: Habeas Corpus. Queixa-crime que atribui ao Paciente a prática dos crimes tipificados nos arts. 140, § 3º, por duas vezes, e 339, ambos do CP. Delimitação da imputação pela autoridade coatora, que reputa delineado apenas o crime de injúria simples. Ausência de aditamento da queixa pelo titular da ação. Feito em fase preliminar. Alteração inoportuna da qualificação jurídica atribuída aos fatos pelo querelante. Competência aferida a partir da peça acusatória. Penas máximas cominadas que ultrapassam o limite do Juizado. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 61. Incompetência absoluta. Reconhecimento de ofício. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

41 - TJSP Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Concurso Público para o provimento no cargo de Investigador da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Candidato eliminado por suposta ilegalidade de questões que deveriam ser anuladas. Descabimento. Atos administrativos tem presunção de legitimidade. Não cabe ao Poder Judiciário substituir banca examinadora acerca de análise de questão. Entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido.

42 - TJSP SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO -

Termo inicial do pagamento e base de cálculo da referida verba - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte autora, insistindo no pleito de utilização dos vencimentos brutos na base de cálculo do AQ, bem como fixação da verba honorária sobre o valor da condenação - Acolhimento parcial - Base de cálculo do AQ que deve incidir sobre o vencimento padrão e décimos constitucionais incorporados - Entendimento pacificado no julgamento do IRDR 0018263-85.2020.8.26.0000 (Tema 40/TJSP) - Precedente - Sentença mantida no aspecto. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PARCIAL DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS POR EMPRESA TERCEIRA CONTRATADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO -

Decisão agravada que, ante a não digitalização dos apensos referentes ao inquérito civil por empresa terceirizada contratada por este E. Tribunal de Justiça, determinou que os corréus procedam à digitalização dos 24 apensos, no prazo de 30 dias úteis, por ser do interesse da defesa, ou façam carga dos autos - pretensão de reforma - cabimento - unidade cartorária contemplada pelo Projeto de Digitalização do acervo dos processos físicos, conforme o Comunicado Conjunto 339/2024 - dever de notificação de erro de digitalização pela unidade judicial para que a empresa contratada efetue a retificação, sob pena dela própria ser responsável pela digitalização das peças faltantes - inteligência do item 9 do Comunicado Conjunto 136/2024 - precedente deste E. Tribunal de Justiça - decisão reformada. Recurso do corréu provido... (Continua)

44 - TJSP Recurso inominado - Servidor Público - Adicionais temporais (sexta-parte) - Pretensão de incidência sobre o PDI - Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sentença mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

45 - TJSP Apelação. Servidores Públicos Estaduais ativos e inativos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Adicional de qualificação (AQ). LCE 1.111/2010, regulamentada pela Resolução 634/13. Base de cálculo. Vencimento (padrão ou salário-base), incluindo-se os décimos constitucionais incorporados, do cargo exercido pelo servidor. Vedação do efeito cascata. Inteligência do art. 37, XIV, CF. Tema 40/TJSP - IRDR 0018263-85.2020.8.26.0000. Honorários advocatícios sucumbenciais. Autores que sucumbiram em menor monta. Manutenção apenas dos honorários advocatícios a serem pagos pela parte ré. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

46 - TJSP COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO. OS AUTORES QUE NÃO MANTÊM DOMICILIO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXTINÇÃO EM RELAÇÃO A ESTES. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 10 DE IAC DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Constitui faculdade conferida aos litisconsortes ativos, mesmo que não domiciliados no município de São Paulo, a Ementa: COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO. OS AUTORES QUE NÃO MANTÊM DOMICILIO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXTINÇÃO EM RELAÇÃO A ESTES. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 10 DE IAC DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Constitui faculdade conferida aos litisconsortes ativos, mesmo que não domiciliados no município de São Paulo, a opção pela distribuição de ação contra SP Prev - São Paulo Previdência e Fazenda Publica do Estado de São Paulo na Comarca da Capital, consoante entendimento consolidado no Tema 10 em Incidente de Assunção do Competência do STJ. RECURSO PROVIDO"

47 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Tema 163, do STF. Contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. Art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo. Desconto indevido a partir da Emenda Constitucional 103/2019. Recurso desprovido.

48 - TJSP Processual. Competência recursal. Execução fundada em título extrajudicial (instrumento de reconhecimento de dívida oriunda de compromisso de compra e venda de bem imóvel). Matéria afeta à Segunda Subseção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras). Resolução 623/2013 do TJSP (art. 5º, II.3). Enunciado 2 da Seção de Direito Privado. Agravo não conhecido, com determinação de redistribuição

49 - TJSP Competência recursal. Execução fundada em título extrajudicial (confissão de dívida derivada de negócio de compra e venda de produtos de higiene e limpeza). Matéria afeta à Segunda Subseção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras). Resolução 623/2013 do TJSP (art. 5º, II.3). Enunciado 2 da Seção de Direito Privado. Agravo não conhecido, com determinação de redistribuição

50 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Policial Militar designado para exercer atividade junto a Assessoria Policial Militar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que pleiteia a incorporação dos décimos da gratificação de representação, bem como pagamento relativo ao período de 08/08/2017 a 23/06/2018 - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Policial Militar designado para exercer atividade junto a Assessoria Policial Militar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que pleiteia a incorporação dos décimos da gratificação de representação, bem como pagamento relativo ao período de 08/08/2017 a 23/06/2018 - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099, de 26.9.95. Recurso não provido.