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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Fornecimento de medicamento. Plano de Saúde. Rol taxativo da ANS. Aplicação da Lei 14.454/2022. Medicamento incluído no rol de procedimento da ANS. Probabilidade do direito. Diretriz de Utilização da ANS consigna a possibilidade de cobertura do medicamento «ocrelizumabe, em casos que o paciente apresente risco aumentado de desenvolver leucoencefalopatia multifocal progressiva. Indicação médica Ementa: Fornecimento de medicamento. Plano de Saúde. Rol taxativo da ANS. Aplicação da Lei 14.454/2022. Medicamento incluído no rol de procedimento da ANS. Probabilidade do direito. Diretriz de Utilização da ANS consigna a possibilidade de cobertura do medicamento «ocrelizumabe, em casos que o paciente apresente risco aumentado de desenvolver leucoencefalopatia multifocal progressiva. Indicação médica do caso ao dispositivo regulamentar. Existência do direito. Negativa injustificada. Recurso desprovido. Mantida sentença para fornecimento do medicamento.  

2 - TJSP Agravo de instrumento. Revisão contratual. Reajuste por sinistralidade questionados de 2014 a 2023. Plano coletivo por adesão. Indeferimento do pedido de tutela de urgência para suspensão dos percentuais de reajuste, substituídos pelos da ANS. Inconformismo recursal do autor. Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência do CPC, art. 300. Em regra, não se aplicam aos planos coletivos os índices da ANS para planos individuais, todavia, há grande disparidade de valores, por conta do reajuste de 34,9% para 2023, frente ao 9,63% da ANS, e o total acumulado de 512,21%, frente aos 138,36% da ANS, desde 2019. Recurso provido em parte para suspensão do último reajuste, substituído pelo da ANS, sob pena de multa de R$ 4.000,00 por cada cobrança indevida. Reversibilidade da medida. Efeito ativo confirmado. Recurso parcialmente provido

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE. ÍNDICES QUE SUPERAM AQUELES INDICADOS PELA ANS. 1. Não pode a operadora de saúde desrespeitar os limites fixados pela ANS sem qualquer justificativa clara e fundamentada, ainda que se trate de plano de saúde coletivo. No caso, os reajustes apontados superam os índices indicados pela ANS não se Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE. ÍNDICES QUE SUPERAM AQUELES INDICADOS PELA ANS. 1. Não pode a operadora de saúde desrespeitar os limites fixados pela ANS sem qualquer justificativa clara e fundamentada, ainda que se trate de plano de saúde coletivo. No caso, os reajustes apontados superam os índices indicados pela ANS não se justificando pela necessidade de sustentabilidade da operadora. Isso porque eventual aumento de custos e sinistralidade deve ser comprovado e justificado, o que não ocorreu no caso dos autos. Destaca-se que a parte ré não trouxe aos autos nenhum documento contábil comprovando a sinistralidade, a embasar aumento em patamar superior àquele estabelecido pela ANS. Nada justifica, portanto, o reajuste nos patamares estabelecidos pela operadora ré. 2. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

4 - STJ Recurso especial. Civil. Saúde suplementar. Seguro saúde. Contrato coletivo por adesão. Reajuste anual e aumento por faixa etária. Descabimento da limitação do reajuste anual aos índices estabelecidos pela ans. Aumento por faixa etária. Sujeição à proporcionalidade estabelecida na Resolução normativa ans 63/2003.

«1 - Controvérsia em torno da validade de reajustes anuais e aumento por faixa etária em contrato de plano de saúde coletivo por adesão. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Terapia de reabilitação. Espectro Autista. Negativa de cobertura. Ausência de eficácia científica. Inadmissibilidade. Reconhecimento do Conitec e da própria ANS que incorporou amplamente todas as técnicas de reabilitação ao rol de procedimentos e eventos em saúde por meio da Resolução ANS 539/22. Limitação no número de sessões. Abusividade. Expressa determinação da ANS impedindo qualquer tipo de limitação quanto ao número de sessões terapêuticas. Reembolso. Dinâmica da sentença que se acha em harmonia com a Resolução ANS 566/2022. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

6 - TJSP Obrigação de fazer. Plano de saúde. Cobertura. Beneficiário portador de TEA. Tratamento por terapia multidisciplinar. Expressa indicação médica. Negativa da operadora. Inadmissibilidade. Precedentes. Procedimentos que integram o rol da ANS. Resolução 539/22 da ANS. Limitação contratual de sessões, outrossim, abusiva, não bastasse a determinação de cobertura ilimitada na RN ANS 469, Anexo I. Ação procedente. Recurso improvido.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de transcateter de válvula aórtica (tavi). Rol de procedimentos da ans. Taxatividade mitigada. Procedimento incluído no rol da ans 465/2021.

1 - Discute-se nos autos a obrigatoriedade de o plano de saúde cobrir cirurgia de Implante Valvular Aórtico Percutâneo (TAVI) prescrito pelo médico assistente à paciente idosa, contudo menor de 75 anos, sob o argumento de que não estaria inserido no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde editado pela ANS, objeto da Resolução Normativa 465/2021, além de não estar abrangido pela cobertura contratual.... (Continua)

8 - STJ R ementa processual civil e administrativo. Multa administrativa por aplicação de reajuste de plano de saúde sem prévia autorização da ans. Reexame fático probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Resolução ans. Ato normativo que escapa ao conceito de Lei.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Recusa indevida. Ans. Rol taxativo. Mitigação. Transtorno do espectro autista. Cobertura obrigatória. 1. A Segunda Seção do STJ uniformizou o entendimento de ser o rol da ans, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. Precedente.

2 - Com a edição da Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/1998, o Rol da ANS passou por sensíveis modificações em seu formato, suplantando a eventual oposição rol taxativo/rol exemplificativo.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Terapia aba. Cobertura. Negativa. Espectro autista. Rol da ans.

1 - A controvérsia dos autos está em definir a natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), se exemplificativo ou taxativo. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Terapia aba. Cobertura. Negativa. Espectro autista. Rol da ans.

1 - A Segunda Seção do STJ uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. Precedente. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Terapia aba. Cobertura. Negativa. Espectro autista. Rol da ans.

1 - A Segunda Seção do STJ uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. Precedente.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Terapia aba. Cobertura. Negativa. Espectro autista. Rol da ans.

1 - A Segunda Seção do STJ uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. Precedente. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Terapia aba. Cobertura. Negativa. Espectro autista. Rol da ans.

1 - A Segunda Seção do STJ uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. Precedente. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Terapia aba. Cobertura. Negativa. Espectro autista. Rol da ans.

1 - A Segunda Seção do STJ uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. Precedente. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Recusa indevida. Ans. Rol taxativo. Mitigação. Transtorno do espectro autista. Cobertura obrigatória. 1. A Segunda Seção do STJ uniformizou o entendimento de ser o rol da ans, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. Precedente.

2 - Com a edição da Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/1998, o Rol da ANS passou por sensíveis modificações em seu formato, suplantando a eventual oposição rol taxativo/rol exemplificativo.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Terapia aba. Cobertura. Negativa. Espectro autista. ANS. Rol. Mitigação. Hipóteses.

1 - A controvérsia dos autos busca definir a natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), se exemplificativo ou se taxativo. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Terapia aba. Cobertura. Negativa. Espectro autista. Ans. Rol. Mitigação. Hipóteses.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir a natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), se exemplificativo ou taxativo. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Terapia aba. Cobertura. Negativa. Espectro autista. Ans. Rol. Mitigação. Hipóteses.

1 - No caso dos autos, busca-se definir a natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), se exemplificativo ou taxativo. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Terapia aba. Cobertura. Negativa. Espectro autista. Ans. Rol. Mitigação. Hipóteses.

1 - A controvérsia dos autos busca definir a natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), se exemplificativo ou se taxativo. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Terapia aba. Cobertura. Negativa. Espectro autista. Ans. Rol. Mitigação. Hipóteses.

1 - A controvérsia dos autos está em definir a natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), se exemplificativo ou se taxativo. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Terapia aba. Cobertura. Negativa. Espectro autista. Ans. Rol. Mitigação. Hipóteses.

1 - A controvérsia dos autos está em definir a natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), se exemplificativo ou taxativo. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Terapia aba. Cobertura. Negativa. Espectro autista. Ans. Rol. Mitigação. Hipóteses.

1 - A controvérsia dos autos busca definir a natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), se exemplificativo ou taxativo. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Terapia aba. Cobertura. Negativa. Espectro autista. Ans. Rol. Mitigação. Hipóteses.

1 - Tratam os autos acerca da natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), se exemplificativo ou taxativo. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Terapia aba. Cobertura. Negativa. Espectro autista. Ans. Rol. Mitigação. Hipóteses.

1 - A controvérsia dos autos busca definir a natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), se exemplificativo ou taxativo. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Terapia aba. Cobertura. Negativa. Espectro autista. Ans. Rol. Mitigação. Hipóteses.

1 - A controvérsia dos autos está em definir a natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), se exemplificativo ou taxativo. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Tratamentos. Cobertura. Negativa. Espectro autista. Ans. Rol. Mitigação. Hipóteses.

1 - A Segunda Seção do STJ uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. Precedente. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Tratamentos. Cobertura. Negativa. Espectro autista. Ans. Rol. Mitigação. Hipóteses.

1 - A Segunda Seção do STJ uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. Precedente. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Ans. Rol taxativo. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Cobertura de medicamento. Dermatite atópica. Uso ambulatorial. Dupilumabe. Incorporação ao rol da ans. Cobertura obrigatória.

1 - Não pode ser conhecido o recurso especial que não traz impugnação específica dos pressupostos do acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Terapia aba. Cobertura. Negativa. Espectro autista. Ans. Rol. Mitigação. Hipóteses.

1 - A Segunda Seção do STJ uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. Precedente. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Terapia aba. Cobertura. Negativa. Espectro autista. ANS. Rol. Mitigação. Hipóteses.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento. Revisão contratual. Reajuste por sinistralidade questionados de 2019 a 2024. Plano coletivo por adesão. Indeferimento do pedido de tutela de urgência para suspensão dos percentuais de reajuste, substituídos pelos da ANS. Inconformismo recursal da autora. Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência do CPC, art. 300. Em regra, não se aplicam aos planos coletivos os índices da ANS para planos individuais, todavia, há grande disparidade de valores, por conta do reajuste de 22% para 2024, e o total acumulado de 112,68%, frente aos 50,55% da ANS, desde 2018. Recurso provido em parte para suspensão do último reajuste, substituído pelo da ANS, sob pena de multa de R$ 4.000,00 por cada cobrança indevida. Reversibilidade da medida. Efeito ativo confirmado. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Embargos à execução. Prêmio complementar pela rescisão antecipada do contrato. Inexigibilidade. Cobrança que tinha por fundamento o art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/09 da ANS, que foi declarado nulo em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Posterior revogação da norma pela ANS na Resolução 455/2020. Sentença mantida. Recurso desprovido.

34 - TJPE Apelação cível. Direito do consumidor. Plano de saúde. Negativa indevida de cobertura. Cláusula que exclui os procedimentos não previstos no rol de coberturas mínimas da ans. Imposição de desvantagem exagerada ao consumidor. Cláusula abusiva. Inexistência de exclusão expressa da cobertura do tratamento no contrato de plano de saúde. Rol de procedimentos elencados pela ans que serve apenas como referência para cobertura assistencial miníma. Intervenção da ans admitida apenas em favor do consumidor. Recurso improvido.

«1. As cláusulas restritivas que estabeleçam que contrato de plano de saúde apenas contempla os procedimentos relacionados no rol da ANS acarretam desvantagem exagerada ao consumidor segurado. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Terapia aba. Cobertura. Negativa. Espectro autista. Ans. Rol. Mitigação. Hipóteses.

1 - A controvérsia dos autos busca definir a natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), se exemplificativo ou taxativo. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Terapia aba. Cobertura. Negativa. Espectro autista. Ans. Rol. Mitigação. Hipóteses.

1 - A controvérsia dos autos está em definir a natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), se exemplificativo ou taxativo. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento multidisciplinar. Cobertura. Negativa. Espectro autista. Ans. Rol. Mitigação. Hipóteses.

1 - A controvérsia dos autos busca definir a natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), se exemplificativo ou taxativo. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Terapia aba. Cobertura. Negativa. Espectro autista. Ans. Rol. Mitigação. Hipóteses.

1 - A controvérsia dos autos busca definir a natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), se exemplificativo ou taxativo. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Plano de saúde coletivo/empresarial. Reajustes previstos contratualmente e com aprovação da ans. Indevida limitação, pelo tribunal de origem, do reajuste anual aos índices estabelecidos pela ans. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que houve manifestação de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cirurgia. Rol da ANS. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Natureza exemplificativa. Doença coberta. Recusa indevida.

1 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Negativa. Espectro autista. Terapia. Método aba. Complementação. Rol da ans.

1 - A Segunda Seção do STJ uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. Precedente.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Negativa. Espectro autista. Terapia. Método aba e mig. Complementação. Rol da ans.

1 - A Segunda Seção do STJ uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. Precedente.... (Continua)

43 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Contratos alterados pela operadora, por determinação legal. Ilegitimidade passiva da ANS. Lei 9.961/2000, art. 3º.

«A ANS tem legitimidade para figurar em demanda apenas quando a sua atuação como reguladora, normatizadora ou fiscalizadora dos planos de saúde privados estiver em discussão. A ANS não têm legitimidade para responder ação proposta pelo Ministério Público Federal contra a alteração dos contratos de plano de saúde, efetivada pela operadora com base em disposição legal.... (Continua)

44 - TJSP Recurso Inominado. Plano de saúde. Sentença de parcial procedência para que os reajustes sejam realizados de acordo com os índices divulgados pela ANS e aplicando a prescrição trienal quanto à restituição dos valores pagos. Reajuste anual das mensalidades que deverá observar os índices divulgados pela ANS à míngua de comprovação quanto ao aumento imprevisível da sinistralidade. Recurso Ementa: Recurso Inominado. Plano de saúde. Sentença de parcial procedência para que os reajustes sejam realizados de acordo com os índices divulgados pela ANS e aplicando a prescrição trienal quanto à restituição dos valores pagos. Reajuste anual das mensalidades que deverá observar os índices divulgados pela ANS à míngua de comprovação quanto ao aumento imprevisível da sinistralidade. Recurso improvido.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela antecipada. Cabimento. Impossibilidade de exigência de aviso prévio em caso de cancelamento unilateral de contrato. A cláusula que exige aviso prévio é abusiva, porquanto o art. 17, da Resolução Normativa 195/2009, da ANS foi revogado por meio da Resolução Normativa 455/2020, da ANS. Observância ao disposto da Resolução Normativa 455/2020, da ANS. Decisão reformada. Recurso provido em parte.

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução. Sentença de procedência. Irresignação da embargada. Descabimento. Aplicação do CDC. Impossibilidade de exigência de aviso prévio em caso de cancelamento unilateral de contrato. A cláusula que exige aviso prévio é abusiva, porquanto o art. 17, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, foi revogada por meio da Resolução Normativa 455/2020 da ANS. Observância ao disposto da Resolução Normativa 455/2020 da ANS. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (RITJSP, art. 252). Recurso improvido.

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Terapia aba. Cobertura. Negativa. Espectro autista. Ans. Rol. Mitigação. Hipóteses.

1 - Não viola os CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

48 - TJPE Direito processual civil. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Determinação da ans. Bloqueio em conta. Suposto excesso da instituição financeira. Responsabilidade. Necessidade de citação da ans. Competência da Justiça Federal. Recurso improvido.

«1. Recurso de Agravo de decisão terminativa que negou seguimento à Agravo de Instrumento, por má formação, com amparo no CPC/1973, art. 557, caput. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Natureza taxativa, em regra, do rol da ans. Transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Cobertura obrigatória.

1 - Controvérsia pertinente à cobertura de terapia multidisciplinar a paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Terapia aba. Cobertura. Negativa. Espectro autista. Rol da ans. Dano moral. Dúvida razoável. Não configuração.

1 - A Segunda Seção do STJ uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. Precedente. ... (Continua)