chamamento ao processo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Ação indenizatória. Insurgência da ré contra decisão que rejeitou pleito de chamamento ao processo.

2 - TRT3 Intervenção de terceiros. Processo do trabalho. Cabimento. Chamamento ao processo. Processo do trabalho. Incompatibilidade.

«A intervenção de terceiros, no Processo do Trabalho, é admissível apenas nas hipóteses de assistência e de oposição. As demais figuras, como o chamamento ao processo (arts. 77 a 80 do CPC/1973), em regra, não têm lugar na seara trabalhista. Isso porque o instituto do chamamento ao processo consiste em chamar terceiro para que o juiz declare, na mesma sentença, as responsabilidades dos co-obrigados, em caso de condenação. Objetiva, portanto, solucionar, dentro de um mesmo processo, as relações entre os devedores, o que exige a dirimição de lide entre pessoas jurídicas, desvinculada da relação de trabalho, o que escapa à competência da Justiça do Trabalho, conforme art. 114 da CR/88. Ainda que assim não fosse, no caso, o processo já se encontra em fase de execução, encontrando-se preclusa, portanto, a oportunidade para requerer o chamamento ao processo, a teor do CPC/1973, art. 78.... (Continua)

3 - TJSP Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Reintegração de posse. Pedido de chamamento ao processo da pessoa que vendeu ao réu o imóvel objeto da ação reintegratória. Desacolhimento. Hipóteses legais permissivas, do CPC/1973, art. 77, não presentes. Preliminar rejeitada.

4 - TJSP Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Ação de indenização. Contrato de transporte. Acidente. Seguro. Indeferimento de pedido de denunciação da lide sem, contudo, apreciar o pleito alternativo de chamamento ao processo. Inconformismo. Acolhimento. Hipótese de incidência do disposto no CDC, art. 101, II. Chamamento ao processo que é forma de se ampliar a garantia do consumidor em caso de acolhimento do seu pedido indenizatório, assumindo, o segurador do fornecedor, o «status de codevedor. Decisão reformada. Recurso provido.

5 - TRT4 Recurso ordinário do segundo reclamado. Nulidade. Chamamento ao processo ex officio.

«O chamamento ao processo ex officio não constitui prerrogativa conferida pela lei ao Magistrado, por competir unicamente à parte autora a eleição do polo passivo da relação processual. Nulidade reconhecida. [...]... (Continua)

6 - STJ Ação monitória. Chamamento ao processo. Descabimento. Réu que não embargou. CPC/1973, art. 77 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«Não cabe o chamamento ao processo na ação monitória, a requerimento do réu que não embargou.... (Continua)

7 - TRT2 Chamamento ao processo. Medida imprópria para retificação do pólo passivo. CPC/1973, art. 77.

«A figura do chamamento ao processo, prevista no CPC/1973, art. 77, ainda que deferida, não serviria para excluir a recorrente do pólo passivo da demanda, pois tratar de alegação para inclusão de devedores solidários pela obrigação reivindicada, e não de medida para retificação do pólo passivo.... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA- PLATAFORMA DIGITAL DE HOSPEDAGEM- DENUNCIAÇÃO DA LIDE- CHAMAMENTO AO PROCESSO- ANFITRIÃO

Ação indenizatória- Furto dos pertences dos autores durante hospedagem reservada pela plataforma digital administrada pelo réu- Denunciação da lide e chamamento ao processo do anfitrião- Impossibilidade- Vedação- CDC, art. 88- Hipótese não prevista no CPC, art. 101, II: - Cabível a incidência do disposto na Lei 8.078/90, art. 88, que veda a denunciação da lide nas ações de consumo, por evidentemente ampliar seu objeto, trazendo discussão desnecessária à demanda originária. Ao seu turno, o chamamento ao processo, nas relações de natureza consumerista, se restringe à hipótese previsto no CDC, art. 101, II, distinta daquela em exame. ... (Continua)

9 - TJSP Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Irresignação contra decisão que indeferiu pedido de denunciação da lide à seguradora da ré. Relação de Consumo. Princípio da fungibilidade. Autorização do chamamento ao processo, modalidade de intervenção de terceiros prevista no CDC, art. 101, II. Interpretação que o beneficia. Alteração da modalidade da intervenção de denunciação para o chamamento. Recurso provido para este fim.

10 - TJSP Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Responsabilidade civil. Explosão de gás no ambiente de trabalho do agravado. Causa de pedir que indica como responsáveis pelo evento danoso a empresa contratada para manutenção dos serviços de gás e sua terceirizada. Descabimento do pedido de chamamento ao processo da padaria na qual o agravado trabalhava. Pela causa de pedir exposta pelo autor, não há qualquer relação entre a padaria e os danos causados. Chamamento ao processo que pressupõe a legitimidade passiva do chamado desde o ajuizamento da ação, o que inexiste nesse caso concreto. Recurso desprovido.

11 - TJSP Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Dano moral. Responsabilidade civil. Eventual falha no resultado de exame laboratorial. Deferimento do chamamento ao processo da seguradora contratada. Medida que atua em benefício do consumidor. Solidariedade entre a ré e a chamada por eventual reparação. Recurso não provido, com observação.

12 - TJSP APELAÇÃO - NULIDADE - SENTENÇA «CITRA PETITA - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - CHAMAMENTO AO PROCESSO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA -

Pretensão da ré de que seja reformada a sentença para que haja o chamamento ao processo do genitor da aluna, em relação à qual foram prestados os serviços educacionais - Sentença parcialmente anulada, com observação - Hipótese em que, embora formulado pedido de chamamento ao processo, este deixou de ser apreciado em primeiro grau - Instituto criado em benefício do réu, podendo ser compreendido como desdobramento do princípio da ampla defesa - Ré que faz jus à apreciação do pedido de chamamento ao processo oportunamente deduzido, que poderá acarretar na satisfação do crédito em relação ao terceiro ou, ao menos, facilitar a ela eventual regresso - Recurso conhecido para, de ofício, na profundidade da matéria devolvida, anular em parte a r.sentença, por «error in procedendo (má aplicação da lei processual), a fim de que o processo retorne ao primeiro grau de jurisdição para apreciação do pedido de intervenção e eventual julgamento da demanda em relação ao terceiro; observado o trânsito em julgado em relação à condenação da apelante... (Continua)

13 - STJ Chamamento ao processo. Instituto adequado quando há responsabilidade solidária entre réu e terceiro, e não a denunciação da lide. CPC/1973 , art . 77, III.

«Para as hipóteses de devedores solidários, a figura adequada de intervenção de terceiros é a do chamamento ao processo.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS MÉDICOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJSP Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Cabimento. Seguradora da ré. Indenização. Dano moral. Erro médico. Relação de consumo. Hipótese de chamamento ao processo (CDC, art. 101, II), e não de denunciação da lide. Institutos semelhantes. Aplicação do princípio da fungibilidade. Disposição especial favorável a ambas as partes. Recurso provido.

16 - TJSP Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Prestação de serviço público por cooperativa. Transporte de pessoas em área urbana. Chamamento ao processo do cooperado proprietário do veículo. Descabimento. Procedimento prejudicial ao interesse do autor e à razoável duração do processo. Eventual direito de regresso deve ser exercido em ação própria. Recurso não provido.

17 - TST Responsabilidade subsidiária. Contrato de subempreitada. Chamamento ao processo.

«Nos termos do CPC/2015, art. 131 (78 do CPC/1973), o pedido de chamamento ao processo deve ser arguido no momento da resposta, ou seja, da contestação. Caso o réu se omita na contestação em pedir a citação de algum terceiro para ingressar a relação processual, este direito estará precluso. Dessa forma, tendo o acórdão regional consignado que «o segundo reclamado não opôs embargos de declaração objetivando a manifestação do juízo a quo nesse sentido, não há falar em violação dos dispositivos apontados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

18 - TRT3 Chamamento ao processo. Incabível na seara trabalhista.

«O cancelamento do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 227 da SDI-I do TST não faz presumir que o instituto da intervenção de terceiros (seja denunciação da lide, seja o chamamento ao processo) passaria a ter aplicação ampla e irrestrita no sistema processual trabalhista. A respectiva aplicação restringe-se aos litígios expressamente mencionados nos incisos do art. 114 da CR, dentre os quais não se encontram os que envolvam empregado versus empregador. Estes continuarão litigando, se for o caso, em juízo e foro próprios, no exercício do direito de regresso, sob as regras do direito comum. Entender-se em sentido diverso representaria alargamento da competência material desta Justiça Especializada, que passaria a resolver, ainda que incidentalmente, conflito de interesses entre empresas. Ademais, cabe à parte autora definir na petição inicial quem deve figurar no pólo passivo da lide, e, ao juiz, cabe apenas o exame de legitimidade passiva do empregador indicado. A intervenção de terceiros no Processo do Trabalho é admissível apenas nas hipóteses de assistência e de oposição. As figuras típicas de direito processual civil reguladas pelos artigos 62 a 80 do CPC/1973 «nomeação à autoria, a «denunciação da lide e o «chamamento ao processo, não têm lugar na seara trabalhista, regra geral.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Sentença coletiva. Execução individual. Competência. Justiça Estadual. Chamamento ao processo. Não cabimento.

1 - Compete à Justiça Estadual o julgamento da execução individual de sentença coletiva cuja demanda foi dirigida exclusivamente contra o Banco do Brasil S/A. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Sentença coletiva. Execução individual. Competência. Justiça Estadual. Chamamento ao processo. Não cabimento.

1 - Compete à Justiça Estadual o julgamento da execução individual de sentença coletiva cuja demanda foi dirigida exclusivamente contra o Banco do Brasil S/A. Precedentes.... (Continua)

21 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Crédito rural. Execução individual. Chamamento ao processo. Prescindibilidade. Precedentes.

1 - Reiterado entendimento jurisprudencial no sentido de não ser cabível o chamamento ao processo na fase de liquidação ou execução do feito.... (Continua)

22 - TST Indeferimento do pedido de chamamento ao processo. Cerceamento do direito de defesa não caracterizado.

«1 - Trata-se ação em que foi reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços, ante a evidência de intermediação fraudulenta de cooperativa. Infere-se dos autos que houve regular notificação e representação em audiência, apresentação de contestação e produção de provas. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Chamamento ao processo. Fornecimento de medicação. Matéria constitucional.

«1. Não cabe a abertura da via especial para rever acórdão solvido sob nítido enfoque constitucional. ... (Continua)

24 - TST Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Chamamento ao processo.

«A matéria, objeto da discussão travada em recurso de revista, é de natureza infraconstitucional. Portanto, não há como vislumbrar ofensa direta e literal ao CF/88, art. 5º, LV. A natureza célere do processo do trabalho é incompatível com o chamamento do processo, só sendo possível referida modalidade de intervenção de terceiros, quando forem vários devedores solidários e o credor exigir de um ou alguns deles a dívida comum, seja de forma parcial ou total. Em feitos idênticos, da mesma recorrente, firmou-se o entendimento de ser incabível o chamamento ao processo do Ministério Público do Trabalho e dos membros da comissão instituída para administrar a reclamada no período de intervenção judicial. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

25 - TST Chamamento ao processo.

«Não merece seguimento o recurso de revista, quando o tema não é analisado pelo Regional. Óbice da Súmula 297/TST.... (Continua)

26 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer visando o cumprimento de seguro prestamista. Contrato de compra e venda de imóvel pelo programa Minha Casa, Minha Vida. Legitimidade passiva do banco reconhecida. Banco e a seguradora atuaram em conjunto na captação dos clientes e dessa maneira respondem solidariamente pelos danos sofridos pela consumidora, independentemente da existência de culpa. Chamamento ao processo da seguradora. Indeferimento mantido. Hipóteses de intervenção de terceiros nos processos que envolvem relação de consumo são restritas para garantir ao consumidor maior celeridade no julgamento do feito, vedando-se a denunciação da lide (CDC, art. 88) e a única hipótese de chamamento ao processo admitida, prevista no CDC, art. 101, II, refere-se a seguro de responsabilidade. Desacolhimento do chamamento ao processo do FGHAB, pois não se trata de seguro de responsabilidade e o chamamento ao processo, com eventual discussão sobre o inadimplemento contratual por parte da seguradora, ensejaria morosidade ao andamento do processo, ocasionando inadmissível prejuízo aos consumidores. Ocorrido o evento morte da única devedora e diante da comprovação da abertura do sinistro, cabe ao banco quitar o contrato. Possibilidade do ajuizamento de ação de regresso, se o caso.

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Ação civil pública. Crédito rural. Execução individual. Chamamento ao processo. Presc indibilidade. Precedentes.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, oportunidade em que consignou a prescindibilidade de chamamento ao processo de liquidação dos outros sujeitos passivos que constaram na ação coletiva de conhecimento. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Ação civil pública. Crédito rural. Execução individual. Chamamento ao processo. Presc indibilidade. Precedentes.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, oportunidade em que consignou a prescindibilidade de chamamento ao processo de liquidação dos outros sujeitos passivos que constaram na ação coletiva de conhecimento.... (Continua)

29 - TJDF Agravo de instrumento. Chamamento ao processo. Alteração da relação jurídica processual originária em fase de cumprimento de sentença. Descabimento. Preclusão consumativa. Contestação. CPC/2015, art. 131.

«1. Hipótese em que o Juízo de origem indeferiu o requerimento de chamamento ao processo formulado pelos devedores na fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença coletiva. Execução individual. Competência. Justiça Estadual. Chamamento ao processo. Não cabimento.

1 - Compete à Justiça Estadual o julgamento da execução individual de sentença coletiva cuja demanda foi dirigida exclusivamente contra o Banco do Brasil S/A. Precedentes.... (Continua)

31 - TRT2 Chamamento ao processo. Justiça do trabalho. Competência. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 77.

«Em tese, não mais se exclui da competência judiciária trabalhista a pendência que empresas possam travar entre si - desde que vinculada, por origem ou decorrência, a um conflito trabalhista surgido diretamente entre uma delas e um trabalhador -, se a reclamatória é distribuída já na vigência da Emenda Constitucional 45/2004, que alterou o CF/88, art. 114 para ampliar a competência da Justiça do Trabalho e nela incluir todas as ações e outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho. Daí ser o chamamento ao processo admissível na esfera processual trabalhista, do mesmo modo que a denunciação da lide.... (Continua)

32 - TRT2 Chamamento ao processo. Justiça do trabalho. Inviabilidade. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 77.

«No processo do trabalho não há espaço para os institutos de chamamento à lide, como expressamente requerido pela defesa, nem de intervenção de terceiros previstos na legislação processual civil, exceto quanto à assistência e à oposição. O chamamento ao processo deságua na declaração, na mesma sentença, da responsabilidade dos demais obrigados, e, como é cediço, tal situação refoge à competência «ratione materiae desta Especializada (CF/88, art. 114). Registre-se ainda que o princípio da inércia da jurisdição não só retira, em regra, do órgão julgador, a faculdade de instaurar de ofício a relação processual, como também não lhe outorga a prerrogativa de dizer em face de quem a Reclamante deverá ajuizar a demanda.... (Continua)

33 - STJ Ação monitória. Chamamento ao processo. Solidariedade. Responsável solidária. Descabimento. Réu que não embargou. Considerações sobre o tema, inclusive sobre as hipóteses de cabimento do chamamento ao processo do devedor solidário ou do fiador (fiança). CPC/1973, art. 77, I, CPC/1973, art. 79, CPC/1973, art. 280 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«... No procedimento monitório, tenho por inadmissível o chamamento a juízo do obrigado solidário ( CPC/1973, art. 77, I), com suspensão do processo (art. 79), a requerimento do réu que não embarga. O chamamento ao processo do fiador ou do devedor solidário ( CPC/1973, art. 77) é possibilidade afeita ao procedimento ordinário, tanto que expressamente proibida no procedimento sumário ( CPC/1973, art. 280, I). Com mais razão, deve ser afastada da ação monitória, a qual tende à formação de título executivo contra o demandado e somente admite a defesa pelos embargos. Se no procedimento que se quer célere for admitido o chamamento de terceiros, apenas para beneficiar a posição do réu e definir a sua relação com outros, estará frustrada no nascedouro a tentativa de simplificação do processo. No caso, o réu não embargou, apenas pediu o chamamento, com a suspensão do feito nos termos do CPC/1973, art. 79. Posto isso, reconhecendo a existência de respeitável doutrina em sentido diverso, voto pelo não conhecimento do recurso. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o chamamento ao processo de empresa devedora solidária. Inconformismo. Não cabimento. Chamamento ao processo incompatível com a fase de cumprimento de sentença. Precedentes do e. STJ. Faculdade de credor de dívida solidária de demandar qualquer dos devedores. Art. 275 do CC. Subsistência dos meios regulares para regresso. Decisão mantida. Recurso improvido

35 - TST RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. 1.

Esta Corte Superior tem decidido ser admissível a intervenção de terceiros no processo do trabalho, desde que, no caso concreto, o ingresso do terceiro na relação processual não prejudique o interesse do trabalhador, tendo em vista a natureza alimentar do crédito trabalhista. 2. Na hipótese, o indeferimento do pedido de chamamento ao processo da prestadora de serviços não caracterizou cerceamento do direito de defesa, dado que poderia implicar possível demanda entre a tomadora e prestadora de serviços, matéria que foge à competência da Justiça do Trabalho, e, ainda, por não haver evidência no acórdão recorrido de que a ré tenha sido impedida ou prejudicada em sua defesa. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

36 - TJSP Agravo de Instrumento. Intervenção de terceiro. Chamamento ao processo. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Indenizatória movida por cliente de banco, vítima de roubo no interior do estacionamento. Denunciação à seguradora da empresa ré. Indeferimento, por não cabível. Cabimento, no entanto, como chamamento ao processo. CDC, art. 101, II - Código de Defesa do Consumidor. Reforma da decisão que nega a intervenção. Recurso parcialmente provido para este fim.

37 - TJRS Agravo de instrumento. Transporte. Pedido de chamamento ao processo. Não formulado na contestação. Preclusão temporal. CPC/1973, art. 78.

«Consoante disposto no CPC/1973, art. 78 (dispositivo correspondente CPC/2015, art. 131), o pedido de chamamento ao processo deve ser formulado na contestação, sob pena de preclusão. Caso em que, não tendo a ré/agravante formulado o pedido na contestação, não comporta reforma a decisão que deixou de apreciar o pedido, por ter se operado a preclusão temporal. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Chamamento ao processo.

39 - TRT12 Chamamento ao processo. Pretendido chamamento da cooperativa para integrar a lide. Inadmissibilidade na hipótese. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 77, III.

«... Sustenta a recorrente que o instituto do chamamento ao processo é compatível com o processo do trabalho e, no caso ora em exame, é imperativo que a Cooperativa integre o pólo passivo da demanda, por se tratar de litisconsorte necessária. Não lhe assiste razão. O instituto de direito processual civil previsto no CPC/1973, art. 77, III, conforme define Nelson Nery Júnior, «é ação condenatória exercida pelo devedor solidário que, acionado sozinho para responder pela totalidade da dívida, pretende acertar a responsabilidade do devedor principal ou dos demais co-devedores solidários, estes na proporção de suas cotas (Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. São Paulo: RT, 1997 - p. 361). Trata-se, portanto, de incidente processual que não encontra campo de incidência no processo do trabalho, uma vez que a lide não se instala entre empregado e empregador, mas entre duas pessoas jurídicas, refugindo à competência desta Justiça Especializada dirimir o litígio. ... (Juíza Lília Leonor Abreu).... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA - CHAMAMENTO AO PROCESSO REJEITADO - ACERTO DA DECISÃO -

agravada que tomou conhecimento da suposta violação de seu direito em 10/2022 - ação ajuizada em 12/12/2023 - prescrição trienal (art. 206, § 3º, V do Código Civil) não ocorrida - chamamento ao processo de seguradora cuja apólice firmada cobriria eventual procedência da ação - inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 130 - decisão mantida nos pontos nos termos do art. 252 do RITJSP E - recurso desprovido... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA LOTEADORA. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. NÃO CONHECIMENTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU NÃO TER INTERESSE EM ASSUMIR O PÓLO ATIVO DA DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

42 - TJSP Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Indeferimento. Terceiro estranho ao processo. Excepcionalidade do instituto do chamamento de terceiro, provocada pelo réu, que deve restringir-se à solidariedade devidamente comprovada e preexistente ao litígio. Inteligência do CPC/1973, art. 77, III. Recurso não provido.

43 - STJ Saúde. Direito à saúde. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Ação movida contra Estado. Chamamento ao processo da União. Precedente do STF. CPC/1973, art. 77, III. Inviabilidade. CF/88, arts. 6º e 196.

«1. A hipótese de chamamento ao processo prevista no CPC/1973, art. 77, IIIé típica de obrigações solidárias de pagar quantia. Tratando-se de hipótese excepcional de formação de litisconsórcio passivo facultativo, promovida pelo demandado, não se admite interpretação extensiva para alcançar prestação de entrega de coisa certa. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que, em autos de embargos à execução, indeferiu pedido de chamamento ao processo. CPC/2015, art. 132.

«Confirmação da decisão agravada, por seus próprios fundamentos, adotados também como razões de decidir, aos quais pode ser acrescida a inadmissibilidade de chamamento ao processo em embargos à execução, porque nele não há «sentença de procedência, nos termos do CPC/2015, art. 132, o que obsta, de per si, o acolhimento da pretensão recursal ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. É pressuposto do chamamento ao processo a existência de uma relação jurídica entre o «chamante e o «chamado que resulte dívida comum perante o autor da demanda. É admitida apenas quando o terceiro chamado a integrar a lide possui responsabilidade igual ou superior àquele que o chama. Segurada da MAPFRE SEGUROS S/A que teve seu veículo danificado por uma das oficinas por ela credenciada e designada para conserto do veículo. O dano material e moral alegado pela autora decorre da má prestação dos serviços realizados pela agravante. O polo passivo é de escolha do credor. O autor credor não é obrigado a litigar contra quem não queira. Lado outro, poder-se-ia dizer que a segurada poderia ser demandada por credenciar a oficina, mas isso não implica na autorização do chamamento ao processo. Não pode o chamamento ao processo impor ao autor o onus de litigar contra quem não esoolheu, tampouco ampliar o objeto de prova da lide. De fato, não é caso de admissão desta espécie de intervenção de terceiros para ampliação da relação subjetiva da demanda. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Chamamento ao processo de profissionais da saúde. Omissão configurada. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem para a análise do chamamento ao processo dos médicos. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DENUNCIAÇÃO À LIDE E CHAMAMENTO AO PROCESSO - INADEQUAÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS DO ART. 125 OU 130 DO CPC.

Correto o indeferimento da denunciação da lide e do chamamento ao processo, uma vez que a hipótese narrada nos autos não implica direito de regresso, decorrente de lei ou de contrato, em face dos denunciados, requisito indispensável à referida forma de intervenção de terceiros. Incidência, ademais, da regra da relatividade dos efeitos do contrato. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

48 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. 1. Tema 1290 referente ao recurso extraordinário 1.445.162/df. Suspensão do processo. Impossibilidade, por se tratar de matérias distintas. 2. Chamamento ao processo. Não cabimento. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Tendo em vistas que a matéria relativa ao cabimento do chamamento ao processo não guarda relação com o Tema 1.290, inexistindo qualquer risco de decisões conflitantes, não há que se falar em suspensão do processo nesta sede de jurisdição.... (Continua)

49 - TST Ação civil pública. Terceirização. Empresas prestadoras de serviços. Chamamento ao processo. Indeferimento mantido. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 77, III.

«... O Tribunal Regional manteve a decisão em que se indeferiu o pedido de chamamento ao processo das empresas contratadas para prestação de serviços, em face do objetivo da ação civil pública.
A recorrente sustenta haver-se configurado violação ao CPC/1973, art. 77, inc. III, sob o argumento de que se o objetivo do autor da Ação Civil Pública era demonstrar a ilegalidade da prestação de serviços, inegável a necessidade de chamamento das empresas prestadoras de serviços para figurar na lide (fls. 1084).
(...)
Não assiste razão à recorrente. Se o objetivo da ação civil pública é demonstrar a irregularidade na contratação de serviços especializados ligados à atividade-fim da empresa, sendo incontroversa a terceirização dos serviços indicados pelo Ministério Público, limitando-se a controvérsia à caracterização daqueles serviços como atividade-fim da empresa e tendo as instâncias ordinárias concluído pelo desvirtuamento do instituto da terceirização com base nos elementos constantes dos autos bem como no exame do Estatuto Social da Companhia de Saneamento do Paraná e da legislação estadual, não se vislumbra a necessidade de chamamento das empresas prestadoras de serviços.
Ademais, não se vislumbra violação literal e inequívoca ao CPC/1973, art. 77, III, no qual se trata de chamamento ao processo de devedores solidários, o que não é o caso dos autos. ... (Min. João Batista Brito Pereira).... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c prestação de contas. Decisão que indeferiu o pedido de chamamento ao processo de terceiros, bem como reconheceu a tempestividade da contestação ofertada pela parte requerida. Recurso do autor.