pobreza
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Justiça gratuita. Declaração de pobreza.

«A Lei 7.510/86, que deu nova redação a alguns dispositivos da Lei 1.060/50, estabelece que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família (art. 4º). Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei, como ocorreu in casu.... (Continua)

2 - TRT3 Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Justiça gratuita. Declaração de pobreza.

«A simples declaração da autora, de que não pode demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita (Lei 7.115/1983, art. 1º; Lei 1.060/1950, art. 2º, parágrafo 1º; e §3º do CLT, art. 790). Assim, o fato de constituir advogado particular e de não estar assistida por seu sindicato de classe não elide a presunção legal de pobreza.... (Continua)

3 - TJRS Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Ausência de comprovação da alegada pobreza.

«A declaração de pobreza firmada pela parte gera presunção relativa, podendo ser verificados outros elementos no processo para a análise da necessidade de a parte obter AJG. Poderia a parte ter juntado comprovante de rendimentos atualizado, para se auferir a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Assim não agindo, indica a possibilidade do pagamento das custas, sendo inviável, desta forma, a concessão do benefício pleiteado. Precedente do TJRGS. ... (Continua)

4 - TST Honorários advocatícios. Declaração de pobreza. Requisitos.

«1. A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça não se confunde com a habilitação para a condenação ao pagamento de honorários assistenciais ou advocatícios: basta, para tanto, que seja declarada a condição de pobreza. ... (Continua)

5 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Declaração de pobreza. Manifesta incompatibilidade da afirmada pobreza com a renda, o patrimônio e com a condição do interessado. Indeferimento do benefício mantido. Recurso não provido.

6 - TJSP Habeas corpus. Furto qualificado. Corrupção de menores. Fiança. Pobreza. Positivada a situação de pobreza, cabe substituir a fiança estipulada por garantias de outra índole em favor do Juízo

7 - TRT3 Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Justiça gratuita. CLT, art. 790, § 3º. Declaração de pobreza. Lei 7.115/1983, art. 1º.

«Nos termos do § 3º, do CLT, art. 790, fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça aqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A Lei 7.115, de 29.08.1983, em seu artigo 1º, dispõe que a declaração destinada a fazer prova da pobreza, firmada pelo próprio interessado ou seu procurador, presume-se verdadeira. In casu, a declaração apresentada pela autora, não desconstituída por prova em contrário, atende perfeitamente às exigências legais, fazendo jus a reclamante aos benefícios da justiça gratuita. Recurso provido, no aspecto.... (Continua)

8 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Pedido amparado em declaração de pobreza jurídica e em cópias de carteiras de trabalho. Suficiência. Elementos dos autos que não destoam da declaração de pobreza jurídica. Recurso provido.

9 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Pedido contido na petição inicial e acompanhado de declaração de pobreza jurídica. Suficiência da afirmação de pobreza. Ônus da impugnação a cargo da parte contrária. Benesse deferida. Recurso provido.

10 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Requerimento contido na petição inicial com juntada de declaração de pobreza. Suficiência da afirmação de pobreza jurídica. Ônus da impugnação a cargo da parte contrária. Benefício concedido. Recurso provido.

11 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA PROVA RELATIVA. REMUNERAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA POBREZA. AUTOR, POR FIM, QUE CONTRATOU PATRONO PARTICULAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

12 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA PROVA RELATIVA. REMUNERAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA POBREZA. AUTOR, POR FIM, QUE CONTRATOU PATRONO PARTICULAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

13 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Requerimento contido na petição inicial, acompanhado de declaração de pobreza. Suficiência da afirmação de pobreza jurídica. Ônus da impugnação a cargo da parte contrária. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido.

14 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Cabimento. Presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza. Possibilidade do Juízo afastar a presunção de hipossuficiência. Situação econômica incompatível com o alegado estado de pobreza. Decisão mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza. Possibilidade do Juízo afastar a presunção de hipossuficiência. Situação econômica incompatível com o alegado estado de pobreza. Decisão mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Apresentação de declaração de pobreza e cópia da carteira de trabalho. Suficiência. Elementos dos autos que não destoam da declaração de pobreza jurídica por ele firmada. Concessão da benesse. Recurso provido.

17 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Declaração da própria pobreza. Suficiência. Ausência de «fundadas razões para o indeferimento do benefício. Constituição de advogado particular que não se mostra incompatível com a alegada pobreza. Recurso provido para deferir a gratuidade.

18 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Mera declaração de pobreza. Admissibilidade. Lei 1060/1950, art. 4º. Irrelevante a constituição de advogado. Pobreza ou premência momentânea nada tem a ver com o conceito de miserabilidade. Revogação do benefício afastada. Recurso provido.

19 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Pedido amparado em declaração de pobreza jurídica e em demonstrativo do pagamento de seu salário mensal. Suficiência. Elementos que não destoam da declaração de pobreza jurídica por ele firmada. Benefício concedido. Recurso parcialmente provido.

20 - TRT3 Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Justiça gratuita. Deferimento.

«É devido o benefício da Justiça gratuita ao reclamante que prestou declaração de pobreza, a qual se presume verdadeira, consoante Lei 7.115/1983, art. 1º, e cujo conteúdo não foi infirmado por qualquer prova em sentido contrário.... (Continua)

21 - TJSP Assistência judicária. Pedido. Mera declaração de pobreza. Insuficiência. Prova da hipossuficiência. Ausência. Exigência inserida na CF/88. Declaração de pobreza inverídica. Indeferimento do pedido mantido. Aplicação da sanção prevista no Lei 1060/1950, art. 4º, § 1º. Recurso não provido.

22 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Pessoa física. Indeferimento do benefício pelo Juízo «a quo. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Ajuizamento pelo autor de quarenta e sete ações monitórias. Situação que não se mostra compatível com a alegada pobreza. Recurso não provido.

23 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Declaração de pobreza apresentada pela requerente. Juntada de outros documentos comprobatórios de sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Insuficiência. Condição de pobreza na acepção jurídica do termo não evidenciada. Benefício não concedido. Recurso improvido.

24 - TJSP PROCESSO

25 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento pelo Juízo «a quo. Agravante amparado pela declaração de pobreza jurídica e em cópia de sua carteira de trabalho. Suficiência. Elementos dos autos que não destoam da declaração de pobreza por ele firmada. Benefício concedido. Recurso provido.

26 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Requerimento feito na petição inicial de medida cautelar de exibição de documentos, acompanhado de declaração de pobreza jurídica. Indeferimento. Inadmissibilidade. Suficiência da afirmação de pobreza jurídica. Ônus da impugnação a cargo da parte contrária. Benefício concedido. Recurso provido.

27 - TRT2 Assistência judiciária. Declaração objetiva de pobreza. Mitigação. Possibilidade.

«É razoável mitigar os efeitos da declaração objetiva do estado de pobreza da parte quando presente algum elemento nos autos em contrário. O recebimento dos créditos decorrentes da condenação possibilita inferir ter a demandante condições de satisfazer a dívida referente ao trabalho da Louvada sem o comprometimento do sustendo de sua família.... (Continua)

28 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Indeferimento do benefício pelo juízo a quo. Insurgência. Cabimento. Pedido de benesse lastreado em declaração de pobreza jurídica e de desemprego. Suficiência. Elementos dos autos que não destoam da declaração de pobreza alegada. Decisão reformada. Recurso provido.

29 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Amparo do agravante em declaração de pobreza jurídica e em isenção de declaração de ajuste anual à Receita Federal. Suficiência. Elementos dos autos que não destoam da declaração de pobreza jurídica firmada. Benesse concedida. Recurso provido.

30 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Declaração de pobreza do embargante / devedor solidário. Indeferimento em primeiro grau. Inadmissibilidade. Suficiência da afirmação de pobreza jurídica. Ônus da impugnação a cargo da parte contrária. Inteligência dos arts. 4º, § 1º, e 7º da Lei 1060/50. Recurso provido.

31 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária. Declaração de pobreza. Presunção relativa.

«1. A declaração de pobreza objeto do pedido de assistência judiciária implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. ... (Continua)

32 - TRT3 Justiça gratuita. Declaração de pobreza.

«A simples declaração da autora, de que não pode demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita (Lei 7.115/1983, art. 1º; Lei 1.060/1950, art. 2º, parágrafo 1º; e §3º do CLT, art. 790). Assim, o fato de constituir advogado particular e de não estar assistido por seu sindicato de classe não elide a presunção legal de pobreza.... (Continua)

33 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Declaração de pobreza firmada de próprio punho pelo pretendente, os indícios de pobreza e os termos da Lei 1060/50, art. 4º, § 1º, autorizam a concessão do referido benefício. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

34 - TST Justiça gratuita. Presunção. Declaração de pobreza

«O fato de o Reclamante ter percebido salário superior ao dobro do mínimo legal não tem o condão de afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza, na medida em que este elemento, por si só, não constitui prova em contrário à declaração de não estar em condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. ... (Continua)

35 - TRT3 Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Justiça gratuita. Concessão.

«A teor do disposto no art. 790 §3º da CLT, basta que o reclamante declare, sob as penas da lei, que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, para ter concedido o benefício da justiça gratuita. O requisito legal foi atendido pela declaração de pobreza feita de próprio punho pelo autor.... (Continua)

36 - TJRS Direito privado. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Declaração de pobreza. Suficiência. Lei 1060 de 1950. Prova da desnecessidade. Ônus. Agravo de instrumento. Direito privado não-especificado. Ação de cancelamento de registro. Assistência judiciária. Declaração de pobreza.

«Pedido de assistência judiciária. Determinação de juntada de declaração de hipossuficiência econômica, comprovante de rendimentos e declaração de imposto de renda completa e atualizada. Nos termos da Lei 1.060/50, a única exigência legal para a concessão do benefício da gratuidade judiciária é a declaração unilateral de pobreza, firmada de próprio punho do requerente, ficando a cargo da outra parte a eventual demonstração da falsidade da declaração (art. 4º, § 1º) ou da modificação da condição de fortuna do beneficiado (art. 7º), facultado ao Juiz indeferir o pedido se tiver fundadas razões para tanto (art. 5º, caput). Agravo de instrumento provido, em decisão monocrática.... (Continua)

37 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Pessoa física. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Indícios não contrariados que conduzem ao entendimento de que o apelante não é hipossuficiente. No caso, verifica-se que o apelante é empresário, o que, por si só, elide a presunção de pobreza. Recurso não provido.

38 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Necessidade de comprovação do estado de pobreza. Impugnação aos benefícios da justiça gratuita. Acolhimento. Tanto a pessoa jurídica quanto a pessoa física, esta quando houver dúvida sobre seu estado de pobreza, devem comprovar a necessidade dos benefícios da justiça gratuita. Recurso não provido.

39 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Inventário. Declaração de pobreza de herdeiro menor de idade e estudante. Condição única para concessão do benefício. Necessidade. Parte representada por advogado particular. Irrelevância. A declaração de pobreza firmada pelo interessado, nos termos do Lei 1060/1950, art. 4º, goza de presunção «júris tantum, que pode ou não ser confirmada por elementos existentes no processo, a autorizar o juízo a indeferir a concessão do beneficio. Hipótese em que não há nos autos elementos hábeis a infirmar a declaração de pobreza do herdeiro, com herança constituída de bens de pequeno valor. Recurso provido.

40 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Amparo unicamente em declaração de pobreza jurídica. Insuficiência. Elementos dos autos que destoam da declaração por ele firmada. Necessidade de produção de provas a respeito da afirmada pobreza jurídica, ônus do qual o agravante se descurou. Decisão mantida. Recurso desprovido.

41 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Agravante que pleiteou a gratuidade amparado em declaração de pobreza jurídica e em comprovação de que não declara imposto de renda. Suficiência. Elementos dos autos que não destoam da declaração de pobreza jurídica por ele firmada. Benefício concedido. Recurso provido.

42 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Pedido de gratuidade, com declaração de pobreza, formulado por quem se encontra acima do limite de isenção do imposto de renda retido na fonte. Inadmissibilidade. Impossibilidade de consideração de pobreza para quem assim não o é para efeito de imposto de renda. Recurso não provido.

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Afastamento. Tribunal local. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da assistência judiciária gratuita tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Afastamento. Tribunal local. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da assistência judiciária gratuita tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente. ... (Continua)

45 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de concessão da gratuidade. Cabimento parcial. Hipótese em que pode o Magistrado de primeiro grau condicionar a concessão da gratuidade à apresentação de documentos que comprovem o alegado estado de pobreza, nos casos em que vislumbre algum elemento de convicção que conflite com a presunção relativa, que emana da declaração de pobreza apresentada. Agravante que deve ter a oportunidade de trazer documentos que corroborem a sua declaração de pobreza antes do indeferimento do pedido de concessão da gratuidade. Aplicação do CPC, art. 99, § 2º. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP Justiça gratuita. Indeferimento. Presunção relativa da declaração de miserabilidade. Alegada a suficiência da declaração de pobreza. Inadmissibilidade. Sendo relativa a presunção que emerge da declaração de pobreza, pode o Juiz, de ofício e ante a peculiaridade do caso, indeferir o beneficio processual. Considerações do Des. Mário de Oliveira sobre o tema. Lei 1.060/50, art. 4º.

«... Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, observe-se que em nenhum momento a recorrente descreveu suas condições econômico-financeiras, limitando-se a juntar aos autos declaração de pobreza. A simples declaração de insuficiência de recursos, no entanto, é insuficiente para o deferimento da benesse. Nesse sentido, confira-se: ... (Continua)

47 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Agravante que pleiteou amparada em declaração de pobreza jurídica e em cópias de sua carteira de trabalho e de termo de rescisão de contrato de trabalho. Suficiência. Elementos dos autos que não destoam da declaração de pobreza jurídica por ela firmada. Benesse concedida. Recurso provido.

48 - STJ Processual civil e administrativo. Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa. 7/STJ.

«1. Para a concessão do benefício da justiça gratuita basta a apresentação de declaração de pobreza pela parte requerente, admitindo-se, em razão de sua presunção relativa, prova em contrário. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Afastamento. Tribunal local. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da assistência judiciária gratuita tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente. ... (Continua)

50 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Requerimento na petição inicial de ação revisional de contrato bancário de financiamento para a aquisição de veículo, com pacto adjeto de alienação fiduciária, acompanhado de declaração de pobreza jurídica. Indeferimento. Inadmissibilidade. Suficiência da afirmação de pobreza jurídica. Ônus da impugnação a cargo da parte contrária. Decisão reformada. Recurso provido.