valores dados em caucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Falência. Valores dados em caução em medida cautelar perante a Justiça Federal. Restituição. Possibilidade.

«Interlocutória que indeferiu pedido de restituição de valores dados em caução em ação cautelar ajuizada em face da massa falida agravada na Justiça Federal, valores estes que, diante da improcedência dos pedidos, foram transferidos para o juízo da falência. ... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Valores lançados em fatura de cartão de crédito não reconhecidos pela parte. Não comprovação de que as despesas foram efetivamente realizadas pelo titular do cartão. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Dano «in re ipsa. Indenização devida.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer com pedido de devolução de valores. Cartão de crédito. Sentença de extinção sem apreciação do mérito. Ausência de dados nos autos suficientes à prolação de sentença líquida. Insurgência da autora. Descabimento. Cabe à parte demandante informar na petição inicial todos os dados necessários para evitar o quanto disposto no parágrafo único do art. 38 da Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer com pedido de devolução de valores. Cartão de crédito. Sentença de extinção sem apreciação do mérito. Ausência de dados nos autos suficientes à prolação de sentença líquida. Insurgência da autora. Descabimento. Cabe à parte demandante informar na petição inicial todos os dados necessários para evitar o quanto disposto no parágrafo único da Lei 9.099/95, art. 38. Extinção nos termos do art. 485, I do CPC, cumulado com o art. 55, II da Lei 9.099/1995 que era de rigor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. SISTEMA DE MEIOS DE PAGAMENTO (MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO). GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA DE SEGURANÇA. VAZAMENTO DE DADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. Alega a autora ter recebido ligação de pessoa se identificando como funcionário da ré que informou sobre antecipação de recebíveis por engano, o que foi confirmado em extrato da conta Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. SISTEMA DE MEIOS DE PAGAMENTO (MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO). GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA DE SEGURANÇA. VAZAMENTO DE DADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. Alega a autora ter recebido ligação de pessoa se identificando como funcionário da ré que informou sobre antecipação de recebíveis por engano, o que foi confirmado em extrato da conta bancária da autora. Posteriormente, recebeu nova ligação, quando recebeu orientação para transferir valores por PIX indicado para restituição dos valores à ré. Ocorre que mais tarde constatou ter sido vítima de fraude. 2. Requerida não desincumbiu-se do seu ônus de provar que a operação de antecipação de recebíveis foi realizada pela própria autora, através do site, com dados pessoais e intransferíveis. Diante da ausência de tal prova, presume-se que os golpistas valeram-se de falha de segurança da requerida para entrar no sistema dela e realizar a operação de antecipação de recebíveis para perpetrar o golpe, sendo que esta falha de segurança enseja a sua responsabilização pelos danos causados à autora. 3. Ademais, o golpe só foi possível em razão do vazamento de dados sigilosos da autora. Caso contrário, os golpistas não saberiam que a autora faz uso do sistema de pagamentos da requerida e não saberiam os seus dados para se passarem por um atendente. Este vazamento de dados caracteriza falha de segurança a legitimar a responsabilização da requerida pelos danos causados. 4. Mantida a sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 38.224,01. Recurso a que se nega provimento. lmbd

5 - TJSP RECURSO INOMINADO DO BANCO RÉU - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Expressa negativa de contratação pelo autor na inicial e em réplica - Ré que alega a contratação na via digital, a partir de biometria facial, dados de IP e geolocalização, com apresentação de documento pessoal - Depósito dos valores tomados em conta bancária do autor - Desígnio de proceder à imediata devolução dos valores litigiosos Ementa: RECURSO INOMINADO DO BANCO RÉU - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Expressa negativa de contratação pelo autor na inicial e em réplica - Ré que alega a contratação na via digital, a partir de biometria facial, dados de IP e geolocalização, com apresentação de documento pessoal - Depósito dos valores tomados em conta bancária do autor - Desígnio de proceder à imediata devolução dos valores litigiosos que não tem o condão de invalidar o negócio jurídico - A partir do momento em que uma parte questiona a validade do contrato, necessário se faz confeccionar perícia tecnológica sob o crivo do contraditório - Prova indispensável à formação do convencimento do Juízo - Enunciado 6, FOJESP - RECURSO PROVIDO, a fim de se extinguir o processo, sem análise de mérito, com esteio na Lei 9.099/95, art. 51, II.

6 - TJSP Recurso inominado em face de sentença que condenou o recorrente a ressarcir o autor por valores sacados indevidamente - Alegação de que as operações foram realizadas mediante uso de cartão e senha que não faz presumir ser inviolável o sistema bancário - Falha na prestação do serviço que decorre da inversão do ônus da prova, bem como da falta de demonstração, pelo recorrente, de maiores dados Ementa: Recurso inominado em face de sentença que condenou o recorrente a ressarcir o autor por valores sacados indevidamente - Alegação de que as operações foram realizadas mediante uso de cartão e senha que não faz presumir ser inviolável o sistema bancário - Falha na prestação do serviço que decorre da inversão do ônus da prova, bem como da falta de demonstração, pelo recorrente, de maiores dados sobre quem realizou os saques, como horário, terminais, e imagens de câmeras de segurança - Culpa da vítima não configurada - Culpa do terceiro que concorre com a do recorrente, pois, fosse o sistema bancário plenamente seguro e não lograria o falsário fazer saques em nome da parte autora - Sentença mantida e recurso improvido.

7 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais e repetição de indébito. Cobrança a maior e indevida no cartão de crédito do autor. Dados inconsistentes que impediram o réu de realizar o estorno. Má-fé não caracterizada. Ausência de comprovação de conduta do banco contrária à boa-fé objetiva. Devolução simples dos valores cobrados a maior. Dano moral não caracterizado. Sentença de procedência parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LOCATÁRIO É OBRIGADO A DEVOLVER O IMÓVEL LOCADO NO MESMO ESTADO EM QUE RECEBEU - REPARAÇÃO DE DANOS NOS VALORES COMPROVADOS - DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - CAUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO VALOR DADO EM GARANTIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDO

9 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de reparação de danos materiais - Falha na prestação de serviços relativa a uso de cartão de débito - Autor/recorrido vítima do «golpe do motoboy - Cartão entregue a terceiro em razão de ligação recebida de supostos funcionários do banco recorrente - Falha no sistema de segurança do banco, pois golpistas tiveram acesso aos dados da vítima - Dano material Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de reparação de danos materiais - Falha na prestação de serviços relativa a uso de cartão de débito - Autor/recorrido vítima do «golpe do motoboy - Cartão entregue a terceiro em razão de ligação recebida de supostos funcionários do banco recorrente - Falha no sistema de segurança do banco, pois golpistas tiveram acesso aos dados da vítima - Dano material evidenciado, consistente nos 3 gastos realizados de forma seguida, em valores elevados (total de R$ 4.652,22) e que fogem do perfil de gastos do consumidor - Vítima, todavia, que, ao entregar seu cartão bancário para desconhecido sem adotar maiores cautelas, contribuiu para a fraude - Culpa concorrente evidenciada, nos termos do art. 945, do Código Civil - Dever de restituição que deve observar a repartição, em 50% para cada parte, do prejuízo, totalizando R$ 2.326,11 a ser suportado pelo recorrente - Sentença parcialmente reformada - DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

11 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Contrato de Empréstimo c/c Indenização por danos morais e materiais - Recurso da requerida - Contratação irregular de cartão de crédito consignado - Alegada falsidade na assinatura e divergência nos dados que constam no contrato - Devolução de valores indevidos que é de rigor - Indenização por danos morais cabível, em vista do sofrimento a que foi exposta pessoa idosa - Mantida fixação da indenização em R$ 3.000,00 que se apresenta justa - Juros e correção monetária - Relação extracontratual - Danos materiais devem ser atualizados a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43/STJ - Danos morais que têm como termo inicial da correção monetária a data do arbitramento (Súmula 362/STJ) - Juros incidentes sobre os valores arbitrados a título de danos materiais e morais contados do evento danoso, nos termos do CCB, art. 398, e Súmula 54/STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido

12 - TJSP Direito do consumidor - Danos materiais e morais - Fraude bancária - Falso boleto de cartão de crédito - R. sentença de parcial procedência que acolheu o pedido de indenização por danos materiais, mas não acolheu o pleito de compensação por danos morais - Recurso do requerido - Sentença de parcial procedência que reconheceu a responsabilidade da instituição financeira, determinando o ressarcimento Ementa: Direito do consumidor - Danos materiais e morais - Fraude bancária - Falso boleto de cartão de crédito - R. sentença de parcial procedência que acolheu o pedido de indenização por danos materiais, mas não acolheu o pleito de compensação por danos morais - Recurso do requerido - Sentença de parcial procedência que reconheceu a responsabilidade da instituição financeira, determinando o ressarcimento dos valores indevidamente pagos, apropriados por fraudador- Ausência de culpa exclusiva do autor - Boleto que continha dados pessoais e descrição das compras e transações feitas pelo autor, denotando vazamento de dados - Necessidade de aplicação da teoria da aparência - Falha do serviço - Precedentes - R. sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido 

13 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco réu. Fraude bancária. Transação não reconhecida pelo correntista. Compra de valor significativo, realizada pela internet, apenas com os dados de cartão de crédito não utilizado anteriormente pelo consumidor. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco réu. Fraude bancária. Transação não reconhecida pelo correntista. Compra de valor significativo, realizada pela internet, apenas com os dados de cartão de crédito não utilizado anteriormente pelo consumidor. Esclarecimentos apresentados pela instituição financeira insuficientes para afastar a sua responsabilidade objetiva pela fraude verificada, que configura, no caso, hipótese de fortuito interno. Correto o acolhimento da pretensão declaratória, com a consequente condenação do recorrente a restituição de valores ao recorrido. Recurso não provido.

14 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. Correntista vítima de golpe. Fornecimento de dados pessoais, da conta bancária, bem como senha e código de segurança do cartão ao fraudador. Comunicação pela gerência da conta da ocorrência da fraude, solicitando comparecimento pessoal na agência. Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade das transações e condenou Ementa: AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. Correntista vítima de golpe. Fornecimento de dados pessoais, da conta bancária, bem como senha e código de segurança do cartão ao fraudador. Comunicação pela gerência da conta da ocorrência da fraude, solicitando comparecimento pessoal na agência. Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade das transações e condenou o BANCO BRADESCO á devolução do valor total das transações realizadas. Preliminares de ilegitimidade passiva e necessidade de litisconsórcio passivo necessário não acolhidas. Ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Culpa concorrente acolhida. Correntista que forneceu todos os dados necessários para a realização da fraude em seu desfavor. Falha na segurança da instituição financeira que foi capaz de perceber a fraude, mas não desde a primeira transação. Responsabilidade na devolução de apenas metade da quantia total. Culpa concorrente configurada. Recurso a que se dá parcial provimento.

15 - TJSP Recurso Inominado - Caução locatícia - Valores não devolvidos ao término do contrato - Responsabilidade da corretora original - Alegação, por parte da ré, de repasse dos valores à nova corretora - Ausência de comprovação de tais alegações - Depósito da caução comprovado pelos autores - Danos morais devidos - Teoria do desvio produtivo - Precedentes do E. TJSP - Questão bem examinada e julgada Ementa: Recurso Inominado - Caução locatícia - Valores não devolvidos ao término do contrato - Responsabilidade da corretora original - Alegação, por parte da ré, de repasse dos valores à nova corretora - Ausência de comprovação de tais alegações - Depósito da caução comprovado pelos autores - Danos morais devidos - Teoria do desvio produtivo - Precedentes do E. TJSP - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo - Inteligência do art. 46, segunda parte, da LJE - Recurso conhecido e desprovido.

16 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cadastro de inadimplentes. Inscrição legítima. Utilização do cartão de crédito sem satisfação do débito na data do vencimento. Plena ciência do menor púbere quanto à necessidade de ressarcimento dos valores de compras que realizava no sistema de crédito. Extinção sem Resolução do mérito afastada. Análise do mérito da questão. Art. 515, § 3º, do CPC/1973. Pedido indenizatório improcedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAiS. RESERVA HOTEL COM OPÇÃO CANCELAMENTO GRATUITO. GARANTIA CAUÇÃO COBRADA INDEVIDAMENTE CARTÃO CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIAL PROCEDENTE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. Irresignação da ré quanto a condenação sofrida. Alegação preliminar de ilegitimidade Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAiS. RESERVA HOTEL COM OPÇÃO CANCELAMENTO GRATUITO. GARANTIA CAUÇÃO COBRADA INDEVIDAMENTE CARTÃO CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIAL PROCEDENTE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. Irresignação da ré quanto a condenação sofrida. Alegação preliminar de ilegitimidade passiva e no mérito, alega ausência dos requisitos caracterizadores do dano moral. Subsidiariamente pleiteiam a redução da verba indenizatória. Irresignação do autor quanto ao valor fixado por danos morais, pretensão de majoração para R$ 20.000,00 além do ressarcimento despesas tidas com nova viagem.

18 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de ressarcimento de valores e indenização por dano moral. Cartão bancário. Operações fraudulentas. «Golpe do motoboy". Sentença de improcedência, com a revogação da tutela antecipada. Irresignação da parte autora. Hipótese em que cabia ao agente financeiro demonstrar a regularidade das movimentações. Ocorrência de falha nos sistemas de segurança bancários. Acesso, por terceiros, a informações protegidas pelo sigilo bancário e não detecção da atipicidade da operação realizada por meio do cartão titularizado pelo contratante. Falha interna dos serviços de segurança da instituição financeira. Má prestação de serviços que evidencia a responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados. Fraude praticada por terceiro que não exime o banco de responder pelos prejuízos causados ao consumidor (Súmula 479, STJ). Precedentes desta Câmara de Direito Privado e do STJ Ressarcimento de valores devido. Danos morais não configurados. Dados da autora que não foram incluídos em cadastro de inadimplentes e não há comprovação de cobrança vexatória. Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente e restaurar a eficácia da tutela antecipada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

19 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE VALORES COM DISPENSA DE CAUÇÃO - PENDÊNCIA DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA A EXECUTADA -

Agravante que pretende o levantamento de valores constritos sem exigência de caução processual - Acolhimento - Crédito relativo a indenização por danos morais em razão de negativa de cobertura de cirurgia por operadora de saúde - Processo principal em que foi interposto agravo em recurso especial, que foi não conhecido pelo Relator no STJ, e está pendente agravo interno na corte superior - Hipótese em que se autoriza o levantamento de valores no cumprimento provisório sem caução - Inteligência do CPC, art. 521, III - Ausência de dano grave e de difícil reparação para a executada para excepcional manutenção da caução - Valor exequendo que não é elevado à luz da capacidade econômica da agravada, podendo haver cobrança da quantia em caso de eventual provimento do recurso pendente no processo principal - Precedentes deste TJSP em casos análogos - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP Apelação cível. Ação de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Abertura de conta corrente digital. Procedência parcial do pedido inicial. Insurgência do réu. Cartão de crédito enviado para outro Estado. Biometria e foto do documento de identificação utilizados no momento da contratação e utilização do cartão desacompanhados de dados de geolocalização e IP. Fraude caracterizada. Risco do negócio deve ser assumido pelo prestador de serviço. Responsabilidade objetiva. Ar. 14, caput, CDC. Súmula 479, C. STJ. Inexistência de relação jurídica e devolução dos valores cobrados indevidamente que se impõe. Dano moral. Fatos que justificam o acolhimento da pretensão inicial. Montante indenizatório fixado adequadamente em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Negado provimento ao recurso do réu.

21 - TJSP Furto de cartão de crédito. Operações não reconhecidas realizadas de forma sequencial, em valores incompatíveis com o perfil da consumidora. Estorno dos valores que se impõe. Risco da atividade, cujo ônus recai sobre o fornecedor. Eventual obtenção de senha de forma não consentida, bem como utilização por aproximação de cartão de crédito, após furto, que não podem ser considerados culpa exclusiva Ementa: Furto de cartão de crédito. Operações não reconhecidas realizadas de forma sequencial, em valores incompatíveis com o perfil da consumidora. Estorno dos valores que se impõe. Risco da atividade, cujo ônus recai sobre o fornecedor. Eventual obtenção de senha de forma não consentida, bem como utilização por aproximação de cartão de crédito, após furto, que não podem ser considerados culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Determinação para estorno dos valores inicialmente impugnados. Danos morais não reconhecidos. Entre as partes, a discussão é contratual. Sentença parcialmente reformada.

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Cobrança de valores em cartão de crédito do autor. Ausência de prova da contratação. Cobranças indevidas. Restituição de valores. Danos morais configurados. Indenização fixada em patamar razoável. Sentença mantida.

23 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação indenizatória por danos morais. Liberação de valores depositados judicialmente. Possibilidade. Desnecessidade de prestação de caução por ser

24 - TJSP RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. Aquisição de um sofá, na loja Belly Móveis, no valor de R$ 3.500,00, em 18 prestações, com pagamento por meio do cartão de crédito do banco réu. Produto não entregue. Desconto dos valores das prestações. Pedido de devolução dos valores pagos. Banco administrador do cartão de crédito participante da cadeia de consumo, podendo a consumidora optar em demandar cada Ementa: RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. Aquisição de um sofá, na loja Belly Móveis, no valor de R$ 3.500,00, em 18 prestações, com pagamento por meio do cartão de crédito do banco réu. Produto não entregue. Desconto dos valores das prestações. Pedido de devolução dos valores pagos. Banco administrador do cartão de crédito participante da cadeia de consumo, podendo a consumidora optar em demandar cada um dos fornecedores, isolada ou conjuntamente, sem prejuízo de eventual direito de regresso em ação própria. Solidariedade estabelecida por lei. Dano material demonstrado (p. 18/37). Dever de restituir o valor pago. Sentença mantida. Recurso desprovido.

25 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, ante a ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - II - Inobstante a ausência de certeza quanto à não realização de negócio jurídico entre as partes, não é possível exigir da ora recorrente, a prova de fato negativo, isto é, a inexistência de relação jurídica entre as partes no que tange à contratação do empréstimo consignado em comento - Hipótese em que ainda não houve apresentação de contestação em 1ª instância - Autor, ora agravante, que lavrou B.O. dando conta do ocorrido - Elementos probatórios que indicam para a ocorrência de possível fraude praticada por terceiros - Hipótese que dispensa a exigibilidade de caução - Presentes elementos que evidenciam o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, cabível a concessão da tutela de urgência, para suspender os descontos realizados na conta corrente do agravante, onde é depositado seu benefício previdenciário, até que sobrevenham maiores elementos de convicção - Inteligência do CPC/2015, art. 300 - Ausente devolução imediata de valores, não há risco de irreversibilidade da medida - Pedido de restituição das parcelas já descontadas, indeferido - III - Para efetivo cumprimento da obrigação, fixa-se, desde já, o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de aplicação de multa diária de R$300,00, com início no primeiro dia de eventual descumprimento da obrigação, e limitada a um período de 30 dias - Inteligência do CPC/2015, art. 537 - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido".... (Continua)

26 - TJSP Recurso Inominado. Golpe da maquininha ou golpe da taxa de entrega de presente de aniversário. Operações que foram efetuadas por ato fraudulento de terceiros, os quais lograram obter os dados do cartão e a senha, junto ao titular, mediante golpe. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar que decorre da falha de sistemas Ementa: Recurso Inominado. Golpe da maquininha ou golpe da taxa de entrega de presente de aniversário. Operações que foram efetuadas por ato fraudulento de terceiros, os quais lograram obter os dados do cartão e a senha, junto ao titular, mediante golpe. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar que decorre da falha de sistemas de segurança diante dos lançamentos seguidos, de valores significativos, no mesmo estabelecimento comercial, fugindo ao perfil de gastos do autor. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Inexigibilidade dos débitos bem reconhecida. Sentença que deve ser mantida por seus fundamentos. Recurso improvido.

27 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de restituição de valores e inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais - Deferimento da tutela de urgência postulada - Determinação de suspensão da cobrança das compras questionadas, efetuadas no cartão de crédito do autor, bem como de abstenção de negativação dos dados do requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito em razão das dívidas questionadas, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por evento - Antecipação de tutela - Presença dos requisitos legais - Aparência do bom direito - Concessão que não prejudica o agravante e pode ser eficazmente revertida - Multa - Valor razoável, que guarda proporcionalidade com a obrigação a ser cumprida e a finalidade da medida - Inteligência dos arts. 536, § 1º, e 537, do CPC - Recurso desprovido - Decisão mantida

28 - TJSP Ação de restituição de valores c/c indenização por danos - Golpe da maquininha de cartão de débito - Autor, motorista, ao parar em cruzamento, foi abordado por 3 travestis que com ameaça de força física, o obrigaram efetuar 3 transações bancárias uma de R$ 10,00, com cartão do autor, em máquina de cartão que estava em posse deles, que culminou em transações de compras por estes em nome do autor nos valores de R$ 2.000,00 e R$ 1.500,00 - Sentença de improcedência, por entender que as operações de cartão de crédito não fogem ao perfil do autor - Recurso do requerente - Transações efetuadas por cartão de débito, não de crédito - Aplicação da legislação consumerista (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco requerido - Aplicação da teoria do risco do negócio - Matéria pacificada pelo julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, com base no CPC, art. 543-C- Súmula 479/STJ - Operações bancárias de pagamento à vista fora do perfil de consumo do requerente, em valores expressivos, falhando o setor de segurança do Banco - Danos materiais evidenciados - Danos morais - Ocorrência - Danos morais que se evidenciam com a ocorrência do próprio fato e saques de valores expressivos da conta do autor - Damnun in re ipsa - Recurso provido

29 - TJSP *Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito c/c restituição em dobro e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência, para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado 11145891, determinando a restituição de forma simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, condenando a requerente a restituir os valores depositados em sua conta bancária  - Recurso exclusivo da autora, pretendendo a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário, sem compensação,  e indenização por danos morais. 

30 - TJSP LOCAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL, INEXIGIBILIDADE DE VALORES, DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO.

Autora pretende a rescisão de contrato de locação estabelecido entre as partes no ano de 2.017, com a devolução da caução, declaração de inexigibilidade de multas e encargos contratuais e indenização por danos morais. Reconvenção ofertada, para recebimento de valores relativos a prejuízos ocasionados. Sentença de parcial procedência dos pedidos principal e reconvencional. Apelo das rés reconvintes. Recurso desacompanhado do devido preparo no ato da interposição. Recolhimento correto determinado, sob pena de não conhecimento, sem que tenha a parte recorrente cumprido a ordem. Deserção. Recurso não conhecido... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam - Não acolhimento - Alegação do réu de que as transações foram realizadas com o cartão de débito do autor, através do uso de senha pessoal - Valores e perfil das operações destoantes do histórico de gastos do cliente - Ademais, cartão bancário impugnado que foi enviado para endereço diverso daquele indicado na petição inicial, como sendo o do autor - Impossibilidade de transferir ao consumidor a responsabilidade pela fiscalização das atividades do cartão - Inexistência de fato da vítima e fato exclusivo de terceiro - Falha de segurança configurada - Fortuito interno, inerente aos riscos da atividade bancária - Inexigibilidade dos valores das compras fraudulentas - Danos morais configurados - Quantum arbitrado consentâneo com a lesão ao direito da personalidade em razão da inserção do nome da autora em órgão de proteção ao crédito - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.... (Continua)

32 - TJSP DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - FRAUDE BANCÁRIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES.

autora sustenta que foi vítima de um golpe perpetrado por supostos funcionários do banco, que realizaram transferência de R$ 10.000,00, a ser debitada em sua fatura de cartão de crédito em 12 parcelas. Pede a devolução do valor fraudulentamente transferido via PIX, e indenização por danos morais. Na sentença de primeira instância, os pedidos foram julgados improcedentes, sob o fundamento de que a autora realizou as transferências por vontade própria, sem que houvesse falha do banco. Apela a autora requerendo a reforma da sentença. ... (Continua)

33 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Improcedência. Inconformismo do autor. Cartão de crédito com descontos na reserva de margem consignável (RMC). Ônus probatório exercido pelo requerido, demonstrando a validade da assinatura digital do contrato, a realização de saque e utilização do cartão de crédito consignado para compras. Regularidade dos descontos também demonstrada. Vício de consentimento não comprovado. Valores a repetir inexistentes. Inviabilidade da conversão do cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, porquanto a relação jurídica foi livremente ajustada entre as partes. Sentença mantida. ... (Continua)

34 - TJSP Declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito c/c reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito c/c restituição de valores e danos morais - Contrato de cartão de crédito consignado - Improcedência - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o Banco réu, com indevidos descontos de prestações em benefício previdenciário - Falta de verossimilhança nas alegações do autor - Provas produzidas demonstrando a contratação do cartão de crédito consignado de forma eletrônica, com expressa autorização do autor de débitos de valores em benefício previdenciário - Disponibilização do crédito da operação em conta corrente do autor e a realização de saques de valores pelo autor - Fatos não impugnados - Vício de consentimento não demonstrado - Cerceamento de defesa não acolhido - Ato ilícito inexistente - Recurso negado

35 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Cobrança de valores indevidos. Fatura quitada. Restituição dos valores indevidamente lançados na fatura. Necessidade. Cobrança indevida que, entretanto, não basta para ensejar a indenização civil por danos morais. Indenização afastada. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP Apelação com revisão. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Adesão pelo autor, quando do pagamento da fatura, a seguro para cobertura das despesas do cartão de crédito na hipótese de desemprego do usuário. Prazo de carência de 60 dias. Cláusula não informada ao consumidor no instrumento de adesão. Termos do contrato cientificados ao usuário somente após a recusa da indenização, depois de ele ter sido despedido sem justa causa. Inadmissibilidade. Falta de informação ao consumidor acerca dos dados essenciais do serviço e propaganda enganosa. Inteligência dos arts. 37, § 3º e 46 do CDC. Cláusula de carência considerada como não escrita. Admissibilidade. Restituição dos valores pagos pelo usuário em relação às despesas do cartão. Cabimento. Repetição de indébito. Admissibilidade contra a corré administradora do cartão. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP "Compra de bens mediante utilização do cartão de crédito - Recusa injustificada de pagamento - Emissão de print de cancelamento da compra - Débito procedido na fatura do consumidor - Sentença de parcial procedência, determinando apenas a devolução simples dos valores pelos recorridos (Instituição Financeira e bandeira do cartão de crédito) - Recurso do consumidor correntista, a pleitear a Ementa: «Compra de bens mediante utilização do cartão de crédito - Recusa injustificada de pagamento - Emissão de print de cancelamento da compra - Débito procedido na fatura do consumidor - Sentença de parcial procedência, determinando apenas a devolução simples dos valores pelos recorridos (Instituição Financeira e bandeira do cartão de crédito) - Recurso do consumidor correntista, a pleitear a repetição em dobro dos valores, além de indenização por danos morais - Presentes os requisitos do CDC, art. 42 - Repetição em dobro determinada - Afastados os danos morais - PROVIMENTO PARCIAL.

38 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO AUTOR QUE DEVEM SER DEVOLVIDOS, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADOS EM R$ 5.000,00. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

39 - TJSP Apelação. Declaratória inexigibilidade de débito, cumulada com exibição de documento e indenização por danos morais e materiais. Procedência. Golpe da troca do cartão dentro da agência. Débitos não reconhecidos pelo correntista. Garantia de segurança pelo CDC. Regularidade das transações bancárias não comprovadas pelo réu. Mecanismos de segurança da instituição financeira não utilizados ou insuficientes para evitar o prejuízo. Fraude evidente. Transações de valores em sequência, fugindo do padrão de operações bancárias apresentado pelo autor. Alegação de que a utilização de cartão e senha é suficientemente segura, que não prospera. Sistema de proteção de dados não imune a falhas. Risco da atividade. Obrigação da instituição financeira de se modernizar para combater tais fraudes. Falha na prestação de serviços. Inteligência do CDC, art. 14. Infração ao CDC, art. 8º. Incidência da Súmula 479/STJ. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano material comprovado. Sentença mantida.

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE. ASSINATURA FALSIFICADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. APELO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes referente a um contrato de cartão de crédito consignado, determinou a restituição dos valores descontados e autorizou a compensação dos valores creditados na conta da autora. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM VEZ DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CANCELAMENTO DO CARTÃO E DEVOLUÇÃO DE VALORES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação revisional c/c repetição de indébito e indenização por danos morais em que a autora alega ter contratado um empréstimo consignado, mas foi surpreendida com a inclusão de um cartão de crédito consignado (RMC), serviço não solicitado. A autora pleiteia a nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, afirmando que os contratos eram válidos e que a RMC só pode ser cancelada após a quitação do saldo devedor. A autora apelou, requerendo a anulação da sentença e novo julgamento, alegando que a decisão não apreciou corretamente as alegações de má-fé por parte da requerida e vício de consentimento. ... (Continua)

42 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO - OPERAÇÕES EFETIVADAS POR CRIMINOSOS DURANTE SEQUESTRO RELÂMPAGO - OPERAÇÕES QUE NITIDAMENTE FOGEM AO PERFIL DO CONSUMIDOR POR SEUS VALORES, PELA FORMA DE PAGAMENTO À VISTA E POR TEREM SIDO FEITAS NO MESMO DIA E SEQUENCIALMENTE - FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA VERIFICADA - COBRANÇA DOS VALORES COM REFINANCIAMENTOS QUE ACABARAM POR GERAR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR - DANOS Ementa: CARTÃO DE CRÉDITO - OPERAÇÕES EFETIVADAS POR CRIMINOSOS DURANTE SEQUESTRO RELÂMPAGO - OPERAÇÕES QUE NITIDAMENTE FOGEM AO PERFIL DO CONSUMIDOR POR SEUS VALORES, PELA FORMA DE PAGAMENTO À VISTA E POR TEREM SIDO FEITAS NO MESMO DIA E SEQUENCIALMENTE - FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA VERIFICADA - COBRANÇA DOS VALORES COM REFINANCIAMENTOS QUE ACABARAM POR GERAR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR - DANOS MORAIS (R$5.000,00) OCORRENTES - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

43 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação de desconhecimento da contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Descabimento. Validade do negócio jurídico firmado. Contrato devidamente assinado, com cláusulas que descrevem com clareza a contratação do cartão. Recebimento do valor contratado (saque) pela demandante. Apelação desprovida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252, RITJSP) Honorários majorados... (Continua)

44 - TJSP   

Sentença de improcedência. Apelo da autora. Cartão de crédito consignado (RMC), com anotação de saldo zerado e cancelado antes mesmo do ajuizamento da ação. Não houve demonstração de qualquer desconto realizado pelo Banco réu no benefício previdenciário da autora a título de empréstimo com reserva de margem consignável. Há tão somente averbação da reserva de margem, que se trata de mero dado informativo. Inexiste valor a ser devolvido, tampouco a ocorrência de danos morais. Sentença mantida, majorada a verba honorária, observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ADESÃO VERBAL. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. DÉBITO INEXIGÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES E

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual, declarando a rescisão do contrato e a inexigibilidade do débito de R$ 9.145,30, condenando a ré à devolução deste valor e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito. ... (Continua)

46 - TJSP Bancário. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral. Sentença parcialmente procedente. Irresignação da demandante quanto aos danos morais e compensação de valores. Sentença mantida. Partes devem retornar ao status quo ante. Compensação de valores entre a repetição em dobro do indébito e a quantia originalmente cedida à demandante a título de celebração de contrato de mútuo. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Honorários advocatícios mantidos nos moldes fixados em primeira instância. Apelação desprovida

47 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cartão de crédito consignado. Margem consignável. Improcedência. Contratação comprovada. Descontos em benefício previdenciário, em razão do saque de dinheiro disponibilizado à autora. Cartão utilizado para compras. Vício de consentimento e erro não demonstrados. Validade do negócio jurídico. Exigibilidade da dívida reconhecida. Inexistência de valores a repetir. Dano moral não configurado. Sentença mantida.... (Continua)

48 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTO PREPOSTO DO BANCO RÉU. ENTREGA DE CARTÃO. GOLPE DO MOTOBOY. COMPRAS E SAQUES DESCONHECIDOS PELA AUTORA. ELEVADOS VALORES. EVIDENTE CARÁTER FRAUDULENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO RÉU. ENUNCIADO 13 DO TJ/SP. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTO PREPOSTO DO BANCO RÉU. ENTREGA DE CARTÃO. GOLPE DO MOTOBOY. COMPRAS E SAQUES DESCONHECIDOS PELA AUTORA. ELEVADOS VALORES. EVIDENTE CARÁTER FRAUDULENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO RÉU. ENUNCIADO 13 DO TJ/SP. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A TESE DE CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE RECURSO PELA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

49 - TJSP *Declaratória com pedidos de danos materiais e materiais - Contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o réu, com descontos de valores em benefício previdenciário - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora - Provas produzidas demonstrando a contratação do cartão de crédito consignado, com expressa autorização da autora de débitos em benefício previdenciário - Disponibilização do valor da operação em conta corrente da autora e realização de saques de valores pela autora com o cartão - Legitimidade da cobrança - Vício de consentimento não demonstrado - Ato ilícito inexistente - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.

50 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO VÁLIDO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, restituição de valores e indenização por danos morais, sob alegação de vício de consentimento e prática de agiotagem eletrônica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado e se a prática adotada pela instituição financeira configura agiotagem, apta a impor restituição de valores e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Contrato firmado por partes capazes, com documentação que demonstra a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, sem indícios de vício de consentimento. Ausência de prova quanto à prática de agiotagem eletrônica ou qualquer irregularidade na prestação do serviço. A utilização do cartão pela autora corrobora o conhecimento acerca das funcionalidades contratadas. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... (Continua)