execucao sentenca servidores publicos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Servidores públicos de Ribeirão Preto - Ação ajuizada em face da Municipalidadeo - Alegação de ilegitimidade do Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto (IPM) para figurar no polo passivo da execução - Rejeição - Irresignação - Descabimento - Aposentadoria dos servidores no curso do processo - Autarquia municipal que é sucessora da Municipalidade nos pagamentos aos servidores públicos locais inativos - Exegese do. 779, II, do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovid

2 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Servidores públicos de Ribeirão Preto - Demanda ajuizada em face da Municipalidade - Alegação de ilegitimidade do Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto (IPM) para figurar no flanco passivo da execução - Rejeição - Irresignação - Descabimento - Aposentadoria dos servidores no curso do processo - Autarquia municipal que é sucessora da Municipalidade nos pagamentos aos servidores públicos locais inativos - Exegese do CPC, art. 779, II - Decisão mantida - Recurso desprovid

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS -

Conversão do salário em unidade real de valor (URV) e após para Real Necessária a apuração da existência ou não de percentual a maior (defasagem) decorrente da correta conversão para a URV e se o percentual de defasagem eventualmente obtido foi ou não absorvido por reestruturações remuneratórias na carreira dos servidores, ao longo do tempo - Tese fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal após o julgamento do RE Acórdão/STF - Hipótese de execução vazia apurada concreta e especificamente na espécie - Exequente que não impugnou especificadamente os cálculos apresentados - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS -

Conversão do salário em unidade real de valor (URV) e após para Real - Necessária a apuração da existência ou não de percentual a maior (defasagem) decorrente da correta conversão para a URV e se o percentual de defasagem eventualmente obtido foi ou não absorvido por reestruturações remuneratórias na carreira dos servidores, ao longo do tempo - Tese fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal após o julgamento do RE Acórdão/STF - Hipótese de execução vazia apurada concreta e especificamente na espécie - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS -

Conversão do salário em unidade real de valor (URV) e após para Real - Necessária a apuração da existência ou não de percentual a maior (defasagem) decorrente da correta conversão para a URV e se o percentual de defasagem eventualmente obtido foi ou não absorvido por reestruturações remuneratórias na carreira dos servidores, ao longo do tempo - Tese fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal após o julgamento do RE Acórdão/STF - Inexistência de ofensa à coisa julgada - Hipótese de execução vazia apurada concreta e especificamente na espécie - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS -

Conversão do salário em unidade real de valor (URV) e após para Real Necessária a apuração da existência ou não de percentual a maior (defasagem) decorrente da correta conversão para a URV e se o percentual de defasagem eventualmente obtido foi ou não absorvido por reestruturações remuneratórias na carreira dos servidores, ao longo do tempo - Tese fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal após o julgamento do RE Acórdão/STF - Inexistência de ofensa à coisa julgada - Hipótese de execução vazia apurada concreta e especificamente na espécie - Exequentes que não impugnaram especificadamente os cálculos apresentados - Sentença mantida Recurso improvido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS -

Acolhimento da impugnação apresentada e extinção da execução com fundamento no CPC, art. 924, III - Exequentes que interpuseram recurso de agravo de instrumento e apelação contra a mesma decisão - Princípio da unirrecorribilidade - Impossibilidade de interposição de dois recursos contra a mesma decisão - Preclusão consumativa - Recurso não conhecido... (Continua)

8 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS - ALE - INVESTIGADORES DE POLÍCIA -

Insurgência contra acolhimento de impugnação à execução - Descabimento - Necessidade de observância aos termos do título judicial - Honorários sucumbenciais fixados em conformidade aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Decisão mantida. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO DO SINDSEP - RECÁLCULO DO REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA CAPITAL -

Cumprimento individual de sentença proferida nos autos de mandado de segurança coletivo, impetrado pelo SINDSEP, para determinar aos secretários de Finanças e de Administração do Município de São Paulo que incluam os valores atinentes à parcela de ICMS pertencente ao Município, que foram excluídos pelas Portarias 256/94 e 261/94, a fim de recálculo e reajustes devidos aos servidores públicos municipais, nos meses de outubro e dezembro de 1994 - Ilegitimidade de parte - Matéria de ordem pública que pode ser reconhecida a qualquer tempo, antes do trânsito em julgado - Exequente que ingressou no serviço público municipal após dezembro/1994, pois, até a LM 16.122/2015, os servidores do hospital HSPM eram regidos pela CLT e não abrangido pelo título executado - Ausência de prejuízo por deficiência em reajuste ao tempo em que o servidor nem sequer integrava os quadros do funcionalismo efetivo municipal - Decisão agravada reformada para julgar extinta a execução, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Precedente semelhante deste E. TJSP - Recurso provido... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Execução provisória de título executivo judicial contra a Fazenda Pública. Liberação de recursos públicos. Pagamentos devidos aos servidores inativos. Possibilidade.

«1 - As vedações previstas no Lei 9.494/1997, art. 2º-B, que dizem respeito à liberação de recursos públicos para pagamento a servidores públicos determinados em sentença, devem ser interpretadas restritivamente, de modo que, à míngua de previsão legal, não alcançam os pagamentos devidos aos servidores inativos e pensionistas, em cumprimento provisório de sentença. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - EVOLUÇAO FUNCIONAL - EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Cumprimento de sentença amparado em título executivo que reconheceu o direito dos servidores à evolução funcional, na forma da legislação pertinente, com o consequente pagamento das diferenças remuneratórias daí decorrentes - Decisão agravada que rejeitou as alegações da municipalidade executada, determinando a comprovação de cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 05 dias e sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$200.000,00 - Pretensão de reforma - Possibilidade - Município executado que comprovou que já houve a evolução funcional dos servidores, nos termos em que definido pelo título executivo judicial - Exequentes que, embora não concordem com o cumprimento da obrigação de fazer, não demonstraram a inexatidão ou incorreção, limitando-se a alegar a ocorrência de preclusão consumativa - Possibilidade de alegação de inexequibilidade do título executivo em sede de cumprimento de sentença, não havendo se falar em ocorrência de preclusão ou em violação dos limites objetivos da coisa julgada (art. 525, §1º, III, do CPC) - Obrigação de fazer cumprida, remanescendo em favor dos exequentes o pagamento das diferenças remuneratórias eventualmente devidas, a serem apuradas em liquidação de julgado - Decisão agravada reformada - Recurso provido.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - URV - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/ACÓRDÃO - LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA -

Pretensão da impugnante/executada voltada ao reconhecimento da iliquidez e da inexigibilidade do título executivo judicial - Alegação de que o quantum debeatur perseguido na execução é equivalente a zero e, isso, em razão da reestruturação ocorrida na carreira dos exequentes - Suposta violação ao entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 05, da sistemática de repercussão geral), segundo o qual o direito à incorporação de diferenças remuneratórias devidas pela Administração Pública, em decorrência da incorreta conversão dos salários de seus servidores pelo critério da URV (LF 8.880/94) deveria ter por limite temporal eventual reestruturação da carreira dos servidores beneficiados - Impossibilidade - Questão já apreciada por esta c. 4ª Câmara de Direito Público, ao julgar o recurso de apelação interposto pelos servidores em face da r. sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, ocasião em que rechaçou a tese defensiva aventada, sob o fundamento de que houve a superveniente formação de coisa julgada sobre a decisão judicial condenatória, sem que a parte interessada tenha invocado a tese defensiva no momento oportuno - impossibilidade de reanálise dessa questão pretérita em sede de cumprimento de sentença, por força da eficácia preclusiva da coisa julgada material - Inteligência dos arts. 507 e 508, do CPC/2015 - Decisão agravada mantida. Recurso desprovido... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Requisição de valores. Prosseguimento da execução. Inexistência de parte incontroversa. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

1 - Embora a regra geral para o caso da sentença que julga improcedentes os Embargos do Devedor é a Apelação ser recebida apenas no efeito devolutivo, somente é possível o prosseguimento da execução contra a Fazenda Pública, para fins de expedição de precatório, em se tratando de parcela incontroversa, o que não é o caso dos autos, pois ainda está pendente de julgamento em sede de Apelação a prescrição da execução do crédito pleiteado, que poderá fulminar o próprio direito discutido (AgRg no REsp. 1.276.037/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19.4.2012). ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SOROCABA - PRESCRIÇÃO -

Sentença de extinção do cumprimento individual, entendendo que inexistem valores a serem pagos. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Título executivo judicial que determinou o pagamento de diferenças decorrentes da equivocada conversão dos vencimentos dos instituidores da pensão dos apelantes em URV - Sentença de extinção da execução em razão da reestruturação remuneratória das carreiras dos apelantes e do reconhecimento da prescrição - Pleito de reforma da sentença - Cabimento - Matéria de defesa trazida pelo apelado que é passível de arguição durante a fase de conhecimento - Superveniente formação da coisa julgada, sem que o apelado tenha formulado a tese defensiva no momento oportuno - Impossibilidade de análise de questão pretérita em sede de cumprimento de sentença, por força da eficácia preclusiva da coisa julgada material - Inteligência dos arts. 505, 507 e 508, todos do CPC - Prescrição quinquenal amplamente debatida na fase de conhecimento, fato que impede nova apreciação, ainda que para estabelecer a restruturação da carreira como marco final para o pagamento de eventual diferença decorrente da conversão dos vencimentos em URV - Direito ao recebimento das diferenças que está acobertado pelo manto da coisa julgada, havendo a preclusão da matéria observada - Art. 525, §1º, VII, do CPC, que só permite a alegação de prescrição como causa modificativa ou extintiva da obrigação quando se tratar de prescrição superveniente ao trânsito em julgado da sentença, hipótese diversa da dos autos, nos quais se almeja o reconhecimento da prescrição da ação de conhecimento - Precedentes deste TJ/SP - APELAÇÃO provida, para anular a sentença de extinção e determinar o prosseguimento da execução.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Levantamento de valores a maior. Pedido de devolução. Formulação nos próprios autos. Possibilidade. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

1 - É reiterada a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de o executado buscar a restituição de valores pagos em excesso, em execução ou cumprimento de sentença, no mesmo processo, sem a necessidade do ajuizamento de ação autônoma, bastando a apresentação de cálculos atualizados e a intimação da parte contrária na pessoa de seu Advogado (AgInt no AREsp. 946.056/RS, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 25.9.2017). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Servidores públicos federais. Reajuste de vencimentos. Ação coletiva ajuizada por sindicato. Execução. Honorários advocatícios. Cabimento. Sentenças proferidas em sede de ação civil pública e ação de classe. Não incidência da Medida Provisória2.180-35/2001.

«1. É pacífico, na doutrina e na jurisprudência, em face da regra contida no CDC, art. 95, que, nos casos de procedência das ações coletivas de tutela de interesses individuais homogêneos, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados. ... (Continua)

18 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - DIFERENÇAS DE URV - MÉDIA ARITMÉTICA - IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL ACOLHIDA - INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS A SEREM PAGAS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa. Diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de vencimentos em URV. Impugnação fundada na inexigibilidade de diferenças. Laudo pericial que apontou ausência de prejuízo na conversão dos salários em URV. Inexistência de diferenças remuneratórias a serem pagas. Precedentes desta Corte de Justiça. Impugnação acolhida. Execução extinta. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

19 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros de mora após a data da conta. Embargos à execução. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 caracterizada. Retorno dos autos à origem. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

«1 - A tese de que houve o regular pagamento dos valores não foi apreciada pela Corte de origem, motivo pelo qual inafastável o provimento do Recurso Especial do agravado, por violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Ilegitimidade ad causam reconhecida pela corte de origem. Eficácia subjetiva da coisa julgada restrita aos servidores do poder judiciário. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alteração do julgado que demanda análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cumprimento de Sentença proposta por Servidores Públicos do Estado de Goiás na qual pleiteiam a execução individual do título oriundo da Ação Civil Pública 0037191.18.191.8.09.0051, que tramitou perante a Vara de Fazenda Pública da Comarca de Goiânia, tendo como autor o Ministério Público do Estado de Goiás. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -

Decisão que acolheu o pedido subsidiário da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravada e reconheceu a existência de excesso de execução, apontando como corretos os cálculos apresentados por ela - Pleito de reforma da decisão, para a rejeição integral da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravada, e consequente condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos agravantes - Não cabimento - Cálculos apresentados pelas partes nos autos principais que divergem apenas em relação aos juros de mora aplicáveis ao caso, não havendo divergência quanto à atualização monetária, ao contrário do que afirmam os agravantes - Cálculos apresentados pela agravada que observam rigorosamente o entendimento firmado no TEMA 810, de 20/11/2.017 do STF e no TEMA 905, de 02/03/2.018, do STJ - Cálculos apresentados pelos agravantes que aplicam taxa de juros de mora ligeiramente superior à efetivamente devida - Excesso de execução configurado - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Agravada sequer pode ser considerada sucumbente, uma vez que o seu pedido subsidiário de reconhecimento de excesso de execução foi acolhido integralmente pelo Juízo «a quo - Ademais, há impossibilidade de condenação da agravada ao pagamento de honorários sucumbenciais nos casos de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença - Intelecção da Súm. 519, de 02/03/2.015, do STJ - Superveniência do CPC que não tornou superada a referida Súmula - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva. Servidores públicos. Prescrição. Não ocorrência.

«1. A ação de execução de título judicial oriundo de ação coletiva prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva. Servidores públicos. Prescrição. Não ocorrência.

«1. A ação de execução de título judicial oriundo de ação coletiva prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - URV - IMPUGNAÇÃO - PERÍCIA JUDICIAL -

Decisão agravada que converteu a execução do título judicial em liquidação por arbitramento e determinou a produção de prova contábil para apurar se existem valores devidos à autora em razão da conversão de seus vencimentos em URV ante a inobservância, pela Administração Pública, dos critérios estabelecidos pela Lei8.880/1994 e se eventual diferença foi incorporada pela reestruturação das carreiras - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Indicação de perito judicial que se mostrou adequada diante da aparente complexidade dos cálculos, considerando que o magistrado é o destinatário da prova e sua atuação é guiada pelo princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 370 e CPC art. 371) - honorários periciais devidos pela FESP-executada, nos termos do art. 82, §2º do CPC/2015, seguindo o entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 871) em sede de recurso repetitivo - Decisão impugnada mantida. Recurso desprovido... (Continua)

25 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - DIFERENÇAS DE URV - PRESCRIÇÃO - OBSERVÂNCIA DO DECIDIDO NO RE Acórdão/STF - TEMA 5 DO STF - DIREITO À INCORPORAÇÃO QUE CESSA COM A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de fazer consistente no apostilamento de títulos. Diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de vencimentos em URV. Impugnação fundada na inexigibilidade do título. Prescrição. Limite temporal decorrente da orientação do Colendo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF, objeto do Tema 5. Existência de leis estaduais que promoveram a reestruturação das carreiras dos servidores. Ação proposta há mais de cinco anos da reestruturação, o que implica em reconhecimento da prescrição de possíveis diferenças remuneratórias. Precedentes desta Corte de Justiça. Impugnação acolhida. Execução extinta. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Servidores públicos federais. Execução de sentença. Reajuste de 28%. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local fixou que a concessão do reajuste de 28,86% deve se limitar à data da reestruturação da carreira do servidor, com a superveniência de novos vencimentos. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva. Servidores públicos. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - A ação de execução de título judicial oriundo de ação coletiva prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Administrativo. Servidores públicos municipais. Reajuste. Execução. Violação da coisa julgada.

«1. O cabimento dos embargos de divergência independe do trânsito em julgado do acórdão paradigma. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDORES MUNICIPAIS - PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE REAJUSTES RELATIVOS A DIFERENÇAS DE QUADRIMESTRES, COM BASE NAS LEIS MUNICIPAIS PAULISTANAS

Nºs 11.722/95 E 12.397/97 - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA - Decisão que reconheceu a ocorrência da prescrição - Reforma - No caso dos autos, a ação coletiva transitou em julgado em 09/09/2009, mas muita discussão houve no tocante à pertinência subjetiva do título, bem como à sua exequibilidade, temas que suscitaram a interposição de diversos recursos, sendo que o último recurso teve seu trânsito em julgado somente em fevereiro de 2022, não havendo, portanto, que se falar em prescrição - Recurso provido para determinar o prosseguimento da execuçã... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDORES MUNICIPAIS - PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE REAJUSTES RELATIVOS A DIFERENÇAS DE QUADRIMESTRES, COM BASE NAS LEIS MUNICIPAIS PAULISTANAS

Nºs 11.722/95 E 12.397/97 - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA - Decisão que reconheceu a ocorrência da prescrição - Reforma - No caso dos autos, a ação coletiva transitou em julgado em 09/09/2009, mas muita discussão houve no tocante à pertinência subjetiva do título, bem como à sua exequibilidade, temas que suscitaram a interposição de diversos recursos, sendo que o último recurso teve seu trânsito em julgado somente em fevereiro de 2022, não havendo, portanto, que se falar em prescrição - Recurso provido para determinar o prosseguimento da execuçã... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDORES MUNICIPAIS - PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE REAJUSTES RELATIVOS A DIFERENÇAS DE QUADRIMESTRES, COM BASE NAS LEIS MUNICIPAIS PAULISTANAS

Nºs 11.722/95 E 12.397/97 - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA - Decisão que reconheceu a ocorrência da prescrição - Reforma - No caso dos autos, a ação coletiva transitou em julgado em 09/09/2009, mas muita discussão houve no tocante à pertinência subjetiva do título, bem como à sua exequibilidade, temas que suscitaram a interposição de diversos recursos, sendo que o último recurso teve seu trânsito em julgado somente em fevereiro de 2022, não havendo, portanto, que se falar em prescrição - Recurso provido para determinar o prosseguimento da execuçã... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDORES MUNICIPAIS - PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE REAJUSTES RELATIVOS A DIFERENÇAS DE QUADRIMESTRES, COM BASE NAS LEIS MUNICIPAIS PAULISTANAS

Nºs 11.722/95 E 12.397/97 - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA - Decisão que reconheceu a ocorrência da prescrição - Reforma - No caso dos autos, a ação coletiva transitou em julgado em 09/09/2009, mas muita discussão houve no tocante à pertinência subjetiva do título, bem como à sua exequibilidade, temas que suscitaram a interposição de diversos recursos, sendo que o último recurso teve seu trânsito em julgado somente em fevereiro de 2022, não havendo, portanto, que se falar em prescrição - Recurso provido para determinar o prosseguimento da execuçã... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDORES MUNICIPAIS - PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE REAJUSTES RELATIVOS A DIFERENÇAS DE QUADRIMESTRES, COM BASE NAS LEIS MUNICIPAIS PAULISTANAS

Nºs 11.722/95 E 12.397/97 - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA - Decisão que reconheceu a ocorrência da prescrição - Reforma - No caso dos autos, a ação coletiva transitou em julgado em 09/09/2009, mas muita discussão houve no tocante à pertinência subjetiva do título, bem como à sua exequibilidade, temas que suscitaram a interposição de diversos recursos, sendo que o último recurso teve seu trânsito em julgado somente em fevereiro de 2022, não havendo, portanto, que se falar em prescrição - Recurso provido para determinar o prosseguimento da execuçã... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDORES MUNICIPAIS - PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE REAJUSTES RELATIVOS A DIFERENÇAS DE QUADRIMESTRES, COM BASE NAS LEIS MUNICIPAIS PAULISTANAS

Nºs 11.722/95 E 12.397/97 - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA - Decisão que reconheceu a ocorrência da prescrição - Reforma - No caso dos autos, a ação coletiva transitou em julgado em 09/09/2009, mas muita discussão houve no tocante à pertinência subjetiva do título, bem como à sua exequibilidade, temas que suscitaram a interposição de diversos recursos, sendo que o último recurso teve seu trânsito em julgado somente em fevereiro de 2022, não havendo, portanto, que se falar em prescrição - Recurso provido para determinar o prosseguimento da execuçã... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDORES MUNICIPAIS - PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE REAJUSTES RELATIVOS A DIFERENÇAS DE QUADRIMESTRES, COM BASE NAS LEIS MUNICIPAIS PAULISTANAS

Nºs 11.722/95 E 12.397/97 - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA - Decisão que reconheceu a ocorrência da prescrição - Reforma - No caso dos autos, a ação coletiva transitou em julgado em 09/09/2009, mas muita discussão houve no tocante à pertinência subjetiva do título, bem como à sua exequibilidade, temas que suscitaram a interposição de diversos recursos, sendo que o último recurso teve seu trânsito em julgado somente em fevereiro de 2022, não havendo, portanto, que se falar em prescrição - Recurso provido para determinar o prosseguimento da execuçã... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Sindicato. Substituição processual. Limitação expressa no título judicial. Impossibilidade de inclusão de servidores que não integraram a listagem. Coisa julgada. Agravo não provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a execução individual por servidores que não constaram de listagem apresentada por sindicato em ação coletiva, quando a decisão exequenda expressamente limitou os efeitos da condenação aos servidores indicados na referida lista. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva. Servidores públicos. Prescrição. Não ocorrência.

«1. A ação de execução de título judicial oriundo de ação coletiva prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva. Servidores públicos. Prescrição. Não ocorrência.

«1. A ação de execução de título judicial oriundo de ação coletiva prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva. Servidores públicos. Prescrição. Não ocorrência.

«1. A ação de execução de título judicial oriundo de ação coletiva prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva. Servidores públicos. Prescrição. Não ocorrência.

«1. A ação de execução de título judicial oriundo de ação coletiva prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva. Servidores públicos. Prescrição. Não ocorrência.

«1. A ação de execução de título judicial oriundo de ação coletiva prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva. Servidores públicos. Prescrição. Não ocorrência.

«1. A ação de execução de título judicial oriundo de ação coletiva prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva. Servidores públicos. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - A ação de execução de título judicial oriundo de ação coletiva prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento. ... (Continua)

44 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Limitação. Pagamentos aos servidores inativos e pensionistas. Exceção. Possibilidade.

«1 - O julgado não se afasta da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, firme no sentido de ser possível a execução provisória contra a Fazenda Pública quando a sentença não tiver por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (AgRg no REsp. 742.474, relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 17/8/2009). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva. Servidores públicos. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - A ação de execução de título judicial oriundo de ação coletiva prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva. Servidores públicos. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - A ação de execução de título judicial oriundo de ação coletiva prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva. Servidores públicos. Prescrição. Não ocorrência.

«1. A ação de execução de título judicial oriundo de ação coletiva prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva. Servidores públicos. Prescrição. Não ocorrência.

«1. A ação de execução de título judicial oriundo de ação coletiva prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidores e pensionistas públicos federais. Reajuste de 28,86%. Execução de sentença. Legitimiadade passiva da União. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução de sentença coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia-Sintsef/BA relativa ao reajuste de 28,86% concedido aos servidores e pensionistas dos poderes da União objetivando afastar o excesso da execução. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Servidores públicos federais. Embargos à execução. Reajuste de 84,32%. Ação coletiva. Associação. Ilegitimidade ativa dos exequentes. Servidores que constavam da lista original na ação de conhecimento. Re 573.232/SC. Juízo de retratação. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

1 - A Segunda Turma conheceu parcialmente do recurso especial e deu parcial provimento para para reconhecer a legitimidade ativa dos servidores que não integraram a ação coletiva proposta pela Associação ora recorrente para a execução daquele julgado e afastar a inexigibilidade do título executivo que aparelha a execução embargada, com base na aplicação do art. 741, parágrafo único, do CPC. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. ... (Continua)