furto de madeira
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Conflito negativo. Furto de madeira. Índio. Ausência de interesse da comunidade indígena ou disputas de terras. Incompetência da Justiça Federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, XI.

«No caso em tela, o crime de furto cometido por agente considerado indígena não evidenciou interesse da comunidade ou vinculação com disputas por terras silvícolas, mas somente proveito pessoal, o que atrai a competência da Justiça comum estadual. Disputa judicial a respeito do local do crime não tem o condão de alterar a competência já firmada para processar e julgar o agente.... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário . Falta de cabimento. Aplicação de medida cautelar restritiva de direito. Furto de madeira e crime ambiental. Concomitante ação de manutenção de posse de imóvel rural onde situadas as árvores supostamente extraídas pelo paciente. Sentença cível desfavorável ao paciente. Efeito suspensivo da apelação. Writ não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.

1 - Não obstante a atual jurisprudência quanto à falta de cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, esse entendimento não é empecilho para a análise de impetração ajuizada antes do novo posicionamento das Turmas que compõem a Terceira Seção. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação criminal. Furto. Recurso defensivo. Pretendido reconhecimento da atipicidade da conduta em razão da aplicação do princípio da insignificância. De maneira subsidiária, requerida a absolvição em razão da insuficiência probatória. Em sendo mantida a condenação, sustenta-se o afastamento da agravante aplicada, bem como a exclusão do dever de indenizar a vítima.

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Manutenção da condenação do embargante por furto simples. A Defesa alega omissão no v. acórdão, requerendo o prequestionamento da matéria. Sem razão. Vedação ao objetivo infringente dos embargos. Pretensão de reexame de matéria já decidida. Impossibilidade da via eleita. O mero inconformismo com o julgamento não enseja sua rediscussão. Prequestionamento apresenta nova dinâmica no CPC/2015. Embargos rejeitados.

5 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto e extração ilegal de madeira. Prisão preventiva. Alegação de ausência de indícios de autoria. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Fundamentação da prisão. Ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. Restando assentado pelas instâncias inferiores que existe prova do crime e indícios suficientes da autoria, não cabe a esta Corte Superior, em sede de recurso ordinário em habeas corpus, revolver o material probatório. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Furto Simples Tentado - Sentença condenatória - Ausência de insurgência das partes quanto ao mérito, o que torna despicienda a apreciação da matéria - Defesa postula a fixação de regime menos gravoso - Descabimento - Regime fechado adequado e compatível com as peculiaridades do caso e com a reincidência específica e maus antecedentes do réu - Condenação mantida - Pena e regime bem dosados e adequados - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

7 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - MATÉRIA QUE IMPORTA EM APROFUNDAMENTO DE PROVAS. O trancamento de ação penal por falta de justa causa postulado na via estreita do habeas corpus somente se viabiliza quando pela mera exposição dos fatos na denúncia se constata que há imputação de fato penalmente atípico ou que inexiste qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria de delito pelo paciente, o que não é o caso dos autos.

8 - TJSP CRIMINAL - CTB, art. 309 - RÉU, CONDUZIU MOTOCICLETA EM VIA PÚBLICA, DIRIGINDO NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO, SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO - NA FASE INFORMATIVA, RÉU CONFESSOU QUE DIRIGIA A MOTOCICLETA SEM HABILITAÇÃO - REVEL EM JUÍZO - GUARDAS CIVIS OUVIDOS NA FASE EXTRAJUDICIAL E EM JUÍZO DECLARARAM QUE VIRAM O RÉU CONDUZINDO A MOTOCICLETA NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO EM LOCAL ONDE HAVIA PESSOAS E UM TRAILER DE LANCHES, BEM ASSIM QUE ELE NÃO ERA HABILITADO - PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - CONDUTA QUE GERA PERIGO DE DANO, REDUZINDO A SEGURANÇA VIÁRIA E COLOCANDO EM RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA DO PRÓPRIO RÉU, DE TRANSEUNTES E OCUPANTES DE OUTROS VEÍCULOS - CRIME CONFIGURADO - CORRETA A CONDENAÇÃO - PENA FIXADA EM 8 MESES E CINCO DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO - RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE (FLS. 169/173) - INCIDÊNCIA DE AUMENTO NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DA DOSIMETRIA - PENA FIXADA EM 8 MESES E 5 DIAS DE DETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - BEM ELEITO O REGIME SEMIABERTO, SEM SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, EIS QUE SE TRATA DE RÉU COM MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE (JÁ SOFREU CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR CRIMES DE ROUBO E FURTO) - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.

9 - TJSP Furto. Réu que subtrai uma motocicleta e vem a ser surpreendido por guardas municipais quando desembarcava do veículo, ocasião em que foi abordado e admitiu a subtração. Confissão policial retratada em juízo. Relatos da vítima e dos guardas municipais coerentes e seguros. Pequena contradição no relato dos agentes públicos que não tem o condão de desmerecer a prova. Juntada da imagem captada pelo sistema de monitoramento da cidade não requerida pela defesa. Prova hábil. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação de rigor. Penas mantidas, não obstante o reconhecimento da atenuante da confissão, considerada na sentença. Regime semiaberto adequado, em face da reincidência. Substituição, pelo mesmo motivo, inviável. Apelo parcialmente provido, apenas para reconhecer a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d, sem reflexo na pena final, afastada a matéria preliminar.

10 - TJSP Habeas Corpus - Furto simples - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva, bem como de ocorrência de atipicidade material da conduta - Inadmissibilidade - Manutenção da custódia cautelar por decisão cuja fundamentação atende aos ditames dos arts. 312 do CPP e 93, IX, da Magna Carta - Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, calcada nas condições pessoais do agente (art. 282, II, CPP) - Descabimento de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011. Hipótese, ademais, que se trata de paciente reincidente específico e com péssimos antecedentes criminais, inclusive com condenações por crimes contra o patrimônio, a denotar que reconhecer a atipicidade material da conduta seria o mesmo que encorajá-lo a seguir ofendendo o patrimônio alheio, gerando comprometimento para a segurança e a paz públicas. Ordem denegada.

11 - TJSP Apelação criminal - Furtos simples em continuidade - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por insuficiência de provas - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras das representantes da vítima de suma importância no esclarecimento dos fatos e identificação da agente - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas e regime escorreitamente fixados. Recurso desprovido.

12 - TJSP Habeas Corpus - Furto simples - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva - Admissibilidade - Sem que se demonstre com efetividade a presença dos pressupostos e requisitos da prisão preventiva (não apenas o fumus commissi delicti, mas também o periculum libertatis), há de ser outorgada a liberdade provisória, mediante o compromisso de comparecer aos atos do processo, sob pena de revogação. A prisão é exceção e a liberdade do indivíduo é a regra no Estado Democrático de Direito instaurado com a Carta Constitucional de 1988 (art. 5º, caput e incs. LVII, LXVI). Falta, ademais, de pressuposto legal - Crime doloso a que o legislador comina pena máxima não superior 04 anos - Inexistência de notícia de condenação anterior com trânsito em julgado (art. 313, I, CPP). Paciente preso quando respondia em liberdade a 03 processos por outros fatos delituosos, a sugerir indício de envolvimentos criminosos - Inflição das medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP - Proporcionalidade e adequação. Ordem concedida.

13 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Temas aqui abordados de caráter nitidamente meritórios e que já foram exaurientemente avaliados no v. acórdão embargado. Caráter infringente do reclamo. Prequestionamento da matéria aduzida em sede de Apelação Criminal. Impossibilidade. Ausência de vícios a serem sanados por esta via. Rejeição decretada.

14 - TJSP Habeas Corpus - Revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura pelo Juízo de 1ª instância - Decretação da suspensão condicional do processo - Constrangimento ilegal superado

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria não contestadas. Confissão dos réus corroboradas pelos relatos da vítima e demais testemunhas, além da prova documental. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª fase. Pena-base aumentada em razão dos maus antecedentes e pela presença de duas qualificadoras nos furtos qualificados. Adequado. 2ª Fase: Reincidência dos réus compensadas integralmente com a confissão espontânea. Nada a reparar. 3ª Fase. Causa de aumento referente ao repouso noturno decotada em relação aos furtos qualificados. Tema 1087 do STJ. Precedentes. Concurso material corretamente reconhecido diante do diferente modus operandi entre os crimes. Multa que não pode ser reduzida abaixo do mínimo legal devido à hipossuficiência econômica dos condenados, pois é uma penalidade obrigatória, prevista por lei, no valor unitário mínimo. Regime fechado adequado. Detração, matéria a ser posta perante o Juízo das Execuções Criminais, oportunamente, comprovando-se os requisitos legais. Recurso parcialmente provido, com repercussão... (Continua)

16 - TJSP Habeas Corpus - Furto - Insurgência contra a revogação da liberdade provisória e a decretação da custódia cautelar - Alegação de descabimento da prisão preventiva no furto simples - Superveniência da desistência da ação - Admissibilidade - Desistência homologada

17 - TAMG Furto. Princípio da insignificância ou crime de bagatela. Furto qualificado. Inaplicabilidade. CP, art. 155, § 2º.

«... Entendo que o valor da insignificância é extremamente relativo, podendo variar de acordo com as posses da vítima, de modo que a tese do crime de bagatela deve ser aplicada de maneira estrita, sob pena de se possibilitar a disseminação da reiteração de pequenas infrações, sempre vulneradoras da ordem e da segurança social, não podendo o privilégio do § 2º do CP, art. 155 ser aplicável a todas as figuras do furto, pois, malgrado a acusada seja primária, conforme certidão de antecedentes criminais de f. 79, e o valor do bem subtraído seja inferior a um salário mínimo, sou da opinião de que, em se tratando de furto qualificado, como ficara assim demonstrado, não é cabível a aplicação da causa de privilégio. Desse modo, manifestam-se os tribunais: ... (Juiz William Silvestrini).... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Absolvição. Insurgência ministerial. Pleito de condenação do réu por infração ao art. 155, § 4º, I e IV, do CP. Inviabilidade. Subtração de uma maleta contendo diversas ferramentas, uma chave e um cadeado, mediante rompimento de vidro de veículo estacionado em via pública. Vítima que presenciou a ação criminosa, pois estacionou o automotor e ingressou em uma padaria, acionando a autoridade policial. Ofertadas as características dos envolvidos, os acusados foram localizados nas proximidades com os objetos da vítima. Finda a instrução processual, o único elemento de prova é o fato de os policiais militares terem localizado os pertences da vítima em poder dos acusados. Salienta-se que os agentes de segurança pública não presenciaram o momento da ação delitiva, de forma que o narrado em juízo decorre da versão apresentada pela vítima. No mais, o ofendido não foi ouvido sob o crivo do contraditório e, na delegacia, foi expresso ao declarar a impossibilidade de reconhecimento, sob o argumento de ter ficado nervoso ao presenciar, de dentro de uma padaria, onde entrou para tomar um café, após ter estacionado o veículo em via pública, a ação criminosa. Diante desse cenário incerto, inviável atribuir, de maneira segura, a prática criminosa ao apelado. In dubio pro reo. Improvimento ao apelo ministerial.

19 - TJSP FURTO.

Insuficiência de provas. Negativa de autoria. Réu encontrado de posse da mercadoria furtada. Versão apresentada não comprovada. - Principio da insignificância. Não configurada. Princípio que não foi recepcionado pela lei penal - violação do principio constitucional da reserva legal. Principio que não pode ser analisado pelo simples valor da coisa subtraída e sim pelas circunstancias e requisitos subjetivos de maneira global, sob pena de tornar o tipo penal vazio. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP FURTO SIMPLES E FURTO QUALIFICADO. CONCURSO MATERIAL DE DELITOS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIA ÚNICA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

É suficiente para a condenação a prova oral, em consonância com os elementos colhidos na fase policial, no sentido de que o réu praticou o furto, tendo sido localizada a res com ele, o que foi corroborado pela sua confissão judicial. ... (Continua)

21 - STJ Penal. Furto. Incidência da majorante do repouso noturno no caso de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Matéria de direito. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Supressão de instância. Inexistência. Furto praticado em estabelecimento comercial. Majorante do repouso noturno. Aplicabilidade. Precedentes. Recurso improvido. CP, art. 155.

«1 - A discussão travada nos autos diz respeito à matéria de direito (compatibilidade da incidência da causa de aumento da pena - repouso noturno - nos casos de furto qualificado), não havendo necessidade de nova incursão no acervo fático-probatório para julgamento do caso. Inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Divergência. Condomínio. Furto.

«Condomínio - Furto em unidade autônoma - Negativa de culpa dos prepostos do condomínio. Matéria de fato que não se expõe a reexame no especial.... (Continua)

23 - TJPE Embargos de declaração. Apelação criminal. Contradição e omissão apontadas. Furto duplamente majorado. Contradição consistente na manutenção da qualificadora do uso de chave falsa. Matéria claramente analisada pelo órgão julgador. Inexistência do vício apontado. Sustentada omissão por ausência de análise da tese de falta de prova técnica acerca do valor do furto. Inocorrência. Propósito de rediscussão das matérias já decididas. Via processual inadequada. Embargos conhecidos e rejeitados.

24 - TJSP Furto qualificado - Palavras da vítima na delegacia de polícia amparadas pelas declarações dos guardas municipais responsáveis pela prisão - Negativa isolada do réu - Prova suficiente para a condenação; Furto - Rompimento de obstáculo - Ausência de laudo - Inteligência do CPP, art. 158 - Qualificadora afastada - Agente preso ainda no local dos fatos, mas já com objetos separados para a subtração - Tentativa - Configuração;

25 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Incidência da majorante do repouso noturno no caso de furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Matéria de direito. Possibilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155, que se refere à prática do crime durante o repouso noturno, é aplicável tanto na forma simples como na qualificada do delito de furto. ... (Continua)

26 - STJ Furto. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência.

«1. Não é inepta a denúncia que descreve satisfatoriamente os fatos tidos por delituosos, narrando, de maneira suficiente, a atuação dos recorrentes e as implicações disso decorrentes. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Impossibilidade de reconhecimento. Histórico criminal dos recorrentes. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, não obstante o valor dos bens subtraídos, o histórico criminal dos recorrentes e o fato de o furto ter sido cometido em concurso de agentes demonstraram o maior grau de reprovabilidade do comportamento, impedindo a aplicação do princípio da insignificância.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Furto. Pleito de desclassificação para furto tentado. Matéria não debatida na origem. Impossibilidade de análise nesta corte superior. Indevida supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A matéria aventada sobre a ausência de consumação do crime de furto, sob o fundamento de que o dinheiro não saiu da esfera de vigilância do banco, não foi debatida no acordão impugnado, sendo que este Tribunal Superior encontra-se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade delitiva. Prática de novo crime contra o patrimônio. Furto de cabos telefônicos. Considerável o prejuízo causado à coletividade. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

1 - A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientação do STF, demanda a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, considerando-se: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a inexistência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. O Direito Penal não deve ocupar-se de condutas que, diante do desvalor do resultado produzido, não representem prejuízo relevante para o titular do bem jurídico tutelado ou para a integridade da própria ordem social. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. FALSA IDENTIDADE. RECURSO DEFENSIVO.

Quatro acusados presos em flagrante pelos policiais militares dentro da residência da vítima, sendo que um deles portava um celular produto de roubo e atribuiu a si identidade falsa. Materialidade e a autoria dos crimes devidamente comprovadas, assim como as qualificadoras. Condenações mantidas. Dosimetria. 1ª Fase. Penas-base foram fixadas acima do mínimo legal de maneira fundamentada, em consonância com o princípio da individualização da pena; 2ª Fase. Confissão espontânea que compensou integralmente a reincidência para três dos réus, no que tange aos crimes de furto e falsa identidade. Em relação ao crime de receptação, a pena do réu ficou agravada. O réu primário teve sua pena atenuada em virtude da confissão e da menoridade relativa. 3ª Fase. Quanto ao furto, as penas foram adequadamente reduzidas na fração mínima, considerando o inter criminis percorrido. Regimes iniciais adequados, fechado para os reincidentes, e aberto para o primário. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais, para todos, dada a gravidade das condutas, a organização demonstrada pelo grupo no sentido de dilapidar o patrimônio alheio. Recursos desprovidos... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Matéria constitucional. Apreciação. Inviabilidade. Furto qualificado pela fraude e pelo concurso de pessoas. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar na via especial suposta violação à matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

32 - STJ Furto. Tentativa de furto de relógio. Princípio da insignificância ou bagatela. Inaplicabilidade na hipótese. Distinção entre ínfimo e pequeno valor. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CP, arts. 14, II e 155.

«... Lado outro, quanto ao afastamento do princípio da insignificância, tenho que assiste razão ao recorrente. ... (Continua)

33 - TJRS Direito criminal. Furto. Denúncia. Rejeição. Princípio da insignificância. Aplicação. Acusação de furto de creme fixador de dentaduras, devolvido à vítima. Denúncia rejeitada. Crime de bagatela. Princípio da ofensividade. Reconhecimento.

«No caso concreto, o valor dos objetos subtraídos, a restituição destes à vítima, bem como as condições desta (um estabelecimento comercial), indicam a ocorrência da insignificância, de tal maneira a afastar a necessidade da intervenção penal do Estado, pois a infração penal não é mera violação da norma, mas há de ser concebida numa perspectiva de resultado e de relevância à ofensa ao bem jurídico protegido. ... (Continua)

34 - STJ Penal. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Paciente denise. Aplicada pena de multa (§ 2º do CP, art. 155). Bens avaliados em R$ 137,00. Concurso de agentes. Paciente aleksander. Reincidência (roubo e furto). Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19/11/2004). ... (Continua)

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO EM APARTAMENTO. REPARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

Ausência dos vícios apontados. ... (Continua)

36 - STJ Penal. Recurso especial. Furto. Consumação.

I - O delito de furto se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da res subtraída, pouco importando que a posse seja ou não mansa e pacífica. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES: RECURSO DEFENSIVO:

Preliminar: Pleito de reconhecimento de nulidade da sentença, por violação ao sistema acusatório. Réu condenado mesmo diante da manifestação absolutória formulada pelo representante do Ministério Público. Manifestação pela absolvição do réu nas alegações finais da ação penal que não vincula o Magistrado, que pode decidir de maneira diversa, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Compatibilidade da causa majorante do repouso noturno com o furto noturno. Alegação. Análise de matéria fático probatória. Insubsistência. Questão jurídica claramente delineada. Violação ao CP, art. 155, § 1º. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

I - A matéria versada nos autos se refere à questão de direito, no tocante a incompatibilidade ou não, entre o furto qualificado e a causa de aumento relativa ao seu cometimento no período noturno. Ausente, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ ... (Continua)

39 - STJ Furto. Irrelevância penal. Princípio da insignificância ou bagatela. Resistência. Alegação de possibilidade de absolvição do crime de resistência ante a atipicidade da conduta de furto. Impossibilidade. Ato legal de autoridade. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CP, art. 155 e CP, art. 329.

«... A controvérsia cinge-se à possibilidade de reconhecimento da atipicidade das condutas de furto e resistência atribuídas ao paciente. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Violação a dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Análise da exasperação da pena-base. Absolvição por impropriedade do objeto e aplicação da figura privilegiada do furto. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O recorrente, quando da interposição do recurso especial, embora tenha se referido ao CPP, art. 564 como dispositivo violado no acórdão recorrido, deixou de indicar especificamente no que consistia a alegada ofensa, aduzindo genericamente omissão na fundamentação do decreto condenatório quanto às circunstâncias do delito. Tal circunstância atrai a incidência analógica da Súmula 284/STF, em razão da fundamentação deficiente. ... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Habeas corpus contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal. Impropriedade. Furto. Tentativa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Características do fato que denotam reprovabilidade suficiente. Especialidades que também impedem o reconhecimento do furto privilegiado. Flagrante ilegalidade. Ausência. Impetração não conhecida.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furtos qualificados. Furto tentado. Associação criminosa. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furtos qualificados. Furto tentado. Associação criminosa. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Peculato-furto e associação criminosa. Desclassificação do crime de peculato-furto para o de estelionato. Ausência de análise da matéria pela corte estadual. Supressão de instância. Necessidade de reexame do conjunto probatório do processo principal. Inviabilidade. Dosimetria. Continuidade delitiva. Quatro crimes de peculato-furto. Aumento na fração de 1/3. Excessivo. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer acolhido.

«1. É inadmissível a supressão de instância para tratar de tema não decidido pelo Tribunal local. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. (1) princípio da insignificância. Atipicidade material. Não reconhecimento. (2) reiteração delitiva. Ressalva do entendimento da relatora. (3) furto mediante concurso de agentes. Especial reprovabilidade. (4) recurso desprovido.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19/11/2004) ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA -

Recurso Ministerial - Pleito condenatório - Acolhimento - Autoria e materialidade sobejamente comprovadas pelo caderno probatório - Vítima que relatou ter visto o acusado rondando a residência - Testemunha policial que apontou o acusado como sendo o autor do fato que aparece nas filmagens - Qualificadora reconhecida, eis que provada de maneira segura por outros meios, a despeito do conteúdo do laudo pericial - Condenação como medida de rigor - Pena-base fixada acima do mínimo, pelas consequências do crime - Filhos das vítimas, um deles já com 11 anos, que passaram a dormir no quarto do casal, por medo, alterando o comportamento familiar - Na segunda fase, incidência da atenuante da menoridade relativa - Regime semiaberto adequado ao caso, por circunstância judicial negativa - Também por isso, substituição por restritivas e sursis inviáveis não são recomendáveis - Recurso ministerial provido... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. FURTO SIMPLES TENTADO. DESACATO. ABSOLVIÇÃO. ADMISSIBILIDADE APENAS PARA O CRIME DO CP, art. 331. EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DELITOS - MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. DOLO EVIDENCIADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CRIME DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONTUMÁCIA DELITIVA. MANTIDA A CONDENAÇÃO DOS CRIMES DE ESTELIONATO E FURTO SIMPLES TENTADO. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RÉU MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO E PORTADOR DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. DETRAÇÃO. DESCABIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA APRECIADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Inicialmente, as provas colhidas ao longo da instrução processual não demonstram a ocorrência do crime de desacato, devendo o apelante ser absolvido, nos moldes do CPP, art. 386, II. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto simples. Atipicidade da conduta. Furto de uma máquina de lavar roupas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reprovabilidade do comportamento e existência de maus antecedentes. Reconhecimento de furto privilegiado. Pleito não submetido ou apreciado no acórdão atacado. Supressão de instância. Prescrição. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido. CP, art. 155.

«– Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

49 - TJSP Competência. Conflito. Negativo. Inquérito policial instaurado com a finalidade de apurar, em tese, a prática de crime de furto. Decisão judicial que, a partir de manifestação do Ministério Público, caracteriza tal conduta como furto privilegiado e determina a redistribuição ao Juizado Especial Criminal. Inviabilidade. Privilégio que constituição matéria de aplicação de pena. Decisão que exerceu valoração precipitada da classificação do crime. Impossibilidade. Conflito procedente. Competência do juízo suscitado.

50 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Furto consumado. Desclassificação. Furto tentado. Nulidade pela não apreciação de tese da defesa. Inocorrência. Adoção de tese contrária. Exame implícito da matéria. Possibilidade. CP, art. 155.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)