compra de equipamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Locação. Consumidor. Contrato de locação, com opção de compra, de equipamento Xerox. Devolução dos equipamentos porque não teve o réu condições de honrar seus compromissos de pagamento. Devolução indevida de importâncias pagas. CDC, art. 53. Inaplicabilidade.

«O contrato de locação de equipamento com opção de compra, não acarreta, quando interrompida a locação pelo inadimplemento do locatário, a devolução das importâncias pagas durante o período da locação, não se tratando, no caso, da hipótese contemplada no CDC, art. 53.... (Continua)

2 - STJ Ação monitória. Xerox. Contrato de locação com opção de compra de equipamento. Cabimento. Precedente do STJ. Exigência de liquidez e certeza. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Havendo prova escrita capaz de revelar a existência da obrigação, cabível é o ajuizamento da ação monitória.... (Continua)

3 - STJ Ação monitória. Xerox. Contrato de locação com opção de compra de equipamento. Cabimento. Precedente do STJ. Exigência de liquidez e certeza. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Havendo prova escrita capaz de revelar a existência da obrigação, cabível é o ajuizamento da ação monitória.... (Continua)

4 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Ação de cobrança. Contrato. Venda e compra de equipamento industrial. Máquina que apresentou vícios ocultos, ocasionando o seu funcionamento de forma insatisfatória. Alegação de que os pagamentos parcelados ficaram condicionados ao bom funcionamento do equipamento. Necessidade de dilação probatória evidenciada. Cerceamento de defesa caracterizado. Extinção do processo anulada, determinado o retorno dos autos à Comarca de origem para que se produzam as provas necessárias, devendo o feito ter o adequado seguimento até seus ulteriores termos.

5 - TJRS Direito público. Licitação. Tomada de preços. Edital. Compra de equipamento. Pagamento parcelado. Ilegalidade. Inocorrência. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Procedimento licitatório para a compra de produto. Município de imbé. Tomada de preços. Edital. Previsão de pagamento fracionado no tempo. Cabimento. Não disponibilidade de recursos para quitação em parcela única.

«I - A modalidade de licitação escolhida para a compra do equipamento - TOMADA DE PREÇOS - tem amparo legal, levando em conta o valor estimado da contratação (artigos 22, II e 23, I, «b da Lei 8.666/1993) . O EDITAL, por extrato, foi dado à publicação no Diário Oficial do Estado, em jornais de ampla circulação e no «site do Município. Além disso, a licitante, ainda que única, comprovou a habilitação jurídica, a qualificação técnica e econômico-financeira, e a regularidade fiscal (lei citada - art. 27 e incisos). E, por fim, a Comissão Permanente de Licitação foi regularmente constituída e apreciou, como devia, a única proposta apresentada. Lícito proclamar, portanto, a licitude do processo administrativo que cumpriu todas as fases e operações e que, como se não bastasse, goza da presunção legitimidade e de legalidade como os atos administrativos em geral. ... (Continua)

6 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Convênio. Compra de equipamento médico. Licitação. Irregularidades. Ex-prefeito. Condenação em processo diverso. Lei 8429/1992, art. 10. Aplicação. Ocorrência. Outras sanções. Imposição cumulativa. Desnecessidade. Princípio da razoabilidade. Princípio da proporcionalidade. Observância. Obrigatoriedade. Apelação cível. Direito público não especificado. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Irregularidades em processo licitatório. Devolução pelo município à união de verbas repassadas por convênio. Condenação do ex-prefeito ao ressarcimento em ação de cobrança anterior movida pelo ente público municipal lesado. Sanção que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desnecessidade de imposição de outras sanções previstas na Lei 8.429/92. Precedentes do STJ e do tjrs. Apelo desprovido.

7 - TJSP PROCEDIMENTO MONITÓRIO.

Suposto resíduo de inadimplemento, à consideração de venda e compra de equipamento para extração de areia. Crédito convalidado por sentença. Apelo da ré. Desprovimento.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direitos e obrigações relacionados a negócio de venda e compra de equipamento (guindaste hidráulico articulado). Vícios de qualidade, prejudicando regular fruição. Abordagem para resolver o ajuste, com disciplina reparatória. Pleito cautelar, para sustação de protesto. Liminar indeferida. Recurso da autora. Provimento.... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Compra de equipamento «britador cônico hidráulico". Alegação de entrega de equipamento usado e defeituoso. Sentença que julgou o pedido improcedente. CDC. Inaplicabilidade. Insumo destinado ao fomento da atividade empresarial. Equipamento entregue novo para a autora. Ausência de comprovação de defeito da máquina causado por erro de fabricação da ré. Pedido inicial que deve ser julgado improcedente. Recurso não provido. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - BEM MÓVEL - Compra e venda - Notebook - Vício oculto - Alegação de que o equipamento adquirido apresenta lentidão - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Não realizada prova pericial - Ônus do consumidor - Vício oculto não demonstrado.

11 - TJSP MONITÓRIA.

Sentença de procedência. Compra de equipamento para construção civil (cabos flexíveis). Pedido amparado em notas fiscais devidamente assinadas por funcionário dos réus como recebedor. Circunstância não questionada, assim como a entrega da mercadoria, pois impugnada apenas a suposta ausência de comprovação. Versão apresentada na inicial, não infirmada por competente contraprova, também corroborada por notificações extrajudiciais. Documentação suficiente para o acolhimento do pedido. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização - Compra e venda de equipamento e tecnologia agrícola por produtor rural - Pessoa jurídica - Vulnerabilidade evidenciada - Aplicação da teoria finalista mitigada - Possibilidade de inversão do ônus da prova - Hipossuficiência técnica que justifica a inversão - Decisão mantida.

13 - TJRS Direito público. Contrato. Equipamento eletrônico. Mau funcionamento. Não reconhecimento. Negócio. Desfazimento. Falta. Devedor. Reconhecimento. Adimplemento parcial. Contrato de compra e venda. Equipamentos. Ponto eletronico. Pagamento. Adimplemento parcial.

«Constatado o adimplemento parcial do contrato de compra e venda de equipamentos de pontos eletrônicos, que não serviram perfeitamente à finalidade pretendida pelo adquirente, há de se reduzir o preço ajustado à metade. Hipótese em que o comprador não enjeitou a coisa, mas ficou com os equipamentos e reconheceu extrajudicialmente ser devedora de metade do preço. Recurso provido em parte.... (Continua)

14 - TJSP COMPRA E VENDA. Distrato. Bem móvel. Equipamento. Desistência da compra com anuência do fabricante. Pedido de devolução dos valores dados como parte do preço. Admissibilidade. Restituição devida. Recurso não provido.

15 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTO OFTALMOLÓGICO, NÃO ENTREGUE. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. REPETIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação julgada procedente em primeira instância.... (Continua)

16 - 2TACSP Execução. Quantia certa. Compra e venda. Reserva de domínio. Moeda estrangeira. Importação de equipamento. Contrato em dólar. Possibilidade. Decreto-lei 857/69, art. 2º. Inteligência.

«Tratando-se de contrato relativo a importação de mercadorias, lícito o pacto em moeda estrangeira, conforme autorização contida no Decreto-lei 857/1969, art. 2º. Em conseqüência, uma vez permitido por lei contrato em moeda estrangeira, ínsita a possibilidade de ser o pagamento da obrigação realizado pela conversão da moeda estrangeira em nacional ao câmbio do dia de seu efetivo adimplemento.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - EQUIPAMENTO AGRÍCOLA - DEMORA NA ENTREGA - CULPA DA PARTE AUTORA - VÍCIOS PARCIALMENTE RECONHECIDOS PELA PERÍCIA TÉCNICA - SENTENÇA MANTIDA

parte requerida se desincumbiu do ônus que lhe cabia, no que tange às alegações da autora sobre a demora na entrega do produto, nos termos do art. 373, II do CPC; ... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Compra e venda. Bem móvel. Microcomputador. Vício do produto adquirido. Rescisão contratual legítima. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Permanência do equipamento por mais de um mês na assistência técnica indicada pela ré. Privação do uso do equipamento para fins profissionais. Danos materiais. Ocorrência. Indenização. Cabimento. Recurso desprovido neste aspecto.

19 - TJSP Compra e venda. Rescisão. Bem móvel. Veículo zero quilômetro. Instalação de equipamento não original de fábrica. Inadimplemento contratual. Reconhecimento. Negócio rescindido. Recursos não providos, com observação.

20 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Compra e venda mercantil. Equipamento industrial. Entrega fora da especificação. CPC/1973, art. 100, V, «a e «d. Aplicação.

«OCPC/1973, art. 100, V, «aalcança as ações de reparação de dano em geral, não havendo distinguir na matéria o ilícito contratual do extracontratual.... (Continua)

21 - TJSP Bem móvel. Compra e venda de máquina para produção de filmes tubulares de polietileno. Ação declaratória de desfazimento do negócio. Procedência parcial da ação e improcedência da reconvenção. Sentença que determinou a restituição de todas as parcelas pagas pela compradora. Ré-reconvinte que pretende reter o valor dado a título de arras, conforme previsão contratual. Inadmissibilidade. Montante dado como início de pagamento que representa adimplemento de parte substancial do preço. Fato que impede a incidência do disposto no CCB, art. 418, sob pena de enriquecimento ilícito. Precedente do STJ. Vendedora que não comprovou ter iniciado a fabricação do equipamento, ou que tenha experimentado prejuízo com o desfazimento do negócio. Restituição da integralidade do valor pago que, nessa circunstância, independe da apuração de culpa. Julgamento antecipado da lide que não implicou em cerceamento de defesa. Sentença mantida. Recurso improvido.

22 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Compra e venda. Bem móvel. Empilhadeira. Aquisição de equipamento que era utilizado em serviço portuário de outro estado (Pernambuco). Análise superficial do equipamento por parte dos representantes da autora. Defeitos apresentados quando da montagem da máquina no Porto de Santos que caracterizam o desgaste natural da empilhadeira. Reparação indevida. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

23 - 2TACSP Compra e venda. Contrato de aquisição de equipamento. Devolução do sinal. Ação ordinária. Argüição de ilegitimidade passiva. Hipótese que carece de maiores esclarecimentos. Definição ao final da ação. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.

«Embora com as restrições de início de cognição, em razão dos elementos até aqui constantes dos autos, a ré deverá ser mantida no polo passivo da ação. Contudo, carecendo a questão de maiores esclarecimentos, ressalva-se que a matéria poderá ainda ser reapreciada no final, após ampla dilação probatória, não incidindo a preclusão.... (Continua)

24 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Aquisição, pela autora (pessoa jurídica), de equipamento destinado à redução do consumo de energia elétrica. Destinatária final reputada consumidora. Uso do bem no desempenho de suas atividades que não desnatura a relação de consumo. Informação deficiente evidenciada. Publicidade enganosa veiculada pela ré reconhecida em ação civil pública. Rescisão do contrato de compra e venda, anulação dos cheques e ressarcimento do valor das parcelas pagas pelo equipamento. Necessidade. Transtornos ocasionados pela baixa redução do consumo de energia elétrica que não chegaram a configurar os alegados danos morais. Recurso parcialmente provido.

25 - STJ Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. ICMS. Arrendamento mercantil com opção de compra. Desembaraço aduaneiro. Importação de bem destinado ao ativo fixo (equipamento médico). Incidência do tributo. Entendimento adotado pela Primeira Seção (EREsp 783.814/SP).

«1. A recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

26 - TJRS Direito privado. Liminar. Requisitos. Falta. Compra de maquinário. Especificação técnica. Ausência. Tentativa de solução do problema. Não comprovação. Prejuízo. Prova. Inocorrência. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Substituição de maquinário. Características não condizentes com o equipamento ofertado. Pleito liminar. Não pagamento das parcelas restantes. Proibição de inscrição cadastral e protesto. Indeferimento.

«Se a autora alega que o equipamento entregue pela demandada difere daquele reservado e adquirido, deveria buscar, em tempo hábil, o desfazimento do negócio entabulado com a ré. Pleito liminar para deixar de continuar pagando as parcelas a que se comprometera, impedindo a ré de incluir seu nome nos órgãos de restrição ao crédito e de encaminhar os títulos a protesto, que vai indeferido, seja porque o equipamento já foi entregue à autora há mais de um ano, seja porque não restaram demonstradas tratativas entre as partes para a pretendida substituição. Ausência dos requisitos do «fumus boni iuris e do «periculum in mora, para o deferimento do pleito liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

27 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Forno industrial importado. Entrega de bem diverso do contratado. Impossibilidade de obrigar o comprador a aceitar bem diverso, ainda que mais valioso. Necessidade de substituição do bem. Entrega de outro equipamento à compradora em comodato, até a chegada do novo equipamento. Pedido de reparação pela impossibilidade de uso dos fornos. Admissibilidade. Ação cominatória procedente e possessória improcedente. Recurso da autora provido e da ré não providos.

28 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Aquisição de máquinas pelas partes, que constituíram um consórcio para a realização das obras de recuperação de rodovia. Fato constitutivo do direito da autorareconvinda (desembolso da totalidade dos valores previstos no contrato de compra e venda dos equipamentos) não comprovado. Conjunto probatório indicativo de que as máquinas foram adquiridas pelo consórcio constituído pelas partes. Danos no equipamento não demonstrados pela autora-reconvinda. Lucros cessantes da ré-reconvinte evidenciados, não sendo, todavia, provado o alegado dano moral. Recurso da autora-reconvinda improvido e apelo da ré-reconvinte provido em parte.

29 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Equipamento adquirido pelo autor que ficou impossibilitado de utilizá-lo devido à falta de informação adequada acerca da potencialidade do produto, produção e operação. Configurada incapacidade técnica e ausência de suporte técnico adequado e eficiente por parte das requeridas. Ausência de comprovação pelas rés no tocante à culpa exclusiva do autor acerca de desconhecimento técnico para utilizar o equipamento. Lucros cessantes devidos, posto que devidamente comprovados. Recurso desprovido.

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de equipamento. Mero inadimplemento contratual que, por si só, não acarreta prejuízo moral. Não demonstração da alegada mácula na imagem e reputação da recorrente. Pretensão indenizatória negada. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Compra e venda. Bem móvel. Microcomputador. Vício do produto adquirido. Rescisão contratual legítima. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Permanência do equipamento por mais de um mês na assistência técnica indicada pela ré. Privação do uso do equipamento para fins profissionais. Situação que ultrapassou os limites do simples aborrecimento ou dissabor, certo da dor sofrida impingida pela autora. Redução, contudo, do valor fixado à esse título. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP Energia elétrica. Danos causados em equipamento elétrico do Autor. Ausência de prova do nexo de causalidade entre a prestação dos serviços de energia elétrica e os danos nos equipamentos. Ação improcedente. Recurso desprovido.

33 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Inadimplemento parcial do comprador. Subtração do equipamento pelo vendedor. Impossibilidade. Vedação pelo ordenamento jurídico da autotutela. Necessidade de busca da satisfação do seu crédito pelas vias próprias. Detenção de cártulas representativas da obrigação de pagamento. Concessão da liminar de sequestro. Recurso provido em parte.

34 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Compra e venda mercantil. Equipamento industrial. Ação de indenização. Reparação de danos em geral. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, art. 100, V, «a e «d. Aplicação.

«... Além de postular a não-incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, afirmando que foi mera intermediária e que a recorrida não é destinatária final nem hipossuficiente, sustenta que a competência do CPC/1973, art. 100, V, «a é a decorrente do ato ilícito, mas quando não oriundo do contrato o direito de indenização. ... (Continua)

35 - STJ Compra e venda. Reserva de domínio. Recurso especial. Civil. Ação revisional de contrato de compra e venda. Dólar americano. Maxidesvalorização do real. Aquisição de equipamento para atividade profissional. Equipamento médico . Ultrassom. Consumidor. Ausência de relação de consumo. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Teoria da onerosidade excessiva. Teoria da base objetiva. Inaplicabilidade. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor na hipótese. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 317, CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 521.

«... Da inobservância do Código de Defesa do Consumidor. CDC ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTO ELÉTRICO.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. RESPONSABILIDADE CIVIL. Desfecho que se coaduna perfeitamente com o sistema de distribuição do «onus probandi adotado pelo ordenamento processual pátrio. Conclusões exaradas pelo expert que inexoravelmente conduzem ao reconhecimento da falha nos serviços prestados pela concessionária associada aos danos em equipamento elétrico, gerando o dever de indenizar. Embora haja o perito identificado que o sistema elétrico interno do imóvel apresenta desconformidades com as normas técnicas pertinentes, não se pode desconsiderar, lado outro, que o I. Expert analisou os equipamentos danificados, tendo compreendido que somente a lavadora possui danos causados por surto elétrico que causou a queima da placa fonte. Prova pericial assume relevância primordial na formação da convicção do julgador. Em sede recursal, não há elementos suficientes e aptos a afastar o estudo realizado. Nada a desvaler do trabalho realizado, não se demonstrando erro ou inconsistência na manifestação do valoroso expert. DANOS MORAIS. Inocorrência. In casu, a pretensão arrimada em rasa e genérica indicação da lesão, supostamente ocasionada pela frustração quanto à qualidade do serviço prestado não prospera. O apelante não demonstrou nenhum abalo excepcional, além do desconforto decorrente do descumprimento contratual, que lhe é ínsito. A queima de equipamento eletrônico, decorrente de serviço não adequadamente prestado, implica no reconhecimento do dano material, já reconhecido pela r. sentença. Os dissabores suportados, portanto, não extrapolaram para a esfera extrapatrimonial. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial em desfavor do autor, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. Deixo de majorar os honorários em desfavor da ré, porque não houve condenação, a esse título, na instância de origem. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Intempestividade do recurso não corporificada. Preparo recolhido de forma regular. Interesse de agir da autora configurado. Equipamento alugado que apresentou defeito. Reparo providenciado pela locadora. Não demonstração de que houve devolução à locatária. Ônus da prova não superado pela autora. Declaração de rescisão do contrato que é tema superado. Cobrança de aluguéis no período em que o equipamento esteve indisponível, que se tem por incabível, competindo à apelante atuar para recuperar o bem que não mais está na posse da locatária, por ser sido removido para conserto na assistência técnica, com autorização da locadora. Compreensão do art. 566, I, do Código Civil. Recurso da autora desprovido... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE EQUIPAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A AMPLA DEFESA NO PRESENTE PROCESSO

Caracterização do cerceamento de defesa, visto que o réu apelante não teve oportunidade de se manifestar sobre petição e documentos apresentados pela empresa autora após a réplica; ... (Continua)

39 - TJSP Civil e processual. Bem móvel. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora.

40 - TJSC Ação anulatória. Título extrajudicial. Compra e venda de equipamento industrial. Comprador que vem receber o bem meses depois do avençado, e é responsável pelo atraso na obtenção do financiamento de custeio junto ao BRDE. Duplicata emitida pela vendedora no valor da correção monetária do período. Possibilidade. Anulatória improcedente.

«Se o comprador só foi buscar o equipamento meses depois do combinado e, por culpa sua, houve atraso na obtenção do financiamento de custeio junto ao BRDE, é perfeitamente cabível a emissão de duplicata, pela vendedora, no valor da correção monetária deste período.... (Continua)

41 - TJSP PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE USO DOMICILIAR.

Insurgência da ré em face da sentença de procedência. ... (Continua)

42 - STJ Compra e venda. Reserva de domínio. Recurso especial. Civil. Ação revisional de contrato de compra e venda. Dólar americano. Maxidesvalorização do real. Aquisição de equipamento para atividade profissional. Equipamento médico . Ultrassom. Consumidor. Ausência de relação de consumo. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Teoria da onerosidade excessiva. Teoria da base objetiva. Inaplicabilidade. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 317, CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 521.

«1. Ação proposta com a finalidade de, após a maxidesvalorização do real em face do dólar americano, ocorrida a partir de janeiro de 1999, modificar cláusula de contrato de compra e venda, com reserva de domínio, de equipamento médico (ultrassom), utilizado pelo autor no exercício da sua atividade profissional de médico, para que, afastada a indexação prevista, fosse observada a moeda nacional. ... (Continua)

43 - TJSP Locação. Aluguel. Bem móvel. Opção para compra antes do término do contrato. Obrigação da locadora de garantir o bom funcionamento do equipamento. Ausência de revisão da máquina. Desistência da opção de compra pela locatária. Licitude. Devolução do bem cerca de um mês após o fim do contrato. Aparelho com defeitos, que não se prestava ao fim destinado. Aluguel indevido. Títulos emitidos. Inexigibilidade. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Compra e venda. Bem móvel. Aquisição de aparelho de som. Alegação de que o equipamento era diverso do que foi adquirido. Prova documental conclusiva de que o produto foi exatamente o adquirido. Inexistência de dano material a ser reconhecido. Indenização indevida. Recurso desprovido.

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - COMODATO - DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTO - ALUGUEL DEVIDO.

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Aparelho de telefonia celular. Defeitos apresentados no telefone após a sua aquisição. Equipamento enviado à assistência técnica. Pedido de indenização fundado na negligência do fabricante no atendimento para conserto do referido telefone. Descabimento. Consumidor que efetivamente não descreveu o fato danoso em razão ausência do mencionado equipamento, sendo que o usuário tinha a prerrogativa de retirar seu «chip e utilizar sua linha em qualquer outro aparelho. Configuração como mero dissabor decorrente da crescente utilização das inovações tecnológicas. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

47 - TJSP ILEGITIMIDADE «Ad Causam. Legitimidade passiva. Contrato. Compra e venda de veículo especial. Consumidora deficiente física. Pacto celebrado diretamente com o fabricante. Concessionária e revendedora que não respondem pelo atraso na entrega do bem e de equipamento. Ilegitimidade passiva reconhecida para a demanda indenizatória. Extinção do processo. Recurso provido.

48 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. DEVOLUÇÃO DO EQUIPAMENTO COM AVARIAS.

Locação de equipamento para resfriamento de água em processo industrial. Alegação de que o equipamento fora restituído avariado. Sentença que, entendendo pela inadequação da ação monitória pois que formulada pretensão indenizatória, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Ausência dos pressupostos objetivos intrínsecos de validade específicos do procedimento monitório, previstos no § 1º do CPC, art. 700. A pretensão da autora se qualifica como indenizatória, e não de exigir o pagamento de quantia em dinheiro (inciso I). Há dúvida quanto a aspectos essenciais da relação jurídica subjacente, não sendo a documentação coligida passível de ser considerada prova escrita apta a aparelhar a perseguição do débito que espelha pela via monitória. FUNGIBILIDADE. Acolhimento da alegação. Não fora oportunizada a conversão do procedimento especial ao comum. Inteligência do CPC, art. 700, § 5º. Sentença anulada apenas para dar a oportunidade de adaptação ao procedimento comum. RECURSO PROVIDO... (Continua)

49 - STJ Processual civil. ICMS. Arrendamento mercantil com opção de compra. Desembaraço aduaneiro. Importação de bem destinado ao ativo fixo (equipamento médico). Incidência do tributo. Entendimento adotado pela Primeira Seção (EREsp 783.814/SP). Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... (Continua)

50 - TST Adicional de insalubridade. Câmara fria. Equipamento de proteção individual.

«O Tribunal Regional, com base na análise da prova documental, pericial e oral produzida, concluiu que o reclamante trabalhava em condições insalubres quando adentrava na câmara fria. Assim, para se concluir de forma distinta, e entender que o reclamante não faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade, necessário seria o reexame das provas produzidas nos autos. Óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)