decisao que a recebe
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Denúncia. Decisão que a recebe. Fundamentação. CPP, art. 41.

«Na decisão que recebe a denúncia, o juízo é de prelibação, não se exigindo um exame aprofundado sobre as alegações articuladas, que somente é exigível quando do julgamento do mérito. O que se exige é que todas as questões suscitadas pela defesa no contraditório sejam enfrentadas, e isso foi feito pelo Tribunal no presente caso. Não há que se confundir fundamentação sucinta com falta de fundamentação.... (Continua)

2 - TJRJ Improbidade administrativa. Petição inicial. Decisão que a recebe. Fundamentação. Necessidade. Lei 8.429/92, art. 17, § 8º.

«Nesta fase preliminar, exige-se que a decisão que recebe a petição inicial da ação de improbidade, seja fundamentada. Assim se entende porque ao receber a inicial, o Magistrado afasta as hipóteses legais de rejeição contidas no Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º, quais sejam: a inexistência do ato de improbidade, a improcedência da ação ou a inadequação da via eleita e, por isso, não pode ser dispensada a motivação. In caso, verifica-se que o julgador monocrático cumpriu a exigência legal porquanto a r. decisão foi suficientemente motivada em 8 laudas, nas quais se apontou, sucintamente, indícios de existência do ato de improbidade por cada um dos demandados. Frise-se, ainda, que nesta fase inicial, impera o princípio «in dubio pro societatis.... (Continua)

3 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de empréstimo bancário. Decisão que a recebe como ação de conhecimento dado o caráter satisfativo da demanda. Inconformismo. Pedido de reforma. Alegação de viabilidade da exibição por se tratar de documento comum às partes litigantes. Reconhecimento. Previsão legal. Arts. 844, II e 845 do CPC/1973. Caracterizada a necessidade da medida jurisdicional. Decisão reformada. Recurso provido.

4 - STJ Direito constitucional e processual penal. Recurso em habeas corpus. Inviolabilidade de domicílio. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Supressão de instância. Contudo, presente a justa causa. Inépcia da denúncia e alegação de fundamentação genérica da decisão que a recebe. Superveniência de sentença condenatória. Pleito prejudicado. Súmula 648/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Correção monetária. Execução por título judicial. Incidência sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários. Lei 6.899/1981, art. 1º. Medida que visa a simples recomposição do valor e do poder aquisitivo da moeda. Quem recebe com correção monetária não recebe um «plus, mas apenas o que lhe é devido, em forma atualizada

6 - TJSP Penhora. Incidência sobre valores em conta bancária. Conta na qual o executado recebe seus proventos e verbas salariais. Decisão que ordenou o bloqueio do saldo remanescente nela existente. Possibilidade da constrição sobre o excesso. Impenhorabilidade que se refere à remuneração auferida pelo executado e não a qualquer crédito presente na conta na qual recebe seus proventos. CPC/1973, art. 649, IV. Demonstração de que o saldo existente se destina à subsistência do devedor, com garantia de impenhorabilidade. Constrição desta quantia insubsistente. Recurso provido em parte para este fim.

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Decisão que recebe a denúncia. Inexigibilidade de fundamentação exauriente. Ausência de nulidade.

1 - É assente na jurisprudência do STJ, bem como do Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que o recebimento da denúncia é ato que dispensa maior fundamentação, não se subsumindo à norma insculpida no CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

8 - TJSP Denúncia. Recebimento. Preliminar de nulidade por falta de fundamentação do despacho que recebeu a denúncia. Afastamento. Despacho que recebe a denúncia ou queixa, embora tenha também conteúdo decisório, não se encarta no conceito de decisão, como previsto no CF/88, art. 93, IX. Inexigibilidade de fundamentação (CPP, art. 394). Fundamentação é exigida, apenas, quando o Juiz rejeita a denúncia ou a queixa (CPP, art. 516). Preliminar rejeitada.

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal contra a mulher no âmbito doméstico. Recebimento da denúncia. Fundamentação concisa. Possibilidade. Jurisprudência consolidada. Constrangimento ilegal. Ausência. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O STJ, na esteira do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, consagrou o entendimento de inexigibilidade de fundamentação complexa no despacho de recebimento da denúncia, em virtude de sua natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o CF/88, art. 93, IX (HC 354.250/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 16/6/2016). (HC 362.114/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/3/2019) ... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Cheques roubados que circularam no comércio. Insurgência contra a decisão que julgou improcedente a ação. Mantença. Inexiste responsabilidade da instituição financeira por danos materiais sofridos por terceiros que recebe cheque roubado como forma de pagamento. Recurso improvido.

11 - TJSP Penhora. Incidência sobre valores mantidos em contas bancárias. Admissibilidade. Não esclarecida pelo correntista a razão de manter duas contas no mesmo estabelecimento bancário, se possui outra em outra instituição e de que recebe todos honorários profissionais apenas nas contas gravadas, inadmissível a insurgência contra a penhora promovida, não implicando, o fato de ser profissional autônomo, impenhorabilidade vitalícia de valores que recebe em razão de sua atividade, mormente se possível concluir possua várias fontes de renda. Decisão de rejeição da impugnação mantida. Recurso não provido.

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Decisão que recebe a denúncia. Motivação complexa. Desnecessidade. Agravo não provido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que a decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)

13 - TJPE Embargos ingringentes. Direito tributário. Execução fiscal. Inércia do judiciário. Aplicabilidade da Súmula106 do STJ. Recurso desprovido. Decisao unânime.

«1. A Execução Fiscal foi proposta pelo Município do Recife em 13 de janeiro de 1995, visando a cobrança dos créditos de IPTU referentes aos exercícios de 1991, 1992 e 1993. O feito ficou paralisado até 2000, quando a Fazenda Municipal reiterou o pedido de citação do executado. ... (Continua)

14 - TJPE Agravo de instrumento. Decisão que recebe apelação no duplo efeito. Violação ao CPC/1973, art. 520, V. Recurso provido.

«1. Não possui efeito suspensivo o recurso de Apelação interposto contra sentença que julga improcedentes Embargos à Execução, por expressa disposição de lei (CPC, art. 520, V), ressalvadas as hipóteses previstas no CPC/1973, art. 558, por decisão do relator do apelo.... (Continua)

15 - STF Falência. Crime falimenar. Denúncia. Despacho que a recebe. Juízo de admissibilidade. Decisão interlocutória simples. Requisitos. CPP, art. 41.

«O despacho que recebe a denúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação. É uma decisão interlocutória simples. Embora deva ser fundamentado, não é exigível uma análise aprofundada da prova. Apenas há que se verificar se a denúncia atende aos requisitos do CPP, art. 41.... (Continua)

16 - TST Seguridade social. Prescrição (matéria comum a ambos os recursos). Constatando-se que o reclamante pleiteia diferenças de complementação de aposentadoria que já recebe, a decisão da corte regional está em sintonia com a Súmula 327/TST ao decretar a prescrição parcial e quinquenal. Nego provimento.

17 - TST Seguridade social. Prescrição (matéria exclusiva do recurso da reclamada petrobrás). Constatando-se que o reclamante pleiteia diferenças de complementação de aposentadoria que já recebe, a decisão da corte regional está em sintonia com a Súmula 327/TST ao decretar a prescrição parcial e quinquenal. Nego provimento.

18 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Podendo o julgador negar o benefício se abalada a credibilidade da declaração de insuficiência de recursos, verificando entretando, que o peticionário, pintor, recebe valores que justificam a concessão, não se mostrando incompatíveis com suas alegações, de rigor o deferimento. Decisão reformada. Recurso provido.

19 - TJPE Embargos ingringentes. Decisão por maioria. Policial militar não estável. Licenciamento ex officio. Art. 109 da Lei nº. 6783/74. Recurso desprovido. Decisao por maioria.

«1. Consta dos autos principais, às fls. 13/14, que o demandante foi licenciado em 29 de junho de 1990 por encontrar-se classificado no comportamento MAU e por ter em sua ficha disciplinar uma prisão, três detenções e uma repreensão, no total de 50 (cinquenta) dias de sanções disciplinares. ... (Continua)

20 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Agravo de instrumento. Decisão que recebe recurso de apelação apenas no efeito devolutivo. Sentença que julgou improcedentes embargos à execução. Incidência do CPC/1973, art. 520, inciso V. Decisão mantida. Recurso desprovido.

21 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Juntadas aos autos processuais onde pleiteia a parte gratuidade processual cópias de contratos de locação de dois imóveis dando conta de que recebe mensalmente o valor de R$5.500,00, inadmissível a concessão, devendo ser mantida a decisão de indeferimento posto que afastada a presunção de pobreza. Recurso não provido.

22 - TJSP Penhora. Modalidade on line. Incidência sobre ativos financeiros pertencentes a entidade hospitalar beneficente que recebe verba repassada pelo Sistema Único de Saúde. Descabimento na hipótese, uma vez que a medida prejudicaria as atividades da devedora. Execução que deve se dar da forma menos gravosa ao devedor. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

23 - TJSP PENHORA. Modalidade «on line. Constrição de numerário em conta bancária na qual a agravante recebe salário. Impossibilidade, quer em sua integralidade, quer em percentual. Exegese do CPC/1973, art. 649, IV, que não admite qualquer limitação a respeito. Decisão reformada para determinar a liberação do valor constrito. Recurso provido.

24 - TJSP Locação comercial. Despejo por falta de pagamento. Medida cautelar ajuizada para a concessão de efeito suspensivo à apelação. A ação cautelar não pode ser usada como sucedâneo do recurso de agravado de instrumento para atacar a decisão que declara os efeitos em que recebe a apelação. Inadequação da via eleita. Extinção da ação sem julgamento do mérito.

25 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Roubo. Nulidade da decisão que recebe a denúncia. Ausência de fundamentação. Desnecessidade. Agravo regimental improvido.

«1. Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que prescinde de fundamentação a decisão que recebe a denúncia, devendo, apenas, a decisão que rejeita a absolvição sumária, ser fundamentada, ainda que de forma concisa, apreciando, quando apresentadas na resposta à acusação, teses relevantes e urgentes. ... (Continua)

26 - TJSP Denúncia. Recebimento. Alegação de ausência de fundamentação do despacho receptor. Inadmissibilidade. Hipótese. O despacho que recebe a denúncia, embora tenha conteúdo decisório, não se encarta no conceito de decisão previsto no CF/88, art. 93, IX, não sendo exigida sua fundamentação. Revisão indeferida.

27 - TJPE Embargos ingringentes. Administrativo. Constitucional. Servidor inativo. Paridade. CF/88, art. 40, § 8º gratificação de produtividade fiscal. Lei municipal 16.560/2000. Caráter geral da gratificação. Recurso desprovido. Decisao por maioria.

«1. Trata-se de Embargos Infringentes propostos pelo Município de Recife em face de acórdão que, por maioria, deu provimento à apelo para condenar o ora embargante ao reajuste da Gratificação de Produtividade Fiscal para o percentual de 100% e ao pagamento das diferenças reclamadas por Paulo José de Oliveira a partir da vigência da Lei 16.560/2000. ... (Continua)

28 - TJSP Prazo. Apelação. Decisão que não recebe o recurso, por intempestivo. Inconformismo. Acolhimento. Publicação que ocorre no dia posterior à disponibilização do DJE. Suspensão dos prazos. Vedação de publicação de sentenças neste período. Recurso tempestivo. Decisão reformada. Recurso provido.

29 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Insurgência contra a decisão que recebeu a inicial. Alegação de falta de fundamentação. Acolhimento. Decisão que rejeita ou recebe a petição inicial deve ser fundamentada e as alegações a ela pertinentes devem ser apreciadas, ainda que concisamente. Necessidade de apreciação das preliminares arguidas na manifestação prévia do réu, notadamente, as que não se confundem com o mérito. Insuficiência da mera afirmativa de presença dos pressupostos processuais e das condições da ação para o atendimento, pela decisão agravada, do comando do art. 93 inciso IX, da Constituição Federal. Recurso provido para anular a decisão, determinada a prolação de outra, a ser proferida fundamentadamente, com apreciação das preliminares argüidas.

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir o decisum impugnado. Inexistência. Decisão que recebe a denúncia. Desnecessidade de fundamentação exauriente. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade da decisão que recebe a denúncia. Superveniência de sentença com exame das teses defensivas. Prejudicialidade do writ. Agravo desprovido.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior é firme quanto ao entendimento de que os pleitos de trancamento da persecução penal ou de nulidade da decisão que recebe ou ratifica o recebimento da exordial acusatória ficam prejudicados quando já há, como no caso concreto, sentença prolatada na origem (AgRg no RHC 45.301/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 01/8/2017). Precedentes.... (Continua)

32 - TJSP Recurso. Apelação. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Insurgência contra decisão que recebe o recurso no duplo efeito. Desacolhimento. Admissibilidade, uma vez que a hipótese não está inserida no rol taxativo em que o recurso de apelação não se processa com efeito suspensivo. Efeito que, no entanto, não impede que o arrematante do bem exerça os poderes inerentes ao domínio. Decisão mantida. Recurso improvido.

33 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Descabimento. Autor que recebe cheques desprovidos de fundos. Correntista interdito há muitos anos. Ajuizamento contra instituição financeira e contra sua curadora. Sentença de procedência parcial. Decisão reformada, à luz do conjunto probatório, que não revela a ocorrência de nenhum nexo de causalidade eficiente entre o dano sofrido pelo autor e a conduta dos co-réus. Pedido improcedente. Recursos providos.

34 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Decisão que recebe apenas no efeito devolutivo apelação interposta contra sentença que determinou a conversão dos proventos dos impetrantes na forma da Lei 8880/94, com o pagamento das diferenças daí decorrentes. Violação ao artigo 14, § 3º, combinado com o Lei 12016/2009, art. 7º, § 2º. Recebimento do apelo no duplo efeito. Decisão reformada. Recurso provido.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - RENOVAÇÃO - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE EM QUE A PARTE AGRAVANTE RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Autora, ora agravante, que nega ter contratado empréstimo com o réu e teve indeferida tutela provisória para suspensão dos débitos que ocorrem na conta em que recebe seu benefício previdenciário - Pretensão da agravante de ordem liminar para suspender os descontos decorrentes das cobranças relativas ao contrato impugnado - Cabimento - Requisitos do CPC, art. 300 evidenciados no caso - Documentos coligidos na inicial que conferem verossimilhança à tese autoral, mormente porque fraudes dessa natureza são frequentes - Sopesando-se os interesses em conflito, de rigor privilegiar a posição do consumidor, mormente porque, no caso, os débitos são promovidos em conta em que a autora recebe seu benefício previdenciário, verba de caráter alimentar - Risco ao resultado útil da demanda caracterizado no caso - Decisão reformada para, confirmando liminar recursal, deferir a tutela provisória, determinando a suspensão dos débitos dos contratos sub judice, sob pena de multa - Precedentes - Decisão reformada. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Autora que recebe pensão alimentícia. Dependência presumida. Agravo interno do estado do Paraná a que se nega provimento.

«1 - Conforme afirmado na decisão combatida, no caso dos autos, consta do acórdão recorrido, às fls. 347, que a autora recebe pensão alimentícia do de cujus desde a separação do casal. ... (Continua)

37 - TRT3 Recurso ordinário interposto de decisão que não recebe recurso ordinário. Aplicação do princípio da fungibilidade. Incabível. Erro grosseiro.

«No caso, encontra-se expressamente previsto no CLT, art. 897, alínea «b, que o Agravo de Instrumento é o remédio processual próprio para combater «os despachos que denegarem a interposição de recursos. Observa-se que a redação dada ao dispositivo mencionado é bastante clara, não deixando nenhuma margem de dúvidas quanto à forma correta de se atacar a decisão que não recebe o recurso interposto. Logo, a situação revela a ocorrência de erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Agravo desprovido.... (Continua)

38 - TJSP Seguridade social. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Requisitos para a concessão da benesse. Existência. Parte que recebe baixo benefício previdenciário (pensão + aposentadoria). Pequena propriedade rural que não permite auferir grandes rendimentos. Isenção de imposto de renda. Elementos suficientes a possibilitar a concessão da assistência judiciária gratuita. CF/88, art. 5º, LXXIV. Artigo 3º da Constituição Paulista. Lei 1060/50. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada. Recurso provido.

39 - TJSP Recurso. Insurgência contra acórdão que afastou o bloqueio da conta em que o embargante recebe benefício previdenciário, bem como a penhora de 20% dos vencimentos líquido, sendo omisso, todavia, quanto ao levantamento dos valores depositados em juízo. Ausência de omissão. Levantamento dos valores é consequência da decisão e deve ser buscado em primeira instância. Embargos conhecidos, mas rejeitados.

40 - TJSP Família. Penhora. Execução por título extrajudicial contra devedor solvente. Decisão que determinou o bloqueio de 30% (trinta por cento) do que vier a ser depositado na conta em que o executado recebe salário. Crédito que depositado em conta corrente se transforma em ativo financeiro comum. Possibilidade de penhora, desde que não comprometa a própria subsistência do executado ou de sua família. Flexibilidade da vedação contida no CPC/1973, art. 649, IV. Medida que visa garantir a efetividade do processo. Decisão mantida. Recurso improvido.

41 - TJSP Contrato. Bancário. Ação revisional. Tutela antecipada deferida para o fim de limitar os descontos efetuados pelo agravante na conta bancária em que a agravada recebe seu salário em 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos mensais. Legalidade. Percentual que presumidamente não fere o princípio da dignidade humana. Precedentes. Percentual previsto na Lei 10.820/03. Decisão mantida. Recurso improvido.

42 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Deferimento parcial apenas para que a instituição financeira se abstenha de promover débitos relativos a empréstimos na conta corrente em que o autor recebe seus vencimentos, além do limite de 30% de seu rendimento líquido. Insurgência contra o indeferimento do pleito de devolução das importâncias debitadas pelo banco desde a propositura da ação. Descabimento. Impossibilidade de devolução de quantias já descontada. Decisão mantida. Recurso não provido.

43 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Trancamento. Ausência de justa causa. Matéria não debatida na origem. Inépcia da inicial. Não verificada. Decisão que recebe a denúncia. Fundamentação exauriente. Desnecessidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

44 - TJRS Direito privado. Embargos de terceiro. Apelação. CPC/1973, art. 520. Duplo efeito. Recebimento. Determinação. Agravo de instrumento. Processual civil. Decisão que recebe apelação interposta em face do julgamento de improcedência dos embargos de terceiro. Efeito suspensivo. Possibilidade.

«À apelação interposta em face da sentença que julga improcedentes os embargos de terceiro deve ser atribuído efeito suspensivo, considerando não se tratar de nenhuma das exceções previstas no CPC/1973, art. 520. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Decisão que recebe a inicial confirmada em agravo de instrumento. Recurso especial. Sentença superveniente. Perda de objeto do recurso.

«1. A superveniência de sentença (condenatória) na ação de improbidade administrativa torna prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra o acórdão do agravo de instrumento que confirmara o recebimento da petição inicial, deslocando a discussão de fundo para a (eventual) apelação. ... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41. Ausência de cerceamento do direito de defesa. Decisão que recebe a denúncia. Desnecessidade de fundamentação profunda ou exauriente. Recurso não provido.

«1. A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigidos pelos arts. 41, do CPP, Código de Processo Penal e 5º, LV, da CF/1988. Portanto, a peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias, de maneira a individualizar o quanto possível a conduta imputada, bem como sua tipificação, com vistas a viabilizar a persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo réu. Nesse sentido: RHC 56.111/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 01/10/2015; RHC 58.872/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 01/10/2015; RHC 28.236/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 01/10/2015. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Nulidade da decisão que recebe a denúncia. Decisão interlocutória. Ausência de fundamentação. Decisão genérica. Nulidade configurada. Agravo desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Nulidade da decisão que recebe a denúncia. Ausência de fundamentação. Desnecessidade. Agravo regimental improvido.

«1. Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que prescinde de fundamentação a decisão que recebe a denúncia, devendo, apenas, a decisão que rejeita a absolvição sumária, ser fundamentada, ainda que de forma concisa, apreciando, quando apresentadas na resposta à acusação, teses relevantes e urgentes. ... (Continua)

49 - TJSP Embargos à execução fundada em instrumento de contrato de prestação de serviços advocatícios - Decisão agravada que recebe embargos sem efeito suspensivo - Inexistência de motivos que justifiquem a paralisação da execução - Requisitos não preenchidos - Recurso improvido

50 - TJSP Seguridade social. Litisconsórcio necessário. Ação revisional de proventos. Servidor público estadual inativo. Demanda ajuizada contra a Fazenda Estadual, determinada a citação da SPPREV para integrar a lide. Insurgência da Fazenda objetivando a extinção da demanda. Inadmissibilidade. Instituto previdenciário que embora autônomo recebe repasses do tesouro estadual para arcar com os pagamentos aos inativos e pensionistas. Observância. Artigo 27 de Lei Complementar 1.010/07. Decisão mantida. Recurso fazendário não provido.