afogamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Morte por afogamento. Município que abre balneário para o lazer público, sem sinalizar os perigos existentes nem prestar qualquer fiscalização. Caráter objetivo da responsabilidade pelo mal serviço prestado. Procedência. (Há voto vencido).

Oferecendo ao lazer público, balneário em represa cujas águas perigosamente recobrem diversos «poços, sem prestar qualquer sinalização nem fiscalização, o Município deve assumir a responsabilidade pelo afogamento ocorrido nestas condições.... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ente público. Ato omissivo. Culpa. Prova. Necessidade. Chuva. Alagamento. Decretação de situação de emergência. Afogamento. Óbito. Força maior. Nexo causal. Exclusão. Fato extraordinário. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Morte por afogamento. Responsabilidade subjetiva. Dever de indenizar. Inocorrência. Força maior reconhecida.

«Em se tratando de ato imputado ao ente político por falha no serviço prestado por seus órgãos, a presença do dever de indenizar é de ser analisado sob o prisma da teoria subjetiva, sendo imprescindível a demonstração de uma conduta dolosa ou culposa por parte do agente público, do dano suportado pela vítima e do respectivo nexo de causalidade. Hipótese em que restou comprovado nos autos a extraordinariedade do fato ocorrido, temporal, que atingiu diversos pontos distintos da cidade de forma simultânea, causando alagamentos em várias casas, lojas e empresas, desmoronamentos e óbitos, inclusive o da mãe do autor, sendo declarada situação de emergência no Município réu; configurando, assim, evento de força maior, que exclui o nexo causal e o consequente dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. APELO IMPROVIDO.... (Continua)

3 - STJ Homicídio culposo. Afogamento de menor em piscina de clube social. Presidente de clube social. Culpa presumida e responsabilidade penal objetiva. Inexistência. Trancamento da ação penal determinada. CP, art. 121, § 3º.

«A responsabilidade penal é de caráter subjetivo, impedindo o brocardo «nullun crimen sine culpa que se atribua prática de crime a presidente de clube social e esportivo pela morte, por afogamento, de menor que participava de festa privada de associada e mergulhou em piscina funda com outros colegas e com pessoas adultas por perto. Inobservância de eventual disposição regulamentar que não se traduz em causa, mas ocasião do evento lesivo.... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Morte de frequentador de clube no conjunto aquático. Laudo necroscópico que aponta como «causa mortis asfixia por broncoaspiração e ausência de líquido nos pulmões. Óbito não decorrente de afogamento. Vítima com três gramas de álcool etílico por litro de sangue. Piscina com profundidade entre setenta centímetros e um metro e meio. Funcionários do clube habilitados em primeiros socorros. Inicial com referência expressa sobre queda e afogamento. Alegações não comprovadas. Ausência de participação do clube no evento danoso. Indenização indevida.

5 - STJ Responsabilidade civil. Morte de menor. Acidente em complexo de lazer. Queda em «toboágua seguida de afogamento. Pensionamento devido. Duração. Sobrevida provável da vítima (65 anos). Redução para 1/3 a partir dos 25 anos.

«A pensão devida aos pais pela morte de criança acidentada em queda em «Toboágua, seguida de afogamento, deve se estender pela longevidade provável da vítima, de sessenta e cinco anos, reduzida para 1/3 (um terço) a partir da data em que completaria vinte e cinco anos, em face da suposição de que constituiria família, aumentando suas despesas pessoais com o novo núcleo por ele formado.... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Morte de menor. Acidente em complexo de lazer. Queda em «toboágua seguida de afogamento. Pensionamento devido. Duração. Sobrevida provável da vítima (65 anos). Redução para 1/3 a partir dos 25 anos.

«A pensão devida aos pais pela morte de criança acidentada em queda em «Toboágua, seguida de afogamento, deve se estender pela longevidade provável da vítima, de sessenta e cinco anos, reduzida para 1/3 (um terço) a partir da data em que completaria vinte e cinco anos, em face da suposição de que constituiria família, aumentando suas despesas pessoais com o novo núcleo por ele formado.... (Continua)

7 - TJMG Morte por afogamento em clube. Dever de indenizar. Apelação. Indenização por danos patrimoniais e morais. Criança. Morte por afogamento em clube. Culpa configurada. Dever de reparar os danos

«- Se a criança faleceu afogada no clube, no qual não havia «salva vida e o ralo da piscina estava danificado, está configurada a culpa do mesmo. Não há culpa concorrente se não está demonstrada a negligência dos pais. ... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Morte de frequentador de clube no conjunto aquático. Laudo necroscópico que aponta como «causa mortis asfixia por broncoaspiração e ausência de líquido nos pulmões. Óbito não decorrente de afogamento. Vítima com três gramas de álcool etílico por litro de sangue. Piscina com profundidade entre setenta centímetros e um metro e meio. Funcionários do clube habilitados em primeiros socorros. Inicial com referência expressa sobre queda e afogamento. Alegações não comprovadas. Ausência de participação do clube no evento danoso. Indenização indevida. Recurso improvido.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Morte de frequentador de clube no conjunto aquático. Laudo necroscópico que aponta como «causa mortis asfixia por broncoaspiração e ausência de líquido nos pulmões. Óbito não decorrente de afogamento. Vítima com três gramas de álcool etílico por litro de sangue. Piscina com profundidade entre setenta centímetros e um metro e meio. Funcionários do clube habilitados em primeiros socorros. Inicial com referência expressa sobre queda e afogamento. Alegações não comprovadas. Ausência de participação do clube no evento danoso. Indenização indevida. Recurso improvido.

10 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Balneário privado. Defeito de segurança. Comprovação. Afogamento. Morte da vítima. Ocorrência. Nexo causal. Existência. Culpa concorrente. Reconhecimento. Dano moral in re ipsa. Configuração. Dever de indenizar. Cabimento. Quantum. Fixação. Dependência econômica. Prova. Ausência. Pensão mensal. Indeferimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Reparação de danos materiais e morais. Afogamento e morte da vítima, filho e irmão dos autores, em balneário destinado a entretenimento e lazer. Aplicação do CDC. Violação ao dever de vigilância e segurança caracterizado. Dever de indenizar. Prejuízo de afeição.

«Adotada a teoria do risco do empreendimento pelo Código de Defesa do Consumidor, todo aquele que exerce atividade lucrativa no mercado de consumo tem o dever de responder pelos defeitos dos produtos ou serviços fornecidos, independentemente de culpa. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelos acidentes de consumo. Tendo o familiar dos autores sido vítima de afogamento quando participava de atividade de diversão e lazer no balneário de propriedade dos réus, estes respondem civilmente pelas consequências do evento danoso, pois auferem proveito econômico com a exploração dessa atividade. Dever de vigilância e segurança inobservado.... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Queda de menor em lago. Morte por afogamento. Conservação do local não realizada de forma adequada pela empresa. Indenização ao genitor do falecido devida. Recurso provido.

12 - TJSP Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Morte do filho da autora por afogamento em piscina do clube réu. Apelo do réu e recurso adesivo da autora.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Morte de criança por afogamento em córrego. Desídia da requerida na conservação do local. Ausência de sinalização ou obstáculo que impedissem o livre acesso ao local. Indenização devida. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Afogamento e morte de filho menor. Dano material e moral. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A reapreciação da conclusão do aresto impugnado quanto à responsabilidade da recorrente e à configuração do dano moral encontra óbice, no caso concreto, na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJRJ Homicídio culposo. Vítima que não sabia nadar. Réu que ao balançar-se sobre a canoa a fez virar a embarcação ocasionando a morte por afogamento da vítima. Pena de 01 ano e 04 meses de detenção, regime aberto, substituída por 02 restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 05 salários-mínimos. CP, art. 121, §§ 3º e 4º.

«Apelante, inobservando dever normal de cuidado e agindo de forma imprudente, praticou homicídio culposo contra a vítima, que não sabia nadar. Entrou numa canoa, juntamente com a vítima e mais duas pessoas para alcançar uma pequena ilha e colocou-se de pé e passou a balançar-se, o que ocasionou a virada da embarcação, quando os ocupantes caíram na água advindo o afogamento da vítima - Impossível a absolvição pleiteada: a materialidade é evidenciada pelo auto de exame cadavérico (fls. 47/48), que atesta a morte da vítima por asfixia provocada por afogamento, bem como pelo laudo de exame em local de encontro de cadáver (fls. 49). - A autoria restou comprovada pelos depoimentos carreados aos autos. - 0 elemento normativo do § 3º do CP, art. 121: violação do dever objetivo de cuidado restou comprovado, eis que, consoante a farta prova testemunhal, o imprudente balanço impingido pelo ora apelante ocasionou o desastre, valendo também ressaltar que a vítima pediu que fossem cessados os balanços do barco, pois não sabia nadar. - Assim, restou cabalmente comprovada a omissão de socorro, pois, segundo os depoimentos, o ora apelante nadou até a margem do rio, pegou sua motocicleta e evadiu-se do local. - Plenamente evidenciado que tinha condições de tentar resgatar a vítima, como fizeram os demais, e nada fez, preferindo fugir.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Indenização por danos morais. Morte por afogamento em canal. Responsabilidade do município configurada. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que está «demonstrada a responsabilidade da municipalidade quando da análise dos elementos presentes nos autos. O inquérito técnico feito pelo Instituto de Criminalística do Estado de Pernambuco, documentos e fotografias, comprovam que o local estava em obras para revestimento do Canal Cavouco e não apresentava proteções para impedir acidentes com transeuntes (fl. 420). A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Afogamento em represa. Omissão da ré. Não configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Morte por afogamento. Culpa concorrente da vítima. Responsabilidade solidária do município. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Responsabilidade da administração. Afogamento. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade em razão de afogamento em represa. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Esta Corte não conheceu do recurso especial diante da sua intempestividade. ... (Continua)

20 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Morte por afogamento. Recusa no pagamento. Embriaguez. Causa do acidente. Não comprovação. Agravamento do risco não verificado. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. As cláusulas que restringem direitos devem ser interpretadas restritivamente e, em caso de dúvida, no interesse do segurado. Indenização devida. Recurso provido.

21 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Dano moral. Morte por afogamento em represa municipal. Ausência de serviço de salva-vidas no local. Pedido de indenização. Sentença de parcial procedência que condenou o Município ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência. Acolhimento. A inexistência de culpa administrativa leva à improcedência do pedido, mas, ainda que se queira ir mais fundo ou adotar posição mais flexível, a prova dos autos não permite a condenação. É preciso demonstrar que o serviço de salva-vidas, se existente, teria evitado o dano; e não se sabe onde a vítima estava, nem onde costumavam ficar os salva-vidas; não se sabe, ante a rapidez do evento descrito na inicial e nos depoimentos, se o salva-vidas teria tido tempo para deslocar-se e impedir o afogamento; em suma, não há demonstração de que o serviço, ainda que funcionando bem, teria evitado o dano. Deram provimento ao reexame necessário e ao recurso do Município e julgaram prejudicado o recurso dos autores.

22 - STJ Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Filmagem de minissérie veiculada em mídia televisiva. Afogamento de ator figurante em intervalo intrajornada. Culpa concorrente. CF/88, art. 7º, XXII e XXVIII. CCB/2002, art. 186. Lei 8.213/91, art. 21, § 1º.

«3. É irrelevante o fato de o infortúnio ter ocorrido em intervalo intrajornada, dedicado às refeições dos empregados, porquanto é dicção literal do Lei 8.213/1991, art. 21, § 1º, a equiparação a acidentes do trabalho os ocorridos «nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este.... (Continua)

23 - STJ Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Filmagem de minissérie veiculada em mídia televisiva. Afogamento de ator figurante. Dever de informação e de prevenção de acidentes descumprido. CF/88, art. 7º, XXII e XXVIII. CCB/2002, art. 186. Lei 8.213/91, art. 19.

«2. A permissão para que o empregado, no intervalo das filmagens, ingressasse em rio, sem a devida segurança oferecida pelo empregador e sem informação acerca da periculosidade do local, acabou por criar um risco desnecessário, acarretando a morte da vítima, exatamente na contramão do preceito constitucional que prevê como direito do trabalhador a «redução dos riscos inerentes ao trabalho (CF/88, art. 7º, XXII).... (Continua)

24 - TJSP Responsabilidade civil. Pensão. Morte do filho da autora por afogamento em lago situado em área de responsabilidade da ré. Falha na vigilância da ré sobre a área, possibilitando o acesso da vítima ao lago. Omissão da ré reconhecida. Obrigação de indenizar estabelecido. Aplicação dos arts. 186 e 927, do Código Civil. Pensão mensal não impugnada especificamente (CPC, art. 514, II). Recurso parcialmente provido.

25 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Casas. Abertura de fossa. Saneamento básico. Falta de sinalização. Preposto. Conduta omissiva. Menor. Morte por afogamento. Culpa dos pais da vítima. Descabimento. Apelações cíveis. Agravo retido. Responsabilidade civil. Morte de criança. Afogamento em fossa. Danos morais e materiais caracterizados. Quantum indenizatório. Verba honorária.

«Não conhecimento do agravo retido ... (Continua)

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Município de Santo André. Ocorrência de morte por afogamento em lago de parque público. Ausência de segurança e inexistência de alertas de perigo daquelas águas. Omissão bem demonstrada. Dano decorrente do nexo causal entre a conduta omissiva da municipalidade. Responsabilidade objetiva. CF/88, art. 37, § 6º. Conhecimento. Indenização cabível. «Quantum reduzido. Recurso da ré parcialmente provido e improvido o recurso adesivo da autora

27 - STJ Agravo regimental. Ação de indenização por danos materiais e morais. Morte por afogamento de filho menor em piscina de associação recreativa. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido com aplicação de multa.

1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão objeto do presente agravo regimental, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide, na espécie, a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Morte de criança por afogamento, na piscina do réu. Termo de desistência voluntária assinado pela autora. Nulidade parcial, eis que irrenunciáveis tais direitos. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do clube de recreação, independente de a vítima ser ou não associada. Falha na segurança. Indenização devida. Culpa concorrente dos responsáveis legais pela criança a ser observada no momento do arbitramento do valor indenitário. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Beneficiário. Apólice para o risco morte acidental. Segurado falecido (afogamento). Falta de indicação da pessoa ou beneficiário no caso de morte. Adoção do disposto no art. 792 do Novo Código Civil. Indenização devida à sua genitora (viúva), uma vez que ele não era casado e não deixou filhos. Ação de cobrança procedente. Recurso desprovido, imposta a pena de litigância de má-fé à seguradora.

30 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Morte do segurado por afogamento. Pagamento de indenização em valor referente à morte natural. Recusa da indenização especial por acidente, alegado o agravamento do risco, pela embriaguez do falecido. Invalidade. Circunstância que, por si só, não representa agravamento do risco. Necessidade de comprovação do nexo causal entre o estado de ebriez e a ocorrência do sinistro. Cabimento da indenização complementar. Cobrança procedente. Recurso provido para este fim.

31 - STJ Denúncia. Homicídio culposo. Autoria coletiva. Morte por afogamento na piscina. Comissão de formatura. Inépcia da denúncia. Acusação genérica. CPP, art. 41. CP, art. 121, § 3º.

«Afirmar na denúncia que «a vítima foi jogada dentro da piscina por seus colegas, assim como tantos outros que estavam presentes, ocasionando seu óbito não atende satisfatoriamente aos requisitos do CPP, art. 41, uma vez que, segundo o referido dispositivo legal, «A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Falecimento de menor de idade por afogamento em poço. Responsabilidade civil. Negligência. Revisão do valor da compensação por danos morais. Ausência de irrisoriedade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Admite a jurisprudência do STJ, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de compensação por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo-se às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Morte por afogamento em balneário municipal. Afastada a responsabilidade do município com base nas provas dos autos. Alegada afronta aos arts. 186, 927 e 943, todos do cc. Ausência de prequestionamento (súmula 282/STF). Revolvimento do contexto fático probatório (súmula 7/STJ). Recurso especial não conhecido.

1 - Aplica-se o enunciado da Súmula 282/STF quanto às questões sobre às quais o Tribunal não emitiu qualquer juízo de valor a respeito.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Morte por afogamento em piscina. Responsabilidade de indenizar. Súmula 7/STJ. Culpa concorrente. Súmula 7/STJ. Valor fixado a título de danos morais. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Violação ao CPC/1973, art. 20. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1. O clube recreativo que possui em sua estrutura piscinas e lagoas é responsável pelo afogamento e óbito em suas dependências, quando comprovada falha na prestação do serviço, configurada pela não adoção de medidas preventivas adequadas ao risco de sua fruição: segurança dos banhistas, salva-vidas, boias para a indicação da parte funda da rasa, profissional médico, aparelho de respiração artificial. ... (Continua)

35 - TJSP Prescrição. Ação indenizatória. Responsabilidade civil do Estado. Menor morto por afogamento em excursão escolar. Ação ajuizada contra Município. Escola municipal e empresa organizadora do passeio. Sentença que decreta, de plano, a prescrição. CCB, art. 206, § 3º, V, decorridos mais de três anos do triste evento. Diretor da empresa condenado em pena não privativa de liberdade, em composição judicial. CCB, art. 200. Decisão definitiva que suspendeu o processo, dela correndo o prazo prescricional. Extinção de punibilidade, ato meramente declaratório, que considera a pena inexistente. Sentença mantida, recurso improvido.

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Morte do filho da autora por afogamento em lago situado em área de responsabilidade da ré. Falha na vigilância da ré sobre a área, possibilitando o acesso da vítima ao lago. Omissão da ré reconhecida. Obrigação de indenizar estabelecido. Aplicação dos artigos 186 e 927, do Código Civil. Redução de 200 para 100 salários mínimos. Cabimento. Montante suficiente para composição da lesão, servindo, ainda, de punição adequada à recorrente para que não reincida, mais uma vez, na conduta danosa. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSC Responsabilidade civil. Dano moral. Mérito. Autor cujo filho faleceu em decorrência de afogamento em acidente de barco de propriedade da requerida. Sinistro ocorrido na vigência, do CCB/2002. CCB. Aplicabilidade do Decreto legislativo 2.681/1912, por analogia, aos contratos de transporte em geral. Morte de ente querido que acarreta danos morais presumidos (in re ipsa), ante a inequívoca dor, sofrimento e aflição impingida ao autor (pai da vítima). Responsabilidade objetiva configurada. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em consonância com a capacidade econômica das partes.

38 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano material. Município de santo andré. Ocorrência de morte por afogamento em lago de parque público. Ausência de segurança e inexistência de alertas de perigo daquelas águas. Omissão bem demonstrada. Dano decorrente do nexo causal entre a conduta omissiva da municipalidade. Responsabilidade objetiva. CF/88, art. 37, § 6º. Conhecimento. Ressarcimento das despesas de funeral. Determinação. Pensão mensal. Manutenção. Vítima que com certeza contribuiria de alguma forma para o sustento do lar. Recurso da ré parcialmente provido e improvido o recurso adesivo da autora

39 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falecimento de filho menor. Vítima de afogamento. Violação do art. 966, VIII e § 1º, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - O Tribunal de origem limitou-se a manter a ausência de responsabilidade do requerido (litisdenunciante), sem abordar a tese de erro de premissa fática incontroversa nos autos. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Afogamento. Causa excludente de responsabilidade. Culpa exclusiva dos consumidores. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Responsabilidade da administração. Falecimento por afogamento. Entendimento da corte a quo pela existência de culpa. Alegação de culpa exclusiva da vítima. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - A Corte de origem, analisando o contexto fático-probatório dos autos, considerou: «não havendo controvérsia acerca do evento danoso, consistente no óbito da criança, e da omissão dos demandados em proceder com a manutenção da caixa de registro que compõe a infraestrutura de irrigação, constata-se a veracidade das alegações autorais quanto ao dano, à conduta omissiva e, consequentemente, quanto à ilicitude do ato decorrente da negligência do primeiro demandado em zelar pela estrutura e equipamentos da infraestrutura de irrigação com vistas, inclusive, a salvaguardar a segurança de pessoas que transitam no Perímetro de Irrigação, e do segundo demandado por não ter fiscalizado, de maneira efetiva, as atividades delegadas do serviço de irrigação. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Dano moral. Canteiro de obra. Ausência de obstáculo para impedir acesso ao local. Morte por afogamento de vítima com 6 (seis) anos de idade. Responsabilidade objetiva. Nexo causal. Indenização. Honorários advocatícios. Valor. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - A conclusão pelas instâncias ordinárias no sentido de que a recorrente não tomou os cuidados necessários para impedir o acesso de pessoas ao local da obra, o que acarretou no óbito da vítima, é imune ao crivo do recurso especial. ... (Continua)

43 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Balneário. Dever de segurança. Inobservância. Afogamento. Morte. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Matéria julgada. Processo diverso. Prova emprestada. Dever de indenizar. Dano moral. Cabimento. Quantum. Divergência. Voto médio. Fixação. Pensão mensal. Capital. Constituição. Morte da autora. Desnecessidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Reparação de danos materiais e morais. Afogamento e morte da vítima, pai da autora, em balneário destinado a entretenimento e lazer. Aplicação do CDC. Dever de indenizar já assentado em lide anterior proposta contra os mesmos réus pela viúva e outra filha da vítima. Matéria de fato idêntica. Prova emprestada. Ausência de provas outras. Violação ao dever de segurança caracterizado. Dever de indenizar afirmado. Dano moral. Prejuízo de afeição. Pensão mensal. Cessação com o óbito da beneficiária.

«Ausência de novos elementos de convicção capazes de afastar o dever de indenizar dos réus já proclamado em «decisum transitado em julgado proferido em ação anterior relativa aos mesmos fatos e com idêntica «causa petendi. «A contenda funda-se na discussão acerca da existência de responsabilidade civil pela morte ocorrida em área particular utilizada como balneário. O requerido efetivamente explorava atividade econômica no local, utilizada como área de lazer. Ao oferecer infra-estrutura para entretenimento e recreação, bem como ao auferir lucro com a entrada de pessoas e a venda de bebidas, é indubitável que o proprietário deve responder civilmente pelos riscos advindos da exploração da atividade. Por se tratar de típica relação de consumo de serviço, eventual responsabilidade decorre da violação dos deveres de proteção à saúde e à segurança dos consumidores, segundo as regras consubstanciadas no Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor dos serviços é objetiva e advém dos riscos do próprio negócio, nos termos do artigo 14 e § 1º do CDC. Configurada também a conduta omissiva negligente do réu ao não agir com as devidas cautelas para resguardar a saúde e a segurança dos freqüentadores do balneário, ensejadora da responsabilidade civil pelos danos impingidos às autoras, despicienda a aferição de culpa, nos moldes da legislação consumerista. O nexo causal restou comprovado entre a conduta omissiva do réu e o evento danoso. (excerto da ementa do Acórdão da Apelação Cível 70012887923).... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Morte de menor por afogamento. Responsabilidade do clube pela falha no serviço. Dano moral. Quantum indenizatório. Critérios de arbitramento equitativo. Método bifásico. Núcleo familiar sujeito do dano. Necessidade de individualização da indenização. Pensão mensal devida.

«1. O clube recreativo que possui em sua estrutura piscinas e lagoas é responsável pelo afogamento e óbito de criança em suas dependências, quando comprovada falha na prestação do serviço, configurada pela não adoção de medidas preventivas adequadas ao risco de sua fruição: segurança dos banhistas, salva-vidas, boias para a indicação da parte funda da rasa do lago, profissional médico, aparelho de respiração artificial. ... (Continua)

45 - TJSP Responsabilidade civil. Indenização. Impossibilidade. Hipótese. Trabalhador de fazenda que ao participar de festa lá promovida, sem a presença ou organização por parte dos proprietários do local, após comer e beber fartamente, se lança em represa na tentativa de atravessá-la, contrariando diversos e reiterados conselhos para não fazê-lo, vindo a óbito por afogamento por sua exclusiva culpa. Hipótese. Responsabilização dos patrões pela não fiscalização dos empregados fora do horário de expediente ou por inexistência de placas proibindo nadar no local. Inadmissibilidade. Trabalhador adulto e dotado de pleno discernimento apto a identificar e sopesar os riscos que envolviam o evento. Observância. Recurso dos familiares não provido.

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrente do falecimento do pai dos autores dentro do estabelecimento prisional. Configuração de tortura pelos colegas de cela. Morte por afogamento. Negligência estatal configurada. Impossibilidade de revisão das premissas do aresto recorrido. Agravo interno do estado do amapá a que se nega provimento.

«1 - O acórdão recorrido reconheceu expressamente a falha na prestação do serviço de custódia e a negligência estatal no cuidado de pessoa encarcerada, que foi submetida à prática de tortura pelos demais presos que, com ela, dividiam a mesma cela, vindo a óbito. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dano moral. Morte por afogamento. Margem de lago não sinalizada. Nexo de causalidade comprovado. Acórdão recorrido ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário movida em desfavor do Município de Pains, em que a parte autora visa à obtenção de indenização pelos danos morais decorrentes de morte de familiar, que se afogou em lago não sinalizado, cujas margens estavam desprovidas de cercas. ... (Continua)

48 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Morte de menor por afogamento em piscina de hotel durante limpeza. Revelia e inversão do ônus da prova. Presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. Verba honorária. Alteração de critérios. Matérias que demandam reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o necessário reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - TJSP Família. Responsabilidade civil do estado. Danos materiais. Pensão. Morte de menor por afogamento em represa. Vítima que não exercia atividade laboral. Irrelevância. Possibilidade dos pais, quando de baixa renda, pleitear indenização por danos materiais, decorrentes do auxílio que futuramente o filho poderia prestar-lhes. Verba fixada em 2/3 do valor correspondente ao salário mínimo, da data em que o menor completaria 14 anos até a data em que atingisse 25 anos, quando, presume-se, constituiria nova família, reduzida a partir de então a pensão para 1/3 do valor do salário mínimo e devida até a duração provável da vida da vítima (70,9 anos), ou a sobrevida dos autores, o que vier primeiro. Recurso dos autores parcialmente providos

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Morte de menor por afogamento em represa. Omissão do Poder Público em zelar pela segurança de local notoriamente perigoso. Responsabilidade Estatal prevista no CF/88, art. 37, § 6º. Existência de placas proibindo a natação. Insuficiência. Instrumento não idôneo para afastar crianças e adolescentes, sendo que no local não havia segurança ostensiva. Culpa exclusiva ou concorrente da vítima, bem como «in vigilando dos genitores afastada. Indenizatória julgada procedente, fixado o valor a título de dano moral em 300 salários mínimos para cada um dos pais, vigentes à época do ilícito, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça e juros moratórios de 6% ao ano desde então. Recurso dos autores provido para esse fim