contribuicao para custeio
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública. Constitucionalidade.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 573.675-RG, assentou a constitucionalidade da cobrança da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública. ... (Continua)

2 - TJMG Suspensão da contribuição para custeio da saúde. Incidente de uniformização de jurisprudência. Servidor público ocupante de dois cargos. Desconto da contribuição para custeio da saúde. Suspensão em relação a um dos cargos. Possibilidade

«- A duplicidade de desconto em relação a uma só espécie de prestação de serviço (assistência médica) caracteriza 'bis in idem', afigurando-se devida a suspensão dos descontos a título de assistência médica em relação a um dos cargos, figurando o desconto sobre o cargo de maior remuneração.... (Continua)

3 - TST Contribuição para custeio do sistema confederativo. Desconto. Prequestionamento. Súmula 297, I, deste TST.

«Inviável o conhecimento do recurso de revista porque não foi prequestionada a alegação do reclamante de que não era filiado ao sindicato da categoria profissional, pois o Tribunal de origem limitou-se a afirmar que o reclamante requereu a destempo a devolução dos descontos a título de contribuição para custeio do sistema confederativo. Incidência da Súmula 297, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Saúde. Custeio da saúde. Contribuição para custeio de saúde de Minas Gerais. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Cabimento. Precedentes do STJ. CTN, art. 165, I.

«1. A declaração de inconstitucionalidade de lei que institui contribuição previdenciária é suficiente para justificar a repetição dos valores indevidamente recolhidos.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Contribuição para custeio de saúde. Repetição do indébito. Cabimento. Precedentes do STJ. CTN, art. 165.

«1. O fato de os servidores públicos terem ou não usufruído do serviço de saúde prestado pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS é irrelevante para fins de repetição de indébito da contribuição questionada.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP) e IPTU dos exercícios de 2017 a 2021 - Decisão agravada que rejeitou a objeção, mantendo a agravante no polo passivo do feito executivo - Reforma parcial - Agravante que não deve ser considerada contribuinte da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (CIP) a partir da data em que não mais exercia a posse do imóvel, nos moldes da legislação municipal de regência - Reconhecimento, todavia, de sua legitimidade passiva em relação ao IPTU - Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Imposto de renda. Incidência sobre a contribuição para custeio administrativo da carteira dos aposentados das serventias. Verba de natureza previdenciária. Recurso não provido.

8 - TJSP Imposto de renda. Incidência sobre a contribuição para custeio administrativo da carteira dos aposentados das serventias. Verba de natureza previdenciária. Recurso não provido.

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Matéria submetida a recurso repetitivo. Sobrestamento na origem. Necessidade. Retorno dos autos.

... (Continua)

10 - TJSP Recurso inominado - Aposentado/pensionista da carteira das serventias extrajudiciais do Estado de São Paulo - Lei 10.393/1970 dispõe que a contribuição para custeio administrativo da carteira dos aposentados das serventias extrajudiciais tem natureza de tributo previdenciário - Aplicação do Decreto 9.580/2018, para fins de deduzir as contribuições de caráter previdenciário do imposto de Ementa: Recurso inominado - Aposentado/pensionista da carteira das serventias extrajudiciais do Estado de São Paulo - Lei 10.393/1970 dispõe que a contribuição para custeio administrativo da carteira dos aposentados das serventias extrajudiciais tem natureza de tributo previdenciário - Aplicação do Decreto 9.580/2018, para fins de deduzir as contribuições de caráter previdenciário do imposto de renda - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

11 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA A CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1- O Decreto 9580/2018 estabelece, em seu art. 67, que são dedutíveis da incidência de imposto de renda as contribuições de caráter previdenciário 2- Nos termos da Lei 10.393/1970 a contribuição para custeio das Serventias Extrajudiciais tem natureza de Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA A CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1- O Decreto 9580/2018 estabelece, em seu art. 67, que são dedutíveis da incidência de imposto de renda as contribuições de caráter previdenciário 2- Nos termos da Lei 10.393/1970 a contribuição para custeio das Serventias Extrajudiciais tem natureza de tributo previdenciário. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

12 - STJ Tributário. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Direito à restituição. Interpretação que viola o CTN, art. 165. Agravo regimental a que se nega provimento.

13 - TJSP Embargos de Declaração. Policial militar. Contribuição para custeio das Pensões Militares e da Inatividade dos Militares instituída pela Lei 13.954/2019. Tema 1177/STF, com modulação de efeitos para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Ementa: Embargos de Declaração. Policial militar. Contribuição para custeio das Pensões Militares e da Inatividade dos Militares instituída pela Lei 13.954/2019. Tema 1177/STF, com modulação de efeitos para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. ADEQUAÇÃO. Sentença parcialmente reformada. Embargos de declaração providos.

14 - TJSP Embargos de Declaração. Policial militar. Contribuição para custeio das Pensões Militares e da Inatividade dos Militares instituída pela Lei 13.954/2019. Tema 1177/STF, com modulação de efeitos para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Ementa: Embargos de Declaração. Policial militar. Contribuição para custeio das Pensões Militares e da Inatividade dos Militares instituída pela Lei 13.954/2019. Tema 1177/STF, com modulação de efeitos para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. ADEQUAÇÃO. Sentença parcialmente reformada. Embargos de declaração providos.

15 - STJ Tributário. Processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ipsemg. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Inconstitucionalidade reconhecida. Repetição do indébito. Irrelevância quanto à disponibilidade e ao uso dos serviços. Sobrestamento. Descabimento.

1 - Diante do reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança compulsória de contribuição para custeio de serviços de saúde, instituída pela Lei Complementar Estadual 64/2002, há de se reconhecer o direito de repetição das parcelas indevidamente recolhidas, independentemente da disponibilidade e do uso dos serviços por parte dos servidores.... (Continua)

16 - STJ Tributário. Contribuição para custeio de saúde. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Cabimento.

1 - A declaração de inconstitucionalidade de lei que institui contribuição previdenciária é suficiente para justificar a repetição dos valores indevidamente recolhidos. Precedentes: REsp. 1.059.771, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 19.06.09; REsp 1186727, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10.05.10; REsp. 1.059.556, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 18.06.08.... (Continua)

17 - STJ Tributário. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Direito a restituição. Violação dos CTN, art. 165 e CTN art. 167 configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.

18 - TJSP Embargos de declaração. Policial militar. Contribuição para custeio das Pensões Militares e da Inatividade dos Militares instituída pela Lei 13.954/2019. Tema 1177/STF, com modulação de efeitos para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Ementa: Embargos de declaração. Policial militar. Contribuição para custeio das Pensões Militares e da Inatividade dos Militares instituída pela Lei 13.954/2019. Tema 1177/STF, com modulação de efeitos para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Probabilidade do direito não evidenciada. ADEQUAÇÃO. Embargos de declaração providos.

19 - TJSP Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo . Policial militar inativo. Contribuição para Custeio das Pensões Militares e da Inatividade dos Militares instituída pela Lei 13.954/2019. Tema 1177/STF, com modulação de efeitos para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados Ementa: Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo . Policial militar inativo. Contribuição para Custeio das Pensões Militares e da Inatividade dos Militares instituída pela Lei 13.954/2019. Tema 1177/STF, com modulação de efeitos para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo . Policial militar inativo. Contribuição para Custeio das Pensões Militares e da Inatividade dos Militares instituída pela Lei 13.954/2019. Tema 1177/STF, com modulação de efeitos para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados Ementa: Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo . Policial militar inativo. Contribuição para Custeio das Pensões Militares e da Inatividade dos Militares instituída pela Lei 13.954/2019. Tema 1177/STF, com modulação de efeitos para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo . Policial militar inativo. Contribuição para Custeio das Pensões Militares e da Inatividade dos Militares instituída pela Lei 13.954/2019. Tema 1177/STF, com modulação de efeitos para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados Ementa: Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo . Policial militar inativo. Contribuição para Custeio das Pensões Militares e da Inatividade dos Militares instituída pela Lei 13.954/2019. Tema 1177/STF, com modulação de efeitos para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Recurso parcialmente provido.

22 - STJ Tributário. Contribuição para custeio de saúde. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Cabimento.

1 - A declaração de inconstitucionalidade de lei que institui contribuição previdenciária é suficiente para justificar a repetição dos valores indevidamente recolhidos. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Tributário. Contribuição para custeio de saúde. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Cabimento.

1 - A declaração de inconstitucionalidade de lei que institui contribuição previdenciária é suficiente para justificar a repetição dos valores indevidamente recolhidos. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. Contribuição para custeio de saúde. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Cabimento.

«1. A declaração de inconstitucionalidade de lei que institui contribuição previdenciária é suficiente para justificar a repetição dos valores indevidamente recolhidos. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Processo civil. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Repetição do indébito. Irrelevância do usufruto dos serviços. Ausência de tributo devido.

1 - O usufruto de serviços de saúde pelos servidores do Estado, sujeitos passivos de contribuição social declarada inconstitucional, é irrelevante para a existência do direito à repetição de indébito tributário.... (Continua)

26 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Servidor Público. Contribuição para custeio de assistência médica. Pretensão de suspensão dos descontos efetuados sobre os vencimentos dos autores para custeio do sistema de saúde dos servidores públicos estaduais (IAMSPE). Admissibilidade. Contribuição que deve ser facultativa e não obrigatória. Caráter compulsório que atenta contra a liberdade de associação, prevista constitucionalmente. Verossimilhança do direito, prova inequívoca e perigo na demora demonstrados. Antecipação da tutela concedida. Recurso provido para esse fim.

27 - STJ Tributário. Embargos de declaração. Contribuição para custeio de saúde. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Cabimento.

1 - O acórdão embargado foi muito claro ao consignar que «a declaração de inconstitucionalidade de lei que institui contribuição previdenciária é suficiente para justificar a repetição dos valores indevidamente recolhidos". ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Modulação dos efeitos da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal naADI 3.106/MG. Agravo regimental provido, divergindo do relator.

29 - STJ Tributário. Contribuição para custeio de saúde. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Cabimento.

1 - A declaração de inconstitucionalidade de lei que institui contribuição previdenciária é suficiente para justificar a repetição dos valores indevidamente recolhidos. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21/10/2010; REsp. 1.059.771, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 19.06.09; REsp 1.186.727, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10.05.10; REsp. 1.059.556, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 18.06.08.... (Continua)

30 - STJ Tributário. Contribuição para custeio de saúde. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Cabimento.

1 - A declaração de inconstitucionalidade de lei que institui contribuição previdenciária é suficiente para justificar a repetição dos valores indevidamente recolhidos. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21/10/2010; REsp. 1.059.771, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 19.06.09; REsp 1.186.727, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10.05.10; REsp. 1.059.556, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 18.06.08.... (Continua)

31 - TJSP Embargos de Declaração. Policial militar. Contribuição para custeio das Pensões Militares e da Inatividade dos Militares instituída pela Lei 13.954/2019. Tema 1177/STF, com modulação de efeitos para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Ementa: Embargos de Declaração. Policial militar. Contribuição para custeio das Pensões Militares e da Inatividade dos Militares instituída pela Lei 13.954/2019. Tema 1177/STF, com modulação de efeitos para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Pedidos de suspensão das ações em andamento considerados prejudicados, o que permite que o presente feito seja julgado. ADEQUAÇÃO. Sentença parcialmente reformada. Embargos de declaração providos.

32 - TJSP CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) LEGITIMIDADE PASSIVA -

Exceção de pré- executividade acolhida parcialmente - Alegada alienação do imóvel e sujeição tributária dos usuários dos serviços de iluminação pública - Transmissão da posse não comprovada - Condição de contribuinte da executada estabelecida pela legislação local - Inadequação da exceção de pré-executividade para a arguição de matérias que reclamem dilação probatória - Inteligência da Súmula 393/STJ - Rejeição integral da exceptio . Recurso provido... (Continua)

33 - STJ Tributário. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Inconstitucionalidade. Repetição de indébito. CTN, art. 165.

1 - Cabe ao Estado de Minas Gerais restituir os valores indevidamente cobrados dos servidores a título de contribuição de assistência à saúde, porquanto declarada inconstitucional pelo STF a referida exação.... (Continua)

34 - STJ Tributário. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Inconstitucionalidade. Repetição de indébito. CTN, art. 165.

1 - Cabe ao Estado de Minas Gerais a restituição dos valores indevidamente cobrados dos servidores a título de contribuição de assistência à saúde, porquanto declarada inconstitucional pelo STF.... (Continua)

35 - STJ Tributário. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Inconstitucionalidade. Repetição de indébito. CTN, art. 165.

1 - Cabe ao Estado de Minas Gerais restituir valores indevidamente cobrados dos servidores a título de contribuição de assistência à saúde, porquanto declarada inconstitucional pelo STF a referida exação.... (Continua)

36 - STJ Tributário. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Inconstitucionalidade. Repetição de indébito. CTN, art. 165.

«1. Cabe ao Estado de Minas Gerais a restituição dos valores indevidamente cobrados dos servidores a título de contribuição de assistência à saúde, porquanto declarada inconstitucional pelo STF a referida exação. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Inconstitucionalidade. Repetição de indébito. CTN, art. 165.

1 - Cabe ao Estado de Minas Gerais a restituição dos valores indevidamente cobrados dos servidores a título de contribuição de assistência à saúde, porquanto declarada inconstitucional pelo STF a referida exação.... (Continua)

38 - TJSP Assistência médico-hospitalar - Contribuição para custeio de serviços à saúde - Reativação dos descontos mensais para servidor aposentado - Possibilidade - Regime facultativo - Necessário respeito ao período de carência, ou, alternativamente o pagamento retroativo das contribuição à data do desligamento - Sentença de concessão da segurança mantida - Reexame necessário desprovid

39 - TJSP POLICIAL MILITAR INATIVO. Contribuição previdenciária. Mesma alíquota cobrada dos membros das Forças Armadas. Edição da Lei 13.954/19, que alterou o Decreto-lei 667/69, criando a contribuição para custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Inconstitucionalidade. Tema 1177, do STF (RE 1.338.750). Julgamento posterior de recurso de embargos parcialmente provido. Ementa: POLICIAL MILITAR INATIVO. Contribuição previdenciária. Mesma alíquota cobrada dos membros das Forças Armadas. Edição da Lei 13.954/19, que alterou o Decreto-lei 667/69, criando a contribuição para custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Inconstitucionalidade. Tema 1177, do STF (RE 1.338.750). Julgamento posterior de recurso de embargos parcialmente provido. Modulação dos efeitos «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023". Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

40 - STF Direito tributário. Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública. Constitucionalidade. Alegada ofensa a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Decisões de origem suficientemente fundamentadas. Acórdão proferido pelo STJ. Inviabilidade do recurso extraordinário.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 1573.675/RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, reconheceu a repercussão geral do tema em exame e assentou que a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública constitui, dentro do gênero tributo, um novo tipo de contribuição que não se confunde com taxa ou imposto. Nessas condições, concluiu pela constitucionalidade de sua cobrança. ... (Continua)

41 - STJ Tributário. Contribuição para custeio de saúde. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Cabimento.

1 - A declaração de inconstitucionalidade de lei que institui contribuição previdenciária é suficiente para justificar a repetição dos valores indevidamente recolhidos. Precedentes: REsp. 1.059.771, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 19.06.09; REsp 1.186.727, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10.05.10; REsp. 1.059.556, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 18.06.08; REsp. 1.190.193, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 01.09.10; REsp. 1.167.786, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 15.06.10 e AgRg no REsp. 1.197.369, Rel. Herman Benjamin, DJe de 21.09.10.... (Continua)

42 - STJ Tributário. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Repetição do indébito. Irrelevância do usufruto dos serviços. Ausência de tributo devido.

1 - O usufruto de serviços de saúde pelos servidores do Estado, sujeitos passivos de contribuição social declarada inconstitucional, é irrelevante para a existência do direito à repetição de indébito tributário.... (Continua)

43 - TJSP Recurso inominado do réu IAMSPE - contribuição para custeio de assistência médica e hospitalar prevista no Decreto-lei Estadual 257/1970 - falta de recepção pela atual CF/88 - possibilidade de disponibilização e prestação de serviços mediante contribuição, desde que consensualmente estabelecido - caráter facultativo - art. 149, § 1º e CF/88, art. 5º, XX - Ementa: Recurso inominado do réu IAMSPE - contribuição para custeio de assistência médica e hospitalar prevista no Decreto-lei Estadual 257/1970 - falta de recepção pela atual CF/88 - possibilidade de disponibilização e prestação de serviços mediante contribuição, desde que consensualmente estabelecido - caráter facultativo - art. 149, § 1º e CF/88, art. 5º, XX - descontos em duplicidade, para o mesmo servidor, em razão da manutenção de mais de um vínculo público - impossibilidade - «bis in idem - serviço contratado já remunerado mediante contribuição por um vínculo, sem proveito adicional em decorrência do recolhimento dobrado - enriquecimento sem causa do recorrente - precedentes - hipótese de negativa de provimento ao recurso inominado - mantida a r. sentença.

44 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA CARTEIRA DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. DESPESA PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 188 E. STJ. OBSERVÂNCIA VINCULANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO EM PARTE.

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Tributário. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis apenas e tão-somente para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado, acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se manifestado.... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Irrelevância do usufruto dos serviços. Recurso especial provido. Decisão mantida.

«1. Os valores descontados irregularmente para custeio de serviços de saúde são repetíveis, haja vista o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.106/MG, ter declarado a inconstitucionalidade do caráter compulsório da contribuição para o custeio da assistência à saúde, prevista no art. 85, §§ 4º e 5º, da Lei Complementar mineira 64/2002. ... (Continua)

47 - STJ Tributário e processual civil. Violação de preceito da CF/88 Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública. Matéria analisada pela corte de origem à luz de fundamentos constitucionais. Impossibilidade de apreciação. Agravo de instrumento que não rebate os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da súmula 182/STJ

1 - Extrai-se do acórdão recorrido que este decidiu a questão da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública com base em fundamentação eminentemente constitucional (Emenda Constitucional 39/2002) .... (Continua)

48 - STJ Tributário. Processual civil. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Ipsemg. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Resp1.111.189/SP.

«Tratando-se de repetição de indébito de tributo que não possui taxa de juros moratórios fixada em legislação extravagante, aplica-se o índice de 1% ao mês, estabelecido no CTN, art. 161, § 1º, nos termos da jurisprudência consolidada na Primeira Seção no julgamento do REsp 1.111.189/SP e do REsp 1.133.815/SP, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Contribuição para custeio de saúde. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Cabimento.

1 - Configura inovação recursal a manifestação do agravante sobre a existência de embargos de declaração nos autos da ADI 3106, em que se postula a modulação temporal dos efeitos do julgado.... (Continua)

50 - STJ Tributário. Processo civil. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Repetição do indébito. Irrelevância do usufruto dos serviços. Ausência de tributo devido.

1 - O usufruto de serviços de saúde pelos servidores do Estado, sujeitos passivos de contribuição social declarada inconstitucional, é irrelevante para a existência do direito à repetição de indébito tributário.... (Continua)