crime posterior
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO EM PENA RELATIVA A CRIME COMETIDO EM DATA POSTERIOR AO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA -

Impossibilidade de detração do tempo de prisão provisória relativa a crime anterior na pena de crime posterior, ainda que haja absolvição naquele primeiro. Precedentes. Recurso não provido... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Detração do tempo de prisão cautelar. CP, art. 42 e lep art. 111. Crime posterior ao período pleiteado. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo entendimento firmado por esta Corte Superior, a detração do tempo de segregação preventiva efetivada em processo diverso somente pode ocorrer se o crime pelo qual se cumpre pena atualmente for anterior ao período pleiteado. ... (Continua)

3 - STJ Penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Detração do tempo de prisão cautelar. Arts. 42 do CP e 111 da lep. Crime posterior ao período pleiteado. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a detração do tempo de prisão processual ordenada em outro processo em que o sentenciado fora absolvido ou declarada a extinção de sua punibilidade, bem como na hipótese em que o tempo de custódia cautelar efetivado seja por crime anterior ao período pleiteado. ... (Continua)

4 - STF Crime de quadrilha. Natureza jurídica. CP, art. 288.

«O tipo do CP, art. 288é autônomo, prescindindo quer do crime posterior, quer, com maior razão, do anterior.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Detração do tempo de prisão cautelar. CP, art. 42 e Lei 7.210/1984, art. 111. Crime posterior ao período pleiteado. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Segundo entendimento firmado por esta Corte Superior, a detração do tempo de segregação cautelar efetivada em processo diverso somente pode ocorrer se o crime pelo qual se cumpre pena atualmente for anterior ao período pleiteado. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Pena. Execução penal. Detração. Cômputo de tempo. Crime posterior. Impossibilidade. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CP, art. 42. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 111.

«1. É admissível a detração do tempo de prisão processual ordenada em outro processo em que o sentenciado foi absolvido ou declarada a extinção da sua punibilidade, quando a data do cometimento do crime de que trata a execução seja anterior ao período pleiteado. 2. No caso, o delito no qual o impetrante pretende a detração foi praticado em 26/09/2003, portanto, posteriormente à custódia cautelar ocorrida entre 06/04/2003 e 15/08/2003. Logo há óbice à detração, porquanto os arts. 42 do CP e 111 da Lei 7.210/1984 (Execução Penal) impedem a aplicação do instituto. 3. Ordem denegada.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Competência para juízo de admissibilidade. Insignificância. Antecedentes. Um processo em curso por crime posterior. Reiteração criminosa não configurada. Valor dos bens furtados. Estabelecimento comercial. Agravo regimental não provido.

«1. Compete ao STJ o exame da admissibilidade do recurso especial independentemente do juízo prévio realizado pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Furto qualificado. Concurso de agentes. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Pena fixada no mínimo legal. Abrandamento de regime. Possibilidade. Regime semiaberto fixado em razão de condenação pela prática de crime posterior. Fundamento inidôneo. Precedentes. Regime abrandado para o aberto. Substituição da pena carcerária por restritivas de direitos. Possibilidade. Recurso parcialmente provido

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Detração. Tempo de prisão cautelar em processo diverso. Impossibilidade. Crime posterior àquele em execução. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Sobre o tema, «[a] jurisprudência desta Eg. Corte admite a detração do tempo de prisão processual ordenada em outro processo em que o sentenciado fora absolvido ou declarada a extinção de sua punibilidade, bem como na hipótese em que o tempo de custódia cautelar efetivado seja por crime anterior ao período pleiteado (HC 299.060/RS, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 24/5/2016, DJe de 3/6/2016) (AgRg no HC 794.951/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 31/5/2023.) ... (Continua)

10 - TJSP Fraude eletrônica - Pleito defensivo a desclassificação do delito - Descabimento - Ocorrência de emendatio libelli pelo juízo sentenciante - Alteração somente da tipificação dos fatos, sem modificar a descrição contida na denúncia - Condenação mantida - Dosimetria - Pena aplica com equilíbrio e fundamento - Regime semiaberto mantido - Quantidade de pena, circunstância judicial desfavorável e condenação definitiva por crime posterior - Sentença mantida - Recurso desprovido.

11 - TJSP Receptação - Autoria e materialidade demonstradas pelas provas orais e sequer questionadas pela defesa - Dosimetria e regime prisional não questionados - Controvérsia apenas em relação à substituição da reprimenda corporal.

12 - STJ Execução penal. Detração. Fatos diversos. Crime posterior ao cumprimento da prisão cautelar. Mudança das premissas fáticas. Impossibilidade na via eleita. Indulto. Decreto 8.380/2014. Necessidade de reconhecimento da detração. Agravo regimental improvido.

«1 - Segundo entendimento firmado por esta Corte Superior, a detração do tempo de segregação cautelar efetivada em processo diverso somente pode ocorrer se o crime pelo qual se cumpre pena atualmente for anterior ao período pleiteado. ... (Continua)

13 - TJSP Liberdade provisória. Concessão. Descabimento. Réu preso em flagrante e denunciado como incurso no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10826/03. Porte de arma de fogo com numeração raspada que evidencia a periculosidade do agente, por se tratar de característica indicativa da origem criminosa do artefato cuja aquisição, no mais das vezes, tem por objetivo o cometimento de crime posterior. Custódia cautelar para garantia da ordem pública. Necessidade. Ordem de «habeas corpus denegada.

14 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Recebimento da queixa-crime. Posterior declínio da competência. Recebimento não anulado. Marco interruptivo mantido. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O fato de ter havido o declínio da competência com posterior rejeição da queixa-crime, não desconstitui o marco interruptivo verificado em 9/8/2022, por ocasião do recebimento da queixa-crime pelo Juízo anterior, porquanto não há notícia de que referido recebimento foi anulado. Ademais, a rejeição da queixa-crime foi reformada pela Corte local, o que confirma a higidez do referido marco interruptivo, ratificado pelo Tribunal de origem. - Anote-se que a Corte Especial desta Corte Superior já se manifestou no sentido de que «até mesmo atos decisórios são ratificáveis, de acordo com o que dispõe o CPP, art. 108, § 1º: ‘Se, ouvido o Ministério Público, for aceita a declinatória, o feito será remetido ao juízo competente, onde, ratificados os atos anteriores, o processo prosseguirá’. Acrescente-se que o STF e o STJ, nos casos de incompetência absoluta, firmaram entendimento que os atos decisórios são ratificáveis". (QO na APn 843/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 6/6/2018, DJe de 14/6/2018.) ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - CRIME DE PERSEGUIÇÃO MAJORADA POR TER SIDO PRATICADO

contra mulher por razões da condição de sexo feminino - Materialidade e autoria devidamente delineadas que sequer foram objeto do recurso - Pena que comporta ligeiro reparo apenas para diminuir a fração adotada para o aumento na primeira fase da dosimetria para 1/6, porquanto pautada a personalidade criminosa do réu em condenação por crime posterior ao delito em tela - regime inicial fechado mantido - Recurso defensivo parcialmente provido... (Continua)

16 - TJSP Agravo em execução - Comutação de penas - Decreto 11.846/2023 - Roubo qualificado pela restrição da liberdade da vítima - Crime posterior ao advento da Lei 13.964/1919 - Impossibilidade - Inteligência do art. 1º, I do próprio decreto, além do 1º, II, «a, e do art. 2º, I, da Lei de Crimes Hediondos - Possibilidade, em tese, quanto aos demais delitos - Necessidade, contudo de cumprimento de 2/3 da pena relativa aos crimes impeditivos - Inteligência do art. 3º, caput, e do art. 9º, parágrafo único, do Decreto - Precedentes - Requisito objetivo ausente - Sentenciado que, entre a prática do delito impeditivo e a edição do decreto indulgente, ainda não havia cumprido o lapso temporal exigido - Impossibilidade de se considerar tempo anterior à prática do delito impeditivo como pena cumprida com relação a tal crime - Precedentes - Recurso improvido.

17 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de aplicação do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação por crime posterior. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

18 - STJ execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Unificação de penas. Detração penal. Cômputo do tempo de prisão cautelar cumprido em outro feito. Crime posterior. Impossibilidade. Tese de saldo de pena. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento do writ, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

19 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Detração do tempo de segregação cautelar efetivada em processo diverso. Crime posterior ao período postulado. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

20 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Detração do tempo de segregação preventiva efetivada em processo diverso. Crime posterior ao período postulado. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

21 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Detração do tempo de segregação preventiva efetivada em processo diverso. Crime posterior ao período postulado. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

22 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Detração do tempo de segregação preventiva efetivada em processo diverso. Crime posterior ao período postulado. Impossibilidade. Indulto. Ausência de requisito objetivo. Inexistência de flagrante ilegalidade.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

23 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Detração do tempo de segregação preventiva efetivada em processo diverso. Crime posterior ao período postulado. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

24 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Detração do tempo de segregação preventiva efetivada em processo diverso. Crime posterior ao período postulado. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

25 - TJSP Tráfico de Drogas - Lei 11.343/06, art. 33, caput - Absolvição - Impossibilidade - Robusto conjunto probatório - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Narrativa dos policiais foram confirmadas pelas demais provas dos autos, inclusive pela confissão do réu - Condenação mantida - Redutor aplicado na fração mínimo, uma vez que, apesar de possuir condenação por tráfico, esta é por crime posterior, de modo que o acusado é primário - Regime alterado para o inicial semiaberto, diante da quantidade de pena - Incogitável substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que o quantum de pena imposto ultrapassa o limite descrito no CP, art. 44 - Recurso defensivo parcialmente provido

26 - TJRS Direito criminal. Homicídio. Comprovação. Motivo torpe. Vingança. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Pena. Qualificadora. Adequação. Apelação crime. Homicídio duplamente qualificado. Condenação. Insurgência defensiva. Nulidade posterior à pronúncia. Ausência de assinaura no termo de votação. Ausência de quesitação sobre atenuantes.

«Não verificadas as nulidades arguidas, posto que devidamente firmado pelos jurados o termo de votação. De igual forma, quanto à quesitação de atenuantes, com o advento da Lei 11.689/2008 não há mais que fazê-lo, questão sequer arguida em debates. SENTENÇA DO JUIZ-PRESIDENTE CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. ... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Agravo em execução julgado. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Detração do tempo de segregação preventiva efetivada em processo diverso. Crime posterior ao período postulado. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

28 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Novo crime posterior à execução. Unificação de penas. Data-base. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o seu não-conhecimento, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

29 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Caracterização. Subtração de bebidas não alcoólicas e de quantia em dinheiro de estabelecimento comercial. Denunciado que ainda utilizava em proveito próprio, coisa (veículo) que sabia ser produto de crime. Posterior detenção dos meliantes por policiais acionados pela vítima proprietária do comércio. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pela prova oral colhida, mormente pelas palavras das vítimas e pelo depoimento dos policiais. Reconhecimento da continuidade delitiva entre o roubo majorado e a receptação dolosa. Dosimetria das penas alterada, devendo as penas básicas serem trazidas aos pisos legais uma vez que a ilação de que o réu teria voltado a delinquir violou o princípio da presunção de inocência. Regime prisional inicial abrandado para a modalidade intermediária (semiaberto). Recurso parcialmente provido.

30 - STF Antecedente. Fato posterior ao crime.

«Fato posterior ao crime não há de ser reputado antecedente.... (Continua)

31 - TJRS Direito criminal. Atentado violento ao pudor. Tentativa. Configuração. Palavra da vitíma. Valor. Crime hediondo. Caracterização. Atentado violento ao pudor. Prova. Palavra da vítima. Valor. Tentativa configurada. Crime hediondo. Caracterizado. Regime prisional. Aberto. Possibilidade.

«I - Como se tem decidido, nos crimes contra os costumes, cometidos às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, pois, via de regra, é a única. O fato dela (vítima) ser uma criança não impede o reconhecimento do valor de seu depoimento. Se suas palavras se mostram consistentes, despidas de senões, servem elas como prova bastante para a condenação do agente. É o que ocorre no caso em tela, onde o seguro depoimento da ofendida informa sobre o atentado violento ao pudor que sofreu e foi praticado pelo recorrente. Além disso, sua declaração contou com o apoio da prova oral colhida na fase do contraditório. ... (Continua)

32 - TJRS Direito criminal. Tráfico de drogas. Crack. Apreensão. Local de tráfico. Dinheiro trocado. Uso pessoal. Condição econômica. Droga. Quantidade. Não compatibilidade. Crime. Configuração. Desclassificação. Afastamento. Prescrição. Reconhecimento. Punibilidade. Extinção. Declaração. Apelação crime. Tráfico de drogas. Condenação. Irresignações ministerial e defensiva.

«Materialidade e autoria comprovadas pela apreensão da substância entorpecente (26 pedras de «crack, pesando 3,9 g), que, por sua natureza, poderia render até mais de 39 pedras menores para venda, embaladas individualmente, já em porções prontas para comercialização, com o réu em local de tráfico, ainda, com dinheiro trocado, quantidade incompatível com o mero consumo próprio e com as condições econômicas do acusado, que não demonstrou exercer qualquer atividade lícita, comprovando a destinação da droga ao tráfico ilícito e corroborando as informações recebidas pelos policias. Os depoimentos dos policiais, assim como de quaisquer outras testemunhas, são válidos, sobremodo, inexistindo qualquer evidência de suspeição. A circunstância de ser o acusado, também, usuário de drogas não afasta a caracterização do crime imputado. Desnecessária, nesse contexto, prova presencial da mercancia. Demonstrado o crime de tráfico, inviável a desclassificação para o delito do Lei 11.343/2006, art. 28. A natureza da droga apreendida, o «crack, de enorme lesividade ao usuário, autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Sendo o acusado primário e sem antecedentes e inexistindo prova de envolvimento reiterado em tráfico ou de participação em crime organizado, logo, presentes os requisitos legais, correta a incidência da redutora do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para a aplicação da pena, devem ser consideradas as circunstâncias pessoais do réu ao tempo do fato, não podendo, assim como a lei penal posterior (CF/88, art. 5º, XL), envolvimentos penais posteriores retroagir para prejudicá-lo. O regime inicial, em face da inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei dos Crimes Hediondos, reconhecida pelo STF, deve observar o disposto no CP, art. 33, devendo, na espécie, ser alterado, na ausência de fundamento para a imposição de regime mais gravoso, para o inicial aberto. Presentes os requisitos legais e não havendo circunstância a justificar o seu afastamento, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Inconstitucionalidade da vedação declarada pelo STF. Decorrido o prazo prescricional em face da pena concretizada, deve ser declarada extinta a punibilidade. Apelo ministerial improvido e apelo defensivo parcialmente provido. Declarada extinta a punibilidade pela prescrição. ... (Continua)

33 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Comprovação. Furto. Desclassificação. Descabimento. Tentativa. Não reconhecimento. Crime consumado. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Multa. Apelação crime. Crimes contra o patrimônio. Roubo simples. Prova. Condenação mantida. Pleito desclassificatório desacolhido. Violência à pessoa configurada.

«A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida. O réu confessou a prática delitiva, negando, no entanto, a violência contra a vítima. Porém, as provas carreadas aos autos dão conta de que ele, mediante violência, derrubou a ofendida no chão e a agrediu, com chutes e socos, e subtraiu sua bolsa, devendo ser mantida a condenação. ... (Continua)

34 - TJRS Direito criminal. Receptação. Não configuração. Crime antecedente incomprovado. Receptação. 1. Crime antecedente. Demonstração consistente. Necessidade. 2. Dolo. Ciência da posse ilícita anterior. Demonstração. Necessidade. Absolvição; 3. Ônus da prova. Acusação

«O delito de receptação, acessório que é, exige a demonstração satisfatória da existência do delito precedente. Simples BO e, a mais, inquirida suposta vítima que nega esta circunstância, não dão vigor probatória para sustentar a condenação; Não verificado o elemento anímico do tipo, imprescindível ao preenchimento do tipo subjetivo do crime de receptação, ou seja, a ciência prévia quanto à origem criminosa da coisa, prejudicada fica a configuração do delito. Não basta a dúvida se a coisa era produto de crime, nem o conhecimento posterior para tipificar o delito. Presunção de inocência. O possível não é necessariamente o real. In dubio pro reo. Absolvição que se impõe. A prova no processo pela é ônus da acusação. ... (Continua)

35 - TJRS Direito criminal. Tráfico de drogas. Fato posterior. Não retroatividade. Maus antecedentes. Não configuração. Prescrição. Reconhecimento. Punibilidade. Extinção. Declaração. Apelações criminais. Tráfico de drogas. Art. 33, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III, ambos. Condenação. Irresignações ministerial e defensiva.

«Apelo ministerial. Embora ostente o réu duas condenações criminais, ora já transitadas em julgado, por delitos graves, os respectivos fatos foram praticados em data posterior ao presente. Logo, não constituem maus antecedentes. Para a aplicação da pena, devem ser consideradas as circunstâncias pessoais do réu ao tempo do fato, não podendo condenações por delitos posteriores retroagir para prejudicá-lo na aplicação da pena. Pena-base e redutora do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º mantidas. Apelo defensivo. Questão prejudicial. Decorrido o prazo prescricional pela pena concretizada, com trânsito em julgado para a acusação, da publicação da sentença condenatória até a presente data, imperativa a extinção da punibilidade pela prescrição. Apelo ministerial improvido. Declarada, de ofício, extinta a punibilidade, prejudicando o apelo defensivo.... (Continua)

36 - STJ Pena. Reincidência. Caracterização. Anterior condenação à pena de multa. Precedentes do STJ. CP, art. 63.

«A reincidência caracteriza-se mesmo quando a condenação anterior foi restrita à pena pecuniária, pois, para a sua configuração, basta o cometimento de crime posterior ao trânsito em julgado de sentença condenatória, mostrando-se irrelevante a natureza da pena aplicada.... (Continua)

37 - TJSP Roubo simples- Subtração de R$ 200,00 de vítima idosa- 79 anos de idade- Emprego de violência consistente em empurrão que quase a derrubou na via pública- Cena registrada por câmera de segurança de estabelecimento comercial situado ao lado do local do crime- Posterior localização do apelante, com características físicas bastante assemelhadas e prontamente reconhecido pela vítima- Dúvida quanto à autoria não configurada- Emprego de força física direcionado contra vítima idosa impede a desclassificação para furto, ou mesmo reconhecimento de delito de bagatela- Dosimetria da pena- Exclusão de notas de maus antecedentes e agravante genérica da reincidência, dada a ausência de indicativos específicos para o seu reconhecimento- Pena definitiva que retroage ao patamar mínimo de 04 anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 dias-multa, no piso- art. 157, «caput, do CP- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido em parte

38 - TJRS Direito criminal. Abandono material. Configuração. CP, art. 244. Obrigação alimentar. Descumprimento. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Apelação crime. Crimes contra a assistência familiar. Abandono material. Autoria e materialidade demonstradas. Manutenção da sentença condenatória. Afastamento da continuidade delitiva. Crime permanente. Redução do apenamento.

«Hipótese em que o réu, sem justa causa, deixou de adimplir obrigação alimentar a que estava judicialmente obrigado, incorrendo, desta forma, nas sanções do CP, art. 244, devendo ser mantida a decisão condenatória. No que toca ao apenamento aplicado na sentença é de afastar-se a continuidade delitiva, já que desimporta no crime de abandono material a quantidade de prestações não adimplidas a que fora o réu condenado pelo juízo cível a satisfazer. O crime de abandono material é crime permanente, ou seja, sua consumação estende-se no tempo, tendo como limite, em regra, a data da citação do réu na ação penal, mas dependente do trânsito em julgado da decisão condenatória penal. Assim, acaso vençam-se novas parcelas não pagas pelo agente, nas hipóteses previstas no tipo, poderá haver nova hipótese de incidência da norma penal. Não é demais lembrar que a norma penal incide sobre o passado e não sobre o futuro. Isto é, o julgamento se dá sobre a conduta do réu evidentemente já realizada. Como consequência tem-se que, uma vez condenado por sentença passada em julgado no crime, o réu poderá ser novamente processado pelo mesmo crime (e não pelo mesmo fato) tantas vezes quantos forem os fatos posteriores (se, como no caso: novas inadimplências de obrigação alimentar). Do contrário a condenação criminal serviria como espécie de salvo conduto para eximir o réu de sua responsabilidade alimentar futura, o que seria hipótese absurda. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenação por fato anterior transitada em julgado antes do novo crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A condenação por fato anterior transitada em julgado antes da sentença condenatória do crime posterior constitui maus antecedentes e autoriza o aumento da pena-base. Precedentes. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que indeferiu a detração penal. Sentenciado que praticou novo crime após custódia e absolvição em ação penal anterior. Inviável a detração do período de prisão provisória relativo ao crime anterior, pelo qual restou absolvido o sentenciado, na pena do crime posterior, em execução. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Crime tributário. Crime previdenciário. Falta de recolhimento de contribuições previdenciárias. Período contínuo anterior e posterior à Lei 8.383/91. Recolhimento posterior ao recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Crime continuado. Regime da lei do tempo da última infração. Lei 8.212/91, art. 95, «d. Lei 8.137/90, art. 14.

«O crime de omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas dos salários de empregados é crime continuado e, por isso, deve ser apenado conforme o regime da lei vigente ao tempo da prática da última ação delituosa. Não há que se falar em extinção da punibilidade, se a ausência de recolhimento de contribuições abrange um período contínuo anterior e posterior à edição da Lei 8.383/91, diploma legal que revogou o Lei 8.137/1990, art. 14, e o débito não foi integralmente recolhido antes do recebimento da denúncia.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que indeferiu a detração penal. Sentenciado que praticou novo crime após custódia em ação penal anterior. Inviável a detração do período de prisão provisória relativo ao crime anterior, cuja pena foi extinta pelo cumprimento antes da nova condenação, na pena do crime posterior, em execução. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

43 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Crime de supressão de documentos. Incidência do instituto do arrependimento posterior. Impossibilidade. Crime contra a fé pública que não possui natureza patrimonial. Fundamentação inidônea do acórdão recorrido. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

44 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Concurso de pessoas. Não caracterização. Princípio da correlação. Confissão espontânea. Palavra da vítima. Valor. Apelação. Crime contra o patrimônio. Furto. Pedido de absolvição do Ministério Público. Correlação. Pena.

«1. A fundamentação do Estado de Direito sob o pilar da dignidade da pessoa humana produz importantes efeitos jurídicos, inclusive no âmbito criminal, material e instrumental. Extrai-se, daí, a exigência de separar as atividades de acusar e de julgar no processo penal, de forma a viabilizar que o juiz atue com o distanciamento necessário, como garante dos direitos e das liberdades individuais. Por isso, é atribuição exclusiva do Ministério Público a propositura da ação processual penal pública, competindo ao juiz o julgamento, nos exatos limites da imputação inicial e dos provimentos posteriores, inclusive o das alegações finais, escritas ou orais. Assim, a prolação de sentença condenatória quando o Ministério Público postula uma decisão absolutória, em alegações finais, viola o princípio da correlação entre acusação e sentença. Além disso, no caso dos autos, é nítida a insuficiência probatória em relação ao acusado M.J.S. ... (Continua)

45 - TJRS Direito criminal. Loteamento. Venda. Poder público. Autorização. Ausência. Plano diretor. Inobservância. Lei 6766/1972, art. 50, I, par-único, I. Aplicabilidade. Crime único. Configuração. Concurso de pessoas. Caracterização. Pena. Individualização. Observância. Prescrição. Reconhecimento. Direito penal. Crimes de parcelamento do solo urbano. Lei 6.766/79. 50, «caput, I, parágrafo único, I, da Lei 6.766/79. Existência do fato e autoria.

«Réus que efetuaram loteamento e posterior venda dos terrenos sem a licença do Poder Público competente e em desacordo com o Plano Diretor do Município. Presente o concurso de agentes, que tem como requisitos a pluralidade de condutas, relevância causal de cada uma das ações, liame subjetivo e identidade de fato. Comprovada a participação de todos os denunciados na empreitada delitiva.... (Continua)

46 - STF Crime comprovado. Hermenêutica. Lei posterior mais severa. Aplicação.

«No tocante à persistência da continuidade delitiva depois de editada lei mais severa do que a anterior sob cuja vigência se iniciou essa continuidade, o Plenário do STF e ambas as suas Turmas já se manifestaram pela aplicação da lei posterior mais severa. Assim, na Extradição 714, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 13/11/97, onde se afirmou a aplicação da lei nova, ainda que mais severa, quando o início de sua vigência é anterior à cessação da permanência ou da continuidade, e nos HC 74.250 (2ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio) e HC 76.680 (1ª Turma, Rel. Min. Ilmar Galvão).... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Receptação qualificada. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Descumprimento de medidas cautelares alternativas. Não comparecimento em juízo. Risco de reiteração. Condenação por crime posterior e diversas passagens. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Alegado desconhecimento das medidas cautelares impostas. Condições explicadas na audiência de custódia, constantes no termo de compromisso e no alvará de soltura. Garantia de aplicação da Lei penal. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

1 - O STJ - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, tendo sido demonstrado, com base em elementos concretos, o incontroverso descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão anteriormente impostas, consubstanciado no não comparecimento mensal em Juízo, o que demonstra a inclinação em furtar-se da aplicação da lei penal. Ademais, o Magistrado de primeiro grau asseverou a existência de risco de reiteração delitiva, pois o recorrente foi condenado em razão de crime cometido posteriormente ao que aqui se discute. Outrossim, o Tribunal a quo ressaltou que o recorrente possui registro geral de documento de identidade diverso do que foi apresentado na delegacia, no qual constam diversas passagens por envolvimento em crimes contra o patrimônio, sendo, inclusive, instaurado inquérito policial para apuração do delito de uso de documento falso. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de incêndio. Arrependimento posterior. Reparação integral do dano. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - A causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 16 (arrependimento posterior) exige a reparação integral, voluntária e tempestiva do dano, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. Precedente. ... (Continua)

49 - TJRS Direito criminal. Violência doméstica. Lesão corporal. Palavra da vítima. Valor. Crime de ameaça. Afastamento. Reincidência. Considerações. Pena privativa de liberdade. Majoração. Regime aberto. Apelação criminal. Ameaça. CP, art. 147. Lesões corporais qualificadas pela violência doméstica. CP, art. 129, § 9º. Ocorrência do princípio da consunção.

«1. EXISTÊNCIAS DOS FATOS E AUTORIA. ... (Continua)

50 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Crime posterior à prática delitiva. Motivação inidônea para valorar negativamente os antecedentes do agente. Regime prisional semiaberto. Circunstâncias judiciais afastadas. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)