falta de informacoes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Recurso inominado - Relação de consumo - Indenização por danos morais - Falha na prestação de serviço de transporte aéreo - Falta de informações e atraso de voo superior a quatro horas - Danos morais fixados em quantia moderada - Recurso desprovido".

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - Contrato de prestação de serviços - Impossibilidade de cumprimento pela ré, pela falta de informações do veículo a ser financiado - Ausência de notícia, nos autos, de que a parte requerida teria prestado toda a assistência para o êxito integral do contrato celebrado, tampouco informações sobre em que consistiria tal assistência - Direito básico do consumidor à informação Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contrato de prestação de serviços - Impossibilidade de cumprimento pela ré, pela falta de informações do veículo a ser financiado - Ausência de notícia, nos autos, de que a parte requerida teria prestado toda a assistência para o êxito integral do contrato celebrado, tampouco informações sobre em que consistiria tal assistência - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara (CDC, art. 6º, III) - Respeitável sentença, de improcedência, objeto de reforma - Recurso inominado ao qual se dá parcial provimento.

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TURISMO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LOCAÇÃO DE IMÓVEL ATRAVÉS DA PLATAFORMA AIRBNB - FALTA DE INFORMAÇÕES ACERCA DE CONDIÇÕES PARA INGRESSO NO IMÓVEL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM REDUZIDO - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NULIDADE CONTRATUAL. FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual onde a autora alegou que, embora tenha contratado empréstimo consignado, foi surpreendida com a cobrança de valores referentes a um cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Pleiteou a nulidade das cláusulas contratuais que previam a RMC, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a nulidade do contrato, determinando a cessação dos descontos e a restituição em dobro dos valores pagos. O banco interpôs apelação, sustentando cerceamento de defesa, sentença extra petita e regularidade da contratação, enquanto a autora apelou pleiteando integral acolhimento de seus pedidos, especialmente a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação de cartão de crédito consignado com RMC foi irregular, justificando a nulidade contratual; (ii) determinar a extensão das consequências da nulidade, especialmente quanto à restituição dos valores e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ausência de informações claras e adequadas ao consumidor quanto à modalidade de contratação, em desrespeito ao dever de transparência previsto no CDC, justifica a nulidade do contrato de cartão de crédito com RMC, pois a consumidora não foi suficientemente esclarecida sobre os encargos envolvidos e acreditava ter contratado um empréstimo consignado comum. 4. A restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples, e não em dobro, pois se trata de rescisão de contrato por falta de informações adequadas e não de cobrança indevida, aplicando-se o CDC, art. 35, III. 5. Quanto ao dano moral, a prática abusiva do banco, que induziu a consumidora a contratar um cartão de crédito consignado, configura ato ilícito. O valor da indenização é fixado em R$ 5.000,00, montante considerado razoável e proporcional ao dano sofrido, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso do banco parcialmente provido. Recurso da autora parcialmente provido. ... (Continua)

5 - STJ Seguro. Vida em grupo. Aceitação da proposta com falta de informações acerca do estado de saúde do segurado. Ocorrência de sinistro. Indenização devida. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.444.

«Já assentou o STJ que aceitando a seguradora a «proposta de adesão, mesmo quando o segurado não fornece informações sobre o seu estado de saúde, assume os riscos do negócio. Não pode, por essa razão, ocorrendo o sinistro, recusar-se a indenizar.... (Continua)

6 - STJ Seguro. Vida em grupo. Aceitação da proposta com falta de informações acerca do estado de saúde do segurado. Ocorrência de sinistro. Indenização devida. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.444.

«Já assentou o STJ que aceitando a seguradora a «proposta de adesão, mesmo quando o segurado não fornece informações sobre o seu estado de saúde, assume os riscos do negócio. Não pode, por essa razão, ocorrendo o sinistro, recusar-se a indenizar.... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO IMPROCEDENTE. APELO DA AUTORA. PROVA INSUFICIENTE DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DO RÉU. FALTA DE INFORMAÇÕES ACERCA DA DINAMICA DOS FATOS E DA VELOCIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO. RECURSO IMPROVIDO

8 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PORTABILIDADE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM CANCELAMENTO DO CONTRATO. Sentença de improcedência. Prova pelo Banco apelado da contratação de empréstimo, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Ausência de provas de fraude ou falha na prestação dos serviços. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Impossibilidade de anulação do negócio jurídico livremente contratado pela apelante. Recurso improvido

9 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS . Sentença de improcedência. Prova pelo Banco apelado da contratação de empréstimo, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Ausência de provas de fraude ou falha na prestação dos serviços. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Impossibilidade de anulação do negócio jurídico livremente contratado pela apelante. Recurso improvido

10 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Prova pelo Banco apelado da contratação de empréstimo, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Ausência de provas de fraude ou falha na prestação dos serviços. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Impossibilidade de anulação do negócio jurídico livremente contratado pela apelante. Recurso improvido

11 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.

Autora que recebe benefício previdenciário pelo INSS e foi surpreendido com descontos em seu benefício decorrentes de um cartão de crédito consignado. Alegou ter buscado um empréstimo consignado comum, não um cartão de crédito com reserva de margem consignado.... (Continua)

12 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Prova pelo Banco apelado da contratação de empréstimo, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Ausência de provas de fraude ou falha na prestação dos serviços. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Impossibilidade de anulação do negócio jurídico livremente contratado pela apelante. Recurso improvido

13 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Compromisso de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Responsabilidade solidária. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Súmula 7/STJ. Comissão de corretagem. Falha na prestação do serviço. Falta de informações adequadas no contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Tratando-se de uma relação de consumo, impõe-se a responsabilidade solidária perante o consumidor de todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviço, em caso de defeito ou vício. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO). Sentença de improcedência. Prova pelo Banco apelado da contratação de cartão de crédito consignado, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Ausência de falha na prestação dos serviços. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Impossibilidade de anulação do negócio jurídico livremente contratado pela apelante. Ausência de requerimento de cancelamento do cartão de crédito anterior à distribuição da ação. Recurso improvido

15 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Adiamento de viagem aérea. Alegação de falta de informações sobre a imposição de multas e taxas para a remarcação. Irrelevância, porquanto havendo informação, ou não, o apelante não estaria isento do pagamento dos valores exigidos pela companhia para a alteração da data de embarque. Ônus que incide de qualquer forma. Ausência de nexo de causalidade entre a alegada falta de informação e a contingência de aquisição de nova passagem. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Ação declaratória de nulidade de contrato, cancelamento do cartão de crédito nos termos do art. 17- A, §§1º e 2º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Sentença procedente. Reforma. Prova pelo Banco réu da contratação de crédito consignado, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Recurso provido.

17 - TJSP CONTRATO. Corretagem. Prevendo expressamente proposta de compra de imóvel a cobrança de taxa de assessoria e despachante, mesmo na hipótese de desistência do negócio, de rigor o cumprimento do avençado, inexistindo abusividade, vício de consentimento e falta de informações adequadas, como alegado pelo devedor. Prestação de serviços que teria ocorrido mesmo que desfeito o futuro negócio em decorrência das informações prestadas pela própria assessoria contratada. Observância. Quitação de rigor. Recurso não provido.

18 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Previsão de quitação do preço através de liberação de financiamento bancário. Não obtenção do crédito pelo comprador. Falta de informações claras e adequadas sobre as condições de liberação do financiamento. Ausência de culpa do comprador. Restituição do sinal pago. Cabimento, por se constituir em arras confirmatórias, e não penitenciais. Sentença, em parte, reformada para esse fim. Recurso provido.

19 - TJSP Apelação. Ação de restituição de valores, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Contratação comprovada. Ausência de nulidade. Sentença de improcedência. Inconformismo. Rejeição. Contratação de cartão de crédito consignado comprovada. Alegação de falta de informações claras e vício de consentimento afastada. Validade do contrato e regularidade da cobrança efetuada. Impossibilidade de conversão do contrato em empréstimo consignado simples. Precedentes. Restituição de valores incabível. Sentença mantida. Recurso desprovido.

20 - TJSP Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Anotação na SERASA acerca da emissão de cheques sem fundos pela autora. Ocorrência repassada pelo Banco Central, que mantém e gerencia o Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos (CCF). Falta de informações detalhadas acerca daqueles cheques que não podia ser imputada à ré. Autora que, ademais, podia obter aquelas informações diretamente nas instituições bancárias ou junto ao CCF. Anotação devidamente precedida de aviso. Ação improcedente. Recurso não provido.

21 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO). Sentença de improcedência. Prova pelo Banco apelado da contratação de cartão de crédito consignado, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Utilização desse com despesas do cotidiano. Ausência de provas de fraude ou falha na prestação dos serviços. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Impossibilidade de anulação do negócio jurídico livremente contratado pela apelante. Ausência de requerimento de cancelamento do cartão de crédito anterior à distribuição da ação. Recurso improvido

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DO CREDOR. HIPÓTESE DE PROVIMENTO, PARA ANULAR A DECISÃO AGRAVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA QUANTIDADE DE PARCELAS PAGAS PELA RECUPERANDA, E QUAL O INSTRUMENTO CONTRATUAL A SER CONSIDERADO PARA O CÁLCULO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE CONTÁBIL PELA FALTA DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS, SEM QUE TENHA SIDO ESPECIFICAMENTE DETERMINADA, PORÉM, A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS, E COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELA RECUPERANDA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO, PARA ANULAR A DECISÃO

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de cartão de crédito consignado. Nulidade. Ausência de anuência do consumidor. Falta de informação. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso especial não comporta análise fático probatória. ... (Continua)

24 - TJSP Responsabilidade civil. Seguro de veículo. Sinistro coberto. Indenização recusada pela seguradora. Falta de informações adequadas pela corretora ao segurado. Corretora que possui relação de preposição uma vez que está autorizada a comercializar produtos da seguradora, atuando como intermediária. Responsabilidade civil configurada. Denunciação da lide. Direito de regresso devido. Incidência do CDC, art. 34. Ação parcialmente procedente e denunciação acolhida integralmente. Sentença reformada. Pena de litigância por má fé afastada. Apelação provida para esse fim.

25 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.

Autor que é aposentado pelo INSS e foi surpreendido com descontos em seu benefício decorrentes de um cartão de crédito consignado no valor de R$ 1.153,00 com parcelas de R$ 49,90, supostamente celebrado na data de 05/12/2019. Alegou ter contratado um empréstimo consignado comum, não um cartão de crédito com reserva de margem consignado. ... (Continua)

26 - TJSP Ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência, que declarou a nulidade do contrato - Recurso do banco réu - Cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Empréstimo consignado - Prova conclusiva da adesão e das consignações sujeitas à «reserva de margem consignável - Validade do contrato e da cláusula sobre as consignações - Ausência de provas de fraude ou falha na prestação dos serviços - Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações - Exercício regular de direito pela parte apelante de dar seguimento às consignações e às cobranças - Provimento do recurso - Sentença reformada

27 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Nascimento prematuro de bebê. Acompanhamento pediátrico. Falta de informações. Cegueira irreversível. Laudo pericial. Responsabilidade do hospital e da médica. Mantida. Danos morais. Exorbitância. Não configurada. Majoração de honorários advocatícios.

«1 - Ação ajuizada em 03/09/03. Recurso especial interposto em 08/12/16 e concluso ao gabinete em 24/08/18. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Preliminar. Alegação de cerceamento de defesa. Pedido de prova pericial. Desnecessidade. Pretensão de empréstimo consignado. Fornecimento de produto diverso pelo banco (cartão consignado de benefício) sem as formalidades aplicáveis. Sentença de improcedência. Manutenção. Prova pelo Banco réu da contratação de cartão de crédito consignado, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Ausência de provas de fraude ou falha na prestação dos serviços. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Impossibilidade de anulação do negócio jurídico livremente contratado pela apelante.  Recurso improvido

29 - TJSP Apelação - Ação de restituição de valores, cumulada com pedido de cancelamento e indenização por danos morais - cartão de crédito consignado - Sentença que acolheu o pedido de cancelamento e rejeitou o pedido de indenização - Inconformismo do autor - Rejeição - Contratação de cartão de crédito consignado comprovada - Alegação de falta de informações claras e vício de consentimento afastada - Validade do contrato e regularidade da cobrança efetuada - Impossibilidade de conversão do contrato em empréstimo consignado simples - Precedentes - Restituição de valores e indenização por danos morais incabível - Sentença mantida - Recurso desprovido.

30 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.

Autor que recebe benefício previdenciário pelo INSS e foi surpreendido com descontos em seu benefício decorrentes de um cartão de crédito consignado. Alegou ter buscado um empréstimo consignado comum, não um cartão de crédito com reserva de margem consignado. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro de vida. Falta de informações sobre a cobertura. Súmula 7/STJ. Análise do dissídio jurisprudencial obstada pela incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

«1 - O acolhimento da tese de que houve insuficiência de informações sobre a abrangência do seguro demandaria nova incursão no conjunto fático probatório, medida obstada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.

Autor que recebe benefício previdenciário pelo INSS e foi surpreendido com descontos em seu benefício decorrentes de um cartão de crédito consignado. Alegou ter buscado um empréstimo consignado comum, não um cartão de crédito com reserva de margem consignado. ... (Continua)

33 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Erro médico. Hospital. Cirurgia estético. Embelezamento. Falta de informações. Obrigação de resultado. Culpa presumida. Verba fixada em R$ 15.000,00. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Tratando-se de cirurgia para fins de embelezamento assume o profissional médico uma obrigação específica de resultado, qual seja, o embelezamento da consumidora que se submeteu à operação plástica. Cirurgia para retirada de sinal que deu origem a uma cicatriz maior do que o próprio sinal. Laudo pericial atestando que o tempo de repouso determinado pelo médico, bem como a prescrição de medicamento, eram insuficientes para a adequada recuperação da paciente. Danos morais decorrentes não só em face dos traumáticos vestígios físicos da suposta cirurgia, mas também decorrentes do abalo à auto-estima feminina que uma situação como a retratada nos autos impõe à mulher. Verba indenizatória corretamente fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Aludida pretensão de contratação de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Rejeição. Contratação de cartão de crédito consignado comprovada. Alegação de falta de informações claras e vício de consentimento afastada. Validade do contrato e regularidade da cobrança efetuada. Impossibilidade de conversão do contrato em empréstimo consignado simples. Precedentes desta C. Câmara (Apelação Cível 1003066-79.2024.8.26.0664; Relator Achile Alesina, Apelação Cível 1013057-28.2024.8.26.0196; Relator Vicentini Barroso). Sentença mantida. Recurso desprovido.

35 - TJSP Apelação - Compra e venda - Rescisão Contratual - Distrato - Contrato de Compra e Venda com Pacto de Alienação Fiduciária - Incidência das normas do CDC - Inaplicabilidade das disposições da Lei 9514/1997 - Falta de comprovação do registro da alienação fiduciária junto ao Registro de Imóveis - Atenção ao princípio da boa-fé objetiva - Possibilidade de redução do percentual de retenção em caso de rescisão contratual - Atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Retenção de 25% dos valores pagos a fim de compensar as despesas operacionais - - Inexistência de cláusula contratual clara acerca da comissão de corretagem - Falta de informações ao consumidor - Valor que deve integrar o montante pago para fins de reembolso - Entendimento jurisprudencial - Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 à espécie - IPTU devido pelo Autor - Honorários de sucumbência adequadamente fixados - Sentença mantida - Recursos improvidos

36 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência.  Prova pelo Banco réu da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável RMC. Autenticidade do documento comprovada.  Utilização da tarjeta com despesas do cotidiano, comprovadas por faturas não impugnadas. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Institutos de proteção conferidos pelo CDC, especialmente os princípios da proteção ao hipossuficiente e a inversão do ônus da prova, desacompanhados de qualquer esforço probatório, não proporcionam a imediata procedência da ação. Recurso improvido.

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Manutenção. Prova pelo apelado da contratação de empréstimo, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Ausência de provas de fraude ou falha na prestação dos serviços. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Impossibilidade de anulação do negócio jurídico livremente contratado pelo apelante. Recurso improvido... (Continua)

38 - TJSP Ação declaratória de nulidade de contrato, com pedido de repetição de indébito e pedido subsidiário de conversão para empréstimo consignado. Contrato de cartão de crédito consignado. Contratação comprovada. Ausência de nulidade. Sentença de improcedência. Contratação de cartão de crédito consignado comprovada. Alegação de falta de informações claras e vício de consentimento afastada. Validade do contrato e regularidade da cobrança efetuada. Impossibilidade de conversão do contrato em empréstimo consignado simples. Direito ao cancelamento do cartão de crédito reconhecido, mas sem exoneração da obrigação de quitação do saldo devedor. Precedentes. Restituição de valores incabível. Sentença reformada em parte mínima. Recurso provido, em parte.

39 - STJ Direito civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Indenização securitária. Valor total contratado. Falta de informações adequadas ao consumidor. Necessidade de reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Decisão mantida.

«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado, sequer implicitamente, pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com reparação de danos. Sentença procedente. Reforma. Prova pelo Banco réu da contratação de crédito consignado, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Recurso provido.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Progressão para regime semiaberto. Necessidade de exame criminológico. Falta de natureza média recente. Não comprovação de seu afastamento judicial. Juntada de nova guia não constando falta média, mas indicando outra de natureza grave. Opção por acompanhar a falta intermediária apontada pela corte de origem.

1 - Em que pese o recorrente afirmar que a falta média indicada na decisão (utilizada como fundamento para solicitação de exame criminológico) foi «desconsiderada por se tratar de sanção coletiva, estendendo os efeitos ao paciente, conforme decisão desta Corte Superior», o mesmo não trouxe aos autos a referida decisão, tampouco indicou em qual processo esta foi proferida no âmbito deste STJ. ... (Continua)

42 - TJSP Preliminares. Prescrição e decadência. Descabimento.

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade de contrato com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Manutenção. Prova pelo Banco réu da contratação de cartão de crédito consignado, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Recurso improvido... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade de contrato c.c restituição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Sentença improcedente. Manutenção. Prova pelo Banco réu da contratação de cartão de crédito consignado, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Recurso improvido... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade de contrato c.c restituição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Sentença improcedente. Manutenção. Prova pelo Banco réu da contratação de cartão de crédito consignado, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Recurso improvido... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade de contrato c.c com indenização por danos morais e repetição em dobro do indébito. Sentença de improcedência. Prova pelo Banco réu da contratação do cartão de crédito consignado (RMC), dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade das contratações. Recurso improvido... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade de contrato c.c com indenização por danos morais e repetição em dobro do indébito. Sentença de improcedência. Prova pelo Banco réu da contratação do cartão de crédito consignado (RMC), dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade das contratações. Recurso improvido... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade de contrato com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Manutenção. Prova pelo Banco réu da contratação de cartão de crédito consignado, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Recurso improvido... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade de contrato c.c com indenização por danos morais e repetição em dobro do indébito. Sentença de improcedência. Prova pelo Banco réu da contratação empréstimo consignado dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Recurso improvido.... (Continua)

50 - TJSP Preliminar. Cerceamento de defesa arguida pelo requerente. Não ocorrência.