acao rescisoria coisa julgada
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação rescisória. Coisa julgada. Alegação de ofensa. Tributário. Decisão rescindenda reconhecendo que declaração de intributabilidade não pode estender sobre eventos futuros seu caráter de imutabilidade. Caso de não incidência e não de imunidade. Distinção. Eficácia restritiva da coisa julgada a certo exercício. Improcedência do pedido rescisório. CPC/1973, art. 468. Súmula 239/STF. (Com doutrina).

2 - 2TACSP Ação rescisória. Coisa julgada. Ofensa. Acórdão rescindendo que acolhe apelação intempestiva e inverte o julgamento. Ofensa à coisa julgada formal. Distinção com coisa julgada material. Juízo «rescissorium imediato, da parte que não transitou em julgado, decidido por maioria. Procedência. CPC/1973, art. 485, IV, e CPC/1973, art. 471.

«Na ação acidentária rescindenda, quando deduzido o apelo da autarquia, já gozavam da qualidade de coisa julgada formal as condenações impostas ao INPS, salvo as relativas aos honorários advocatícios e salários periciais, objetos da irresignação do obreiro. O acórdão que reapreciou a matéria, naquela primeira parte, portanto, violou a coisa julgada.... (Continua)

3 - TRT3 Ação rescisória. Coisa julgada. Ação rescisória. Ofensa à coisa julgada. CPC/1973, art. 485, IV.

«É sabido que o termo de acordo homologado vale como decisão irrecorrível (CLT, art. 832, caput) e somente pode ser rescindido nos termos do CPC/1973, art. 485. Repugna ao ordenamento jurídico pátrio o ajuizamento de nova reclamação trabalhista, que, além de repetir as partes, uma vez que o autor, Banco Bradesco S.A. é sucessor do CREDIREAL, repetiu também o objeto e o pedido da primeira ação quanto à complementação de aposentadoria e à norma interna que deve regê-la, sendo certo que a decisão nela proferida afronta a coisa julgada emanada do acordo celebrado na primeira reclamatória, impondo-se o corte rescisório com fulcro no inciso IV do CPC/1973, art. 485.... (Continua)

4 - TJSP Ação rescisória. Coisa julgada. Alegada violação. Servidor público. Vencimentos. Cobrança de adicionais. Acórdão rescindendo proferido em fase de liquidação. Necessidade de interpretação restrita do pedido. Inexistência de violação a direito adquirido ou coisa julgada. Improcedência. (Com doutrina).

«Inexistindo direito adquirido contra norma constitucional e havendo óbice, na espécie, à alegação de direito adquirido em favor dos autores, de se concluir que o decidido no agravo de instrumento cujo venerando acórdão se pretende rescindir, não ofendeu coisa julgada.... (Continua)

5 - STF Ação rescisória. Coisa julgada. Improcedência de sobrepartilha. Posterior ação anulatória de compra e venda (mesmos autores) improcedente. Decisão rescindenda que, o STF, conclui ser inviável o RE, pelo mérito. Fundamento de sentença que não faz coisa julgada. Ausência de tríplice identidade das ações. Rescisória improcedente. CPC/1973, art. 301, §§ 1º e 2º; CPC/1973, art. 469, I; e CPC/1973, art. 485, IV. CF/88, art. 5º, XXXVI.

6 - TRT3 Ação rescisória. Coisa julgada. «ação rescisória. Ofensa à coisa julgada.

«Viola a coisa julgada a decisão que ignora o termo de conciliação firmado entre as partes perante esta Justiça Especializada nos moldes do CLT, art. 831, parágrafo único, autorizando critério de atualização de complementação de aposentadoria diverso daquele previsto no citado acordo. Nesse sentido, é preciso realçar a liberdade das partes de transigir quando estão sob a tutela do Poder Judiciário, inclusive quanto à complementação de aposentadoria, matéria tratada na presente demanda. Precedentes desta SDI-I: AR-00864-2012-000-03-00-7, publ. em 15/03/2013; AR-01513-2011-000-03-00-2, publ. em 21/09/2012; AR-01788-2011-000-03-00-6, publ. em 14/12/2012.... (Continua)

7 - STJ Mandado de segurança. Decisão negatória. Reformulação do pedido, pelos impetrantes, em ação ordinária afinal julgada procedente. Falta de identidade legal entre as demandas. Ação rescisória promovida com base na ofensa à coisa julgada. Improcedência. CPC/1973, art. 485, IV. Lei 1.533/1951, (LMS), art. 15. Súmula 304/STF. (Cita doutrina, jurisprudência e precedentes) .

«Ação rescisória. Coisa julgada. Identidade legal. Mandado de segurança e ação ordinária. ... (Continua)

8 - STF Ação rescisória. Coisa julgada. Alegação de ofensa. Responsabilidade civil do Estado. Ato judicial. Autor que esteve preso por três anos, e acabou absolvido na ação penal. Acórdão rescindendo, prolatado em RE. não conhecido, que afasta a responsabilidade civil do Estado, em face das particularidades do caso. Controvérsia doutrinária sobre o tema. Improcedência. (Com doutrina e precedentes).

9 - STJ Ação rescisória. Coisa julgada. Filiação. Investigação de paternidade. Exame de DNA após o trânsito em julgado. Possibilidade. Flexibilização do conceito de documento novo nesses casos. Solução pró verdadeiro «status pater. CPC/1973, art. 485, VII.

«O laudo do exame de DNA, mesmo posterior ao exercício da ação de investigação de paternidade, considera-se «documento novo para aparelhar ação rescisória (CPC, art. 485, VII). É que tal exame revela prova já existente, mas desconhecida até então. A prova do parentesco existe no interior da célula. Sua obtenção é que apenas se tornou possível quando a evolução científica concebeu o exame intracitológico.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Coisa julgada. Violação não reconhecida pela corte estadual. Dispositivos supostamente violados. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.agravo interno desprovido.

11 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Direito civil. Ação rescisória. Coisa julgada. Inexistente. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

12 - TJSP Ação rescisória. Coisa julgada. Ofensa. Autor a quem se adjudicou os bens do filho falecido. Sentença superveniente reconhecendo direito de partilha à ex-esposa do morto. Descabimento. Casamento pelo regime de separação obrigatória de bens. Inexistência de comunhão de aqüestos. Bens adquiridos após prolongada separação de fato. Rescisória acolhida. CPC/1973, art. 485, IV. CCB, arts. 258.

«Sentença que reconhece direito de partilha à ex-esposa, sobre bens que não se comunicaram, e que de resto já haviam sido definitivamente adjudicados ao autor, ofende a coisa julgada e determina o acolhimento da ação rescisória.... (Continua)

13 - STJ Ação rescisória. Coisa julgada material. Ocorrência somente ao final quando não mais caiba recurso, mesmo quando remanesce sem recurso parte da sentença. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 485.

«O STJ pacificou entendimento de que, enquanto a sentença estiver passível de recurso parcial ou total não estará resolvida a lide e não ocorrerá a coisa julgada material, que somente se consubstancia quando encerrada a lide pela sentença de que não caiba mais recurso ordinário ou extraordinário. No curso do processo não há que se falar em coisa julgada material, mesmo quando remanescente, porque inatacada, parte da sentença.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno na ação rescisória. Coisa julgada formada em embargos à arrematação. Extinção da ação executiva subjacente. Perda de objeto. Ocorrência.

1 - Agravo interno interposto contra decisão que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por perda de objeto, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, em razão da extinção da ação executiva subjacente aos embargos à execução em cujos autos se formou a coisa julgada impugnada. ... (Continua)

15 - 1TACSP Ação rescisória. Coisa julgada. Ofensa. Decisão rescindenda, reconhecendo a responsabilidade civil, baseada em condenação criminal que acabou desconstituída. Irrelevância, no caso, porque não se afastou a ocorrência do fato nem a autoria. Rescisória rejeitada. CPC/1973, art. 485, IV. (Com doutrina).

«Ao ser desconstituída a sentença condenatória no Juízo criminal, não se declarou que o fato não constituía infração penal, tampouco que o réu não concorreu para que o fato se consumasse; mas sim que inexistiam provas suficientes para sua condenação. Tal fato em nada altera a decisão no Juízo cível que reconheceu a obrigação de indenizar.... (Continua)

16 - TST Ação rescisória. Coisa julgada. Efeitos externos ao processo. Inexistência de matéria que já tivesse sido apreciado em outro processo. Rescisória improcedente. CPC/1973, art. 485, IV.

«A coisa julgada material, embora se opere no processo em que fora proferida a decisão, irradia efeitos externos, sendo considerada, para os fins dos arts. 301, VI, 467 a 475, 267, V, e § 3º, todos do CPC/1973, pressuposto negativo de válida constituição de outra relação processual, confessadamente inexistente considerando que a pretensão ser refere ao conhecimento de matéria que não fora objeto de recurso ordinário. Esse detalhe, de a coisa julgada material consubstanciar-se em efeitos externos ao processo em que se materializou, infirma a higidez jurídica do motivo de rescindibilidade do CE,CPC/1973, art. 485, IV, dianterteza de o acórdão rescindendo não ter apreciado pretensão que já o tivesse sido em outro processo cuja sentença transitara em julgado.... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Coisa julgada. Violação de Lei. Inexistência. Mudança de entendimento do STF. Interpretação acerca da eficácia do CF/88, art. 202. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 144.

«A simples mudança de interpretação, não rende ensejo à violação literal dos dispositivos invocados (CF/88, art. 202, da CF e Lei 8.213/91, art. 144), e, por isso mesmo, não autoriza a desconstituição da coisa julgada, pilar da segurança jurídica. É que, se a própria Suprema Corte já adotou a tese da auto-aplicabilidade, mudando, posteriormente, para a não auto-aplicabilidade, exsurge que o norte seguido pelo acórdão rescindendo não foi tão absurdo assim. Aliás, o julgado alvejado louvou-se, na época, no entendimento que, até então, era adotado pelo STF.... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Coisa julgada. Violação de Lei. Inexistência. Mudança de entendimento do STF. Interpretação acerca da eficácia do CF/88, art. 202. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 144.

«A simples mudança de interpretação, não rende ensejo à violação literal dos dispositivos invocados (CF/88, art. 202, da CF e Lei 8.213/91, art. 144), e, por isso mesmo, não autoriza a desconstituição da coisa julgada, pilar da segurança jurídica. É que, se a própria Suprema Corte já adotou a tese da auto-aplicabilidade, mudando, posteriormente, para a não auto-aplicabilidade, exsurge que o norte seguido pelo acórdão rescindendo não foi tão absurdo assim. Aliás, o julgado alvejado louvou-se, na época, no entendimento que, até então, era adotado pelo STF.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Coisa julgada. Omissão e ausência de fundamentação não verificadas. Impossibilidade de simples concessão de efeitos modificativos aos aclaratórios.

1 - Embargos de declaração que não merecem acolhimento, tendo em vista que a parte embargante, apesar de afirmar a existência de omissão e de ausência de fundamentação, demonstra tão somente insatisfação com o que foi decidido no acórdão embargado. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Coisa julgada. Omissão e contradição não verificadas. Impossibilidade de simples concessão de efeitos modificativos aos aclaratórios.

1 - Embargos de declaração que não merecem acolhimento, tendo em vista que a embargante, apesar de afirmar a existência de omissão e de contradição, demonstra tão somente insatisfação com o que foi decidido no acórdão embargado. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Processual civil. Prescrição. Benefício previdenciário. Ação rescisória. Coisa julgada. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

22 - TST Ação rescisória. Coisa julgada. Liquidação de sentença. Decisão homologatória de cálculos. Possibilidade de ser atacada por ação rescisória. Embargos à execução não ajuizados. CLT, art. 884, § 4º.

«Cabe destacar ser incontrastável o conteúdo cognitivo da liquidação de sentença, cuja decisão se classifica como declaratória do «quantum debeatur e não como interlocutória, em condições de produzir a coisa julgada material. A peculiaridade que se verifica no Processo do Trabalho consiste em ser a sentença homologatória de cálculo atacável não pela via vertical dos recursos, mas pela via horizontal dos embargos à execução. Não é, pois, a irrecorribilidade da decisão que define sua natureza, já que as decisões proferidas nas causas de alçada, a despeito de serem irrecorríveis, classificam-se como sentenças, e não decisões interlocutórias. A definição em torno da decisão rescindível firma-se ou na substituição da decisão homologatória dos cálculos pela decisão proferida nos embargos à execução, na conformidade do disposto no § 4º do CLT, art. 884, ou, caso os embargos não sejam ajuizados, na própria decisão homologatória, cujo trânsito em julgado se materializa ao final do qüinqüídio legal.... (Continua)

23 - STJ Ação rescisória. Coisa julgada. Decadência. Prazo decadencial. Embargos de divergência no recurso especial. Prazo para propositura. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos. Unicidade da ação. Fracionamento da sentença. Impossibilidade. Amplas considerações dos Ministros sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 162, § 1º, 163, 267, 269, I, 467, 473 e 495.

«A coisa julgada material é a qualidade conferida por lei à sentença /acórdão que resolve todas as questões suscitadas pondo fim ao processo, extinguindo, pois, a lide. Sendo a ação una e indivisível, não há que se falar em fracionamento da sentença/acórdão, o que afasta a possibilidade do seu trânsito em julgado parcial. Consoante o disposto no CPC/1973, art. 495, o direito de propor a ação rescisória se extingue após o decurso de dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa. Embargos de divergência improvidos.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Coisa julgada inconstitucional. Procedência parcial. Alegação de carência de ação. Taxatividade do rol do CPC/73, art. 485. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 359/STF. Agravo não provido.

1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicando-se, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

25 - TRT2 Conciliação. Anulação ou ação rescisória coisa julgada. Acordo firmado em ação anterior. Decisão atacável somente por ação rescisória. Oj 132 da SDI-II do c. TST e Súmula 100, V do c. TST- se houve ou não algum tipo de vício no acordo entabulado em demanda anteriormente proposta, tal fato não pode ser analisado pela via processual eleita, sob pena de violação direta do CLT, art. 836, razão pela qual não se pode falar em violação ao CLT, art. 477, parágrafo 2º ou ao CCB, art. 843.

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação rescisória. Coisa julgada. Pis. Inépcia da petição inicial do recurso. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inteligência da súmula 182/STJ.

1 - O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ, que dispõe: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Coisa julgada. Não ocorrência. Necessidade de rever provas e fatos constatados pela corte estadual. Modificação do acórdão recorrido que, a depender da revisão do acervo fático probatório da causa, é defesa no âmbito de julgamento destinado ao recurso especial. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Constata-se que, para se acolher a pretensão deduzida nas razões do Apelo Nobre, superando a compreensão do Tribunal de origem, a fim de reconhecer a ocorrência da coisa julgada, ter-se-ia que averiguar fatos e provas carreados aos autos, já analisados à saciedade pela Corte Estadual, tarefa defesa em Recurso Especial. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Reajuste de 28,86% sobre a rav. Auditor fiscal. Ação rescisória. Coisa julgada anterior ao julgamento de recurso especial repetitivo. Cotejo analítico não demonstrado e ausência de similitude fática. Agravo interno não provido.

1 - A admissão dos embargos de divergência pressupõe a realização de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os julgados indicados como paradigmas. Esse cotejo analítico deve ser suficiente para demonstrar não só similitude jurídica entre os paradigmas e o julgado recorrido, mas também a existência de similitude fática entre eles. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp 780.316/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 22/06/2017; EAREsp 870.517/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/06/2017, DJe 21/06/2017. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ação rescisória. Coisa julgada. ADC Acórdão/STF. Cautelar de suspensão. Efeitos. Publicação da ata de julgamento. Agravo interno improvido.

1 - Inicialmente, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão ou contradição, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Coisa julgada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Nesta Corte, trata-se de ação rescisória, com pedido de antecipação de tutela, contra decisão monocrática proferida pela Primeira Turma do STJ nos autos do RMS 52.625/MG (trânsito em julgado em 2/2/2021), de relatoria da Ministra Regina Helena Costa. A ação foi indeferida. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Irresignação dos executados contra decisão que rejeitou a impugnação ao incidente de cumprimento sentença para execução de taxas associativas. Não acolhimento. Conflito entre coisas julgadas constatado. Neste caso, a jurisprudência do E. STJ é sólida no sentido de que deve prevalecer a última formada, enquanto não desconstituída mediante ação rescisória. Coisa julgada do título executivo que aparelha o incidente da origem formada por último. Título exigível. Alegações de ausência de relação jurídica de obrigação entre as partes e de descumprimento da tese fixada no âmbito do Tema de Repercussão 420/STF que já foram enfrentadas e solucionadas por esta C. Câmara, inclusive em sede de reapreciação. Questões abrangidas, portanto, pela imutabilidade que decorre da formação da coisa julgada. Decisão mantida. ... (Continua)

32 - STJ Ação rescisória. Coisa julgada. Decadência. Prazo decadencial. Embargos de divergência no recurso especial. Prazo para propositura. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos. Unicidade da ação. Fracionamento da sentença. Impossibilidade. Considerações do Min. Francisco Peçanha Martins sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 162, § 1º, 163, 267, 269, I, 467, 473 e 495.

«... Sr. Presidente, continuo lendo a lei, como aprendi com Aliomar Baleeiro e Orlando Gomes, alinhados com Kelsen, e volto a dizer que sentença é uma só. A sentença é o ato que põe termo ao processo CPC/1973, art. 162, 1º, vale dizer, extingue o processo (CPC, art. 269, I). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Pensão a ex-combatente. Ação rescisória. Ofensa à coisa julgada (art. 485, IV, CPC/1973). Caso concreto. Ocorrência. Pleito rescisório da união julgado procedente.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ação rescisória constitui «medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC/1973, art. 485 (vigente na data do trânsito em julgado do acórdão rescindendo), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica (AR 5.568/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/5/2021). ... (Continua)

34 - STJ Ação rescisória. Lide temerária. Saneador irrecorrido. Preclusão. Coisa julgada.

«Não faz sentido qualificar-se como temerário, o pedido que veio a ser julgado procedente pelo Tribunal. A decisão saneadora irrecorrida opera preclusão, relativamente às partes. ... (Continua)

35 - STJ Ação rescisória. Lide temerária. Saneador irrecorrido. Preclusão. Coisa julgada.

«Não faz sentido qualificar-se como temerário, o pedido que veio a ser julgado procedente pelo Tribunal. A decisão saneadora irrecorrida opera preclusão, relativamente às partes. ... (Continua)

36 - STJ Ação rescisória. Contrato de participação financeira. Telefonia fixa. Subscrição de ações. Liquidação de sentença. Balancete mensal. Cálculo. Coisa julgada. Violação. Não ocorrência.

1 - O ponto central da controvérsia reside em saber se o acórdão rescindendo, proferido na fase de cumprimento de sentença, ao definir o balancete mensal como critério de apuração do valor patrimonial da ação - VPA - teria ofendido a coisa julgada operada na liquidação de sentença. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Acidente do trabalho. Execução de sentença. Auxílio-acidente. Violação à coisa julgada. Caracterização. Alteração dos critérios fixados no título executivo judicial. Pedido rescisório julgado procedente. CPC/1973, art. 485, V.

«1 - Ação rescisória na qual se alega violação à coisa jugada, ao argumento da impossibilidade de se alterar os critérios de cálculo/liquidação. ... (Continua)

38 - TJSP Rescisória. Ofensa à coisa julgada. Ocorrência. Servidor municipal autárquico que ajuizou lide idêntica à anteriormente julgada. Identidade de partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Ofensa à coisa julgada material caracterizada. Acórdão rescindido. Ação julgada procedente.

39 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Violação da coisa julgada. Inexistência. Erro de fato. Não ocorrência.

1 - A pretensão rescisória, fundada em violação da coisa julgada, tem aplicabilidade quando se busca desconstituir uma segunda coisa julgada sobre o mesmo objeto litigioso. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. CPC, art. 485, IV. Ofensa à coisa julgada. Ocorrência. Pensão especial de ex-combatente.

«1. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC, art. 485, de 1973 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. ... (Continua)

41 - TAMG Ação rescisória. Acórdão rescindendo que reconhece a intempestividade de apelação. Não apreciação de mérito. Coisa julgada formal. Distinção com coisa julgada material. Admissibilidade, mesmo assim, da rescisória. (Com doutrina).

42 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Dolo. Coisa julgada. Violação de literal disposição de lei. Art. 485, III, IV e V, do CPC/1973. Existência de decisão judicial transitada em julgado. Acórdão rescindendo ofendeu a coisa julgada. Pedido procedente para rescindir o acórdão e, em novo julgamento, julgar extinto o processo sem Resolução de mérito.

1 - Cuida-se de Ação Rescisória proposta por Centrais Elétricas Brasileiras S/A Eletrobras, com fundamento no art. 485, III, IV e V, do CPC/1973, contra Indústria de Madeiras Nadar Morro Ltda. visando a rescindir o v. acórdão no REsp 1.078.375/SC, da Primeira Turma. ... (Continua)

43 - TST Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IV. Ofensa à coisa julgada. Não caracterização.

«Firmou-se, nesta Corte, o entendimento de que «a ofensa à coisa julgada de que trata o CPC/1973, art. 485, IVrefere-se apenas a relações processuais distintas. Essa é a diretriz da primeira parte da Orientação Jurisprudencial 157 da SBDI-2. Não sendo essa a situação dos autos, não prospera a pretensão de corte rescisório.... (Continua)

44 - TST Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IV. Ofensa à coisa julgada. Não caracterização.

«Firmou-se, nesta Corte, o entendimento de que «a ofensa à coisa julgada de que trata o CPC/1973, art. 485, IVrefere-se apenas a relações processuais distintas. Essa é a diretriz da primeira parte da Orientação Jurisprudencial 157 da SBDI-2. Não sendo essa a situação dos autos, não prospera a pretensão de corte rescisório.... (Continua)

45 - STJ Ação rescisória. Contrato de participação financeira. Telefonia fixa. Subscrição de ações. Liquidação de sentença. Balancete mensal. Cálculo. Coisa julgada. Violação. Não ocorrência.

«1 - O ponto central da controvérsia reside em saber se o acórdão rescindendo, proferido na fase de cumprimento de sentença, ao definir o balancete mensal como critério de apuração do valor patrimonial da ação - VPA - teria ofendido a coisa julgada operada na liquidação de sentença. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Decadência. Não configuração. Ofensa à coisa julgada e erro de fato. Inocorrência.

«1 - Conforme dispõe a Súmula 401/STJ, o «prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não foi cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. ... (Continua)

47 - STJ Ação rescisória. Alegada ofensa à coisa julgada anterior. Litispendência afastada no acórdão rescindendo, que determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação do mérito da apelação. Decisão de mérito. Inexistência. Ofensa à coisa julgada. Não configuração.

1. O ajuizamento da ação rescisória é medida excepcional, cabível apenas nas hipóteses taxativas previstas no CPC/1973, art. 485, sendo inadmissível a interpretação extensiva, em homenagem à proteção constitucional à coisa julgada, que consubstancia um importante fator de pacificação social e segurança jurídica. ... (Continua)

48 - TST Ação rescisória. Legitimidade. Coisa julgada. Terceiro interessado. Interesse jurídico e interesse econômico.

«Em princípio, os limites subjetivos da coisa julgada são as partes no processo. Tal delimitação diz respeito às pessoas diretamente vinculadas à coisa julgada material, que resultou da solução da lide entre as partes. Não atingem a esfera jurídica de terceiro, isto é, não há benefício a terceiros, mas pode haver prejuízo jurídico a estes. Se o terceiro demonstra que é juridicamente interessado, porque a decisão objeto da ação rescisória reconhece algo incompatível com a sua relação jurídica, ele poderá se opor à eficácia da sentença. Não ficando demonstrado o interesse jurídico, mas meramente econômico na hipótese dos autos, impõe-se a manutenção do julgado regional que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, ante a ilegitimidade «ad causam da União para a propositura da ação rescisória.... (Continua)

49 - TST Coisa julgada. Ofensa. Hipótese em que fica caracterizada. Litispendência e coisa julgada. Argüição na fase de execução. Possibilidade. CPC/1973, art. 598.

«Nos termos do CPC/1973, art. 598, são aplicáveis à execução as mesmas disposições que regem o processo de conhecimento. Assim, está autorizada a argüição da litispendência e da coisa julgada na fase executória. Conseqüentemente, o juiz que, mesmo reconhecendo a formação da coisa julgada, deixa de declará-la, porque suscitada somente na execução ofende o próprio instituto da coisa julgada, que é de ordem pública e argüível em qualquer fase processual. Recurso ordinário em ação rescisória provido.... (Continua)

50 - STJ Ação rescisória. Medida cautelar para sustar os efeitos da coisa julgada.

«Salvo em relação ao terceiro juridicamente interessado que se quer executar a sentença na ação principal (CPC, art. 487, II), não cabe cautelar, em ação rescisória, para sustar os efeitos da coisa julgada.... (Continua)