1 - TJSP ADEQUAÇÃO.
Recurso Especial. Devolução dos autos para readequação, em conformidade com o que restou decidido pelo E. STJ no Resp 1.365.095/SP e no Resp 1.715.256/SP, Tema 118, STJ. Desnecessária adequação do v. acórdão. Acórdão mantido.... ()
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2 - TJSP Tentativa de furto qualificado: art. 155, §4º, IV, cc art. 14, II, do Cód. Penal. Apelação: Acusação.
Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. - Tiago Pena-base: acréscimo de 1/6, por maus antecedentes. Adequação. Reincidência: compensação com atenuante da confissão espontânea. Manutenção. Furto tentado: redutor de 1/2. Adequação, considerando o iter criminis percorrido. Regime semiaberto: readequação ao fechado, diante dos maus antecedentes e reincidência específica. Súmula/STJ: possibilidade de adoção do regime semiaberto, se favoráveis as circunstâncias judiciais. Medidas restritivas de direitos: incompatibilidade (art. 44, II e III, Cód. Penal). - Vanderlim Pena-base: mínimo legal. Furto tentado: redutor de 1/2. Adequação, considerando o iter criminis percorrido. Regime aberto: e substituição da pena de reclusão por medida restritiva de direitos: manutenção. Recurso provido, para a readequação do regime ao fechado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - TJSP Juízo de Adequação - Devolução do Recurso à Turma Julgadora para manutenção ou adequação do acórdão ao entendimento fixado no PUIL 0000020-32.2021.8.26.9030 - Adicional de insalubridade incorporado (rubrica 012005) que é verba de caráter permanente e, portanto, deve ser considerada na base de cálculo dos quinquênios, especificamente, em relação aos servidores inativos - Adequação do julgado à Ementa: Juízo de Adequação - Devolução do Recurso à Turma Julgadora para manutenção ou adequação do acórdão ao entendimento fixado no PUIL 0000020-32.2021.8.26.9030 - Adicional de insalubridade incorporado (rubrica 012005) que é verba de caráter permanente e, portanto, deve ser considerada na base de cálculo dos quinquênios, especificamente, em relação aos servidores inativos - Adequação do julgado à tese fixada no PUIL 0000020-32.2021.8.26.9030.
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4 - STJ Agravo interno na reclamação. Exame de adequação de entendimento sedimentado em recurso especial repetitivo. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Reclamação julgada extinta. Agravo interno desprovido.
1 - É inadmissível a reclamação para se realizar o controle de adequação do entendimento das instâncias ordinárias com as teses fixadas pelo STJ, em sede recurso especial repetitivo, sendo impositiva a extinção do feito, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. ... ()
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5 - TJSP ADEQUAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Devolução dos autos para readequação, em conformidade com o que restou decidido pelo E. STF no RE Acórdão/STF, Tema 361/STF: «A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza". Desnecessária adequação do v. acórdão, uma vez que está conforme o paradigma. Acórdão mantido.... ()
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6 - STJ Registro público. Registro de imóveis. Retificação de registro de imóvel. Acréscimo de área. Ausência de oposição de terceiros interessados. Procedimento simplificado. Adequação da via eleita. Precedentes do STJ. Lei 6.015/73, art. 213.
«O procedimento de retificação, previsto no Lei 6.015/1973, art. 213 (Registros Públicos), para compatibilizar o registro de imóvel às suas reais dimensões, ainda que implique em acréscimo de área, é plenamente adequado se ausente qualquer oposição por parte de terceiros interessados. Adequação da via eleita.... ()
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7 - TJSP ADEQUAÇÃO.
Recurso Extraordinário. Devolução dos autos para readequação, em conformidade com o que restou decidido pelo E. STF no RE Acórdão/STF, Tema 490/STF. Modulação de efeitos «ex nunc". Relação tributária já constituída anteriormente ao julgamento do Tema. Ademais, ausência de divergência quanto ao entendimento exposto pelo C. STF. Desnecessária adequação do v. acórdão. Acórdão mantido.... ()
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8 - TRF1 Seguridade social. Mandado de segurança. Previdenciário. Servidor público. INSS. Certidão de tempo de serviço. Adequação da via elita. Lei 1.533/51, art. 1º. Lei 8.213/91, art. 94.
«Rejeitada a alegação de inadequação da via eleita, porquanto o Mandado de Segurança é via adequada à pretensão de obtenção de certidão de contagem recíproca de tempo de serviço, por não depender de dilação probatória.... ()
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9 - STJ Agravo interno na reclamação. Exame de adequação de entendimento sedimentado em recurso especial repetitivo. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Agravo interno desprovido. 1. De acordo com o posicionamento adotado pela Corte Especial do STJ, é inadmissível a reclamação para se realizar o controle de adequação do entendimento das instâncias ordinárias com as teses fixadas por este tribunal em recurso especial repetitivo. 2. Agravo interno desprovido.
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10 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Tributário. Apelação. Mandado de segurança coletivo impetrado por associacao em matéria tributária. Lista de associados. Desnecessidade. Valor da causa. Impossibilidade de aferir o benefício econômico p retendido. Adequacao. Causa que nao se revela madura para julgamento. Apelação parcialmente provida. Ilegitimidade da parte substituta processual. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos merecem acolhimento para sanar o erro material. ... ()
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11 - TJSP APELAÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO -
Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.030, II - Recurso Representativo de Controvérsia (RE 1.231.242 - Tema 1.114) - Soldado PM Temporário - Pretensão ao recebimento verbas de caráter trabalhista e previdenciário - Impossibilidade - Adequação do v. acórdão - Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos - Retorno dos autos à Presidência da Seção - Adequação do julgado aos fundamentos dos recursos representativos de controvérsia. ACÓRDÃO ADEQUADO... ()
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12 - TJSP APELAÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO -
Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.030, II - Recurso Representativo de Controvérsia (RE 1.231.242 - Tema 1.114) - Soldado PM Temporário - Pretensão ao recebimento de verbas de caráter trabalhista e previdenciário - Impossibilidade - Adequação do v. acórdão - Apelação dos autores desprovida - Retorno dos autos à Presidência da Seção - Adequação do julgado aos fundamentos do recurso representativo de controvérsia. ACÓRDÃO ADEQUADO... ()
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13 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Regime semiaberto e negativa de recorrer em liberdade. Necessidade de adequação da prisão preventiva ao regime fixado na sentença. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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14 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO
(CPC, art. 1.040, II). ... ()
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15 - STJ Agravo interno na reclamação constitucional. Exame de adequação de entendimento sedimentado em recurso especial repetitivo. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Reclamação julgada extinta, sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.
1 - De acordo com o posicionamento adotado pela Corte Especial do STJ, é inadmissível a reclamação para se realizar o controle de adequação do entendimento das instâncias ordinárias com as teses fixadas pelo STJ, em sede recurso especial repetitivo, sendo impositiva a extinção do feito, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. ... ()
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16 - TJSP ADEQUAÇÃO -
Devolução dos autos para a Turma Julgadora por determinação do D. Presidente da Seção de Direito Público - RE Acórdão/STF, Tema 201/STF- Substituição tributária progressiva - Possibilidade de restituição da diferença do ICMS recolhido a maior no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida - Obrigação de observância do procedimento administrativo adequado - Necessária adequação do v. acórdão para que esteja em consonância com a tese fixada no Tema de Repercussão Geral 201/STF - ACÓRDÃO ADEQUADO.... ()
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17 - TJSP Furto: art. 155, § 1º, Cód. Penal. Recurso: Defesa.
Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Princípio da insignificância: exegese (STF). Atipicidade: ausente o requisito do reduzido grau de reprovabilidade. Pena-base: acréscimo de 1/6, por maus antecedentes. Adequação. Reincidência: acréscimo de 1/6. Adequação. Furto: causa de aumento do repouso noturno. Cumulação: inadequação (Tema/STJ 1.087). Regime semiaberto: manutenção, ante os antecedentes e a reincidência específica. Medidas restritivas de direitos, e suspensão condicional da pena: inaplicabilidade, ausentes os requisitos objetivos e subjetivos (art. 44, II e III, art. 77, I e II, Cód. Penal). Recurso provido em parte, para readequação da pena(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Exame de adequação de entendimento sedimentado em recurso especial repetitivo. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Reclamação julgada extinta, sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de ser inadmissível a reclamação para se realizar o controle de adequação do entendimento das instâncias ordinárias com as teses fixadas pelo STJ, em sede recurso especial repetitivo, sendo impositiva a extinção do feito, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita (Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/2/2020, DJe 6/3/2020). ... ()
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19 - STJ Formação de quadrilha. Receptação. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Desnecessidade da custódia antecipada. Medidas cautelares alternativas. Proporcionalidade, adequação e suficiência. Condições pessoais favoráveis. Coação ilegal demonstrada. Liminar confirmada. Ordem concedida de ofício.
«1. A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a preventiva, requer a análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do CPP, art. 282, observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação posterior. ... ()
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20 - TJSP Agravo em Execução: homologação da falta disciplinar de natureza grave. Recurso: Defesa.
Apuração de falta grave: desrespeito. Absolvição: impossibilidade. Conduta típica: art. 50, VI, cc art. 39, II, Lei 7.210/1984. Materialidade e autoria da infração comprovadas. Desclassificação para sanção de natureza média ou leve: inadequação (art. 50, VI, cc art. 39, II, Lei 7.210/1984) . Perda dos dias remidos: fixada em 1/3. Adequação. Interrupção da contagem de prazo para fins de progressão de regime: adequação (Súmula/STJ 534). Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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21 - TJSP JUÍZO DE READEQUAÇÃO -
Devolução dos autos para eventual adequação da fundamentação ou, se o caso, manutenção da decisão, em razão do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 483) - Inteligência do art. 1.040, II do CPC/2015 - Cabimento - Julgamento do mérito do recurso extraordinário que reconheceu que «é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias - Adequação da fundamentação do v. acórdão, alterando o entendimento, conforme o posicionamento exarado pelo C. STF... ()
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22 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Sentença de procedência dos embargos. Apelo da locadora embargada. É cabível a cobrança de cláusula penal pela via executiva, envolvendo contrato de locação, possibilidade que decorre de Lei. Precedentes. Alegação pela locatária embargante de que a rescisão foi motivada nos problemas estruturais do imóvel que impediram a adequação para a atividade comercial. Locatária que, no entanto, não se desincumbiu do ônus que lhe competia. Adequação do imóvel que era obrigação da locatária, conforme cláusula contratual. Ofício da Municipalidade que confirma que não foram realizadas as reformas necessárias para adequação do imóvel. Problemas estruturais que em nada se relacionaram à adequação do imóvel. Multa pela rescisão antecipada devida. Sentença reformada. ... ()
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23 - TJSC Sentença. Adequação da capitulação. CPP, art. 383.
«Sentença que fundamenta a conduta imputada como receptação culposa e conclui pela condenação nos termos do CP, art. 180, «caput(receptação dolosa). Aplicação do CPP, art. 383, com adequação da capitulação e da pena.... ()
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24 - STJ Juizado Especial Criminal. Transação. Equívoco na adequação típica.
«Se, de pronto, é percebido o equívoco na adequação típica para efeito de acordo, «ex vi Lei 9.099/1995, art. 76, a homologação deve ser anulada, refazendo-se os atos com observância da correta tipificação.... ()
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25 - TJSP Agravo em Execução: falta disciplinar de natureza grave. Recurso: Defesa Público.
Falta Grave: desenhos apontando envolvimento com crime organizado e folhas com xingamentos contra servidores a unidade e servidores. Materialidade e autoria: provas bastantes para classificar a conduta faltosa como de natureza grave (Lei, art. 50, I 7.210/1984). Desclassificação para sanção de natureza média: inadequação (art. 50, I, Lei 7.210/1984) . Perda dos dias remidos: fixada em 1/3. Adequação. Interrupção da contagem de prazo para fins de progressão de regime: adequação (Súmula/STJ 534). Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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26 - STF Habeas corpus. Ato individual. Adequação. O habeas corpus é adequado em se tratando de ato colegiado ou individual.
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27 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Regime inicial semiaberto. Negativa de recorrer em liberdade. Necessidade de adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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28 - TJSP READEQUAÇÃO - ART. 1.030, II, CPC - JUÍZO POSITIVO DE ADEQUAÇÃO - JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.201.993/SP
(Tema 444 do STJ) - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA EM FACE DOS SÓCIOS - Reconhecimento da prescrição - Alteração do julgamento anterior, adequando-o na forma do CPC, art. 1030, II, para dar provimento ao recurso da FESP e afastar o reconhecimento da prescrição, dando prosseguimento à execução em face dos sócios - Acórdão reformado... ()
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29 - STJ Agravo interno na reclamação. Exame de adequação de entendimento sedimentado em recurso especial repetitivo. Impossibilidade. Ausência de interesse processual. Inadequação da via eleita. Agravo desprovido.
1 - Segundo entendimento da Corte Especial do STJ, revela-se descabida a reclamação proposta com o intuito de se realizar o controle de adequação entre a conclusão das instâncias ordinárias e a tese fixada pelo STJ em sede recurso especial repetitivo (Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/2/2020, DJe 6/3/2020), ressaindo evidente, assim, a inadequação da via eleita a caracterizar a ausência de interesse de agir, que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, I. ... ()
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30 - TJSP Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa.
Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. Pena-base: acréscimo de 1/6, ante a variedade das drogas apreendidas. Adequação. Atenuante da confissão: manutenção, com retorno da pena ao mínimo legal. Tráfico privilegiado: incidência, com redução de 1/6. Adequação, não se justificando fração maior diante da variedade dos produtos apreendidos. Regime semiaberto: readequação ao aberto (Súmula Vinculante/STF 59). Suspensão condicional da pena: prejudicada, na falta de interesse do Acusado. Medidas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. Recurso provido em parte, para readequação do regime ao aberto e substituição da pena de reclusão por medidas restritivas de direitos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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31 - TJSP Tráfico: art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Apelação: Acusação e Defesa.
Laudo de constatação confeccionado por peritos criminais oficiais: suficiência, sendo irrelevante a ausência de laudo definitivo (TJSP). Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal: Agentes Penitenciários. Eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Alegação de «animosidade pretérita: ônus prova do réu, inatendido. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Tráfico: tipicidade que independe da constatação de atos de mercancia. Desclassificação: art. 28, caput, Lei 11.343/2006. Impossibilidade: uma vez caracterizado o tráfico, cuja tipicidade não é afastada pela condição de usuário. Wellington e Jonathans - Penas-base: aumento de 1/6. Adequação, pela quantidade de produtos apreendidos (art. 42, Lei 11.343/2006) . Felipe - Pena-base: readequação para 1/4, diante da quantidade de entorpecentes e mau antecedente. Jonathans e Felipe - Reincidência: aumento de 1/6. Adequação. Wellington - Reincidência: readequação para 1/5, porquanto específica. Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Inaplicabilidade, não sendo o caso de tráfico eventual, ante a reincidência de todos os acusados. Regime fechado: adequação, ante as penas arbitradas e reincidência. Medidas restritivas de direitos e suspensão condicional da pena: inaplicabilidade, ausentes os requisitos objetivo e subjetivo (art. 44, I e II, art. 77, caput e I, Cód. Penal). Recursos da Defesa não providos e provido o da Acusação, para readequação das penas de Felipe e Wellington(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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32 - STF Habeas corpus. Ato individual. Adequação. O habeas corpus é adequado em se tratando de ato de colegiado ou individual.
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33 - STF Habeas corpus. Ato individual. Adequação. O habeas corpus é adequado em se tratando de ato de colegiado ou individual.
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34 - STF Habeas corpus. Ato individual. Adequação. O habeas corpus é adequado em se tratando de ato de colegiado ou individual.
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35 - STF Habeas corpus. Ato individual. Adequação. O habeas corpus mostra-se adequado quer se trate de ato individual, quer de colegiado.
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36 - STF Habeas corpus. Ato individual. Adequação. O habeas corpus mostra-se adequado quer se trate de ato individual, quer de colegiado.
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37 - STF Habeas corpus. Ato individual. Adequação.
«O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual.... ()
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38 - STF Habeas corpus. Ato individual. Adequação.
«O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual.... ()
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39 - STF Habeas corpus. Ato individual. Adequação. O habeas corpus é adequado em se tratando de ato de colegiado ou individual.
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40 - STF Habeas corpus. Ato individual. Adequação.
«O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual.... ()
