1 - STF Recursos de caráter extraordinário. Requisito de admissibilidade. Prequestionamento.
«O prequestionamento da questão suscitada constitui requisito de recorribilidade alusivo aos recursos de natureza extraordinária.... ()
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2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Admissibilidade. Prequestionamento.
«- Ausente o prequestionamento do dispositivo legal tido como malferido, não merece conhecimento, pela alínea «a (CF/88, art. 105, III), o recurso especial interposto (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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3 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Cobrança de cotas condominiais. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Contrato de mútuo. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Financiamento imobiliário. Leilão. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de financiamento habitacional. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária de cobrança. Consórcio. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de anulação de títulos. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação demolitória. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória de direito de preferência. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, da matéria ventilada nos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Pressupostos de admissibilidade. Prequestionamento. Ausência.
I - O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do Recurso Especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Nos termos das Súmula 211/STJ, e 282 e 356/STF, não se admite o Recurso Especial que suscita tema não prequestionado pelo Tribunal de origem.... ()
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19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de financiamento. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro. Invalidez permanente. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1. Inviável o exame do recurso especial que, a despeito da oposição dos aclaratórios, não aponta violação do CPC/1973, art. 535 com a finalidade de sanar a omissão apontada. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Admissibilidade. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, sequer de modo implícito, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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23 - STJ Recurso especial. Admissibilidade. Prequestionamento. Ministério Público. Intervenção. Nulidade. CPC/1973, art. 246.
«Ausente o prequestionamento do dispositivo legal tido como malferido, não merece conhecimento, pela alínea «a, o recurso especial interposto (Súmula 282/STF e 356/STF). ... ()
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24 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Locação. Direito de preferência. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... ()
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25 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Inadmissibilidade. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.
1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Duplo juízo de admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.
«1. É cediço nesta Corte que o recurso especial sofre um duplo juízo de admissibilidade, não estando vinculado ao juízo de admissibilidade do Tribunal de origem. ... ()
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27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1.Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Contrato de mútuo. Nulidade da execução extrajudicial e ilegitimidade ativa. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Devedora. Falecimento. Anterioridade. Notificação extrajudicial. Espólio. Substituição processual. Impossibilidade. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Processual. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.divergência não demonstrada. Súmula 13/STJ.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... ()
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31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Honorários sucumbenciais. Percentual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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32 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Violação do CPC/1973, art. 535. Inovação. Impossibilidade.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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33 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Admissibilidade. Prequestionamento. Ocorrência. Revisão contratual. Não ocorrência. Não provimento.
«1. A matéria posta em discussão no especial foi devidamente prequestionada não havendo que se falar em aplicação da Súmula 282/STF. ... ()
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34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Cooperativa habitacional. Restituição da quantia paga. Incidência do CDC.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Cooperativa habitacional. Restituição da quantia paga. Incidência do CDC.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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36 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática. Súmula 284/STF.
«1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
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37 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
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38 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Exame de admissibilidade. Prequestionamento implícito. Necessidade de demonstração analítica da divergência. RISTJ, art. 266, § 1º. CPC/1973, art. 541.
«O prequestionamento pode ser explícito, quando o acórdão se refere expressamente aos dispositivos legais tido violados; ou implícito, quando, mesmo não se referindo expressamente aos dispositivos tidos como malferidos, decide as questões jurídicas que envolvem a sua aplicação. No caso, o acórdão embargado não divergiu dos paradigmas trazidos a confronto, pois a afirmativa de que não ouve prequestionamento deve ser entendida amplamente, englobando-se tanto o prequestionamento explícito, que é a regra, quanto o implícito, admitido em casos excepcionais. É imperiosa a demonstração analítica da divergência entre o acórdão embargado e os paradigmas trazidos a confronto, sem o qual, não se tem por atendido o preceito do art. 266, § 1º do RISTJ. Embargos de divergência não conhecidos.... ()
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39 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prestação de caução. Suspensão do feito. Complementação. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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40 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Dano moral configurado. Reversão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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41 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Omissão no julgado. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.
«1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
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42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Resolução contratual. Compra e venda. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Transcrição de ementas.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Discussão de regra de admissibilidade. Prequestionamento. Não cabimento na via recursal eleita. Súmula 315/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O recurso especial não foi conhecido tendo em vista a falta de prequestionamento quanto à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 463, bem como da tese de impossibilidade de alteração substancial da sentença da forma como procedido pelo magistrado a quo. Incidência da súmula 315/STJ. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Prequestionamento. Não incidência da jurisprudência da corte. Peculiaridades do caso. Conhecimento ex officio. Possibilidade. Recurso provido.
«1. Os requisitos do recurso especial passam por duplo juízo de admissibilidade, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça, inclusive de ofício, proceder ao exame de toda e qualquer matéria que possa obstaculizar o julgamento válido, regular e eficaz do mérito recursal, seja quanto aos requisitos intrínsecos ou aos extrínsecos. ... ()
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45 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Admissibilidade. Prequestionamento da matéria federal. Não incidência das Súmula 283/STF e Súmula 126/STJ. Estupro de vulnerável. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Consumação. Precedentes. Agravo improvido.
«1 - Tendo sido cumpridos os requisitos de admissibilidade do recurso especial, com o devido prequestionamento da matéria, não há falar em incidência das Súmula 283/STF e Súmula 126/STJ. ... ()
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46 - STJ Processual civil, ambiental e administrativo. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Desnecessidade de revolvimento da matéria fática. Prequestionamento implícito. Admissibilidade. Prequestionamento numérico. Desnecessidade.
«1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial do Ibama para julgar improcedentes os Embargos à Execução Fiscal de multa imposta pela autarquia pela operação de posto de gasolina sem licença, considerada desproporcional pelo tribunal de origem. A agravante sustenta que o recurso não poderia ter sido conhecido por incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 4/STF, diante da necessidade de revolvimento da matéria fática e falta de prequestionamento dos dispositivos ditos violados. ... ()
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47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Deficiência na formação do agravo de instrumento. CPC/1973, art. 525. Impossibilidade de intimação da parte agravante para regularização.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Tabela price. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Admissibilidade de cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES, desde que pactuado. Devolução em dobro. Não ocorrência de má-fé.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de coobrigação. Responsabilidade solidária. Processual civil. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Embargos protelatórios. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Manutenção.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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50 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Admissibilidade. Prequestionamento da matéria federal. Não incidência das Súmula 283/STF e Súmula 126/STJ. Estupro de vulnerável. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Consumação. Precedentes. Agravo improvido.
«1 - Tendo sido cumpridos os requisitos de admissibilidade do recurso especial, com o devido prequestionamento da matéria federal, não há falar em incidência das Súmula 283/STF e Súmula 126/STJ. ... ()
