agravamento das lesoes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão. Auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez acidentária. Impossibilidade. Agravamento das lesões não demonstrado. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente. Recurso improvido.

2 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente de 30%. Majoração para 50%, com base de alteração legislativa posterior (Lei 9032/95) e com base na alegação de agravamento das lesões. Inadmissibilidade, pois não comprovado o agravamento da incapacidade laborativa. Situação já consolidada. Ofensa ao ato jurídico perfeito. Não se admite a majoração do benefício recebido pelo obreiro para 50% pela mera vigência de norma posterior que altera o percentual do auxílio-acidente (Lei 9032/95) , quer porque os 30% que hoje percebe foram concedidos com base na Lei vigente na época do infortúnio, quer porque não houve comprovação do agravamento das lesões, sem olvidar que isso acabaria por causar desrespeito à regra constitucional, pois não haveria a correspondente fonte de custeio para justificar tal alteração (CF/88, art. 195, § 5º). Recurso do autor não provido.

3 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Disacusia. Alegação de agravamento das lesões em relação a lide anterior julgada improcedente. Comprovação da piora da perda auditiva. Ausência. Benefício acidentário indevido. Improcedência mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Majoração do percentual. Lei 9032/95. Norma posterior. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da lei vigente à época do infortúnio. Consagração do princípio «tempus regit actum. Ausência, outrossim, de comprovação do agravamento das lesões. Decisão mantida. Recurso improvido.

5 - TJPR Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano moral e material. Utilização incorreta do capacete. Agravamento das lesões. Culpa concorrente, na extensão dos danos. Contribuição para o agravamento do resultado caracterizada. Redução de 30% na indenização por danos morais e pensionamento. Possibilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Tratando-se de acidente de trânsito em que restou comprovado que no momento do acidente o capacete fora arremessado para longe da vítima, resta comprovada a utilização incorreta do equipamento de segurança, com conseqüente agravamento do resultado, razão pela qual é admitida a redução da indenização, na forma fixada na r. sentença.... (Continua)

6 - STJ Previdenciário. Auxílio-Acidente. Nexo de causalidade ou agravamento das lesões. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - Se o Tribunal de origem, em análise do conjunto probatório dos autos, entendeu inexistente o nexo causal entre a patologia incapacitante e o trabalho exercido, bem como a inocorrência de agravamento da moléstia em razão do labor, rever tal hipótese demandaria revolvimento de matéria fática, o que não é possível na via especial, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

7 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-suplementar de 20%. Pretendida majoração para auxílio-acidente de 40%. Alegação de agravamento das lesões. Hipótese. Ausência de mudança de função. Inviabilidade. Não faz jus ao auxílio-acidente de 40% o obreiro, portador de seqüelas traumáticas em virtude de acidente típico, quando não houver a necessidade de mudança de função. Recurso improvido.

8 - TJSP Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Lesões na coluna vertebral. Comprovação de que as condições de trabalho atuaram como causa/concausa do agravamento das lesões do obreiro, geradoras de sequelas limitantes das suas atividades profissionais. Redução da capacidade para o trabalho comprovada. Impossibilidade de determinação do início da incapacidade definitiva. Auxílio-acidente devido a partir da data de juntada do laudo pericial, momento em que a autarquia teve inequívoca ciência da incapacidade do autor. Recursos oficial e do obreiro parcialmente providos, com observação.

9 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão. Acidente típico. Desvio da articulação do joelho do membro inferior direito. Obreiro beneficiário de auxílio-suplementar desde agosto de 1988. Agravamento das lesões. Incapacidade total e permanente comprovada. Conversão do auxílio suplementar em aposentadoria por invalidez acidentaria. Admissibilidade. Provimento parcial aos recursos oficial e autárquico apenas para definição de índices de correção monetária e verbas de sucumbência.

10 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão. Auxílio-suplementar em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Males da coluna. Laudo pericial que concluiu pela incapacidade parcial e permanente. Ausência dos requisitos do artigo 42 da Lei nº: 8213/91. Impossibilidade da conversão em aposentadoria por invalidez. Agravamento das lesões confirmado. Impossibilidade de desempenho da mesma atividade que o obreiro exercia à época do acidente. Concessão de auxílio-acidente. Admissibilidade. Recurso provido.

11 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Espancamento por policiais militares. Morte decorrente do agravamento das lesões sofridas. Nexo causal configurado. Irrelevância de a vítima ter provocado a violência. Excesso de repulsa por parte dos policiais. Pensão ao filho menor, com exclusão de férias e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Procedência. (Há voto vencido quanto às férias).

Que houve excesso na repulsa, dizem-no os resultados lesivos. Custa crer que tantos policiais precisassem bater, principalmente na cabeça, com tal intensidade, a ponto de causar aquelas seqüelas periclitantes da vida da vítima; ainda que haja sido, o mesmo, o iniciador da violência. Demonstrado o nexo causal entre as lesões e a morte posterior, a indenização se impõe.... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Conversão de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez em razão de agravamento das lesões. Limitação funcional total e permanente inexistente. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme consignado na análise monocrática, o Tribunal Regional, da análise do contexto fático-probatório, concluiu: «que outro não pode ser o desfecho da demanda senão a manutenção do auxílio-acidente que já vem recebendo a autora, na medida em que, ainda que porventura ocorrido algum agravamento (o que, na verdade, sequer restou demonstrado), ele não foi tal que levasse a obreira à total incapacidade para o labor. ... (Continua)

13 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Pretensão de majoração do percentual para 50% (cinqüenta por cento) após o advento da Lei nº: 9032/95. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da lei vigente na época do infortúnio que previa o percentual de 30% (trinta por cento). Consagração do princípio «tempus regit actum. Ausência, ademais, de comprovação do agravamento das lesões. Pretendida majoração, ainda, que acabaria por causar desrespeito à regra constitucional, pois não haveria a correspondente fonte de custeio para justificar tal alteração (art. 195, § 5º da CF). Recurso não provido.

14 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Majoração da alíquota, de 40% para 50%, em razão de alteração legislativa posterior. Lei 9032/95. Inadmissibilidade. Situação já consolidada. Ofensa ao ato jurídico perfeito. Não se admite a majoração do benefício pela mera vigência de norma posterior que altera o seu percentual, quer porque foram concedidos com base na lei vigente na época do infortúnio, quer porque não houve comprovação do agravamento das lesões, sem olvidar que isso acabaria por causar desrespeito à regra constitucional, pois não haveria a correspondente fonte de custeio para justificar tal alteração. Recurso improvido.

15 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Doença ocupacional. Responsabilidade civil do empregador.

«O Regional, com base no conjunto fático probatório e em especial na prova pericial produzida, insuscetível de revisão nesta Instância extraordinária a teor da Súmula 126 desta Corte, constatou que as atividades executadas pelo reclamante na reclamada foram concausa direta e suficiente para o agravamento das lesões na coluna vertebral, nos ombros e punhos do reclamante, caracterizando doença do trabalho, lesões estas que ensejaram a perda parcial da capacidade laborativa do reclamante. Constatou, ainda, a culpa da reclamada para o agravamento das lesões, materializada nos riscos ocupacionais existentes nos locais de trabalho e na ausência de submissão do reclamante a exame admissional. Diante disso, não se cogita em violação dos Lei 8.213/1991, art. 20 e Lei 8.213/1991, art. 21, dos arts. 186 e 927 do CC, dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973.... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Início da doença e da incapacidade laborativa da autora, quando já perdera ela a qualidade de segurado. Revisão da conclusão adotada no acórdão de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, decidiu que, à época do início da incapacidade laborativa, a parte autora perdera a qualidade de segurada, que a moléstia existia, quando a recorrente voltou a filiar-se ao RGPS, em março de 2003, bem como que inexistem provas do agravamento das lesões em decorrência da própria atividade laborativa. ... (Continua)

17 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Aposentadoria por invalidez. Montador de automóveis. Movimentos repetitivos e antiergonômicos. Alegação de ocorrência de males na coluna e LER (lesão por esforço repetitivo). Nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional, todavia, não demonstrados. Fatores agressivos aos membros superiores e à coluna, no caso em tela, não são suficientes para demonstração inequívoca do nexo etiológico, notadamente em razão da impossibilidade do trabalho ter concorrido para o eventual agravamento das lesões. Ação acidentária proposta cerca de 12 anos após o encerramento do pacto laboral. Descumprimento do CPC/1973, art. 333, I. Ação improcedente. Recurso desprovido.

18 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente Típico - Fratura do terceiro, quarto e quinto quirodáctilos da mão esquerda - Agravamento do quadro clínico em decorrência de artrite reumatoide - Nexo causal entre o agravamento das lesões e o acidente típico narrado na inicial afastado pela prova técnica - Benefício indevido - Recurso da autora improvido... (Continua)

19 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES - SUBSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE POR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA.

"Não constatado tecnicamente o alegado agravamento das lesões reclamadas a implicar invalidez total e permanente, não se cogita de substituição do auxílio-acidente mantido por aposentadoria"... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Procedimento cirúrgico (apendicite supurada). Aplicação de anestesia e parada cardíaca. Evento ocorrido quando a cirurgia estava em pleno curso e não imediatamente após o uso do anestésico. Demora no restabelecimento das funções cardiorrespiratórias do paciente por parte dos profissionais envolvidos. Agravamento das lesões cerebrais sabidamente relacionado ao tempo de duração da parada cardíaca. Elementos constantes dos autos que, todavia, não permitem afirmar que a negligência contribuiu decisivamente para as sequelas neurológicas do apelante. Tempo de inatividade que permite, entretanto, a aplicação da teoria da perda de uma chance. Critério a ser empregado para a quantificação da compensação pela perda da oportunidade que não se confunde com a indenização cabível para as hipóteses em que a responsabilidade do dano é integralmente imputada ao réu. Danos materiais indevidos. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

21 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DO INSS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E DO NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DA RECENTE PROVA PERICIAL, ATESTANDO A PLENA CAPACIDADE DO AUTOR PARA O DESEMPENHO DO LABOR HABITUAL. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. INEXISTENTES ELEMENTOS NOS AUTOS APTOS A COMPROVAR AGRAVAMENTO DAS LESÕES EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO TRABALHO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

Recurso do INSS. Arguição de ausência de nexo causal e incapacidade laborativa. Julgamento anterior convertido em diligência. Lesões nos ombros. Alegação de agravamento das moléstias. Existência de ação acidentária anterior, com mesmo pedido e causa de pedir, julgada improcedente. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Ausente comprovação de agravamento da moléstia. Teor conclusivo da recente prova pericial. Ausência de disfunção funcional nos segmentos mencionados. Nexo causal afastado na ação anteriormente proposta, quando o segurado já desempenhava a atividade atual. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisitos à concessão do auxílio-acidente não preenchido. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO E REMESSA OFICIAL PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. ... (Continua)

22 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE -

Lesões ortopédicas. Obreiro já amparado pelo benefício de auxílio-acidente acidentário. Ação pautada no agravamento das lesões. Laudo pericial bem fundamentado. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Situação do obreiro inalterada, de forma que não há se falar em redimensionamento/conversão do benefício para aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença acidentário. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

23 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Óbice da Súmula 283/STF.

1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, o qual concluiu que o trabalho desenvolvido pelo segurado contribuiu para o agravamento das lesões, situação que atrai a aplicação do óbice previsto na Súmula 283/STF. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. SEQUELAS NO OMBRO ESQUERDO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DEMONSTRADA. AUSENTE O NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVADA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRABALHO. DOCUMENTOS CONTRADIZEM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. INEXISTENTES ELEMENTOS NOS AUTOS APTOS A COMPROVAR A ECLOSÃO OU AGRAVAMENTO DAS LESÕES EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO TRABALHO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, OBSERVADA A ISENÇÃO DO SEGURADO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.   

1.Recurso do segurado. Pedido de concessão de benefício acidentário. Sequelas de lesão no ombro esquerdo. Incapacidade laborativa parcial e permanente reconhecida. Nexo causal não comprovado. Ausente comprovação da ocorrência de acidente de trabalho. Sequela de luxação articular. Teor conclusivo do laudo pericial. Não comprovado atendimento médico relacionado à moléstia anteriormente ao acidente sofrido fora da jornada de trabalho. Documentos anexados aos autos são contraditórios às alegações do autor. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO.   ... (Continua)

25 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Lesões ortopédicas. Preliminar de coisa julgada acolhida. Sentença de extinção, com fulcro art. 485. V, do CPC. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Conversão de auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Acerca do direito ao benefício decorrente de acidente do trabalho, o Tribunal a quo concluiu que não ficou comprovado nos autos que as atividades laborais desempenhadas pelo trabalhador contribuíram para o agravamento das lesões incapacitantes, identificadas de índole degenerativa. Há uma passagem no voto condutor do acórdão proferido pelo Tribunal a quo, enfático no sentido de que as atividades laborativas habitualmente desenvolvidas pelo trabalhador segurado não contribuíram para o agravamento de sua patologia. Manutenção da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Conversão de auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Acerca do direito ao benefício decorrente de acidente do trabalho, o Tribunal a quo concluiu que não ficou comprovado nos autos que as atividades laborais desempenhadas pelo trabalhador contribuíram para o agravamento das lesões incapacitantes, identificadas de índole degenerativa. Há uma passagem no voto condutor do acórdão proferido pelo Tribunal a quo, enfático no sentido de que as atividades laborativas habitualmente desenvolvidas pelo trabalhador segurado não contribuíram para o agravamento de sua patologia. Manutenção da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DO RÉU NO ACIDENTE - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito - Condutor do veículo que efetuou conversão sem a devida prudência, desrespeitando a sinalização de parada obrigatória, invadindo a preferencial da autora - Réu que não se desincumbiu do ônus de provar o fato impeditivo ao direito da parte autora - Culpa exclusiva da vítima ou recíproca não comprovada - Não demonstrado o agravamento das lesões em razão de eventual falha no primeiro atendimento prestado à vítima - Inteligência do CPC, art. 373, II e do art. 186, do Código Civil - PENSÃO MENSAL PELA PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA - POSSIBILIDADE - Pensão mensal que deve ser paga proporcionalmente ao valor da incapacidade - Condição social do réu que não tem o condão de alterar os parâmetros para a fixação da indenização - Aplicação do art. 950 do Código Civil - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO NO JOELHO DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. AUSENTE O NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. MOLÉSTIAS DE ETIOLOGIA DEGENERATIVA, SEM RELAÇÃO COM O ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO INDEVIDO.

Pedido autoral de concessão de benefício acidentário. Lesão no joelho direito. Acidente de trabalho. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo causal afastado. Teor conclusivo do laudo pericial, atestando a etiologia extralaborativa das moléstias. Alterações meniscais degenerativas associadas à meniscectomia do joelho direito. O trauma acidentário e o curto lapso temporal trabalhado na empregadora não contribuíram para a eclosão ou agravamento das lesões ortopédicas. Requisito à concessão de benefício acidentário não preenchido. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

30 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. RESPONSABILIDADE DA RÉ. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Pelo que se extrai da decisão, o Regional reformou a sentença e afastou a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, ao fundamento de que, muito embora a prova técnica tenha apontado a existência de concausa entre as atividades laborais do reclamante e a moléstia apontada, inexiste demonstração de que o trabalho tenha, de fato, contribuído para o agravamento da lesão. No particular, foi consignado no acórdão que nada se comprova com relação à culpa da empresa, de modo a afastar « o deferimento da reparação, visto que demanda cabal comprovação de que a ré violou as normas legais de medicina e segurança do trabalho e não se encontra, nos autos, prova cabal de forma inequívoca, da responsabilidade da ré através de prática de ato ilícito por ação ou omissão decorrente de dolo ou culpa «. Por outro lado, depreende-se da decisão a afirmação de que « o fato de haver riscos ergonômicos nas atividades não significa que o trabalhador vá efetivamente adquirir patologia ocupacional em razão disso «, restando, assim, patente, a partir desta assertiva e, em conjunto com os termos do laudo técnico, no tocante à concausa, que as atribuições do reclamante contribuíram para o agravamento das lesões. Assim, mesmo que o trabalho não seja causa exclusiva, dos elementos de prova se extrai que ele atuou, no mínimo, como concausa dos problemas de saúde do reclamante. Por esta razão, sendo óbvio que concausa - ainda que leve - é causa, presentes o dano, o nexo concausal e a culpa, há o dever de indenizar do reclamado pelo agravamento da doença do reclamante, sob pena de ofensa aos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Recurso de revista conhecido e provido.

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ACÓRDÃO QUE, AO APRECIAR RECURSO DE APELAÇÃO AUTORAL, REFORMOU O DECISUM E CONDENOU A AUTARQUIA NA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. OCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 502 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 503. COISA JULGADA. PRÉVIA DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. TRÂNSITO EM JULGADO EM 5/4/2022. INEXISTÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES. ALEGADO AGRAVAMENTO DAS LESÕES. REJEIÇÃO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO-DIB. TERMO INICIAL EM RESPEITO À COISA JULGADA EM PROCESSO ANTERIOR. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ACÓRDÃO INTEGRADO.

Recurso da autarquia. Alegação de desrespeito a coisa julgada. Acórdão proferido em violação aos CPC, art. 502 e CPC art. 503. Arguição preliminar de coisa julgada. Rejeição. Tríplice identidade de pedidos, causa de pedir e partes não configurada. Art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC. Incapacidade laborativa parcial e permanente constatada. Nexo causal comprovado. Teor conclusivo cabal da prova pericial. Auxílio-acidente devido. Requer que a DIB seja fixada após o trânsito em julgado da última ação, ocorrido em 5/4/2022. Acolhimento. A despeito do prévio gozo de benefício por incapacidade temporária, há de se respeitar a coisa julgada. Termo inicial que deve ser alterado para a data da entrada do último requerimento administrativo, em respeito à coisa julgada em processo anterior e também ao entendimento firmado pelo STJ, em julgamento dos REsps 1.729.555/SP e 1.786.736/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 862). ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. MALES NA COLUNA VERTEBRAL, LESÕES NOS OMBROS, COTOVELOS E PUNHOS. SEGURADA BENEFICIÁRIA DE AUXÍLIO ACIDENTE, CONCEDIDO POR DECISÃO JUDICIAL. DEMONSTRADO O AGRAVAMENTO DAS LESÕES. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO CONSTATADA PELA PROVA TÉCNICA. NEXO CAUSAL AFASTADO PELO PERITO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DA CONCAUSA EM DUAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS ANTERIORMENTE INTERPOSTAS. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Recurso da autora. Pretensão à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Segurada recebe auxílio-acidente desde 2019, concedido por decisão judicial. Funções habituais de copeira. Moléstias na coluna vertebral, ombros, cotovelos e punhos. Incapacidade laborativa total e permanente constatada pela prova técnica que corresponde, no caso concreto, a invalidez absoluta para o trabalho. Nexo causal afastado pela prova pericial. Julgador não adstrito ao teor conclusivo da perícia médica judicial. Concausa das moléstias com o labor reconhecida em duas ações acidentárias anteriormente propostas. Coisa julgada. Condições socioeconômicas, idade e escolaridade da obreira que a alijam do mercado de trabalho. Lineamento doutrinário. Jurisprudência do STJ e desta Câmara especializada. Direito à aposentadoria por invalidez acidentária reconhecido, em substituição ao auxílio-acidente. Sentença de improcedência reformada. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NA COLUNA VERTEBRAL E MEMBROS SUPERIORES. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES DA PROVA TÉCNICA. ORIGEM ACIDENTÁRIA DA MOLÉSTIA NOS OMBROS EVIDENCIADA A PARTIR DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. POTENCIAL CARÁTER CRÔNICO E CONSOLIDADO DA DOENÇA, SUSCITADO EM LAUDO DE PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA DO INSS. QUESTIONÁVEL TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DIFERIDA.

Recurso da autora. Lesões colunares e síndrome do manguito rotador. Atividades habituais de auxiliar de limpeza hospitalar. Incertezas acerca da influência do trabalho na eclosão ou agravamento das lesões, assim como sobre a existência de eventual incapacidade laborativa. Trabalho técnico contraditório e omisso. Necessária realização de novo exame pericial. ... (Continua)

34 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR.  DOENÇA OCUPACIONAL.  CONCAUSA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional deixou assente que «o labor prestado à ré contribui em 20% para o surgimento ou, senão, para o agravamento das lesões que o autor já estaria a desenvolver ao prestar serviços aos réus. Logo, tendo o Tribunal Regional consignado a existência de concausa entre as atividades exercidas pelo reclamante ao longo da relação de emprego e o agravamento da doença, não se cogita de ausência de responsabilidade da empresa pela indenização decorrente dos danos causados. Precedentes.Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO CLT, art. 840, § 1º. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA VERIFICADA.Cinge-se a controvérsia a aferir a possibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos pela parte autora aos pedidos da exordial. O § 1º do CLT, art. 840, com redação dada pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), estabelece que: «deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sem fazer distinção entre os ritos processuais. A IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017 -, em seu art. 12, § 2º, preconiza que, «para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC". Constata-se, portanto, que as regras processuais não impõem à parte autora o dever de liquidar cada pedido. Ou seja, a lei não exige a apresentação de pedido com indicação precisa de valores, mas apenas que o valor seja indicado na petição inicial, ainda que por estimativa. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional alinha-se à jurisprudência desta Corte.Recurso de revista de que não se conhece.

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMINAR. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. REJEIÇÃO. TODAS AS PROVAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS PARA O ADEQUADO JULGAMENTO DO FEITO FORAM PRODUZIDAS, RESPEITADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. SEQUELAS DE ACIDENTE TÍPICO EM JOELHO ESQUERDO. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. ISENÇÃO DA SEGURADA AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso da autora. Preliminar. Reabertura da instrução para realização de nova perícia e apresentação de documentos. REJEIÇÃO. Todas as provas úteis e necessárias para o adequado julgamento do feito foram produzidas, respeitados o contraditório e a ampla defesa. Prova pericial suficiente a análise dos pedidos, bem fundamentada e submetida ao contraditório. Desnecessidade de produção de outras provas. Benefício acidentário. Acidente do trabalho. Lesões no joelho esquerdo. Auxílio-doença concedido judicialmente, cessado após perícia administrativa. Ausência de agravamento das lesões. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa atual. Ausência de prejuízo funcional no membro afetado. Autora apta ao exercício das atividades habituais. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Julgados desta Egrégia 17ª. Câmara de Direito Público e do Colendo STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

36 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - LITISPENDÊNCIA - ACIDENTE DO TRABALHO - AGRAVAMENTO - PEDIDOS DISTINTOS - AUSÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE. 1. De acordo com o § 2º do CPC, art. 301, uma ação é idêntica à outra quando se tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Por isso, a configuração da coisa julgada (ou da litispendência) subordina-se à verificação dessa tríplice identidade. 2. No caso, ao que se extrai do acórdão, embora as duas ações se reportem ao acidente do trabalho, o pedido formulado na presente demanda está amparado no agravamento das lesões ocorridas após a realização da perícia médica na ação anterior. Não há, portanto, a tríplice identidade. TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 297/TST. Não houve tese explícita no acórdão regional sobre o CPC, art. 300, § 3º. Incide a Súmula 297/TST. ACIDENTE DO TRABALHO - SÚMULA 126/TST. 1. O Tribunal Regional, amparado nos elementos de provas produzidos nos autos, em especial os laudos periciais, concluiu que «o acidente de trabalho, com a consequente lesão na coluna, contribuiu para o agravamento da patologia ainda que de origem degenerativa, acarretando ao autor incapacidade parcial para o trabalho, atuando o labor/acidente como concausa. 2. Conclusão diversa, na forma como pretendido nas razões recursais, demandaria nova incursão no conjunto fático probatório dos autos, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a concausa no desenvolvimento de doença, ainda que de origem degenerativa ou multifatorial, gera direito à reparação pelos danos sofridos. Precedentes. PENSÃO MENSAL. 1. Consignou a Corte regional que «O perito classificou o dano funcional como leve (de até 10% da capacidade funcional da coluna vertebral de acordo com o quadro 6 do Anexo III do decreto 3.048/1999 do INSS). Destacou que «A mera possibilidade de exercer profissão distinta não significa necessariamente a facilidade de inserção no mercado de trabalho. Concluiu que «o pensionamento arbitrado na sentença deverá ser pago enquanto persistir a sua limitação laboral. 2. Constatado o dano funcional, a determinação de pagamento de pensão mensal enquanto persistir a limitação laboral está de acordo com art. 950 do Código Civil que assegura indenização até o fim da convalescença. Agravo interno desprovido.

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELAS DE FRATURA EM MEMBRO INFERIOR. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ACIDENTÁRIA ANTERIOR PROPOSTA EM 2016, COM AS MESMAS PARTES, MESMO PEDIDO E MESMA CAUSA DE PEDIR, JULGADA IMPROCEDENTE, ANTE A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. NÃO COMPROVADA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EX OFFICIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, V.

Recurso da autora. Pretensão autoral à concessão de auxílio-acidente. Existência de ação acidentária anteriormente proposta pela autora, com o mesmo pedido e mesma causa de pedir. Pedidos julgados improcedentes, ante a ausência de incapacidade laborativa. Decisão transitada em julgado no ano de 2017. Ausência de prova de agravamento das lesões. Não comprovada alteração da situação fática a ensejar a possibilidade de reapreciação do pedido. Existência de COISA JULGADA. Matéria de ordem pública. Extinção do processo, ex officio, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. APELO PREJUDICADO. ... (Continua)

38 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. DOENÇA. OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, consignou que « como se vê, não foi identificado nexo causal, mas apenas nexo concausal entre a enfermidade na coluna lombar, o qual contribuiu para o agravamento das lesões. O expert entendeu que a ‘elevada sobrecarga ergonômica observada enquanto o empregado laborava entre 2001 e 2008 como carteiro motorizado’ contribuiu para que as lesões fossem agravadas . Pontuou que « não há como afastar a culpa da empresa, que atuou, no mínimo, de forma negligente por não ter proporcionado um ambiente de trabalho adequado, visando à incolumidade física do trabalhador . Concluiu, num tal contexto, que « as condições necessárias à responsabilização do empregador restaram demonstradas, quais sejam: o dano (doença ocupacional), o nexo concausal, bem como a culpa da empregadora (ausência/insuficiência de medidas voltadas a salvaguardar a saúde do trabalhador) . 3. Nesses termos, diante do quadro fático assentado no acórdão regional, para se chegar a entendimento diverso, como quer a recorrente, no sentido de que a doença que acomete o autor não tem cunho ocupacional a ensejar a responsabilidade civil do empregador, seria imprescindível reanalisar o conjunto fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

39 - TJRS Direito privado. Seguro. Acidente de trânsito. Invalidez parcial. Apólice. Pagamento. Grau de redução. Informação ao segurado. Existência. Cônjuge. Pagamento integral. Informação. Ausência. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Concessão por doença. Causa de pedir. Formulação na inicial. Inexistência. Apelações cíveis. Seguros. Ação de cobrança. Cobertura do risco de invalidez permanente por acidente. Grau de invalidez. Dever de informar.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB, art. 757. ... (Continua)

40 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1.

Embora o réu sustente a inexistência de «qualquer comprovação de dano concreto, é evidente a existência de dano decorrente da redução da capacidade laboral da autora. 2. Por outro lado, também resta claramente delineado no acórdão regional o nexo concausal entre as atividades desempenhadas pela trabalhadora e o dano. Nesse sentido, a Corte de origem concluiu, a partir da análise de fatos e provas, principalmente com supedâneo no laudo pericial, que a execução das diversas tarefas relacionadas ao cargo exercido no recorrido contribuiu para o agravamento das lesões. Tanto assim que o episódio agudo que levou a obreira a afastar-se do trabalho eclodiu nesse período. 3. Veja-se que não se está atribuindo ao réu toda a responsabilidade pela doença ocupacional, o que se reconhece é que as atividades desenvolvidas pela autora para o banco atuaram como fator de agravamento das lesões, tanto é que, mesmo tendo sido reconhecida a total incapacidade laboral da trabalhadora, o percentual de pensionamento devido pelo agravante ficou limitado a 15%. 4. Nesse contexto, para se chegar a entendimento diverso, como pretende o recorrente, no sentido de que a doença que acomete a autora não tem origem ocupacional a ensejar a responsabilidade civil do empregador, seria imprescindível reanalisar o conjunto fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. DOENÇA OCUPACIONAL. VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastado o óbice apontado na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. DOENÇA OCUPACIONAL. VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. Em razão da potencial ofensa ao CCB, art. 944, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA LEVE. VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ente de uniformização da jurisprudência interna corporis desta Corte, relativamente ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Apesar do grande porte econômico do réu e do efeito pedagógico da indenização, é necessário observar que, na hipótese, as funções desempenhadas pela autora no banco réu atuaram apenas como concausa leve (15%) para o desenvolvimento da doença ocupacional (LER/DORT), de modo que o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixado a título de danos extrapatrimoniais, revela-se desproporcional, devendo sofrer redução para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA AÇÃO ACIDENTÁRIA, RELACIONADA AO MESMO ACIDENTE E ÀS MESMAS SEQUELAS NARRADAS NESTE FEITO, JULGADA IMPROCEDENTE, POR AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. AGRAVAMENTO DA LESÃO ACIDENTÁRIA COMPROVADO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA, ATESTANDO A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DEMONSTRADA. COISA JULGADA AFASTADA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Sequelas de fratura no úmero proximal e planalto tibial esquerdo, em razão de acidente de trajeto. Sentença reconheceu a existência de coisa julgada e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, V. Alegação autoral de ausência da identidade de pedidos e de posterior agravamento das lesões acidentárias. Ação anterior ajuizada no ano de 2015, julgada improcedente diante da ausência de incapacidade laborativa à época do exame pericial. Decisão transitada em julgado. Diagnóstico tardio de artrose pós-traumática em 2023. Laudo pericial recente, reconhecendo a existência de incapacidade parcial e permanente. Nexo causal incontroverso. Comprovada alteração da situação fática, a ensejar a possibilidade de reapreciação do pedido. Direito ao auxílio-acidente reconhecido. Sentença de extinção do processo reformada. ... (Continua)

42 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por dano moral. Doença ocupacional. Valor da condenação (arguição de violação dos arts. 1º, III, 5º, V e X, e 170 da CF e 927 e 944 do CCB e divergência jurisprudencial).

«O TRT reconheceu a existência de nexo causal entre as tarefas em favor da reclamada e o agravamento das lesões do manguito rotador do ombro direito do reclamante. A Turma verificou que a empresa não tomou nenhuma medida suficiente para minorar os riscos ergonômicos decorrentes das atividades desenvolvidas pelo trabalhador. No tocante ao quantum indenizatório, o Colegiado destacou que a doença era preexistente ao contrato de trabalho. Partindo dessa premissa, e considerando «a intensidade do sofrimento, a gravidade da perda, a capacidade econômica do ofensor e seu comportamento em relação ao fato, a culpa da parte reclamada, o seu porte econômico, a natureza e a extensão do dano e a remuneração do trabalhador à época, reduziu a condenação de R$ 30.000,00 para R$ 10.000,00. Considerando o quadro fático exposto no acórdão, o caráter pedagógico da medida, a notória capacidade econômica da COPEL e, principalmente, o fato de que o contrato de trabalho perdurou por 27 anos, de 1981 a 2008, entende-se que a importância de R$ 30.000,00, fixada em sentença, é a mais adequada à reparação do prejuízo moral suportado pelo trabalhador. Recurso de revista conhecido por violação do CCB, art. 944 e provido.... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Prazo decadencial. Lei, art. 103 8.213/1991. Não ocorrência. Recurso especial provido.

«I - O Lei, art. 103 8.213/1991 é claro em definir como o termo inicial do prazo decadencial o dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. ... (Continua)

44 - TST Recurso de revista adesivo da reclamante. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Auxílio refeição/CEsta-alimentação. Natureza jurídica. Orientação Jurisprudencial 133/TST-sdi-I. Doença ocupacional. Responsabilidade civil do empregador reconhecida em juízo. Danos morais. Valor da indenização. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical. Impossibilidade de deferimento. Súmula 219/i.

«Não há na legislação pátria delineamento do quantum a ser fixado a título de dano moral. Caberá ao juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante dos autos. A lacuna legislativa na seara laboral quanto aos critérios para fixação leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da Lei . De todo modo, é oportuno registrar que a jurisprudência desta Corte vem se direcionando no sentido de rever o valor fixado nas instâncias ordinárias a título de indenização apenas para reprimir valores estratosféricos ou excessivamente módicos, o que não se verifica na hipótese (valor arbitrado em R$ 25.000,00 - vinte e cinco mil reais) - sobretudo levando em consideração que, a despeito da conduta do Reclamado ter atuado como concausa ao agravamento das lesões, o perito consignou que, «na data do exame pericial (28/09/2010) a reclamante não apresentava incapacidade laboral. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Cegueira total bilateral e fraturas nos ossos da face. Culpa concorrente da vítima. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Valor razoável. Recurso não provido.

1 - A instância ordinária concluiu haver culpa exclusiva do motorista do automóvel (demandado) pela colisão com a motocicleta do autor, ressaltando que o fato de o motociclista não estar utilizando o capacete de segurança não contribuiu para o acidente de trânsito, mas apenas para o agravamento das lesões corporais sofridas pelo demandante, isso na proporção de 30%. Eventual modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria o reexame da prova, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PATOLOGIAS NOS OMBROS. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. PRESENTE O NEXO CAUSAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE PRODUÇÃO. ATIVIDADES HABITUAIS DEMANDAM MOVIMENTAÇÃO DOS MEMBROS SUPERIORES. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. LAUDO DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO (CONCAUSA). BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso do autor. Pedido de concessão de benefício acidentário. Lesões por esforços repetitivos nos ombros. Laudo pericial afastando a existência de incapacidade laborativa. Julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor demonstrada. Laudo divergente de assistente técnico, reconhecendo o prejuízo laborativo e a concausa. Participação do trabalho no agravamento das lesões. Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP) configurado. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NO OMBRO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. RESTRIÇÃO FUNCIONAL CONSTATADA NO OMBRO ESQUERDO. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. ATIVIDADES HABITUAIS DEMANDAM MOVIMENTAÇÃO DOS MEMBROS SUPERIORES E TRANSPORTE DE PESO. LAUDO DE VISTORIA AMBIENTAL REALIZADA NA INSTÂNCIA TRABALHISTA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO (CONCAUSA). BENEFÍCIO DEVIDO. PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIA PARA A ESPÉCIE HOMÓLOGA ACIDENTÁRIA. ORIGEM OCUPACIONAL DA MOLÉSTIA NO OMBRO ESQUERDO COMPROVADA. TRANSFORMAÇÃO DE ESPÉCIE CABÍVEL, SEM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS FINANCEIRAS. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Lesões no ombro esquerdo. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Laudo pericial afastando a existência de incapacidade laborativa e o nexo causal. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Prejuízo à mobilidade do segmento. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor demonstrada. Laudo pericial produzido em ação trabalhista, com vistoria ambiental, reconhecendo o prejuízo laborativo e a concausa. Participação do trabalho no agravamento das lesões. Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP) configurado. Benefício de auxílio-acidente devido. ... (Continua)

48 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDA. MOTORISTA DE COLETIVO URBANO POR 15 ANOS. DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA OCUPACIONAL. HÉRNIA DE DISCO. NEXO CAUSAL COM AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO TRABALHADOR .

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com adoção da técnica de fundamentação per relationem, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. O Tribunal Regional entendeu « pela possibilidade de se reconhecer a existência de concausa na moléstia acometidas pelo reclamante, considerando as disposições do Decreto no 6.042/2007, pertinente à aplicação do Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP) «, e consignou que « existe nexo técnico epidemiológico (NTEP) entre a patologia aventada pelo trabalhador (hérnia de disco na coluna cervical) e a atividade desenvolvida pela ré, que se trata de empresa de transporte coletivo urbano, portanto cumpria à reclamada demonstrar o adequado respeito à prevenção ergonômica, em razão do dever da empresa de garantir um ambiente de trabalho seguro, ônus do qual não se desincumbiu «. Concluiu-se, na decisão a quo, que « a existência de nexo concausal entre a patologia do reclamante (hérnia de disco na coluna cervical) e as atividades desempenhadas na reclamada «; e que, « não demonstradas medidas eficazes com a correta ergonomia no local de trabalho, entendo cabível a responsabilização da reclamada pelos danos experimentados pelo reclamante «. Registra-se que, conforme se extrai do disposto no art. 479 c/c o CPC, art. 371, o Juiz não está adstrito aos termos do laudo pericial, podendo, de forma fundamentada, decidir contrariamente às conclusões do respectivo laudo, hipótese que se observa na demanda. Ademais, é possível inferir do acórdão recorrido que a ré não logrou demonstrar o adequado respeito à prevenção ergonômica, em inobservância ao dever da empresa de garantir um ambiente de trabalho seguro, ônus que lhe competia. Conforme se observa, a Corte regional concluiu pela presença dos elementos que comprovam a existência do dano, do nexo concausal e da conduta culposa da recorrente no agravamento da doença ocupacional. Dessa forma, ao contrário do defendido pela reclamada, ficou demonstrada, na decisão regional, a presença de todos os elementos necessários a configurar sua conduta culposa, além do evidente dano sofrido pelo reclamante e do nexo concausal, visto que o agravamento das lesões sofridas pelo autor decorreram da prestação de serviços à empregadora. Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração da matéria fático probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível em fase recursal de natureza extraordinária, de acordo com o que dispõe a Súmula 126/TST . Agravo desprovido.... (Continua)

49 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM .

Em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, conclui-se que a utilização da técnica per relationem atende à exigência da CF/88, art. 93, IX, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tópico. CARACTERIZAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. A pretensão formulada pela parte não abarca discussão acerca de tese jurídica objetiva. Isso porque, para se modificar o entendimento externado pelo Juízo a quo, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, medida obstada nesta fase recursal (Súmula 126/TST). Agravo conhecido e não provido, no tópico. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR FIXADO. Constatado pelo Regional a existência da doença, do nexo de causalidade entre a enfermidade e o labor desenvolvido na empresa, ainda que na modalidade concausa, bem como a culpa do empregador para o agravamento das lesões, não há falar-se na exclusão da indenização vindicada. Ademais, para qualquer consideração em contrário, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, medida obstada nesta fase recursal, por força da Súmula 126/TST. Quanto ao valor fixado a título de dano moral, cotejando a análise do caso concreto com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que se verifica é que o valor arbitrado - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) - observa as diretrizes previstas nos arts. 944 do CCB/2002 e 5º, V, da CF/88, não havendo falar-se em montante irrisório nem extremamente desproporcional, de modo a viabilizar a modificação do julgado. Agravo conhecido e não provido, no tópico. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DECISÃO ALICERÇADA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. O CPC, art. 1.026, § 2º autoriza o julgador a impor ao litigante uma multa, quando evidenciado o caráter protelatório do recurso. Na hipótese dos autos, o Regional aplicou a referida multa, por verificar que a pretensão da reclamada não era a de sanar vícios, e sim obter reexame sobre matéria já decidida. Assim, não há falar-se em exclusão da referida penalidade. Agravo conhecido e não provido, no tópico.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. MALES NA COLUNA VERTEBRAL E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. RESTRIÇÃO FUNCIONAL CONSTATADA NA COLUNA LOMBAR. ATIVIDADES HABITUAIS DEMANDAM MOVIMENTAÇÃO DO TRONCO. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO (CONCAUSA). BENEFÍCIO DEVIDO. PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIA PARA A ESPÉCIE HOMÓLOGA ACIDENTÁRIA. ORIGEM OCUPACIONAL DA MOLÉSTIA NOS PUNHOS COMPROVADA. TRANSFORMAÇÃO DE ESPÉCIE CABÍVEL, SEM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS FINANCEIRAS. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Males na coluna vertebral e síndrome do túnel do carpo bilateral. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Laudo pericial afastando a existência de incapacidade laborativa. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Prejuízo à mobilidade do segmento lombar. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor demonstrada. Segurado exercia atividades de operador de empilhadeira, em postura estática (posição sentada), com movimentação do tronco. Participação do trabalho na eclosão e/ou no agravamento das lesões. Concessão administrativa de auxílios-doença de espécie acidentária. Benefício de auxílio-acidente devido. ... (Continua)