alegacoes finais processo penal
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação penal. Questão de ordem. Delito de apropriação ou desvio de rendas públicas. Sobreposição contratual. Superfaturamento. Inocorrência. Absolvição anterior à fase de alegações finais. Possibilidade.

«1. A jurisprudência consolidada da Corte atesta o não cabimento de habeas corpus contra ato jurisdicional de Ministro ou órgão fracionário do STF. ... (Continua)

2 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Estelionato e formação de quadrilha. Recurso da defesa. Preliminar suscitada de ofício. Defesas colidentes. Defensor único. Nulidade absoluta. Processo anulado a partir das alegações finais. Decisão unânime.

«1. Configura nulidade absoluta, por violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, a defesa patrocinada por defensor único quando houver teses colidentes entre os corréus, tendo havido acusações recíprocas. Nesse caso, imprescindível a anulação do processo. Entendimento pacífico na jurisprudência. ... (Continua)

3 - STJ Penal e processo penal. Recurso em mandado de segurança. Aplicação de multa. CPP, art. 265, CPP. Apresentação de alegações finais em momento posterior. Não caracterização do abandono da causa. Recurso provido.

«1 - O abandono ou recusa do advogado (defensor) em atuar em ato específico do processo penal, não se equipara ao abandono do processo de que trata o CPP, art. 265. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo penal. Multa por abandono da causa. CPP, art. 265. recusa em apresentar alegações finais em audiência. Advogada regularmente intimada para o ato.

1 - A jurisprudência do STJ admite constitucionalidade da imposição da multa do CPP, art. 265, em caso de abandono injustificado do processo, não havendo óbice a sua imposição. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não verificado. Ação penal em fase de alegações finais. Encerrada a instrução processual. Súmula 52/STJ. Ordem denegada.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

6 - TJPE Processual penal e penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma. Lei 10.826/2003, art. 14. Sentença absolutória. Apelo ministerial. Nulidade insanável da sentença. Inexistência de concessão de prazo para oferecimento das alegações finais. Juízo que sentenciou sem as alegações finais serem apresentadas pelo parquet.

«A apresentação das alegações finais é um mecanismo para se garantir o devido processo legal e o contraditório, sua supressão acarreta efetivo prejuízo aos citados princípios constitucionais, impondo a nulidade da sentença. Apelo provido. Decisão unânime.... (Continua)

7 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Inércia do defensor constituído por mais de um ano para apresentação das alegações finais. Aplicação da multa por abandono do processo. CPP, art. 265. Possibilidade. Precedentes.

«1. É cabível a aplicação da multa prevista no CPP, art. 265 - Código de Processo Penal, por abandono do processo, sobretudo quando o defensor constituído, mesmo devidamente intimado por duas vezes para a apresentação das alegações finais deixa transcorrer o prazo de mais de 1 ano, só vindo a fazê-lo quando intimado pessoalmente para efetuar o pagamento da multa aplicada pelo Juízo. ... (Continua)

8 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Ausência de apresentação de alegações finais. Peça não essencial. Equívoco em certidão de trânsito em julgado da sentença de pronúncia. Ausência de prejuízo. Nulidades não reconhecidas.

«1. «O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a ausência do oferecimento das alegações finais, em processos de competência do Tribunal do Júri, não acarreta nulidade, por constituir, a decisão de pronúncia, mero juízo provisório quanto à autoria e à materialidade. (HC 347.371/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 22/06/2016) ... (Continua)

9 - STF Ação penal. 2. Denúncia e aditamento: art. 168-A, § 1º, inciso I (apropriação indébita previdenciária), c/c art. 71 (crime continuado) todos do Código Penal. 3. Embora ilícito de materialidade efetivamente comprovada, não se instaura o liame subjetivo com a imputação. 4. Acusada nunca integrou a sociedade, vítima de fraude nos registros constitutivos do contrato social e, o acusado, mero sócio-cotista pro forma sem poder de gestão. 5. Alegações finais do Ministério Público Federal corroboram tese absolutória: denúncia improcedente 6. Absolvição impositiva, nos termos do Código de Processo Penal, art. 386, IV (provada a não-concorrência dos réus na conduta criminosa).

10 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Ação penal originária. Dispensa ilegal de licitação. Peculato desvio. Alegações finais. Inércia do advogado constituído. Intimação pessoal do réu para nomear novo defensor. Ocorrência. Intimação da defensoria pública para a apresentação de alegações finais. Cerceamento de defesa não evidenciado. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Ordem denegada.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Agravo regimental na ação penal. Requerimento da defesa pleiteando a dilação de prazo para apresentação de razões finais escritas. Inexistência de prazo superior ao legal dado ao Ministério Público. Quantidade de folhas e de elementos de prova dos autos que não autorizam a dilação postulada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. No caso, os autos não foram enviados ao Ministério Público em 20/6/2017 para apresentação de razões finais, mas, sim, para tomar ciência do acórdão prolatado no julgamento dos embargos de declaração opostos pela própria defesa. ... (Continua)

12 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Furto tentado. Recurso do Ministério Público. Preliminar de nulidade da sentença. Julgamento antecipado da lide. Não foi oportunizado às partes o oferecimento de alegações finais. Rito processual penal indisponível. Ofensa ao devido processo legal. Nulidade da sentença. Recurso provido.

«1. Uma vez recebida a denúncia e não realizada a absolvição sumária no momento oportuno (art. 397 CPP), não é possível ao magistrado encerrar precocemente o processo e proferir sentença, sem realizar o interrogatório do réu e sem cumprir as fases dos CPP, art. 402 e CPP, art. 403. Tal situação caracteriza o julgamento antecipado da lide, instituto que não foi abraçado pela legislação processual penal; ... (Continua)

13 - STJ Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tribunal do Júri. Nulidade decorrente de ausência de intimação pessoal do defensor público para apresentação das alegações finais. Ausência de intimação da decisão de pronúncia. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... (Continua)

14 - STJ Recurso em habeas corpus. Penal e processo penal. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Ausência de desídia do estado-juiz na condução do processo. Autos com certidão de decurso de prazo para apresentação das alegações finais. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Recurso ordinário desprovido.

«- É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a verificação de excesso de prazo não decorre da simples soma dos prazos processuais, devendo ser examinadas as peculiaridades de cada caso, sempre observado o princípio da razoabilidade. ... (Continua)

15 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Alegações finais. Pedido de fixação da pena no mínimo legal. Nulidade do processo. Inocorrência.

«1. Em sede de alegações finais, a falta de um pedido expresso de absolvição, mas de aplicação da pena no mínimo legal, não acarreta a automática anulação do processo. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Via inadequada. Prazo para apresentação de alegações finais. Isonomia entre acusação e defesa. Princípio da duração razoável do processo. Prevalência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Integrar organização criminosa armada com participação de adolescente e com conexão com outras organizações criminosas independentes. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Processo com regular tramitação. Pluralidade de réus. Alegações finais apresentadas. Pedidos de relaxamento da prisão preventiva avaliados recentemente. Alegações finais apresentadas. Incidência da Súmula 52/STJ. Ausência de desídia do magistrado. Agravo regimental desprovido.

1 - Constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. Na hipótese, não há falar em prolongamento irrazoável do andamento processual, pois o processo tem seguido regular tramitação. O agravante foi preso preventivamente em 4/8/2020, data do recebimento da denúncia. O maior prazo para o julgamento decorre da complexidade do feito, e da pluralidade de acusados - 22-, em que o agravante é integrante de organização criminosa bem organizada e articulada, onde se investiga a prática de tráfico de drogas e outros delitos de natureza grave, como homicídios na região em razão de rivalidade entre facções, com diligências investigativas e quebras de sigilo bancário. Ao longo da instrução foram realizadas 10 audiências, oportunidade em que foram inquiridas 7 testemunhas arroladas pela acusação, 10 testemunhas arroladas pela defesa e realizado o interrogatório de 17 acusados. No caso, trata-se de processo complexo, com uma pluralidade de réus, inúmeras diligências, pedidos de relaxamento de prisão e alegações finais já apresentadas, atraindo a Súmula 52/STJ prevê que: «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo». Nota-se que, mesmo diante das peculiaridades apresentadas, o Magistrado a quo não deixou de reavaliar as prisões preventivas de acordo com o disposto no CPP, art. 316, parágrafo único. Nesse contexto, não há, pois, que se falar em desídia do Magistrado condutor, que tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputado ao Judiciário a responsabilidade pela demora. ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pretensas nulidades ocorridas antes da pronúncia e não suscitadas nas alegações finais. Preclusão. Ocorrência. Agravo não provido.

«1 - O agravante reforça os argumentos expostos no recurso ordinário alegando a ocorrência de nulidade absoluta decorrente do fato de o seu interrogatório ter sido realizado sem a presença do seu defensor, sem nomeação de um defensor dativo e sem a presença da Defensoria Pública. Aduz que houve nulidade do feito também em decorrência da ausência de intimação do réu para comparecer à audiência de ouvida das testemunhas de acusação por carta precatória e por causa da não utilização do sistema de gravações nos depoimentos testemunhais. ... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Homicídio. Júri. Sessão plenária. Intimação editalícia. Possibilidade. CP, art. 431. Citação por edital. Ciência inequívoca contudo da acusação pelo réu com a contratação de advogado. Acompanhamento do processo e oferecimento de alegações finais. Nulidade. Ausência. Recurso ordinário não provido.

«1. Após a citação por edital e a suspensão do processo, o paciente constituiu advogado, demonstrando ciência inequívoca da acusação. O feito retomou o seu curso e o causídico inclusive apresentou alegações finais. Plenamente possível, portanto, a pronta aplicação da possibilidade de intimação por edital do réu pronunciado que se encontra ausente, a teor do CPP, art. 420 c.c. o art. 2º, com a redação prevista pela Lei 11.689/08. ... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Alegações finais. Apresentação na forma escrita (CPP, art. 403, § 3º). Faculdade do magistrado. Indeferimento. Recusa da defesa em apresentar na forma oral. Nulidade. Inexistência. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

21 - TJMG Peculato. Apelação criminal. Processual penal. Alegações finais. Conteúdo inexpressivo. Ausência de defesa. Processo anulado em relação a um dos réus. Peculato. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Admissibilidade. Culpabilidade que extrapolou a medida. Continuidade delitiva. Aumento máximo previsto. Admissibilidade. Infrações praticadas individualmente pelos réus que ultrapassam sete

«- A apresentação de alegações finais é da essência do contraditório penal e sua ausência, ou seu cunho absolutamente inexpressivo, que a tanto equivale, fere o princípio constitucional da ampla defesa, acarretando nulidade do processo a partir do ato. ... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Alegações finais. Ausência. Nulidade. Inexistência.

«1. «O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a ausência do oferecimento das alegações finais, em processos de competência do Tribunal do Júri, não acarreta nulidade, por constituir, a decisão de pronúncia, mero juízo provisório quanto à autoria e à materialidade (HC 4Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 22/6/2016). Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Integrar organização criminosa armada com participação de adolescente e com conexão com outras organizações criminosas independentes. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Processo com regular tramitação. Pluralidade de réus. Alegações finais apresentadas. Pedidos de relaxamento da prisão preventiva avaliados recentemente. Alegações finais apresentadas. Incidência da Súmula 52/STJ. Ausência de desídia do magistrado. Agravo regimental desprovido.

1 - Constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. Na hipótese, não há falar em prolongamento irrazoável do andamento processual, pois o processo tem seguido regular tramitação. Verifica-se que o agravante está preso cautelarmente desde 20/5/2021. O maior prazo para o julgamento decorre da complexidade do feito, e da pluralidade de acusados - 19 -, em que o agravante é integrante de organização criminosa bem organizada e articulada, onde se investiga a prática de tráfico de drogas e outros delitos de natureza grave, como homicídios na região em razão de rivalidade entre facções, com diligências investigativas e quebras de sigilo bancário. A denúncia foi apresentada em 01/7/2021 e recebida em 14/7/2021, momento em que o Juízo de primeiro grau determinou a intimação dos réus e deferiu os pedidos de extração de dados e a quebra de sigilo dos dados telemáticos dos dispositivos requeridos pelo Ministério Público, sendo necessária a expedição de cartas precatórias. No caso, trata-se de processo complexo, com uma pluralidade de réus, inúmeras diligências, pedidos de relaxamento de prisão e alegações finais já apresentadas, atraindo a Súmula 52/STJ prevê que: «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo». Nota-se que, mesmo diante das peculiaridades apresentadas, o Magistrado a quo não deixou de reavaliar as prisões preventivas de acordo com o disposto no CPP, art. 316, parágrafo único. Nesse contexto, não há, pois, que se falar em desídia do Magistrado condutor, que tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputado ao Judiciário a responsabilidade pela demora. ... (Continua)

24 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). Apresentação de alegações finais sobre fatos diversos dos apurados na ação penal em questão. Nulidade. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso provido para anular o processo a partir do referido ato.

1 - A petição de alegações finais da defesa tratou, por equívoco, de fato relativo a abuso sexual praticado contra uma criança do sexo feminino, no interior de uma residência, enquanto o caso dos autos diz respeito ao cometimento de atos libidinosos contra um adolescente em via pública. Portanto, embora protocolizada a petição de alegações finais, o seu teor não se refere ao caso concreto, equiparando-se às situações de ausência e alegações finais genéricas, ambas ensejadoras de nulidade do processo a partir de tal ato, por ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

25 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. O magistrado é o responsável pela condução do processo. Impossibilidade de o advogado se recusar, por duas vezes, a oferecer alegações finais. Forma ilegítima de impugnar decisões judiciais. Acerto da decisão que oportuniza à parte indicar novos advogados ou que provoca a defensoria pública para oferecer alegações finais. Necessidade de respeito à duração razoável do processo. Recurso conhecido e desprovido.

1 - A forma legal para impugnar eventuais discordâncias com as decisões tomadas pelo magistrado na condução da ação penal não pode ser a negativa de oferecimento de alegações finais. ... (Continua)

26 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. CPP, art. 387, IV. Indenização pelos danos causados. Pedido expresso na denúncia e alegações finais. Suficiência. Agravo regimental desprovido.

1 - «A aplicação do instituto disposto no CPP, art. 387, IV, referente à reparação de natureza cível, quando da prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. Neste caso, houve pedido expresso por parte do Ministério Público, na exordial acusatória, o que é suficiente para que o juiz sentenciante fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração (AgRg no REsp 1.961.285/SC, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022). ... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Alegações finais. Apresentação. Ausência. Defensor constituído devidamente intimado. Nomeação direta de defensor ad hoc. Impossibilidade. Intimação prévia do réu para constituição de novo advogado. Necessidade. Ampla defesa e contraditório. Nulidade. Recurso provido.

«1. «Em respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, esta Corte Superior de Justiça tem decidido que, verificada a inércia do profissional constituído, configura cerceamento de defesa a nomeação direta de defensor dativo sem que antes seja dada oportunidade ao acusado constituir novo advogado de sua confiança (HC 291.118/RR, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, Dje 14/8/2014). ... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Deserção. Crime militar. Alegação de nulidade diante da falha dos áudios das alegações finais. Mera falha do sistema. Ausência de comprovação de prejuízo. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. ... (Continua)

29 - STF Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo circunstanciado. Alegações finais. Pedido de fixação da pena no mínimo legal. Nulidade do processo. Inocorrência.

«1. Em sede de alegações finais, a falta de um pedido expresso de absolvição, mas de aplicação da pena no mínimo legal, não acarreta a automática anulação do processo. ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Constrangimento ilegal decorrente do excesso prazo. Não ocorrência. Instrução criminal encerrada. Fase das alegações finais. Precedentes. Súmula 52/STJ. Agravo não provido.

«1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 30/9/2015; RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 30/9/2015). ... (Continua)

31 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. 1. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 2. Omissão quanto às alegações finais. Pedido de absolvição formulado pelo mp. Recurso que discute a aptidão da denúncia. Ausência de repercussão das alegações finais sobre a denúncia. 3. Contradição. Dolo e prejuízo não narrados na denúncia. Entendimento da quinta turma em sentido contrário. Mera irresignação da embargante. Não verificação das hipóteses do CPP, art. 619. 4. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, que negou provimento ao recurso em habeas corpus, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

32 - STF Habeas corpus. Penal e processual penal. Inércia do advogado constituído devidamente intimado. Nomeação de defensor público para apresentação de alegações finais. Nulidade inexistente. Ordem denegada.

«1. Como é cediço, o princípio do pas de nullité sans grief requer a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, pois não se declara nulidade por mera presunção. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e ambiental. Infração procedimento administrativo. Alegações finais. Intimação por edital. Devido processo legal. Violação. Reconhecimento.

1 - «É pacífico o entendimento no STJ segundo o qual tratando-se de interessado determinado, conhecido ou que tenha domicílio definido, a intimação dos atos administrativos dar-se-á por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou por qualquer outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado» (AgInt no REsp. 1.374.345, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016). ... (Continua)

34 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Ação penal. Tribunal do Júri. Excesso de prazo na formação da culpa. Primeira fase do processo. Instrução criminal encerrada. Apresentação de alegações finais pelas partes. Súmula 52/STJ. Sentença de pronúncia em vias de ser proferida. Eventual delonga superada.

«1. Com o encerramento da instrução criminal relativa à primeira etapa do processo afeto o Júri, já que os autos encontram-se na fase de apresentação das alegações finais pelas partes, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, estando a sentença de pronúncia em vias de ser proferida. Súmula 52/STJ.... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Processo em fase de alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

36 - STF Penal e processual penal. Questão de ordem. Competência do Supremo Tribunal Federal. Perpetuatio jurisdictionis. Mérito. Pedido de absolvição em alegações finais do parquet. Indisponibilidade da ação penal pública. Necessidade de julgamento do mérito, com base em convencimento juridicamente motivado. Imputação da prática do crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Apropriação ou desvio de verbas públicas. Favorecimento de desvio de verba pública de convênio celebrado entre a união e o município. Laudo pericial que aponta a ausência de lesão ao erário. Inadequação da conduta ao tipo penal objetivo. Atipicidade. Absolvição.

«1 - A competência do Supremo Tribunal Federal não será afetada por causas de modificação de competência surgidas posteriormente à conclusão dos autos para julgamento do mérito. Extensão, por analogia, da conclusão do julgamento da AP 937-QO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso. ... (Continua)

37 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Ação penal. Tribunal do Júri. Primeira fase do processo. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Apresentação de alegações finais pelas partes. Súmula 52/STJ. Sentença de pronúncia em vias de ser proferida. Eventual delonga superada.

«1. Com o encerramento da instrução criminal relativa à primeira etapa do processo, já que os autos encontram-se na fase de apresentação das alegações finais pelas partes, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o enunciado na Súmula 52 desta Corte Superior, estando a sentença de pronúncia está em vias de ser proferida.... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 157, caput e Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Alegado excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Processo na fase das alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo. Fase de alegações finais. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Lei 11.343/07, art. 44. Vedação expressa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - Não se acolhe a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, quando a instrução já foi encerrada, encontrando-se os autos com prazo para a apresentação das alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ.... (Continua)

40 - STF Agravo regimental. Ação penal originária. Processo penal. 2. A ação penal foi instruída com cópias compartilhadas por investigação de outro Juízo, mas as gravações e comunicações telemáticas interceptadas não foram trasladadas. Intimado, o Procurador-Geral da República tardou a providenciar a vinda do material aos autos. A defesa pediu prazo semelhante ao do Ministério Público - cento e oitenta dias - para análise do material. Pedido indeferido. Decurso de prazo razoável desde a intimação da juntada do material aos autos até o encerramento do prazo para defesa oferecer alegações finais. Impossibilidade de invocar a paridade de armas. A demora da acusação não envolveu a análise do material, mas sua localização e traslado. Ressalva da possibilidade de aditamento das razões de defesa, caso necessário. 3. Negado provimento ao agravo regimental.

41 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Inadequação da via eleita. 2. Prisão em flagrante. Guardas municipais. Ausência de ilegalidade. Flagrante facultativo. CPP, art. 301. 3. Ausência de prova testemunhal. Irrelevância. Norma impondo a produção. Inexistência. 4. Alegações finais da defesa. Reiteração dos memorias da acusação. Pedido de condenação. Ausência de alegações defensivas. Peça essencial. Vício insanável. 5. Ausência de defesa. Súmula 523/STF. Nulidade do processo. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do STF, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Formação de quadrilha. Alegação de excesso de prazo. Réu foragido. Inexistência de constrangimento. Processo na fase de alegações finais. CF/88, art. 105.

«1 - À luz do disposto no CF/88, art. 105, esta Corte de Justiça não vem mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, recurso especial, ou revisão criminal, sob pena de se frustrar sua celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade em razão da destituição de advogado constituído e nomeação de defensor público para apresentar alegações finais, em razão da inércia da defesa. Não demonstração de prejuízo. CPP, art. 563. Súmula 523/STF.

«1 - Consoante dispõe o CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual sem que haja efetiva demonstração de prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. No mesmo sentido, preconiza o enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal que, «No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade em razão da destituição de advogado constituído e nomeação de defensor público para apresentar alegações finais, em razão da inércia da defesa. Não demonstração de prejuízo. CPP, art. 563. Súmula 523/STF.

«1 - Consoante dispõe o CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual sem que haja efetiva demonstração de prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. No mesmo sentido, preconiza o enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal que, «No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. ... (Continua)

45 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio qualificado. Tribunal do juri. Réu devidamente assistido em todos os atos processuais. Ausência de alegações finais. Pronúncia. Nulidade inexistente. Recurso desprovido.

«1 - O Paciente, denunciado pelo crime de homicídio qualificado, foi assistido, durante a instrução criminal, por Advogado constituído, em estrita observância aos princípios do devido processo legal e contraditório. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal e processo penal. Associação para o tráfico. Interceptação telefônica. Lei 9.296/96. Degravação. Perícia especializada. Desnecessidade. Inobservância do rito procedimental estabelecido pela Lei 10.409/02. Defesa preliminar não apresentada pelo patrono constituído. Falta de nomeação de defensor público. Ausência de arguição tempestiva da nulidade relativa em alegações finais. Agravo desprovido.

1 - É válida a prova obtida por meio de interceptação de comunicação telefônica, quando a autoridade policial observa todos os requisitos exigidos pela Lei 9.269/96, que, ressalte-se, não determina que a degravação das conversas interceptadas seja feita por peritos oficias.... (Continua)

47 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reincidente específico. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Excesso de prazo para conclusão do feito. Não ocorrência. Feito em fase de alegações finais. Súmula 52/STJ. Agravo desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

48 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Complexidade do processo. Pluralidade de réus. Instrução encerrada. Alegações finais. Enunciado sumular n.52/STJ. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida sob pena de ser mantida a r. decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

49 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. CP, art. 157, § 3º, 2ª parte. Latrocínio. Inércia do defensor constituído e regularmente intimado. Réu não localizado. Intimação por edital. Nomeação de defensor dativo. Apresentação de alegações finais. Inexistência de nulidade. CP, art. 565.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Questão de ordem na ação penal originária. Incidente de insanidade mental. Necessidade de avaliação quanto a sua necessidade. Desmembramento do feito. Medida que se impõe no caso em concreto. Presença dos requisitos do CPP, art. 80. Incompetência do superior de justiça. Não ocorrência. Supostos atos criminosos praticados na condição de conselheiro. Instrução processual finda com alegações finais apresentadas pelos demais réus.

«1 - O objeto da presente questão de ordem é analisar a possibilidade de desmembramento do presente feito em relação à ré Dulcilene Mendes Wanderley, tendo em vista os noticiados problemas de saúde mental que teriam impossibilitado o seu comparecimento às diversas oportunidades designadas para seu interrogatório. Visa também analisar a alegada incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente ação penal. ... (Continua)