alteracao da faixa etaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Seguro de vida. Reajuste. Faixa etária. Abusividade. Reconhecimento. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Valor. Devolução. Repetição simples. Prêmio. Débito em conta. Autorização. Cancelamento. Estabelecimento bancário. Estorno. Inocorrência. Prestação de serviços. Falha. Indenização. Dano moral. Configuração. Quantum. Fixação. Apelação cível. Seguro de vida. Reajuste do prêmio em decorrência de alteração da faixa etária. Aplicabilidade, do CDC, CDC. Prática de reajuste que coloca o consumidor em desvantagem exagerada e desequilibra a relação contratual. Necessidade equilíbrio entre a atualização do prêmio e das coberturas contratadas. Sentença mantida. Apelo não provido.

2 - STJ Direito civil. Plano de saúde. Reajuste por mudança de faixa etária. Restituição em dobro com base no CDC. Impossibilidade.

I - A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor.... (Continua)

3 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação de obrigação de não fazer. Reajuste de mensalidade por alteração da faixa etária. Legalidade da cláusula que prevê a majoração aos 59 anos de idade. Índice aplicado pela ré, porém, que se mostra abusivo. Inobservância dos parâmetros previstos no art. 3º da Resolução 63/2013. Devolução (simples) dos valores indevidamente pagos. Marco inicial da restituição a contar do ajuizamento da ação. Tema pacificado nesta Sexta Câmara de Direito Privado. Recurso parcialmente provido.

4 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrato de plano de saúde. Reajuste em decorrência de mudança de faixa etária. Abusividade. Estatuto do idoso. Impossibilidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem consigna que o aumento do seguro saúde em decorrência da alteração da faixa etária do segurado ocorreu de forma abusiva, acarretando em profundo desequilíbrio contratual. A reforma do aresto, no presente caso, demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria probatória, providências vedadas pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP Plano de saúde. Consumidor. Tutela antecipatória. Alteração da faixa etária. Reajuste aparentemente excessivo (173%). Verossimilhança das alegações e possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Reversibilidade da providência. Deferimento mantido. Considerações do Des. Luiz Antonio Costa sobre o tema. CPC/1973, art. 273. CDC, art. 51.

«... Uma vez que o índice de praticamente 173% (v. fls. 140 e 141) decorrente da modificação de faixa etária se aponta, à primeira vista, como excessivo diante dos últimos índices oficiais de inflação, emerge daí verossimilhança na alegação de excesso expressada pela agravada, além de caracterizada a possibilidade de dano irreparável, ou de difícil reparação, com a interrupção da relação contratual provocada pela oneração exagerada, requisitos autorizadores da antecipação de tutela pretendida. Por outro lado, se a decisão ao final da ação ordinária vier a ser pela adoção de índice de reajuste maior do que o fixado provisoriamente, não haverá prejuízo irreparável para a agravada, a qual poderá posteriormente haver a diferença eventualmente apurada. ... (Des. Dimas Carneiro).... (Continua)

6 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Ação revisional de contrato combinada com ação indenizatória. Plano de saúde. Reajuste das mensalidades de 131,73%, em decorrência de alteração da faixa etária do contratante que completou 59 anos de idade. Concessão de liminar para sobrestar a elevação do valor aparentemente abusiva. Necessidade. Incidência das normas consumeristas, existente a probabilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Hipótese. Possibilidade de futura reversão da medida que aparentemente não acarreta risco à situação econômica da administradora do plano de saúde. Observância. Concessão mantida. Recurso não provido.

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Planos de saúde. Reajuste em razão de alteração da faixa etária. Impossibilidade. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem consigna que os reajustes anuais foram acima dos índices da ANS e não há, nos autos, qualquer elemento de prova que justifique a medida. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demanda interpretação de cláusula contratual e reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice respectivamente das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP Contrato. Seguro de vida em grupo. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Apelante que anuiu, por período longevo, com a aplicação de índice diverso do contratado e com alteração da faixa etária para o cálculo do valor dos prêmios. Reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais que autorizavam o reajuste do prêmio sem justificativa. Exigência das diferenças que somente pode ocorrer a contar do ajuizamento da presente demanda. Inexistência de má-fé da seguradora. Sucumbência recíproca consagrada. Descumprimento contratual que não se traduz em dano moral indenizável. Recurso provido em parte.

9 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Aumento da mensalidade em razão da alteração da faixa etária (59 anos). Abusividade à luz do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie. Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça e do Estatuto do Idoso, em relação ao contrato estabelecido entre as partes. Recálculo das mensalidades em conformidade com a Resolução 63, art. 3º, II, da Agência Nacional de Saúde, apurável em sede de liquidação de sentença. Pagamento espontâneo das prestações majoradas de outubro de 2009 até a propositura da ação. Descabimento do pedido de restituição. «Supressio. Sentença parcialmente reformada, com inversão do ônus da sucumbência. Recurso parcialmente provido.

10 - STJ Agravos internos no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Primeiro agravo interno. Ausência de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Pretensão de nulidade de cláusula de reajuste de mensalidade de plano de saúde. Prescrição trienal. Tese firmada em recurso especial repetitivo. Aumento da sinistralidade e alteração da faixa etária. Critérios a serem atendidos pela operadora do plano de saúde. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Primeiro agravo interno improvido. Segundo agravo interno não conhecido. Preclusão consumativa.

«1. Decidida integralmente a lide posta em juízo, com expressa e coerente indicação dos fundamentos em que se firmou a formação do livre convencimento motivado, não se cogita violação do CPC, art. 535, de 1973, ainda que rejeitados os embargos de declaração opostos. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade por faixa etária. Natureza abusiva reconhecida. Reexame de matéria fático-probatória e revisão contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Esta Corte de Justiça consolidou entendimento, no julgamento do REsp 1.280.211/SP (Relator Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/4/2014, DJe de 4/9/2014), submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, de que é possível o reajuste na mensalidade do plano de saúde com base na alteração da faixa etária, desde que previsto no contrato, e que o índice de reajuste não seja desarrazoado ou aleatório de modo a onerar excessivamente o consumidor. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil e direito do consumidor. Plano de saúde. Mensalidades. Reajuste em razão de faixa etária. Necessidade de análise de fatos, provas e termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. O Tribunal de origem consigna que o aumento do seguro saúde em decorrência da alteração da faixa etária do segurado ocorreu de forma abusiva, acarretando em profundo desequilíbrio contratual, em afronta ao princípio elencado no CDC, art. 4º, III. A reforma do aresto, nestes aspectos, demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria probatória, providências vedadas pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Plano de saúde. Reajuste em razão de mudança de faixa etária. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. ... (Continua)

14 - STJ Família. Seguridade social. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Violação. Previdência privada. Pensão por morte. Benefício inicial. Cálculo. Índice de contribuição. Faixa etária instituidor. Momento filiação. Correção monetária das contribuições vertidas e do benefício não objeto de pedido e decisão no processo de conhecimento.

«1 - O título judicial exequendo, nos termos do único pedido deduzido na inicial, limitou-se a determinar que, no cálculo do benefício de pensão por morte, seja considerado o índice de contribuição correspondente à faixa etária do instituidor no momento de sua filiação à entidade de previdência privada, com o consequente pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal. Quanto a estas, a decisão judicial transitada em julgado ordenou a correção pelo IGP-M, a contar do vencimento de cada parcela. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade. Faixa etária. Resolução da ans. Disposição normativa que não se enquadra no conceito de Lei. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do revolvimento fático-probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

16 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA.

Cumprimento de sentença. Decisão que fixou honorários periciais em R$ 7.041,21, a serem pagos integralmente pela parte ré. Insurgência da parte ré. Pretensão para redução dos honorários periciais. Perícia para apuração de percentual adequado e razoável de majoração das mensalidades em razão da alteração da faixa etária. A princípio, não configura trabalho de alta complexidade. Somente com a entrega do laudo é que se saberá com certeza o número de horas trabalhadas, o valor das despesas e a complexidade do trabalho realizado. Mostra-se razoável e proporcional reduzir os honorários para R$ 4.500,00. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Planos de saúde. Reajuste em razão de alteração da faixa etária. Possibilidade, em princípio. Abuso aferido no caso concreto. Revisão. Reexame de matéria probatória. Incidência Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.280.211/SP, firmou o entendimento de ser, em princípio, idôneo o reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa etária do participante, pois com o incremento da idade há o aumento de risco de a pessoa vir a necessitar de serviços de assistência médica. Entretanto, para evitar abusividades, devem ser observados alguns parâmetros, como a expressa previsão contratual; não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem excessivamente o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e a cláusula geral da boa-fé objetiva e da especial proteção do idoso, dado que aumentos elevados sobretudo para essa última categoria poderá, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e serem respeitadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais (Resolução CONSU 6/98 ou Resolução Normativa 63/2003 da ANS). ... (Continua)

18 - STJ processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde individual. Reajuste. Percentuais. Não observância das normas da ans. Reexame de conteúdo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste por faixa etária praticado quando a segurada completou 60 anos. Caráter abusivo verificado no caso concreto pela corte de origem. Acórdão em sintonia com o entendimento do STJ. Revolvimento das conclusões obtidas à luz do conjunto fático-probatório. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido.

«1 - Consoante o entendimento da Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. 11.280.211/SP (Relator Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/4/2014, DJe de 4/9/2014), submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, é possível o reajuste na mensalidade do plano de saúde com base na alteração da faixa etária, desde que previsto no contrato e que o índice de reajuste não seja desarrazoado ou aleatório de modo a onerar excessivamente o consumidor. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE.

Acórdão que confirmou a r. sentença de improcedência, reputando válido o reajuste incidente no prêmio da autora por ocasião de seu aniversário de 59 anos. Pleito de rescisão do aresto com fundamento no CPC, art. 966, V. Ausência de manifesta violação ao Tema Repetitivo 952 do C. STJ. Fundamentação do acórdão rescindendo em conformidade com o precedente qualificado (Tema Repetitivo 952), reputando válido o reajuste do plano de saúde em decorrência da alteração da faixa etária -59 anos - desde que os percentuais de variação estejam expressos de forma clara no contrato e de acordo com a Resolução Normativa 63/03, o que restou devidamente comprovado nos autos. Impossibilidade de utilização desta via como sucedâneo de recurso ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste de mensalidades. Violação do CPC/1973, art. 535. Argumentos genéricos. Incidência. Súmula 284/STF. Ausência de nulidade na cláusula contratual que prevê a possibilidade, em abstrato, de rescisão unilateral a ambos os contratantes. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Declaração de nulidade de cláusula contratual que previa percentual excessivo para reajuste por alteração da faixa etária. Devolução dos valores cobrados a maior, relativos aos 3 (três) anos anteriores ao ajuizamento da demanda, mantida. Agravo interno desprovido.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 dá-se de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Seguro em grupo. Recusa de renovação. Licitude. Majoração fundada na mudança de faixa etária. Legalidade em tese. Supressão de instância. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 880.605, firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade da negativa de renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação em prazo razoável, o que ocorreu no presente caso. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Impossibilidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa aos preceitos de Lei, bem como a sua indicação, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a alegação genérica de ofensa à lei caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o enunciado sumular Súmula 284/STF. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Geap. Reajuste. Índole abusiva reconhecida. Revisão. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Fundamentos do aresto recorrido não impugnados. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1 - Esta Corte de Justiça consolidou entendimento, no julgamento do REsp 1.280.211/SP (Relator Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/4/2014, DJe de 4/9/2014), submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, de que é possível o reajuste na mensalidade do plano de saúde com base na alteração da faixa etária, desde que previsto no contrato, e que o índice de reajuste não seja desarrazoado ou aleatório de modo a onerar excessivamente o consumidor. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. CONTRATO FIRMADO EM 1995 NÃO ADAPTADO À LEI DE PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO GENÉRICA, QUE NÃO ATACA A SENTENÇA, E SE LIMITA A QUESTIONAR O AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA, AFIRMANDO APLICAÇÃO DIVERGENTE DOS REAJUSTES DA ANS. CONTRATO ANTERIOR A LEI DE PLANO DE SAÚDE NÃO ADAPTADO. PREVISÃO DE SETE FAIXAS ETÁRIAS. CLÁUSULA QUE FAZ MENÇÃO A PERCENTUAL DE REAJUSTE. CUMPRIDO O DEVER DE INFORMAÇÃO, DIRETRIZ TRAÇADA NO JULGAMENTO DO RESP.1.568.244/RJ. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA. RECURSO QUE NÃO ATACA A SENTENÇA. NÃO HÁ ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO PERCENTUAL APLICADO, NEM ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS AUMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

26 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA.

Contrato individual antigo (1991) e não adaptado à lei 9.656/98. Alegação da abusividade do reajuste por mudança de faixa etária. Aplicação do entendimento firmado pelo c. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Faixas etárias de «até 17 anos; de 18 a 55 anos; de 56 a 65 anos; acima de 65 anos". Previsão contratual expressa das faixas etárias, sem indicação do percentual de reajuste a ser aplicado para cada faixa. Subordinação dos reajustes à variação do valor da Unidade de Serviço - US. Obscuridade. Violação ao princípio da transparência. Inteligência ao CDC, art. 51, IV. Ré que não comprovou a realização de estudo atuarial para justificar o reajuste, indicando que foi adotado aleatoriamente. Abusividade reconhecida. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, com observação... (Continua)

27 - TJSP Seguro saúde. Beneficiários idosos. Elevação do prêmio por mudança de faixa etária. Sentença que julgou a demanda procedente, a fim de declarar nula a cláusula que prevê os reajustes por mudança de faixa etária com base em Unidades de Serviço. Manutenção pela sentença, contudo, daquela que estabelece a aplicação anual de reajustes por faixa etária no importe de 5% após o beneficiário completar 72 anos. Irresignação de ambas as partes. Alegação de prescrição por parte da ré já apreciada e afastada anteriormente. Contrato anterior e não adaptado à Lei 9.656/1998 que não contém previsão acerca dos percentuais aplicáveis em virtude de mudança de faixa etária. Utilização, para previsão dos valores referentes às faixas etárias, de Unidades de Serviço, não adequadamente esclarecidas ao consumidor. Violação ao dever de informação prévia, imposto pelo diploma consumerista. Desconformidade com o julgamento de recurso repetitivo (Tema 952). Reajustes por faixa etária aplicados anualmente, após o beneficiário completar 72 anos, no importe de 5%, também abusivos. Previsão em que se trai a ideia de faixa etária, porquanto contida em dois marcos, como ainda se revela real e repetido aumento anual. Precedentes. Reajustes por mudança de faixa etária afastados e restituição devida. Sentença revista em parte. Recurso da ré desprovido, na parte conhecida. Recurso dos autores provido

28 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE AUMENTO ABUSIVO E ILEGAL NAS MENSALIDADES EM JANEIRO DE 2020 REFERENTE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA AOS 59 ANOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE. AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 952 E 1016 DO STJ - NÃO HÁ ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE, POR SI SÓ, NA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS COM PREVISÃO DE AUMENTO DO PRÊMIO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, DESDE QUE OBSERVADOS OS LIMITES IMPOSTOS ESTABELECIDOS NA TESE FIRMADA NO REPETITIVO E NAS NORMAS DE ORDEM PÚBLICA - CONTRATO ESCALONADO EM 10 FAIXAS - RESP 1.568.244/RJ (TEMA 952), QUE EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO QUE CONSIDEROU VÁLIDO O AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA. NULIDADE DA CLÁUSULA AFASTADA. CÁLCULO DEMONSTRA QUE O REAJUSTE, NÃO ULTRAPASSOU O LIMITE DE 6 VEZES DETERMINADO NO RESP MENCIONADO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE REEMBOLSO DE DESPESAS HOSPITALARES.REAJUSTE DAS MENSALIDADES DO PRÊMIO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE RELACIONADA A CLÁUSULA DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE REEMBOLSO DE DESPESAS HOSPITALARES NÃO SE EQUIPARA AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO HOSPITALARES FORNECIDOS POR PLANOS DE SAÚDE. PRECEDENTES DO STJ. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVÊM EXPRESSAMENTE REAJUSTE DO PRÊMIO POR FAIXA ETÁRIA E ATUALIZAÇÃO PELO ÍNDICE IGPM/FGV NO MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SEGURO. AUTOR QUE TEVE CIÊNCIA DA ADOÇÃO DO SISTEMA DE REAJUSTE POR FAIXAS ETÁRIAS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ATUALIZAÇÃO INCORRETA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCORREÇÃO NA ATUALIZAÇÃO DO PRÊMIO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR

30 - TJSP Embargos de Declaração - Alegação Omissão - Omissão que não ocorreu - No caso, não estão presentes as hipóteses que autorizam os embargos de declaração, contidas no CPC, art. 1022 - Impossibilidade na espécie - Mesmo para fins de prequestionamento os embargos devem observar os requisitos do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados

31 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. AUMENTO POR SINISTRALIDADE E EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO GENÉRICA, QUE NÃO ATACA A SENTENÇA, E SE LIMITA A QUESTIONAR O AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA, AFIRMANDO APLICAÇÃO DIVERGENTE DOS REAJUSTES DA ANS. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE ÍNDICES SUPERIORES AOS DIVULGADOS PELA ANS AFASTADA PELA PLANILHA DE CÁLCULO, QUE DEMONSTRA A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS. AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA AOS 59 ANOS. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DO PEDIDO INICIAL E FOI LANÇADA SOMENTE EM RÉPLICA. MESMO ASSIM, HÁ CLÁUSULA QUE FAZ MENÇÃO A PERCENTUAL DE REAJUSTE. CUMPRIDO O DEVER DE INFORMAÇÃO, DIRETRIZ TRAÇADA NO JULGAMENTO DO RESP.1.568.244/RJ. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 952 E 1016 DO STJ - NÃO HÁ ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE, POR SI SÓ, NA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS COM PREVISÃO DE AUMENTO DO PRÊMIO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, DESDE QUE OBSERVADOS OS LIMITES IMPOSTOS ESTABELECIDOS NA TESE FIRMADA NO REPETITIVO E NAS NORMAS DE ORDEM PÚBLICA - CONTRATO ESCALONADO EM 10 FAIXAS. RESP 1.568.244/RJ (TEMA 952), QUE EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO QUE CONSIDEROU VÁLIDO O AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA. CÁLCULO DEMONSTRA QUE O REAJUSTE, NÃO ULTRAPASSOU O LIMITE DE 6 VEZES DETERMINADO NO RESP MENCIONADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

32 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE AUMENTO ABUSIVO E ILEGAL NAS MENSALIDADES REFERENTE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA AOS 59 ANOS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR. DISCUSSÃO SOBRE AUMENTO POR SINISTRALIDADE LANÇADA SOMENTE EM SEDE DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. VEDAÇÃO À INOVAÇÃO RECURSAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. DOCUMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. PLANO DE SAÚDE. AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 952 E 1016 DO STJ - NÃO HÁ ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE, POR SI SÓ, NA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS COM PREVISÃO DE AUMENTO DO PRÊMIO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, DESDE QUE OBSERVADOS OS LIMITES IMPOSTOS ESTABELECIDOS NA TESE FIRMADA NO REPETITIVO E NAS NORMAS DE ORDEM PÚBLICA - CONTRATO ESCALONADO EM 10 FAIXAS - RESP 1.568.244/RJ (TEMA 952), QUE EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO QUE CONSIDEROU VÁLIDO O AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA. NULIDADE DA CLÁUSULA AFASTADA. CÁLCULO DEMONSTRA QUE O REAJUSTE, NÃO ULTRAPASSOU O LIMITE DE 6 VEZES DETERMINADO NO RESP MENCIONADO.. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECID

33 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Reajuste. Faixa etária. Contrato individual. Plano adaptado. Majoração. Abusividade. Exclusão integral. Impossibilidade. Apuração do percentual. Equilíbrio financeiro-atuarial. Necessidade. Honorários recursais. Majoração. Devida. 1.no caso, trata-se de contrato individual e adaptado de plano de saúde, no qual houve a exclusão do reajuste por faixa etária aos 59 anos, pretendendo os agravantes o reconhecimento da nulidade da cláusula e a determinação da retirada integral da majoração do cálculo das mensalidades.

2 - Para os contratos (novos) firmados a partir de 01/1/2004, incidem as regras da RN 63/2003 da ANS, que prescreve a observância (i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE AUMENTO ABUSIVO E ILEGAL NAS MENSALIDADES DESDE 2011 REFERENTE AUMENTO POR SINISTRALIDADE, VCHM E FAIXA ETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DAS PARTES. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E FINANCEIRO (VCMH) QUE, POR SI SÓ, NÃO SÃO ABUSIVOS. POR CONTA DISSO NÃO SE DEVE DECLARAR NULAS AS CLÁUSULAS QUE TRATAM DOS REAJUSTES. APESAR DISSO, OS REAJUSTES DEVEM SER CANCELADOS. AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO DE DEMONSTRAÇÃO DE COMO OS REAJUSTES FORAM CALCULADOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM O CÁLCULO DE FORMA CLARA, QUE INDIQUE COMO FORAM APURADOS OS ÍNDICES DE REAJUSTE APLICADOS. VULNERAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÊMIOS QUE DEVER SER RECALCULADOS, UTILIZANDO-SE OS ÍNDICES DA ANS. AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA AOS 59 ANOS. APLICAÇÃO DOS TEMAS 952 E 1016 DO STJ. NÃO HÁ ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE, POR SI SÓ, NA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS COM PREVISÃO DE AUMENTO DO PRÊMIO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, DESDE QUE OBSERVADOS OS LIMITES IMPOSTOS ESTABELECIDOS NA TESE FIRMADA NO REPETITIVO E NAS NORMAS DE ORDEM PÚBLICA - CONTRATO ESCALONADO EM 10 FAIXAS - RESP 1.568.244/RJ (TEMA 952), QUE EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO QUE CONSIDEROU VÁLIDO O AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA - NULIDADE DA CLÁUSULA AFASTADA. CÁLCULO DEMONSTRA QUE O REAJUSTE, NÃO ULTRAPASSOU O LIMITE DE 6 VEZES DETERMINADO NO RESP MENCIONADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

35 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUMENTO APLICADO À MENSALIDADE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A LITISPENDÊNCIA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE OS PRESENTES AUTOS PUGNAM PELO AFASTAMENTO DO AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA. PEDIDO NÃO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE, JULGADA IMPROCEDENTE, QUE CONTÉM A MESMA NARRATIVA DOS FATOS, PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA MENSALIDADE ANTERIOR À CONTRATAÇÃO DO NOVO PLANO. MENÇÃO GENÉRICA NO CORPO DE AMBAS AS PETIÇÕES SOBRE VEDAÇÃO AO AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NESSE SENTIDO. EX-EMPREGADORA QUE CONTRATOU NOVO PLANO DE SAÚDE, UNIFICANDO A CARTEIRA DE ATIVOS E INATIVOS, COM PREVISÃO DE AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA. ADEQUAÇÃO QUE ATENDE À DECISÃO DO COLENDO STJ. LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

36 - STJ Civil. Seguro de vida. Prescrição ânua. Reajuste. Faixa etária. Legaliade. Agravo interno desprovido.

1 - É de 1 ano o prazo de prescrição da demanda que visa à declaração da abusividade de cláusula de reajuste de mensalidade de contrato de seguro de vida baseada na alteração de faixa etária do segurado.... (Continua)

37 - STJ Civil e processo civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo. Reajuste do valor do prêmio. Mudança de faixa etária. Alteração do entendimento do STJ. Legitimidade da previsão de reajustes dos prêmios do seguro com base na faixa etária do segurado. Precedentes do STJ. Aplicação da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - 3. «Superveniência da alteração da orientação da jurisprudência do STJ sobre a questão de fundo, passando-se a entender como inexistente, em tese, a abusividade do aumento dos prêmios de acordo com a faixa etária dos segurados em contrato de seguro de vida em grupo ( EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2021, DJe 19/5/2021). ... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação cominatória c/c reparação de danos materiais. Alteração da forma de custeio de preço único para faixa etária. Sentença de procedência para declarar a nulidade do reajuste por mudança de faixa etária aplicado pela ré em face da autora, a partir de 1 de fevereiro de 2017, devendo manter os valores, termos e condições praticados, ou seja, preço único e demais condições, tudo igual à época da demissão, tanto a ré quanto aos seus dependentes. Inconformismo. Acolhimento. Aplicação do item «c do Tema 1034 do C. STJ, in verbis: «O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos da Lei 9.656/1998, art. 31, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências". Modificação da modalidade de reajuste de preço único para faixa etária que foi aplicada a todos os funcionários, tanto da ativa como aposentados, não se verificando discriminação ou ausência de paridade com os valores cobrados. Ausência de direito adquirido. Sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação

39 - STJ Agravo interno. Embargos declaratórios. Recurso especial. Reajuste. Faixa etária. Abusividade.

1 - «O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso". Tese firmada pela Segunda Seção no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado pelo rito do CPC/73, art. 543-C ... (Continua)

40 - TJSP "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA AOS 59 ANOS.

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e revisão de reajuste com pedido de tutela antecipada. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Plano de saúde coletivo empresarial. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1.016 de Recursos Repetitivos que estendeu a aplicação das teses firmadas no julgamento do Tema 952, relativo a planos individuais ou familiares. Reajuste em razão de alteração de faixa etária não é abusivo, desde que esteja previsto de forma expressa em cláusula contratual, seja realizada de acordo com a Resolução 63/03 da ANS, bem como que o percentual aplicado não seja desarrazoado. Ainda que o plano de saúde contratado pelo autor pertencesse à categoria individual ou familiar, seria aplicável ao caso o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, no mesmo sentido. Reajuste aplicado para a faixa etária de 59 anos que não extrapola os limites da Resolução 63 da ANS, não podendo ser considerado abusivo. Sentença confirmada. Sucumbência recursal do autor. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46035)... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Contrato coletivo por adesão. Reajustes por sinistralidade e faixa etária. Sentença de parcial procedência. Irresignação da operadora de saúde ré. Não acolhimento. Evidenciada a abusividade dos índices de reajuste em razão da alteração de faixa etária aos 59 anos, assim como da variação de custo médico-hospitalar, aplicados de forma unilateral e sem a devida transparência. Percentuais de reajuste não foram demonstrados por cálculos atuariais idôneos. Reajuste por sinistralidade. Correta substituição pelos índices autorizados pela ANS para planos individuais/familiares. Reajuste por faixa etária. Percentual adequado deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença, com base em cálculos atuariais. Precedentes.

42 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde coletivo reajuste por faixa etária. Alegação genérica de omissão. Inovação recursal. Descabimento.

«1 - Descabimento da alegação genérica de omissão no decisum agravado. ... (Continua)

43 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Faixa etária. Mudança. Reajuste abusivo. Estatuto do idoso. Termo de ajustamento de conduta. Parâmetros. Interesse individual. Planos coletivos. Reajuste anual. Índices. Livre negociação. Possibilidade. Repetição indébito. Má-fé. Não comprovação. Pagamento em dobro. Afastamento. Apelação cível. Seguros. Ação revisional. Contrato de plano de saúde coletivo. Reajuste de mensalidade. Alteração de faixa etária. Descabimento. Aplicação do estatuto do idoso. Tac firmado com a defensoria. Inaplicabilidade. Prescrição trienal. Repetição simples. Reajuste anual.

«Trata-se de ação revisional, na qual se pretende a condenação da ré à restituição dos valores decorrentes dos implementos dos reajustes por mudança de faixa etária nas mensalidades, por serem tidos como aumentos abusivos, julgada parcialmente procedente na origem. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação cível. Ação revisional de contrato de plano de saúde. Pedido de revisão de reajuste por faixa etária. Recurso interposto pela parte apelante contra decisão que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Alegação de abusividade no reajuste aplicado conforme faixa etária acolhida. Análise em conformidade com a Resolução Normativa 563/2022 da ANS. Aplicação das diretrizes estabelecidas pelo STJ em Recursos Repetitivos. Reajuste excessivo para última faixa etária não justificado pela operadora. Sentença reformada para determinar a revisão do contrato quanto ao reajuste aplicado a partir dos 59 anos e a restituição dos valores cobrados indevidamente. Recurso provido

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste por mudança de faixa etária. Índole abusiva. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime do CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015, art. 1.037, firmou entendimento de que, em caso de declaração de abuso do reajuste de plano de saúde, em virtude de alteração de faixa etária, «para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do CDC, art. 51, § 2º, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, julgado em 14/12/2016, DJe de 19/12/2016). ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. REVISÃO CONTRATUAL. REAJUSTES ANUAL E POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Insurgência contra sentença de improcedência. Contrato firmado em 1995 e não adaptado. Tema 952 do STJ. Reajuste anual de 5% de forma indiscriminada, abusividade reconhecida. Possibilidade de reajuste em razão de alteração de faixa etária, desde que fundamentada em legítimo fator distintivo. Cláusula que estabeleceu o reajuste com base em tabela em US (Unidade de Serviço), sem parâmetros claros para aferição. Violação ao direito de informação (art. 6º, III, CDC). Aleatoriedade e irrazoabilidade verificadas. Nulidade das cláusulas 13.1, 13.2.2, 14.1 e 14.2 reconhecidas. Reajuste abusivo. Determinada, contudo, a apuração do reajuste por faixa etária a ser aplicado, mediante cálculo atuarial, em liquidação de sentença, para os fins do determinado no item 9 do Tema 952 do STJ, em sede de julgamento de recursos repetitivos. Recurso provido, com inversão da sucumbência... (Continua)

47 - TJPE Plano de saúde. Reajuste por mudança de faixa etária. Usuário idoso. Preliminar de prescrição. Acolhida parcialmente. Mérito. Negado provimento ao apelo.

«1. A preliminar de prescrição foi acolhida parcialmente, sendo reconhecido o prazo prescricional de três anos para o pedido de restituição de valores pagos a maior em razão do indevido reajuste por mudança de faixa etária. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO INDIVIDUAL. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. REVISÃO CONTRATUAL. REAJUSTES ANUAL E POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Insurgência contra sentença de procedência. Contrato firmado em 1993 e não adaptado. Tema 952 do STJ. Reajuste anual aplicado em percentual superior ao fixado pela ANS, abusividade reconhecida. Possibilidade de reajuste em razão de alteração de faixa etária, desde que fundamentada em legítimo fator distintivo. Cláusula que estabeleceu o reajuste com base em tabela em US (Unidade de Serviço), sem parâmetros claros para aferição. Violação ao direito de informação (art. 6º, III, CDC). Aleatoriedade e irrazoabilidade verificadas. Nulidade da cláusula reconhecida. Reajuste abusivo. Determinado, contudo, a apuração do reajuste por faixa etária a ser aplicado, mediante cálculo atuarial, em liquidação de sentença, para os fins do determinado no item 9 do Tema 952 do STJ, em sede de julgamento de recursos repetitivos. Recurso parcialmente provido. Honorários sucumbenciais sem majoração... (Continua)

50 - TJSP Apelação. Plano de saúde coletivo. Ação revisional de contrato cumulada com restituição de indébito. Controvérsia acerca da legalidade dos reajustes por sinistralidade e por faixa etária. Prescrição com prazo anual. Inaplicabilidade reconhecida pelo STJ em Recurso Repetitivo. Prazo trienal, atingindo pretensão de restituição de indébito, sem alcançar direito à revisão da cláusula contratual tida por ilícita. Reajuste por sinistralidade e VCMH. Cláusula de reajuste por variação da sinistralidade e custo médico hospitalar (VCMH). Regularidade, em tese, das cláusulas, que visam preservar o equilíbrio financeiro do contrato, seja em razão do aumento dos custos, seja em decorrência de incremento do risco segurado. Ineficácia no caso concreto em razão da falta de demonstração de como obtidos os índices aplicados. Insuficiência da mera invocação da cláusula, cabendo à operadora o ônus da prova quanto a demonstração do aumento dos custos e da sinistralidade, de modo a justificar o índice adotado. Necessidade de informação e transparência no contrato, evitando que a cláusula seja mecanismo de alteração unilateral e aleatório do conteúdo contratual. Precedentes. Exclusão dos reajustes fundados na referida cláusula e adoção, por analogia, do índice da ANS para os contratos individuais como meio de manter equilíbrio no contrato e evitar o enriquecimento sem causa pelo congelamento das prestações. Reajuste etário. Admissibilidade, pois observados os requisitos estabelecidos pelo STJ no julgamento de Recurso Repetitivos (Tema 1.016). Determinação de aplicabilidade dos requisitos estabelecidos no Tema 952 do STJ. Abusividade não verificada na hipótese, Cláusula contratual que prevê o reajuste etário que observou (i) a estipulação de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) o valor fixado para a última faixa etária não é superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) a variação acumulada entre a sétima e décima faixas não é superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas. Recurso provido em parte.