animais silvestres
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Meio ambiente. Caça e venda de animais silvestres, sem permissão legal. Possível crime ambiental. Reserva particular de patrimônio natural. Área de interesse público. Competência da Justiça Federal reconhecida. Lei 9.985/00, art. 21, § 1º. CF/88, art. 109, IV. Lei 9.605/98, art. 29, § 4º, V.

«De regra, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feitos que visam à apuração de crimes ambientais. Contudo, tratando-se de possível venda de animais silvestres, caçados em Reserva Particular de Patrimônio Natural - declarada área de interesse público, segundo a Lei 9.985/2000 - evidencia-se situação excepcional indicativa da existência de interesse da União, a ensejar a competência da Justiça Federal.... (Continua)

2 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 648. Competência. Meio ambiente. Direito constitucional. Exportação ilegal de animais silvestres. Crime ambiental. Transnacionalidade do delito. Definição de competência. Lei 9.605/1998, art. 29. CF/88, art. 102, III e § 3º e 109, IV. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A (substituído pelo pelo RE 1835558/SP ).

«Tema 648/STF - Competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes ambientais transnacionais. ... (Continua)

3 - TJRJ Meio ambiente. Caça e cativeiro de pássaros. Guarda de arma de fogo de uso permitido. Munição. Material de recarga e animais silvestres. Lei 10.826/2003, art. 12. Lei 9.605/98, art. 29, § 1º, III.

«A autoria, a materialidade e a culpabilidade de ambos os delitos restaram comprovadas, não só pela confissão parcial do apelante, como pela prova testemunhal e documental, em especial a informação técnica do IBAMA. A tese defensiva de erro sobre a ilicitude do fato por desconhecimento da lei não é aceitável, pois os crimes ambientais têm sido amplamente veiculados nos jornais e televisão, não podendo ser alegado o desconhecimento da lei. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Instrução normativa expedida pelo ibama. Comercialização de animais silvestres. Risco ao meio-ambiente. Matéria decidida pelo acórdão recorrido à luz de fundamento constitucional.

«1 - Na hipótese vertente, o Ibama foi condenado a se abster de autorizar, por qualquer espécie de ato administrativo, a comercialização de jiboias, iguanas e jabutis, exclusivamente, em razão da conclusão de que tal anuência constituiria risco à fauna e ao equilíbrio do meio ambiente, afrontando o disposto na CF/88, art. 225. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Operação jaguar. Caça e maus tratos de animais silvestres. Associação criminosa. Porte ilegal de arma de fogo. Inexistência de nulidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do RISTF, art. 317, § 1º. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O agravante não refutou os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal - RISTF. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Caça e maus tratos de animais silvestres. Associação criminosa. Porte ilegal de arma de fogo. Nulidade do inquérito e da quebra do sigilo telefônico do recorrente. Tese de que teriam sido arrimadas em invasão a uma fazenda pela polícia militar ambiental. Descabimento. Notitia criminis de autoria de biólogo que fazia trabalho conservacionista na região. Diligência da polícia militar que apenas constatou o que já tinha sido presenciado pelo profissional que lá trabalhava. Condução do inquérito pela polícia federal que tem atribuições para os fatos. Denúncia e ação penal incólumes.

«1 - Se a gênese de toda a investigação é notitia criminis de autoria de biólogo que fazia trabalho conservacionista na região dos fatos e não da diligência da Polícia Militar Ambiental que apenas constatou o que já tinha sido testemunhado pelo autor da notícia, é dizer, que em uma fazenda próxima encontrava-se pessoa conhecida (ora recorrente) por ser caçador profissional de animais silvestres, munido de cachorros de caça, não há razão para acolher a tese de que toda a investigação da Polícia Federal, bem assim a denúncia e a ação penal são nulas. ... (Continua)

7 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Pis e Cofins sobre importação. Internalização de animais silvestres mediante permuta. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. O Tribunal de origem, com apoio no acervo fático-probatório dos autos e com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional, asseverou que a operação de internalização de animais, a título de permuta, é fato gerador do PIS/COFINS-importação. Considerou, também com base nos mesmos elementos, que há conteúdo econômico na operação de importação de animais. Para dissentir das conclusões do acórdão recorrido, seria indispensável o reexame da legislação infraconstitucional e do acervo probatório dos autos, providências vedadas em sede de recurso extraordinário. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo e munição. Caça de animais silvestres. Fundamentos da decisão recorrida não refutados. Julgamento unipessoal. Inexistência de violação ao princípio do colegiado. Agravo regimental não conhecido.

1 - É ônus do agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, aplicável ao presente caso por força do CPP, art. 3º. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Ambiental. Auto de infração. Alegação de nulidade. Manutenção de animais silvestres. Recurso especial provido. Pedido julgado improcedente. Decisão mantida no julgamento do agravo interno. Alegação de erro na verbetação do acórdão. Inexistência de prejuízo ou de alteração do resultado.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, objetivando a anulação do auto de infração do qual resultou a imposição de multa ambiental por cometimento da infração de manutenção de animais silvestres em cativeiro. ... (Continua)

10 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte de arma de fogo. Maus tratos a animais silvestres. Indícios de autoria. Análise. Impossibilidade. Prisão preventiva. Decreto. Fundamentação idônea. Ações penais em andamento. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - Não é possível a pretendida discussão a respeito da suposta ausência de indícios suficientes da autoria delitiva, por demandar dilação probatória, o que é defeso no âmbito do habeas corpus, que possui rito célere e cognição sumária. ... (Continua)

11 - TJSP Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Guardas municipais em patrulhamento pelo local dos fatos, conhecido pela prática de caça de animais silvestres e desmanche de carros, avistam o veículo ocupado pelo réu e comparsa e decidem abordá-los. Apreensão, no interior do porta-malas, de 2 espingardas e de 11 cartuchos. Prova hábil à condenação. Relatos dos guardas civis precisos e coerentes dando conta da responsabilidade penal do denunciado. Condenação de rigor. Penas que não comportam reparo. Regime semiaberto necessário, ante a reincidência. Substituição inviável. Apelo improvido

12 - STJ Recurso ordinário de habeas corpus. Tentativa de estupro de vulnerável por equiparação e manutenção de animais silvestres em cativeiro. Condenação. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação. Gravidade da conduta e risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Reserva de plenário. Ausência de prequestionamento. Guarda de animais silvestres. Possibilidade de manutenção da posse do recorrido. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC, art. 535, 1973. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Pleito para recebimento da denúncia. Necessidade pela presença dos elementos mínimos necessário para a instauração do processo criminal. a Lei 9605/98, art. 29, § 1º que considera a conduta de guardar animais silvestres crime quando não há autorização do Poder Público competente - fatos descritos na denúncia com clareza, inclusive com confissão em solo policial - identificação dos animais por órgão técnico e especializado que se mostra suficiente para a identificação dos animais, que não são raros. Lesividade que se mostra presumida porquanto a legislação ambiental pretende a mudança de hábito lesivo ao meio ambiente - possibilidade de aplicação do perdão judicial, mas somente após a tramitação do processo criminal com a apuração de circunstâncias favoráveis - inteligência do 29, §2º, da Lei 9605/1998 - PROVIMENTO para receber a denúncia apresentada.

15 - STJ Administrativo, ambiental e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ibama. Auto de infração. Transporte de carne de animais silvestres. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela ausência de responsabilidade da empresa transportadora pela prática de infração ambiental. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O acórdão recorrido, à luz da prova das autos, concluiu pela ausência de responsabilidade da empresa agravada pela prática de infração ambiental, porquanto «não há como imputar responsabilidade à empresa de transporte de passageiros, eis que a carga encontrava-se embalada em caixa de papelão devidamente lacrada não havendo possibilidade de visualização de seu conteúdo, devendo ser observado, ainda, que não há norma que permita à empresa ré a abertura das bagagens de seus passageiros. Concluiu, ainda, que «não há regra que obrigue a companhia transportadora identificar o nome do passageiro na bagagem depositada na parte de carga do ônibus - embora devesse ser esse o procedimento a ser adotado - e a conduta ilícita atribui-se, nesse caso, exclusivamente ao passageiro que entregou a caixa para ser transportada e que não foi identificado. Assim, para infirmar as conclusões do julgado, seria necessário, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação Defensiva - Crime Ambiental - Preliminar de mérito rechaçada - Prescrição não caracterizada - CPP, art. 366, que, além de suspender a marcha processual, também suspende o curso prazo prescricional - Farto standard probatório que autoriza a manutenção do título penal condenatório - Transporte irregular e maus tratos a animal silvestre caracterizados - Ausência de indicativos de que o increpado agiu com falsa representação da realidade, desconhecendo que praticava ato ilícito, porquanto é amplamente divulgado pelos mais diversos meios de comunicação que a conduta de captura, criação, transporte, compra e venda de animais silvestres, inclusive pássaros, é crime - O desconhecimento da lei é inescusável - Incabível o perdão judicial, porquanto não restou comprovado que a ave era de guarda doméstica - Lei 9.605/1998, art. 29, § 2º - Maus tratos comprovados pelo laudo pericial colacionado aos autos - Laudo pericial genericamente impugnado - Dosimetria mantida - Regime prisional e natureza da pena restritiva de direitos readequados - O desempenho de atividades junto a parques, jardins públicos e unidades de conservação se mostra mais adequado à natureza da conduta praticada - Dado parcial provimento ao apelo ministerial e negado provimento ao recurso defensivo

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus 1. Crime ambiental. Pesca e captura ilegal de animais silvestres. 2. Trancamento da ação penal. Princípio da insignificância. Não aplicabilidade. 2. Constatação de que o recorrente integra a população ribeirinha e que depende da caça e pesca para sua subsistência. Matéria de prova. 3. Cerca de 199kg (cento e noventa e nove quilos) de peixes e animais encontrados em poder do recorrente, avaliados em R$ 1.817,00 (mil, oitocentos e dezessete reais). Inviabilidade de reconhecimento de lesão mínima. 4. Recurso ordinário improvido.

«1. O trancamento da ação penal, por ser medida de exceção, somente é cabível quando se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes para o prematuro encerramento da persecução penal, o que não ocorre no caso em tela. ... (Continua)

18 - STF Direito tributário. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo interno no recurso extraordinário. Pis e Cofins sobre importação. Internalização de animais silvestres mediante permuta. Existência de conteúdo econômico na operação. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma. Deficiência do cotejo analítico. Divergência jurisprudencial interna corporis não demonstrada.

«1 - Conforme consignado na decisão agravada, a matéria discutida nestes autos não guarda semelhança com aquela debatida no RE Acórdão/STF, apontado pela parte recorrente como paradigma. Ao julgar o acórdão impugnado, a Primeira Turma assentou que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na análise da legislação infraconstitucional e do acervo probatório dos autos. ... (Continua)

19 - STJ Meio ambiente. Processo civil. Recurso especial. Ambiental. Apreensão de veículo. Transporte de aves silvestres sem autorização. Revisão da jurisprudência. Comprovação da utilização específica e exclusiva do bem na prática do ilícito ambiental. Desnecessidade. Efeito dissuasório da legislação. Recrudescimento da atividade fiscalizatória. Recurso provido.

«1 - A efetividade da política de preservação do meio ambiente, especialmente no momento em que a comunidade internacional lança os olhos sobre o papel das autoridades públicas brasileiras no exercício de tal mister, atrai para o Judiciário o dever de interpretar a legislação à luz de tal realidade, recrudescendo a proteção ambiental e a correspondente atividade fiscalizatória. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo, ambiental e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ibama. Apreensão de espécies da fauna silvestre e de veículo (motocicleta). Caça de animais silvestres, sem autorização da autoridade competente. Alegação de invasão, pelo judiciário, do mérito do ato administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela possibilidade de liberação do veículo apreendido, com a nomeação do proprietário como depositário fiel. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Da leitura do acórdão objurgado denota-se que a alegada invasão do mérito do ato administrativo, pelo Poder Judiciário, não foi analisada, na origem, tampouco foram opostos Embargos de Declaração, para forçar seu debate, atraindo a incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, ante a falta do indispensável prequestionamento. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Art. 1º, caput, da Lei de proteção à fauna (Lei 5.197/1967) . Art. 20, caput, da convenção sobre comércio internacional das espécies da flora e fauna silvestres ameaçadas de extinção (cites). Uso de chimpanzé em anúncio comercial. Publicidade abusiva em tese. CDC, art. 37, § 2º (Lei 8.078/1990) .

1 - Cuida-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ibama contra a Pepsico com o escopo de condená-la a obrigação de não fazer e ao pagamento de indenização por danos ambientais em razão de ter feito campanha publicitária na televisão «na qual dois chimpanzés ingeriam, durante seis semanas, os refrigerantes coca cola e pepsi cola, sendo que, ao final da experiência, o que ingeriu pepsi cola aparecia dirigindo um carro em uma praia, acompanhado de várias mulheres. Posteriormente, veiculou a pepsico novo vídeo, no qual o chimpanzé aparecia sambando, novamente rodeado de mulheres". ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão e contradição. Vícios inexistentes. Rediscussão da controvérsia. Demonstração de mera irresignação. Caráter protelatório. Aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - No caso, sobre as alegadas omissão e contradição referentes à interpretação dada ao Decreto-lei 467/1969, revela-se que a pretensão da parte embargante é, tão somente, demonstrar irresignação com o conteúdo do aresto impugnado. ... (Continua)

23 - STF Recurso extraordinário. Penal. Crime ambiental transnacional. Competência. Repercussão geral reconhecida. Tema 648/STF. Julgamento do mérito. Meio ambiente. Constitucional. Processual penal. Crime ambiental transnacional. Processo penal. Competência da Justiça Federal. Interesse da União reconhecido. Recurso extraordinário a que se dá provimento. CF/88, art. 23, VIII. CF/88, art. 109, IV. CF/88, art. 225, caput, § 1º, VII. Decreto 58.054/1966 (Convenção para a Proteção da Flora, da Fauna e das Belezas Cênicas Naturais dos Países da América). Decreto 76.623/1975 (Convenção de Washington sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção). Decreto 2.519/1998 (Convenção sobre Diversidade Biológica). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (repercussão geral reconhecida no Rep. Geral no Rec. Ext. com Ag. 1737.977/SP ).

«Tema 648/STF - Competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes ambientais transnacionais.

Tese fixada: Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidas por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ordem denegada. Novos argumentos para desconstituir o decisum unipessoal. Ausência. Prisão preventiva. Motivação idônea. Gravidade concreta. Risco de reiteração. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos argumentos hábeis a infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, crime contra a fauna e resistência. Prisão em flagrante. Conversão em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representa risco concreto à ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta apta a demonstrar sua periculosidade, revelada pela quantidade e variedade das drogas localizadas - 6 pinos cheios de cocaína, 2 pinos grandes da mesma substância, porção de maconha -, circunstâncias que, somadas à apreensão de dois animais silvestres e quatro acessórios de munição calibre.9mm, bem como ao fato de ter efetuado diversos disparos de arma de fogo contra os policiais que efetuaram o flagrante, demonstram o risco social. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas, posse ilegal de arma e crime contra a fauna. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... (Continua)

27 - STJ Meio ambiente. Manutenção de aves silvestres em cativeiro. Responsabilidade objetiva do agente poluidor. Ausência de autorização administrativa. Responsabilidade civil. Dano ambiental não comprovado. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre a inexistência de obrigação de indenizar o dano ambiental pelo simples descumprimento de norma administrativa. Lei 6.938/81, arts. 3º, 4º e 14. CF/88, art. 225, § 3º.

«... Assim, ab initio, se não há comprovação de dano, não é cabível a responsabilização do particular na esfera civil, conforme pleiteia o recorrente. ... (Continua)

28 - STJ Meio ambiente. Crime ambiental. Guarda, em residência, de aves silvestres não ameaçados de extinção (uma arara vermelha, um passarinho concriz e um xexéu, dois galos de campina e um papagaio). Flagrante durante busca e apreensão realizada por determinação judicial em outro processo, que apurava crime tributário (operação cevada). Interceptações telefônicas do paciente desautorizadas, naqueles autos, por falta de condição objetiva de punibilidade (lançamento definitivo de crédito tributário). Contaminação das provas. Frutos da árvore envenenada. Inexistência. Desnecessidade de mandado judicial. Crime permanente. Estado de flagrância. Precedentes do STJ. Trancamento do inquérito policial. Falta de justa causa. Aplicação do princípio da insignificância penal. Perdão judicial. Impossibilidade de lesão ao bem jurídico protegido pela norma penal de proteção à fauna. Ordem concedida, para trancar o inquérito policial instaurado contra o paciente. CF/88, arts. 5º, XI e 225, § 1º, VII. Lei 9.605/98, art. 29, §§ 1º, III e 2º. CPP, art. 4º.

«No HC 57.624/RJ, relatado pelo Min. PAULO MEDINA (DJU 12/03/2007), a que faz referência a inicial, restaram cassadas as autorizações judiciais para a quebra do sigilo das comunicações telefônicas do paciente, para o efeito de investigação de crime de sonegação fiscal, porque deferidas antes de configurada a condição objetiva de punibilidade do delito, qual seja, o lançamento definitivo do crédito tributário. Como o que ocorreu, no tocante ao crime ora em apuração, foi o flagrante, realizado no momento de busca e apreensão em sua residência, não vislumbro a ocorrência de contaminação das provas, até porque não está devidamente provado que essa busca resultou daquelas interceptações. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime ambiental. Manutenção de aves silvestres em cativeiro sem autorização. Posse irregular de armas de fogo, munição e apetrechos para captura de animais. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a compreensão do STJ, a aplicação do princípio da bagatela, nos crimes ambientais, requer a conjugação dos seguintes vetores: conduta minimamente ofensiva; ausência de periculosidade do agente; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. ... (Continua)

30 - STJ agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Crimes de associação criminosa, receptação, falsificação de documento e perigo par a vida ou saúde de outrem. Condenação. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação. Circunstâncias concretas e risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

31 - STJ Meio ambiente. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Crime ambiental. Posse ilegal de arma de fogo e munição de uso restrito. Prisão preventiva. Excesso de prazo configurado. 33 meses de custódia preventiva até a audiência de instrução e julgamento.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cães soltos na pista. Caso fortuito. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime ambiental. Arts. 29, § 1º, III, e 32 da Lei 9.605/1998. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Manutenção de aves em cativeiro em situação de maus-tratos sem permissão, licença ou autorização da autoridade competente mediante falsificação de selo público. Maior reprovabilidade da conduta. Pleito de consunção do delito previsto no art. 296, § 1º, III, do CP, pelo crime ambiental. Impossibilidade. Distinção dos bens jurídicos tutelados. Condutas diversas e autônomas. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade d a conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)

34 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Crimes ambientais. Tráfico de animais. Operação «urutau". Prisão preventiva. Gravidade concreta. Contumácia delitiva. Necessidade de interromper atividades. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Covid-19. Recorrente que não se insere em grupo de risco. Prisão domiciliar para tratamento de saúde. Depressão. Extrema debilidade não comprovada. Possibilidade de recepção de medicação controlada no estabelecimento onde se encontra. Recurso desprovido.

1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (CF/88, art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Gacen. Cumprimento individual de sentença coletiva. Impugnação. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, objetivando a anulação do auto de infração do qual resultou a imposição de multa ambiental por cometimento da infração de manutenção de animais silvestres em cativeiro. ... (Continua)

36 - STJ Meio ambiente. Direito ambiental. Unidade de conservação. Arts. 7º, § 1º, e 11, caput, da Lei 9.985/2000. Área de preservação permanente. Desapropriação. Edificações. Moradia e restaurante em imóvel ocupado ilegalmente dentro do parque nacional da chapada dos guimarães. Ação de manutenção de posse. Degradação ambiental. Demolição das construções. Possibilidade.

«1 - Na origem, trata-se de Ação de Manutenção de Posse relacionada à área denominada Cachoeirinha, de 3,5 hectares, em que se construiu um restaurante e moradia dos ora recorrentes. A controvérsia envolve a inserção do imóvel no Parque Nacional da Chapada dos Guimarães/MT. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Crimes ambientais. Tráfico de animais. Operação «urutau". Alegação de que não há prova da participação do recorrente na organização criminosa. Incompatibilidade. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Contumácia delitiva. Necessidade de interromper atividades. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Covid-19. Recorrente que não se insere em grupo de risco. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto à tese de que não há elementos concretos que evidenciam a estabilidade e permanência dos agentes a fim de configurar a existência de organização criminosa, consiste em alegação de inocência à referida imputação delitiva, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus substituto do recurso próprio. Crimes ambientais (Lei 9.605/1998, art. 29 e Lei 9.605/1998, art. 32), associação criminosa, receptação qualificada. Crime de perigo para vida ou saúde de outrem, falsificação de documento público, falsificação de selo ou sinal público, falsidade ideológica e corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social. Risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Receptação. Adulteração de sinais de veículos automotores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

40 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Contrabando, descaminho e associação criminosa. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Necessidade de garantia da aplicação da Lei penal. Fuga. Organização criminosa voltada para a prática de contrabando e descaminho. Necessidade de interromper as atividades do grupo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

41 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Contrabando. Descaminho. Associação criminosa. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Necessidade de garantia da aplicação da ordem pública e da instrução criminal. Organização criminosa voltada para a prática de contrabando e descaminho. Necessidade de interromper as atividades do grupo. Indícios de destruição de provas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Contrabando. Descaminho. Associação criminosa. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Necessidade de garantia da aplicação da Lei penal. Risco efetivo de evasão. Organização criminosa voltada para a prática de contrabando e descaminho. Necessidade de interromper as atividades do grupo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

43 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Contrabando. Descaminho. Associação criminosa. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Necessidade de garantia da aplicação da ordem pública e da instrução criminal. Organização criminosa voltada para a prática de contrabando e descaminho. Necessidade de interromper as atividades do grupo. Réu foragido. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

44 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Animais. Centro de controle de zoonose. Sacrifício de cães e gatos vadios apreendidos pelos agentes de administração. Possibilidade quando indispensável à proteção da saúde humana. Vedada a utilização de meios cruéis. Gás asfixiante. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Lei 9.605/98, art. 32. CF/88, art. 225. Decreto 24.645/34, arts. 1º e 3º, I e VI (Revogado pelo Decreto 11, de 18/01/91). CCB/2002, art. 1.263.

«... DA ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.263 - CÓDIGO CIVIL. Aduz o recorrente que, nos termos do art. 1.263 do CC, os animais recolhidos nas ruas - e não reclamados no Centro de Controle de Zoonose pelo dono no prazo de quarenta e oito horas -, além dos que são voluntariamente entregues na referida repartição pública, são considerados coisas abandonadas. Assim, a administração pública poderia dar-lhes a destinação que achar conveniente. ... (Continua)

45 - STJ Meio ambiente. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes contra o meio ambiente. Art. 54, «caput e § 2º II e V. C/c o art. 15 e incisos, todos da Lei 9.605/1998. Litispendência. Denúncias. Fatos criminosos, locais e períodos distintos. Não configuração. Recurso ordinário não provido.

«1 - «A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res), e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem (HC 229.650/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 8/3/2016, DJe 15/3/2016). ... (Continua)

46 - STJ Competência. Meio ambiente. Medida cautelar. Busca e apreensão. Possível crime ambiental. Pedido de restituição de bens apreendidos (pássaros silvestres). Justiça Federal. Juízo federal criminal que ordenou a diligência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV. CPP, art. 118 e CPP, art. 120, e §§. Inteligência.

«1. Tratando-se de pedido de restituição de bens apreendidos, no caso concreto, pássaros silvestres, a competência para o pleito é do juízo federal que ordenou a busca e apreensão, máxime se a pessoa que se diz dona dos pássaros custodiados, é mulher, em união estável com o investigado, vivendo com ele no mesmo endereço onde realizada a apreensão de outros animais, não só os que são objeto do pedido, havendo, por isso mesmo, sérias dúvidas se também não seriam produto de crimes. CPP, art. 118 e CPP, art. 120, e §§. Inteligência. Precedente desta Corte. 2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 11ª Vara Criminal da Seção Judiciária de Goiás.... (Continua)

47 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ambiental. Guarda doméstica de papagaios. Animais adaptados ao convívio doméstico. Possibilidade de manutenção da posse. Agravo interno do ibama desprovido.

«1 - Esta Corte Superior consolidou entendimento da possibilidade de manutenção de animal silvestre em ambiente doméstico quando já adaptado ao cativeiro por muitos anos, em especial, e quando as circunstâncias fáticas não recomendarem o retorno ao seu habitat natural, como ocorreu no caso dos autos. Precedentes: AgInt no REsp. 1.389.418/PB, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 27/9/2017; AgInt no REsp. 1.553.553/PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 28/8/2017. ... (Continua)

48 - STJ Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Multa aplicada pelo ibama decorrente de infração ambiental. Criação ilegal de aves silvestres em cativeiro. Conversão da multa em prestação de serviços de melhorias ambientais. Adequação ao princípio da razoabilidade. Impossibilidade de revisão das premissas do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.

«1 - Sobre a situação fática posta nos autos, o Tribunal de origem consignou (fls. 208-209, e/STJ): «No presente caso, não foram demonstrados elementos que indicassem o agravamento da conduta, como prática de ato para obtenção de vantagem pecuniária, antecedentes infracionais, ou maus tratos aos animais, o que se pode inferir do próprio laudo de constatação, contido no processo administrativo juntado aos autos, do qual se lê que os pássaros apreendidos foram examinados e não foram constatados fatos que possam impedir a soltura dos mesmos, e que os pássaros silvestres têm plenas condições para serem soltos. (...) Ainda que a legislação de regência preveja apenas a possibilidade de conversão da penalidade de multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, a razoabilidade da conversão da multa é medida que melhor se amolda aos princípios norteadores da finalidade da norma de proteção ambiental, pois o caráter educativo da modalidade de prestação de serviços, maiormente, orienta a efetividade da legislação, quando comparada à modalidade de pagamento de multa, tanto no que se refere à parca condição econômica do apenado, que dificilmente poderá arcar com os altos valores, como no que se refere ao alcance de benfeitorias que poderiam estar sendo dispensadas ao meio ambiente natural, direta e indiretamente. (...) Desse modo, com fulcro no texto da legislação ambiental, assim como na interpretação jurisprudencial pertinente, e em observância do contexto circunstancial em que inserida a demanda, a pequena potencialidade lesiva da infração, o perfil socioeconômico do infrator, pessoa física, de baixa renda, que não registra antecedentes ou indícios de comercialização ou maus tratos a animais, na prática de guarda doméstica de pássaros, evidente o maior e mais adequado proveito da conversão da multa em penalidade de prestação de serviços. ... (Continua)

49 - STJ Conflito negativo de competência. Possível crime ambiental cometido em detrimento da fauna silvestre e associação. Comercialização de animais por aplicativo de celular. Justiça Federal e Justiça Estadual. Violação concreta de interesse da União. Não comprovação. Animais não apreendidos. Investigação em estágio inicial. Necessidade de aprofundamento para definição da competência. Manutenção do inquérito na esfera federal. Risco de tumulto processual. Conveniência das apurações.

1 - «A proteção ao meio ambiente constitui matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, motivo pelo qual, para se afirmar ser o delito contra a fauna de competência da Justiça Federal, é necessário que se revele evidente interesse da União, a teor do disposto no art. 109, IV, da CF/88 (AgRg no CC 154.855/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe 15/12/2017). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Ação para guarda de animais da fauna silvestre. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a guarda definitiva de espécimes da fauna silvestre, impeça aplicação de sanções e a apreensão dos animais. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência dos pedidos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ, na ausência de prequestionamento, na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e da Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 284/STF. ... (Continua)