aplicacao do direito a especie
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Matéria não debatida nos autos. Omissão inexistente. Aplicação do direito à espécie. Art. 257 do RISTJ. Vinculação à regra prevista no CPC, art. 249, § 2º. Desnecessidade. Contradição. Não ocorrência.

«1. Não é omisso o acórdão que deixa de apreciar questão não debatida nos autos. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Penhora. Quotas sociais. Existência de outros bens. Impossibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Não incidência. Aplicação do direito à espécie. Art. 255, § 5º, do RISTJ. Não provimento.

1 - Havendo no acórdão de segundo grau os elementos fáticos necessários ao julgamento do recurso especial, sua reforma encerra a aplicação do direito à espécie, nos termos do art. 255, § 5º, do Regimento Interno do STJ, também chamado de qualificação jurídica do fato. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Decisão que afasta determinada regra sobre prazo prescricional, mas não decide qual a norma aplicável. Omissão na aplicação do direito à espécie. CPC/1973, art. 535.

«Há omissão no acórdão que afasta a aplicação de determinada regra sobre prazo prescricional da ação de cobrança de honorários advocatícios mas não decide qual a norma incidente, deixando de aplicar o direito à espécie.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Técnica de julgamento. Aplicação do direito à espécie. Acidente aéreo. Automóvel atingido em terra por aeronave. Vítimas fatais. RISTJ, art. 257. Aplicação do direito à espécie. Possibilidade. Prequestionamento configurado. Código civil. Aplicação. Denunciação à lide. Omissão. Complementação do julgado. CF/88,CPC/1973, art. 105, III. CPC/1973, art. 70, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«I. É possível ao Superior Tribunal de Justiça, de conformidade com o art. 257 do seu Regimento Interno, uma vez reconhecido na instância especial o direito da parte, apreciar as questões subjacentes, decorrentes daquela decisão, sem que com isso fique caracterizada decisão extra ou ultra petita. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial conhecido. Efeito devolutivo amplo. Aplicação do direito à espécie. Possibilidade, desde que não exija incursão no substrato fático-probatório da lide. Retorno à instância ordinária.

«1 - Segundo jurisprudência consolidada desta Corte, uma vez conhecido o recurso especial, deve o julgador prosseguir no exame da questão, realizando o julgamento da causa, com a aplicação do direito à espécie, nos moldes do art. 257 do RISTJ e da Súmula 456/STF. ... (Continua)

6 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Honorários advocatícios. Aplicação do direito à espécie. CPC/2015, art. 1.034. Ausência de elementos fáticos probatórios. Retorno dos autos. Precedentes do STJ.

1 - Dispõe o Código Civil, em seu art. 1.034, que, «admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o STJ julgará o processo, aplicando o direito". ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Efeito devolutivo amplo. Aplicação do direito à espécie. Precedentes do STJ. RISTJ, art. 257. Súmula 456/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«6. Superado o juízo de admissibilidade, o recurso especial comporta efeito devolutivo amplo, porquanto cumpre ao Tribunal julgar a causa, aplicando o direito à espécie (art. 257 do RISTJ; Súmula 456/STF). Precedentes.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Agravo de instrumento. Acórdão proferido em recurso conexo anulando o título judicial que embasa a execução. Extinção do cumprimento de sentença. Aplicação do direito à espécie. Inteligência do RISTJ, art. 255, § 5º. Agravo interno provido.

... (Continua)

9 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Penhora. Verba de natureza salarial. CPC/2015, art. 833, IV. Possibilidade, desde que preservada a subsistência do devedor. Aplicação do direito à espécie. Retorno dos autos. Possibilidade. Não provimento.

1 - «O CPC/2015, art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no CPC/1973, art. 649. O que antes era tido como ‘absolutamente impenhorável’, no novo regramento passa a ser ‘impenhorável’, permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 31/5/2021, DJe 01/7/2021). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. «ação de cancelamento e correção de cadastro negativo da serasa". Reconhecimento, por anterior acórdão, de que a ordem judicial fora cumprida. Agravo que impugna decisão que impulsiona execução provisória de astreintes. Efeito de exceção de pré-Executividade. Cabimento. Ausência patente de título judicial. Extinção do processo. Aplicação do direito à espécie (art. 257, fine, doRISTJ).

I - Inviável o prosseguimento de execução provisória sob alegado descumprimento de ordem judicial quando, já antes, o acórdão que julgara a ação onde se pediu o cancelamento do cadastramento negativo reconhecera que o réu, ao expedir carta solicitando a baixa dos nomes, acatara a determinação emanada do juízo.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago. Termo a quo. Prazo prescricional. Aplicação do direito à espécie.

1 - No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago, o Fisco dispõe de cinco anos para a cobrança do crédito, contados do dia seguinte ao vencimento da exação ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior, quando, só a partir desse momento, o crédito torna-se constituído e exigível pela Fazenda Pública.... (Continua)

12 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Compensação, de ofício, do saldo a restituir do imposto de renda com a denominada taxa de ocupação de terreno de marinha. Possibilidade, em tese. Aplicação do direito à espécie. Hipótese em que se faz necessário o retorno dos autos ao tribunal de origem, para prosseguimento. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos do art. 257 do Regimento Interno do STJ, no julgamento do Recurso Especial verificar-se-á, preliminarmente, se o recurso é cabível. Decidida a preliminar pelo cabimento, será julgada a causa, com aplicação do direito à espécie. No entanto, quando a aplicação do direito à espécie pressupõe o exame do conjunto fático-probatório dos autos, faz-se necessário o retorno do processo ao Tribunal de origem, para ultimação do procedimento de subsunção dos fatos às normas incidentes, na espécie. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do direito à espécie. CPC/2015, art. 1.034. Súmula 456/STF. Modulação de efeitos do tema 880/STJ. Prescrição afastada. Agravo improvido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.034 e da Súmula 456/STF, conhecido o recurso especial, é possível a aplicação do direito à espécie, ainda que por fundamentos diversos dos apontados pela parte recorrente. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Súmula 456/STF. Aplicação do direito à espécie.

«1 - Nos termos da Súmula 456/STF, aberta a via especial, compete ao magistrado aplicar o direito à espécie. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Aplicação do direito à espécie em razão de já ter sido conhecido e provido o recurso da união no mérito. CPC/2015, art. 493. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - A agravante não formulou nenhuma impugnação ao fundamento da decisão agravada que aplicou a orientação do STF na ADPF 528 em razão de já ter sido conhecido e provido o recurso especial da União a possibilitar a aplicação do direito à espécie na forma do CPC/2015, art. 493 (fato superveniente), o que impossibilita o conhecimento do presente agravo interno em razão da ausência de impugnação ao fundamento central da decisão agravada. Incide, na hipótese, a Súmula 182/STJ, in verbis: «É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". ... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Vício. Ausência. Irresignação da parte. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Aplicação do direito à espécie. Possibilidade, desde que não implique reexame de provas. Embargos rejeitados.

«1. A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, e a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária. ... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Vício. Ausência. Irresignação da parte. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Aplicação do direito à espécie. Possibilidade, desde que não implique reexame de provas.

«1. A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária. ... (Continua)

18 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Aplicação do direito à espécie em razão de já ter sido conhecido e provido o recurso da união no mérito. CPC/2015, art. 493. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - A agravante, a despeito de alegar ausência de prequestionamento e impossibilidade de inovação em sede de agravo interno, não formulou nenhuma impugnação ao fundamento da decisão agravada que aplicou a orientação do STF na ADPF 528 em razão de já ter sido conhecido e provido o recurso especial da União a possibilitar a aplicação do direito à espécie na forma do CPC/2015, art. 493 (fato superveniente), o que impossibilita o conhecimento do presente agravo interno em razão da ausência de impugnação ao fundamento central da decisão agravada. Incide, na hipótese, a Súmula 182/STJ, in verbis: «É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". ... (Continua)

19 - STJ Corretagem. Ação de cobrança de comissão. Venda de participação societária. Suficiência de prova oral do serviço. Elementos, todavia, que não caracterizam a intermediação. Súmula 7/STJ afastada. Fatos incontroversos postos no aresto estadual. Aplicação do direito à espécie retratada. CPC/1973, art. 401 e CPC/1973, art. 402, I.

«Caso em que não configurada contratação ou realização de trabalho de intermediação de venda de participação societária empresarial, a justificar o pleito exordial de percepção de comissão de corretagem.... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Aplicação do direito à espécie. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. ICMS. Valores pagos indevidamente. Restituição. Ofensa ao CTN, art. 166. Súmula 280/STF. Inaplicabilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Técnica de julgamento. Aplicação do direito à espécie. Questão influente no desate da lide. Embargos de divergência acolhidos. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Conhecido o recurso especial, o Tribunal deve aplicar o direito à espécie (RISTJ, art. 257), tenham ou não as respectivas contra-razões se reportado à questão influente no desate da lide, oportunamente ativada nas instâncias ordinárias. Embargos de divergência acolhidos.... (Continua)

22 - STJ Família. Casamento. Separação consensual. Acordo sobre a partilha. Imóvel que permaneceu em comum. Uso pelo marido. Direito à indenização. Embargos de divergência. Aplicação do direito à espécie.

«Convencionado na separação do casal que o imóvel residencial seria partilhado, tocando metade para cada cônjuge, e permanecendo em comum até a alienação, o fato de o marido deter a posse exclusiva dá à mulher o direito à indenização correspondente ao uso da propriedade comum, devida a partir da citação. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Drogas. Suspensão condicional da pena. Vedação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Requisitos. Aferição. Inviabilidade. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Aplicação do direito à espécie. Súmula 456/STJ. Descabimento. Juízo de admissibilidade não ultrapassado.

«1. O acórdão recorrido não tratou da questão da suspensão condicional da pena sob o enfoque da vedação contida no Lei 11.343/2006, art. 44, tampouco houve a oposição de embargos de declaração. Sendo assim, esse tema carece de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Aplicação do direito à espécie.

«1 - Afastada a improcedência do pedido, sendo necessário o exame de matéria de fato e contratual versada apelação e não decidida instância ordinária, correta a decisão que determinou o retorno dos autos à origem para o exame das questões remanescentes. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução por título extrajudicial exceção de pré-executividade. Honorários de advogado. Reconhecimento do pedido. Aplicação do direito à espécie. Incidência do § 4º do CPC/2015, art. 90. Completa ausência de prolação de decisão extra petita.

«1 - Em tendo sido a sucumbência reconhecida já sob a vigência do CPC/2015, são incidentes as suas normas para o arbitramento dos honorários de advogado. ... (Continua)

26 - STJ Processo civil. Falência. Protesto irregular. Apelação. Impugnação integral. Devolução de toda a matéria, incluindo os honorários advocatícios. Quantum. Pedido julgado improcedente. Ausência de condenação. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º Apreciação equitativa. Critérios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Aplicação do direito à espécie. CPC/1973, art. 515, § 3º. Efetividade. Precedentes. Recurso acolhido parcialmente.

«I. Sem embargo da deficiência técnica, havendo na apelação pedido pela improcedência total do pleito inicial, é de considerar-se como devolvida ao tribunal toda a matéria discutida nos autos, ainda que não haja pedido específico do apelante. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não-Ocorrência. Lei 8.245/1991, art. 52, caput e II, e 56. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Aplicação do direito à espécie. Impossibilidade, in casu. Recurso improvido.

28 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse de bem imóvel. Intempestividade da apelação reconhecida pelo tribunal local. Aplicação, por analogia, da Súmula 418/STJ. Não ratificação da apelação. Embargos declaratórios que não modificaram o conteúdo da sentença. Reforma do acórdão recorrido. Aplicação do direito à espécie. Art. 257 do RISTJ. Possibilidade. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Efetivamente, a jurisprudência hodierna desta Casa dispõe no sentido de que só se considera intempestiva a apelação interposta antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, aplicando-se, por analogia, a Súmula 418/STJ, se, da oposição dos aclaratórios, houver modificação no julgado embargado. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença arbitral. 1. Fato novo. Inovação recursal. 2. Competência absoluta. Matéria de ordem pública. Possibilidade de arguiçao a qualquer tempo e grau de jurisdição. Aplicação do direito à espécie. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. 3. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, o STJ possui firme entendimento no sentido de ser incabível a inovação recursal, em agravo interno, com base em alegação de fato novo. Precedentes (AgRg no AREsp. 761.207, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 29/4/2016; AgRg no Ag 1.424.188/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/2/2012). ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação reparatória. Dano moral sofrido pela própria autora como vítima direta. Culpa da ré reconhecida. Indenização devida. Recurso especial parcialmente provido. Ofensa à Súmula 7/STJ afastada. Aplicação do direito à espécie. Possibilidade em sede de recurso especial. Precedente. Agravo interno desprovido.

31 - STJ Locação. Despejo. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Concessão de liminar. Possibilidade. Rol não-exauriente. Superveniência de alteração legislativa. Hermenêutica. Norma processual. Incidência imediata. Determinação de prestação de caução. Aplicação do direito à espécie. Nova uniformização da jurisprudência no âmbito das turmas de direito privado. Precedentes do STJ. Lei 8.245/1994, art. 59, § 1º. Lei 12.112/2009. CPC/1973, art. 273.

«1. O rol previsto no Lei 8.245/1994, art. 59, § 1º, não é taxativo, podendo o magistrado acionar o disposto no CPC/1973, art. 273 para a concessão da antecipação de tutela em ação de despejo, desde que preenchidos os requisitos para a medida. ... (Continua)

32 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Dano moral. Redução. Possibilidade. Precedentes. Aplicação do direito à espécie. Art. 257, doRISTJ. Termo inicial. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Dispositivos constitucionais. Apreciação. Incompetência. Parcial provimento.

33 - STJ Registro público. Direito civil e processual civil. Decisão por fundamento jurídico diverso do alegado na petição inicial. Julgamento extra ou ultra petita. Inexistência. Aplicação do direito à espécie. RISTJ, art. 257. Celeridade da prestação jurisdicional. Inexistência de supressão de instância. Contrato de permuta de bem imóvel. Ausência de registro em cartório. Validade entre as partes. CPC/1973, art. 131. CPC/1973, art. 401. CPC/1973, art. 515. CPC/1973, art. 535. CCB/2002, art. 108. Lei 6.015/1973, art. 172.

«1 - O provimento do pedido feito na inicial por fundamentos jurídicos diversos dos alegados pelo autor não implica julgamento extra ou ultra petita. O princípio da adstrição visa apenas a assegurar o exercício, pelo réu, de seu direito de defesa, de modo que é possível o acolhimento da pretensão por fundamento autônomo, como corolário do princípio da mihi factum dabo tibi ius, desde que não reflita na instrução da ação. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos materiais. Falência. Banco santos. Cédula de produto rural. Emissão fraudulenta. Participação da cooperativa agrícola. Culpa mínima. Valor da indenização. Redução equitativa. Aplicação do direito à espécie. Possibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Lei 9.800/99. Prazo para apresentação da petição original do fax. Determinação de retorno ao tribunal de origem para aplicação do direito à espécie. Verificação da tempestividade do recurso interposto na origem. Inexistência de omissão.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

36 - STJ Civil e processual. Embargos de declaração no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Culpa da empresa de construção. Regularização da construção. Averbação. Inadimplência contratual. Valores pagos. Restituição. Juros e correção monetária. Ocorrência. Tempo de ocupação. Compensação devida. Quase quinze anos. Pretensão de não pagar. Enriquecimento ilícito. Frustração pelo negócio. Aplicação do direito à espécie, art. 257 do ri/STJ. Redução do percentual de aluguel. Caracterização de perdas e danos. Perícias e honorários a serem arbitrados em liquidação de sentença. Embargos rejeitados.

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Danos materiais. Falência. Banco santos. Cédula de produto rural. Emissão fraudulenta. Participação de microempresa agrícola. Culpa mínima. Valor da indenização. Redução equitativa. Aplicação do direito à espécie. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

38 - TJPE Apelação cível. Direito administrativo e da saúde. Ação de cobrança. Serviços médicos prestados no âmbito do sus mediante convênio. Legitimidade passiva do município de são josé do egito. Reconhecimento. Improcedência, porém, do pleito ressarcitório, ante a ausência de comprovação do fato constitutivo do direito.

«1. Em sua exordial, asseverou o apelante ser credor do Município de São José do Egito no montante de R$ 67.502,06 (sessenta e sete mil quinhentos e dois reais e seis centavos), tendo em vista prestação de serviço de saúde básica à população municipal, no âmbito do SUS. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Prequestionamento implícito. Devolução dos autos à origem. Aplicação do direito à espécie. Precedentes. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.

1 - Há prequestionamento implícito quando a Corte de origem, mesmo sem a menção expressa ao dispositivo de Lei tido por violado, manifesta-se, no acórdão impugnado, acerca da matéria debatida. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Sofrimento fetal durante o parto. Danos neuropsicomotores irreversíveis. Prescrição da pretensão da mãe do vitimado. Afastamento. Ausência de impugnação do agravo interno. Aplicação do direito à espécie. Análise do direito à indenização por danos morais sofridos pela mãe da vítima e a pensionamento, tendo em vista a dependência do filho do auxílio da mãe para as mais comezinhas atividades diárias.

1 - Ausência de dúvidas acerca da existência de relação contratual entre a parturiente e o hospital que realizou o procedimento do qual advieram os danos, cuja reparação é pleiteada. ... (Continua)

41 - STJ Civil e processual. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Ação monitória. Mensalidades escolares. Prescrição alegada em fase de apelação. Possibilidade. Aplicação do direito à espécie. Ristj, art. 257. Subsistência parcial da dívida.

I - Não padece de omissão o acórdão estadual que em sede de julgamento dos aclaratórios enfrenta suficientemente as questões pertinentes à controvérsia.... (Continua)

42 - STJ Segundos embargos de declaração. Execução. Contrato de desconto de títulos. Nota promissória. Determinação de retorno à origem para aplicação do direito à espécie. Inexistência de vício.

«1. Não procedem os presentes embargos, pois, assim, como o primeiro recurso oposto, suas razões revelam o intuito de reapreciação da causa, o que não é possível em embargos de declaração, que servem apenas para esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535). ... (Continua)

43 - STJ Ação rescisória. Ofensa à literal disposição de Lei (CPC, art. 485, V). Art. 257 do RISTJ. Aplicação do direito à espécie. Ações preferenciais. Distribuição dos dividendos remanescentes.

«1. Possibilidade da arguição de afronta a dispositivo do regimento interno desta Corte como fundamento para a propositura de ação rescisória. Precedente específico desta Casa (AR 579/SP). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Liquidação bancária. Banerj. Constrição de bens de conselheiro. Ilicitude do BACEN. Ato de 1994. Ação de 2000. Bloqueio de bens. Prescrição. Aplicação do direito à espécie. Demora na liberação. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ. Honorários. Excesso. 5% do valor da causa, estipulado em R$ 45 mil. Súmula 7/STJ. Vício de fundamentação. Súmula 284/STF. Argumento subsidiário. Interesse recursal ausente.

1 - Inexiste interesse recursal da agravante em discutir a incidência da Súmula 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia) no capítulo alusivo ao vício de fundamentação se ela mesma aduz tratar-se de pleito subsidiário, irrelevante na hipótese de não rejeição da análise dos pontos agitados por força de eventual prequestionamento. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Verba honorária. Fixação. Aplicação do direito à espécie. Improcedência. Condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios. Aplicação do § 4º do CPC/1973, art. 20. Valor arbitrado. Razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida.

«1 - «Provido o recurso especial para reformar o acórdão recorrido, compete a esta Corte Superior aplicar o direito à espécie e fixar os honorários advocatícios (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 5/3/2015, DJe 17/3/2015). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Decisão monocrática que dá provimento ao recurso especial do particular. Honorários. Manutenção da distribuição sucumbencial. Aplicação do direito à espécie. Inteligência do art. 247 do RISTJ e da Súmula 456/STF. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. «Provido o recurso especial para reformar em parte o acórdão recorrido, incumbe a este C. STJ aplicar o direito à espécie e fixar os honorários advocatícios (AgRg nos EDcl no REsp 329.876/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2001, DJ 18/02/2002 p. 421), sem que isso implique violação à Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Honorários advocatícios. Aplicação do direito à espécie. CPC/2015, art. 1.034. Ausência de elementos fáticos probatórios. Retorno dos autos. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não pode o STJ, em recurso especial, averiguar todo o conjunto fático probatório dos autos necessário para o devido arbitramento do valor a título de honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Honorários advocatícios. Aplicação do direito à espécie. CPC/2015, art. 1.034. Ausência de elementos fáticos probatórios. Retorno dos autos. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não pode o STJ, em recurso especial, averiguar todo o conjunto fático probatório dos autos necessário para o devido arbitramento do valor a título de honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Efeito devolutivo amplo. Aplicação do direito à espécie. Súmula 456/STF. Aluguel. Cláusula de prorrogação. Ação renovatória. Súmula 83/STJ.

«1. «O Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie (Súmula 456/STF). ... (Continua)

50 - STJ Responsabilidade civil. Ação de indenização. Danos morais. Duplicata mercantil. Protesto indevido. Endosso-mandato. Responsabilidade do endossante. Precedente. CCB, art. 1.313. Direito de regresso. Ressalva. Valor da indenização. Aplicação do direito à espécie. Recurso provido.

«I. Na linha da orientação deste Tribunal, no endosso-mandato, por não haver transferência da propriedade do título, o mandante é responsável pelos atos praticados por sua ordem pelo banco endossatário. ... (Continua)