aposentadoria atividade especial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Atividade especial. Requisitos. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A solução do tema não depende apenas de se interpretar a legislação federal, mas efetivamente de se analisar a documentação contida nos autos, o que não se compatibiliza com a missão constitucional do STJ em grau recursal. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Aposentadoria. Atividade especial. Não comprovação. Reexame. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Atividade especial. Requisitos. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O presente recurso não pretende auferir a interpretação da norma legal, mas a reanálise de documentos e fatos, já cristalizados em dois graus de jurisdição. Logo, não há como modificar a premissa fática adotada na instância ordinária no presente iter procedimental. E, se a violação do dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de fixar premissa fática diversa da que consta do acórdão impugnado, inviável o apelo nobre. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Atividade especial reconhecida em parte. Ruído. Agentes químicos. Uso de epieficaz. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O presente Recurso não pretende aferir a interpretação da norma legal, mas a reanálise de documentos e fatos, já cristalizados em dois graus de jurisdição. Logo, não há como modificar a premissa fática adotada na instância ordinária no presente iter procedimental. E, se a violação do dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de fixar premissa fática diversa da que consta do acórdão impugnado, inviável o apelo nobre. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria. Atividade especial. Decisão monocrática. Exaurimento da instância. Ausência. Súmula 281/STF. Incidência. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada, em razão do óbice representado pela Súmula 182/STJ. ... (Continua)

6 - STJ previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria. Atividade especial rural não reconhecida. Regime de economia familiar. Descaracterizada. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O tribunal de origem não reconheceu o labor rural especial, por não se tratar de atividade rural na forma de agricultura de subsistência. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Atividade especial. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Rever o entendimento consignado pelo Tribunal de origem no tocante à suscitada especialidade da atividade exercida pelo agravante requer revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Revisão de aposentadoria. Atividade especial. Coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, reconhecido no acórdão recorrido a identidade de pedidos e causas de pedir entre o processo atual e outro anterior, nova análise demanda o reexame de fatos e provas. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria atividade especial. Alegado cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento motivado. Alteração do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A legislação processual civil consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas que entender aplicáveis ao caso concreto constantes dos autos. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria atividade especial. Exposição a ruído. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos consignou: «Em relação ao interstício de 9/2/1998 a 15/10/2011, não é viável o reconhecimento da especialidade. Isso porque o PPP atesta, em relação a esse interregno, que o ruído estava abaixo do nível limítrofe estabelecido em lei. Outrossim, o período de 14/8/2002 a 11/10/2012, também não pode ser enquadrado como especial, pois o PPP apresentado não é documento apto para atestar a exposição aos agentes nocivos, pois não há indicação do responsável pelos registros ambientais. Dessa forma, a r. sentença deve ser mantida. A parte autora não faz jus aos beneficios de aposentadoria aposentadoria por tempo de contribuição (fls. 184-186, e/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aposentadoria. Atividade especial. Ausência de prova documental. Comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Usurpação de competência desta corte no exercício de admissibilidade do recurso. Inocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou não restar devidamente comprovado o exercício de labor especial pela parte ora Recorrente, nos períodos de 03/07/1972 a 06/04/1976, e 21/04/1988 a 04/02/1992, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. ATIVIDADE INSALUBRE. APOSENTADORIA ESPECIAL. art. 40, §4º, da CF/88. Cabível a aplicação da Lei 8.213/1991 para a concessão de aposentadoria especial de servidor público, conforme teor da súmula vinculante 33 do STF. No caso concreto em exame, houve robusta comprovação pelo autor do exercício de suas funções em condições especiais e de forma permanente, nos termos dos arts. 57, §3º, e 58, § 1º, ambos da Lei 8.213/91. Mantença da r. sentença. 

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - APOSENTADORIA ESPECIAL - ATIVIDADES INSALUBRES.

14 - TJSP BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Aposentadoria especial - Município de São José do Rio Pardo - Guarda Civil Municipal - Ação ajuizada com o fito de obter a conversão do tempo prestado em atividade periculosa para fins de aposentadoria especial, com paridade e integralidade - Possibilidade - Aplicação do disposto no art. 40, § 4º, III, da CF/88, e da Lei 8.213/1991 - Servidor que ingressou no serviço público antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003 - Precedentes desta Corte na esteira de entendimento sedimentado no STF - Impossibilidade de fixação da data de início do benefício (DIB) na data do requerimento administrativo - CF/88, art. 37, § 10, que veda expressamente a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo - Precedentes jurisprudenciais - Abono de permanência não requerido pelo autor nesta ação - Apelação do autor não provida.

15 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - APOSENTADORIA ESPECIAL - ATIVIDADES INSALUBRES - Pretensão de reconhecimento do direito a aposentadoria especial, com paridade e integralidade, nos termos da Lei 8.213/91, c/c as normas, da CF/88, em razão do trabalho em condições insalubres. Autor que exerceu funções de «auxiliar de manutenção entre 1996 e 2021 no serviço de água e esgoto do Município.

16 - STJ Processual civil. Previdenciário. Atividade especial. Aposentadoria especial. Ruído. Conversão de atividade comum em especial. Impossibilidade. Conversão de tempo especial em comum. Aposentadoria por tempo de contribuição. Correção monetária. Juros. Honorários advocatícios. Apelação do INSS parcialmente provida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de benefício previdenciário - aposentadoria especial ou, sucessivamente, aposentadoria por tempo de contribuição contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, autarquia federal, pleiteando, a princípio, o reconhecimento da natureza especial das atividades desenvolvidas e, após, a concessão de aposentadoria especial, sem incidência de fator previdenciário. Subsidiariamente, pediu o reconhecimento da atividade rural desempenhada em regime de economia familiar no período de 6/9/1977 a 27/9/1982, com a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, convertido eventual tempo especial em comum. Na sentença, os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para excluir o reconhecimento da especialidade dos períodos de 12/5/1997 a 20/12/1997, 20/7/1998 a 14/12/1998, 27/1/1999 a 01/11/1999, 21/1/2000 a 20/12/2000, 3/1/2001 a 15/12/2001, 14/1/2002 a 14/12/2002, 16/1/2003 a 27/10/2003 e para julgar improcedente o pedido de aposentadoria especial, bem como condenar a autarquia à concessão do benefício de aposentaria por tempo de contribuição, determinando que o termo inicial do benefício deverá ser fixado por ocasião da liquidação do julgado. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Documento eletrônico VDA42151254 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 25/06/2024 12:40:44Publicação no DJe/STJ 3894 de 26/06/2024. Código de Controle do Documento: 587829c5-32b9-41e8-87dd-dd254a79cd6e... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Direito administrativo. Servidor público estadual. Aposentadoria especial. Atividade insalubre. Ausência dos requisitos.

«1. Conforme disposto na Súmula Vinculante 33/STF, está autorizada a aposentadoria especial para os servidores públicos cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art.40, § 4º, III, da CF/88) até a edição de Lei Complementar sobre a matéria. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Reconhecimento de atividade rural. Atividade especial. Comprovação. Reexame de provas. Enunciado 7/STJ.

1 - A apresentação de início razoável de prova material é indispensável para o reconhecimento do tempo de serviço rural, a teor do Lei 8.213/1991, art. 55, parágrafo 3º e da Súmula 149/STJ.... (Continua)

19 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Ação de revisão. Atividades concomitantes. Salário de benefício. Apuração da rmi. Atividade com maior proveito econômico como principal. Adoção.

1 - O STJ, ao interpretar a Lei 8.213/1991, art. 32, possui a compreensão de que a apuração da aposentadoria de segurado que exerceu atividades concomitantes deve adotar como principal aquela atividade na qual reuniu condições para a concessão do benefício. ... (Continua)

20 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria especial. Atividade especial. Empregado rural. Lavoura da cana-de-açúcar. Atividade penosa. Comprovação. Súmula 283/STF. Incidência.

1 - O agravante defende o afastamento da atividade especial por equiparação a categoria profissional, assim como o óbice aplicado pela decisão agravada. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Tempo de atividade especial não reconhecido pelo tribunal a quo. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem consignou (fls. 368-369, e/STJ): «No caso dos autos, a fim de comprovar o exercício de atividade profissional em condições insalubres, a parte autora colacionou aos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (fls. 30/31). O PPP apresentado aponta a exposição a ruído de 57 a 69 d!3 no período de 25/01/2001 a 03/07/2008, índices sonoros abaixo dos limites necessários ao reconhecimento da especialidade (superior a 85 dB). Ademais, na descrição das atividades desempenhadas pelo autor, Monitor e Agente de Apoio Técnico - na Fundação CASA, não se verifica menção a existência de contato com agentes nocivos, em especial biológicos, hábeis a tornar a atividade passível de reconhecimento como especial (fl. 214, e/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Atividade rural. Comprovação. Súmula 7/STJ.

1 - Cinge-se a controvérsia à comprovação da atividade rural exercida pela agravante, como pressuposto para concessão de aposentadoria por idade. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Latoeiros de veículos. Atividade insalubre e perigosa. Decreto 83.080/79. Lei 8.213/91, art. 57.

«A aposentadoria especial instituída pela Lei 8.213/1991 é devida aos profissionais que desempenhem suas atividades laborais sujeitos à condições especiais, na forma prevista no Decreto 80.080/79, que considerou de natureza perigosa o trabalho da categoria dos latoeiros.... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Cassação irregular de aposentadoria. Retorno à atividade. Pagamento de indenização. Cabimento.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a demora injustificada da Administração em analisar o requerimento de aposentadoria, no caso, mais de 1 (um) ano, gera o dever de indenizar o servidor, que foi obrigado a continuar exercendo suas funções de maneira compulsória. Precedentes.... (Continua)

25 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atividade especial. Agentes biológicos nocivos. Conversão do labor comum em atividade especial. Aposentadoria especial. Tempo de serviço especial insuficiente. Aposentadoria por tempo de contribuição. Concessão. Fator previdenciário. Existência de fundamento suficiente e não rebatido. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão de índole constitucional.

1 - O Tribunal de origem decidiu pela não aplicação do fator previdenciário sob o argumento de que «a legislação excluiu a incidência do fator previdenciário apenas do cálculo da aposentadoria especial, e não da aposentadoria por tempo de contribuição deferida com base na conversão de períodos de atividade especial em comum, uma vez que o segurado já foi beneficiado com a contagem a maior do tempo de contribuição, não podendo ser beneficiado por duas vezes. Contudo esse fundamento não foi atacado pelo recorrente, o que implica a inadmissão do apelo nobre, visto que o STJ já firmou o entendimento de que a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF . ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Atividade rural. Comprovação. Súmula 7/STJ.

1 - Cinge-se a controvérsia à comprovação da atividade rural exercida pela recorrida, como pressuposto para concessão de aposentadoria por idade. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Atividade rural. Comprovação. Súmula 7/STJ.

1 - Cinge-se a controvérsia à comprovação da atividade rural exercida pela recorrida, como pressuposto para concessão de aposentadoria por idade. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Atividade rural. Comprovação. Súmula 7/STJ.

1 - Cinge-se a controvérsia à comprovação da atividade rural exercida pela recorrida, como pressuposto para concessão de aposentadoria por idade. ... (Continua)

29 - STJ Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade urbana. Período superior ao permitido. Qualidade de segurada especial. Perda.

1 - Para disciplinar eventuais períodos descontínuos de atividade rural, o legislador trouxe uma inovação, por meio da Lei 11.718/2008, ao, III da Lei 8.213/1991, art. 11, § 9º, o qual permite o exercício de atividade remunerada pelo segurado especial, em período de entressafra ou do defeso não superior a 120 (cento e vinte) dias. ... (Continua)

30 - STJ previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade rural e especial. Atividade penosa. Súmula 283/STF. Comprovação. Súmula 7/STJ.

1 - O agravante alega não ser o caso da aplicação da Súmula 7/STJ, mas da tese pacífica da jurisprudência do STJ tratada no PUIL 452/PE, no sentido de que o enquadramento por categoria até a edição da Lei 9.032/1995 aplica-se ao trabalhador com exercício de atividade agropecuária. Defende que a Corte de origem está em sentido contrário ao estabelecido neste Tribunal Superior, visto que reconhece a atividade exercida na cana-de-açúcar como especial. ... (Continua)

31 - STJ Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Requisitos. Prova exclusivamente testemunhal. Súmula 149/STJ. Atividade urbana. Descaracterização do regime especial.

1 - A aposentadoria especial por idade desafia o preenchimento de dois requisitos essenciais: o etário e o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses idêntico à carência.... (Continua)

32 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Empregado rural. Lavoura da cana-de-açúcar. Equiparação. Categoria profissional. Atividade agropecuária. Decreto 53.831/1964. Impossibilidade.

1 - No julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 452/PE, o STJ firmou o entendimento no sentido de não ser possível equiparar a categoria profissional de agropecuária, constante no item 2.2.1 do Anexo ao Decreto 53.831/1964, à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar. ... (Continua)

33 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Empregado rural. Lavoura da cana-de-açúcar. Equiparação. Categoria profissional. Atividade agropecuária. Decreto 53.831/1964. Impossibilidade.

1 - No julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 452/PE, o STJ firmou o entendimento no sentido de não ser possível equiparar a categoria profissional de agropecuária, constante no item 2.2.1 do Anexo ao Decreto 53.831/1964, à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Tempo especial e comum. Possibilidade de conversão. Lei aplicável. Critério. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos da aposentadoria. Não reconhecimento da atividade especial. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - O STJ, ao julgar o Recurso Especial 11.310.034/PR (Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2012), submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento que se aplica ao direito de conversão entre tempo especial e comum a lei em vigor à época da aposentadoria, independentemente do período no qual as atividades foram exercidas pelo segurado. ... (Continua)

35 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade especial em comum. Conversão. Fator. Legislação aplicável. Observância.

1 - O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação emanada do Recurso Especial repetitivo 1.151.363/MG, da Terceira Seção, segundo a qual, a obtenção do benefício submete-se à legislação em vigor na data do requerimento da aposentadoria, pois «o fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral". ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Fator previdenciário. Atividade de professor. Incidência.

«1. O Recurso Especial da autarquia previdenciária objetiva reconsiderar decisão que impediu a revisão de aposentadoria de professor, afastando a utilização do fator previdenciário. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Fator previdenciário. Atividade de professor. Incidência.

«1. O Recurso Especial da autarquia previdenciária objetiva reconsiderar decisão que impediu a revisão de aposentadoria de professor, afastando a utilização do fator previdenciário. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Atividade rural. Documentos do marido. Exercício posterior de atividade urbana. Não concessão do benefício. Comprovação. Súmula 7/STJ.

1 - Cinge-se a controvérsia à comprovação da atividade rural exercida pelo recorrida, como pressuposto para concessão de aposentadoria por idade. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Tempo especial e comum. Possibilidade de conversão. Lei aplicável. Critério. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos da aposentadoria. Não reconhecimento da atividade especial. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - O STJ, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ (Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2012), submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento que se aplica ao direito de conversão entre tempo especial e comum a lei em vigor à época da aposentadoria, independentemente do período no qual as atividades foram exercidas pelo segurado. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Cômputo do tempo de serviço prestado em atividade rural para fins de aposentadoria urbana. Inobservância do cumprimento do requisito da carência durante a atividade urbana. Concessão do benefício. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem concedeu ao agravante o benefício previdenciário de aposentadoria por idade ao somar o tempo de serviço rural, sem o correspondente suporte contributivo, ao tempo de serviço urbano. ... (Continua)

41 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Atividade de subsistência. Não caracterização.

«As instâncias ordinárias firmaram entendimento de que a atividade rural exercida pela agravante era dispensável para a subsistência da sua família. A reforma do julgado demanda o reexame da prova, o recurso especial é inviável (STJ - Súmula 7). Agravo regimental não provido.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço. Atividade especial. Fator de conversão. Aplicação da Lei vigente à época em que a atividade foi prestada. Agravo regimental. Precedentes.

1 - O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Enquadramento parcial. Requisitos preenchidos à aposentadoria especial. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando reconhecimento de tempo de serviço especial, com vistas à concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Tempo de atividade especial. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem consignou (fls. 368-369, e/STJ): «De sua vez, a função de Assistente Social abrangia atividades eminentemente voltadas à área do serviço social, envolvendo, inclusive, aspectos meramente administrativos, sendo desempenhadas dentro e fora das unidades da instituição, de forma que contato com os educandos não era constante e a exposição a condições insalubres não era permanente. Resta descaracterizada, assim, a exposição permanente à insalubridade.Dessa forma, diante do conjunto probatório e considerando o princípio do livre convencimento motivado, a função de monitor exercida na FEBEM, apesar de não constar do rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física, descritas pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, tem natureza evidentemente insalubre diante do local e condições em que efetivamente prestado o trabalho. (...) Considerando os dados constantes dos autos (fls. 148, 152/153 e 189), bem como do sistema CNIS, verifica-se que, à época do requerimento administrativo (04/07/97), a parte autora não possuía o tempo suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de serviço proporcional. Ademais, até a data do ajuizamento da ação (07/07/00), não completou os requisitos necessários para o seu deferimento (idade e pedágio), de acordo com as regras de transição, tampouco os requisitos para aposentadoria por tempo de serviço integral. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por idade. Atividade rural não comprovada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Tendo o Tribunal de origem asseverado a não comprovação da atividade rural para fins de concessão de aposentadoria por idade, a inversão do decidido esbarra no óbice contido na súmula 7/STJ.... (Continua)

46 - STF Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno em mandado de injunção. Guarda municipal. Alegada atividade de risco. Aposentadoria especial.

«1 - Diante do caráter aberto da expressão atividades de risco (CF/88, art. 40, § 4º II) e da relativa liberdade de conformação do legislador, somente há omissão inconstitucional nos casos em que a periculosidade é inequivocamente inerente ao ofício. ... (Continua)

47 - STF Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno em mandado de injunção. Guarda municipal. Alegada atividade de risco. Aposentadoria especial.

«1 - Diante do caráter aberto da expressão atividades de risco (CF/88, art. 40, § 4º II) e da relativa liberdade de conformação do legislador, somente há omissão inconstitucional nos casos em que a periculosidade é inequivocamente inerente ao ofício. ... (Continua)

48 - STF Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno em mandado de injunção. Guarda municipal. Alegada atividade de risco. Aposentadoria especial.

«1 - Diante do caráter aberto da expressão atividades de risco (CF/88, art. 40, § 4º II) e da relativa liberdade de conformação do legislador, somente há omissão inconstitucional nos casos em que a periculosidade é inequivocamente inerente ao ofício. ... (Continua)

49 - STF Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno em mandado de injunção. Guarda municipal. Alegada atividade de risco. Aposentadoria especial.

«1 - Diante do caráter aberto da expressão atividades de risco (CF/88, art. 40, § 4º II) e da relativa liberdade de conformação do legislador, somente há omissão inconstitucional nos casos em que a periculosidade é inequivocamente inerente ao ofício. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (SERTÃOZINHO) - APOSENTADORIA ESPECIAL - ATIVIDADE PREJUDICIAL À SAÚDE - PARIDADE E INTEGRALIDADE - CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS -

Pretensão inicial do autor, servidor público municipal ocupante do cargo de provimento efetivo de dentista, voltada ao reconhecimento do seu direito à concessão de aposentadoria especial, com paridade e integralidade, bem como concessão dos valores já vencidos - Possibilidade em parte - Preliminarmente: valor da causa - Na ausência de apresentação de cálculos pela parte autora, inviável o acolhimento de sua irresignação contra o valor apontado pela parte ré, que foi devidamente calculado à fl. 88, e suas premissas não foram infirmadas - No mérito: APOSENTADORIA ESPECIAL: Após a Emenda Constitucional 103/2019, o Município de Sertãozinho não regulamentou a situação previdenciária aplicável a seus servidores do regime próprio, estando em mora legislativa - Por essa razão, aplicável a regra do art. 21, § 3º, da referida Emenda, a qual expressamente prevê que, «enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social, «aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos (...) Municípios cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes (...) as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional - Regra interpretativa de que «não se presumem na lei palavras inúteis - Confirmação de tal interpretação pelo art. 4º do Anexo II, referente às «normas relativas aos benefícios concedidos pelos RPPS dos entes federativos que não promoveram alterações na sua legislação decorrentes da Emenda Constitucional 103/2019, bem como do Anexo IV, ambos da Portaria MTP 1.467/2022 - Assim, aplicáveis as regras do RGPS no período anterior à Emenda - O alcance da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando da integração legislativa do art. 40, §4º, III, da CF/88, tutela o direito à aposentadoria especial dos servidores públicos mediante a prova do exercício de atividades em condições nocivas à saúde e à integridade física, independentemente de legislação municipal específica - Inteligência da Súmula Vinculante 33/STF - Elementos de prova carreados aos autos que são suficientes para comprovar o exercício da função em condições prejudiciais à saúde da parte autora de modo habitual e permanente durante todo o período discriminado na exordial - Demonstração dos requisitos para a aposentadoria especial. PARIDADE E INTEGRALIDADE: Não preenchimento, ao menos por ora, das regras de transição elencadas nas Emendas Constitucionais 41/03 e 47/05. PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO: Vedação à percepção simultânea de proventos de aposentadoria e remuneração do cargo efetivo, nos termos da CF/88, art. 37, § 10. Inicial que expressamente excluiu do pedido qualquer requerimento acerca do abono de permanência, razão pelo qual essa demanda não pode tratar dele. Sentença de improcedência reformada. Recurso do autor parcialmente provido para julgar a ação parcialmente procedente.... (Continua)