assistencia juridica integral
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Prevendo a CF/88 que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, possível a concessão de isenção de recolhimento das despesas processuais a pessoa jurídica que concretamente demonstra situação deficitária e hipossuficiência. Recurso provido.

2 - STJ Justiça gratuita. Prova. Perícia. Despesas. Dever do Estado prestar ao necessitado assistência jurídica integral e gratuita. Inteligência dos arts. 19 da Lei 1.060/50; 3º, V, 9º e 14 do CPC/1973 e 5º, LXXIV da CF/88.

«A isenção legal dos honorários há de compreender a das despesas, pessoais ou materiais, com a realização da perícia. Caso contrário, a assistência não será integral. Cabe aos profissionais o direito de pedir, pelos serviços prestados aos necessitados, indenização ao Estado.... (Continua)

3 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Peticionária que junta comprovante de renda que comprova sua fragilidade financeira, demonstrando incapacidade de arcar com as despesas do processo. Aplicação do mandamento constitucional para a concessão da assistência jurídica integral e gratuita. Necessidade. Decisão indeferido reformada. Recurso provido.

4 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Dispondo a Constituição Federal em seu art. 5º, LXXIV, que deverá ser prestada pelo Estado assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não juntados aos autos processuais documentos demonstrando a real situação financeira do peticionário, inadmissível a concessão. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Curador especial. Defensoria Pública. Valor pleiteado a título de honorários de curador especial. Indeferimento. Despesa que não se enquadra nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 19, § 2º. Atribuição institucional da Defensoria Pública do Estado, que deve arcar com o ônus decorrente do dever constitucional de prestação de assistência jurídica integral. Recurso improvido.

6 - TJSP Assistência judiciaria. Pedido. Isenção de custas e despesas processuais. Simples declaração de pobreza da parte sobre a qual pesa presunção de veracidade. Suficiência. Prova efetiva da miserabilidade apenas para a hipótese de assistência jurídica integral e gratuita constante do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Irrelevância da contratação de advogado particular, mesmo porque autorizada por lei. Benesse deferida. Recurso para esse fim.

7 - TJSP Assistência judiciaria. Pedido. Isenção de custas e despesas processuais. Simples declaração de pobreza da parte sobre a qual pesa presunção de veracidade. Suficiência. Prova efetiva da miserabilidade apenas para a hipótese de assistência jurídica integral e gratuita constante do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Parte contrária que, inclusive, não se desincumbiu da contraprova da desnecessidade do benefício. Benesse deferida. Recurso provido para esse fim.

8 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Apresentação de simples afirmação de pobreza. Suficiência. Comprovação da miserabilidade exigida para os casos de assistência jurídica integral e gratuita da Constituição Federal. Inexistência de conflito entre os rendimentos líquidos mensais do autor com a pobreza declarada em juízo como exige a lei. Ausência de razões objetivas fundadas para o indeferimento. Gratuidade da justiça concedida. Recurso provido.

9 - TJSP Família. Assistência judiciária. Pedido. Incidente de impugnação. Sentença proferida sob a égide do CPC/1973. Para obtenção de assistência jurídica integral e gratuita é necessário que a parte comprove a insuficiência de recursos (CF/88, art. 5º, LXXIV) para pagar as custas do processo e demais despesas, sem prejuízo próprio ou de sua família. Hipossuficiência não configurada. Mantido o acolhimento da impugnação. Recurso improvido.

10 - TJDF Processo civil. Gratuidade judiciária. Simples declaração de pobreza firmada pela parte. Lei 1.060/1950, art. 5º, que não se confunde com a assistência jurídica integral e gratuita, prevista na CF/88, art. 5º, LXXIV, Impugnação pela parte contrária. CPC/2015, art. 99, §§ 2º, 3º e 4º.

«1. O CPC/2015, art. 99, § 2º, estabelece que «O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Além disso, o § 3º do referido artigo, confere presunção de verdade à alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. ... (Continua)

11 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Pedido. Indeferimento. Admissibilidade. Hipótese em que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que realmente comprovarem insuficiência de recursos. Necessidade, portanto, de observância do disposto no CF/88, art. 5º, Inciso LXXIV, e também do art. 2º, parágrafo único, cumulado com o Lei 1060/1950, art. 4º, e seu § 1º. Hipossuficiência, no caso, não comprovada. Recurso não provido.

12 - STJ Filiação. Investigação de paternidade. Justiça gratuita. Perícia. Despesas. CPC/1973, art. 19 e Lei 1.060/50, arts. 3º/V, 9º e 14. É dever do Estado prestar ao necessitado assistência jurídica integral e gratuita (CF/88, art. 5º, LXXIV).

«A isenção legal dos honorários há de compreender a das despesas, pessoais ou materiais, com a realização da perícia. Caso contrário, a assistência não será integral. Assiste aos necessitados a proteção do Estado que deve diligenciar meios para provê-los ou criar dotação orçamentária para tal fim. ... (Continua)

13 - TJSP Tutela antecipada. Ação civil pública. Suspensão dos efeitos da antecipação da tutela para determinar à Defensoria Pública do Estado de São Paulo que viabilize imediatamente a nomeação de Defensor ou Advogado para as partes hipossuficientes e que necessitarem de assistência judiciária na Comarca de Marília (SP), garantindo-se-lhes assistência jurídica integral, sob pena de incidência de multa diária por descumprimento. Risco de lesão à ordem e economia públicas. Requisitos para suspensão presentes. Recurso improvido.

14 - TJSP Família. Alienação fiduciária. Depósito. Justiça gratuita. Contexto probatório do qual se extrai a momentânea subsistência dos requisitos para a concessão da benesse. «...a garantia do CF/88, art. 5º, inciso LXXIV, a qual disciplina o benefício maior da assistência jurídica, integral e gratuita, não revogou a norma infraconstitucional assegurada aos que afirmarem a condição jurídica de insuficiência econômica para pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Recurso provido.

15 - STF Assistência judiciária gratuita. Alegação de revogação do Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º, pelo CF/88, art. 5º, LXXIV. Improcedência.

«A atual CF/88, em seu art. 5º, LXXIV, inclui, entre os direitos e garantias fundamentais, o da assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos. ... (Continua)

16 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Embargos à execução. Hábeis os documentos juntados aos autos processuais pelos peticionários a dar suporte à alegação de momentânea incapacidade financeira, de rigor a aplicação do mandamento legal que define limites para concessão da assistência jurídica integral e gratuita, deferindo-se o pedido aos integrantes do polo ativo da demanda onde sequer intimado o réu, circunstância que permite entender inexistência de oposição atual. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.

17 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Benefício assegurado pela CF/88 em seu art. 5º, LXXIV, aos litigantes que comprovarem a insuficiência de recursos, a assistência jurídica integral e gratuita não pode ser assinada àquele que não oferta qualquer documento que comprove a alegada hipossuficiência, podendo o julgador indeferir o pedido ao analisar a real necessidade da concessão, aferindo as possibilidades de a parte postulante arcar com os encargos processuais. Indeferimento de rigor. Recurso não provido.

18 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Deixando a Constituição Federal de fazer distinção entre pessoa natural e pessoa jurídica para efeitos de concessão de assistência jurídica integral e gratuita residindo a diferença no fato de que esta necessita provar a situação econômica desfavorável, embora condomínio residencial não configure pessoa jurídica, não dispondo de personalidade jurídica no âmbito do direito material, constituindo-se em mero ente formal a quem se atribui capacidade processual, faz jus ao benefício se preenchido o requisito comprobatório. Concessão de rigor. Recurso provido.

19 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Declaração de pobreza que gera presunção apenas relativa (e não absoluta) da hipossuficiência, devendo ser demonstrada a condição de necessitado por outros meios. CF/88 que, embora garanta assistência jurídica integral à parte necessitada, deve ser interpretada harmoniosamente com a Lei 1060/50, de modo que a exegese mais adequada é aquela que autoriza a concessão da gratuidade mediante apresentação da declaração de pobreza, mas possibilita ao juiz, havendo dúvida acerca dessa alegação, exigir a comprovação do estado de hipossuficiência. Recurso desprovido.

20 - TRT2 Assistência judiciária empregador recurso ordinário. Pedido de justiça gratuita pela reclamada. Pessoa física. Embora o CLT, art. 790 e a Lei 5.584/1970 se reportem à isenção das custas para o empregado e não ao empregador, o CF/88, art. 5º, LXXiv, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, não fez a distinção ao assegurar que «o estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Todavia, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, deve ser robustamente comprovada, não se podendo inferir pela presunção de miserabilidade por mera declaração.

21 - TRT4 Justiça gratuita. Concessão impositiva. Deserção de recurso ordinário não configurada. Inviabilidade de trancamento do recurso, que versa sobre a matéria. Impossibilidade de afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Litigância de má-fé cuja declaração - também objeto do recurso - não constitui óbice ao recebimento, ainda que configure conduta censurável e que atenta contra a dignidade da Justiça. Direito constitucionalmente assegurado à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência econômica. CPC/1973, art. 18 que não obstaculiza o deferimento do benefício. Agravo de instrumento provido.

22 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Mandado de segurança. Impetração pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo com o objetivo de obter certidão de inteiro teor do registro de associação beneficente, sem a cobrança de taxas ou emolumentos cartoriais. Legitimidade ativa. Reconhecimento. O CF/88, art. 134 esclarece que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV, pois o Estado se propôs a prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Segurança concedida. Recurso provido.

23 - STJ Assistência judiciária. Justiça gratuita. Despesas. CPC/1973, art. 19 e Lei 1.060/50, arts. 3º, V, 9º e 14.

«É dever do Estado prestar ao necessitado assistência jurídica integral e gratuita (CF/88, art. 5º, LXXIV). A isenção legal dos honorários há de compreender a das despesas, pessoais ou materiais, com a realização da perícia. Caso contrário, a assistência não será integral. Assiste aos profissionais o direito de pedirem, pelos serviços prestados aos necessitados, indenização ao Estado (opinião do relator). Suspensão do processo, devendo o Juiz oficiar. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

24 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI 13.467/2017 - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/CONFEDERATIVA - EMPREGADO NÃO FILIADO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Eg. TST firmou o entendimento de que a imposição de descontos a título de contribuição confederativa, assistencial ou negocial a empregados não associados, em favor do sindicato da categoria, prevista em norma coletiva, viola o princípio da liberdade de associação, inscrito no CF/88, art. 8º, V. Corroborando essa tese, a Orientação Jurisprudencial 17 da SDC e o Precedente Normativo 119 do TST. ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL - BANCO DE HORAS - INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista, nos temas referidos, não foi admitido pelo despacho publicado sob a égide no CPC/2015, motivo de resultar preclusa sua análise. Instrução Normativa 40/2016 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

25 - TJSP Rescisória de sentença que acolheu, pela revelia, reivindicatória. Falha do sistema que busca proteger a pessoa vulnerável com assistência jurídica integral (CF/88, art. 5º, LXXIV), tendo em vista a prova de ter sido outorgado mandado para que advogada nomeada pelo convênio Defensoria Pública & OAB apresentasse defesa, o que não ocorreu. O episódio simboliza violação de dispositivo legal (CF/88, art. 5º, LV) e é merecedor de uma solução reparadora pela rescisória, anulando-se a sentença e reabrindo prazo para que possa a defesa, que seria baseada na posse idônea, possa ser deduzida. Ação julgada procedente

26 - STF Recurso extraordinário. Defensor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 847. Assistência jurídica integral e gratuita. Justiça gratuita. Defensoria pública. Preenchimento de cargo. Controle judicial. Separação de poderes. Alcance dos CF/88, arts. 5º, LXXIV, e 134. Recurso extraordinário. Repercussão geral configurada. Lei 1.060/1950. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 847 - Definição dos limites à atuação do Poder Judiciário quanto ao preenchimento de cargo de defensor público em localidades desamparadas. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA

própria CF/88 exige, em seu art. 5º, LXXIV, comprovação da hipossuficiência - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; ... (Continua)

28 - STJ Justiça gratuita. Prova. Perícia. Despesas. CPC/1973, art. 19 e Lei 1.060/50, arts. 3º, V, 9º e 14.

«É dever do Estado prestar ao necessitado assistência jurídica integral e gratuita (CF/88, art. 5º, LXXIV). A isenção legal dos honorários há de compreender a das despesas, pessoais ou materiais, com a realização da perícia. Caso contrário, a assistência não será integral. Assiste aos profissionais o direito de pedirem, pelos serviços prestados aos necessitados, indenização ao estado (opinião do Relator). Suspensão do processo, devendo o Juiz oficiar (opinião que prevaleceu quando do julgamento do REsp 85.829).... (Continua)

29 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - LEI 13.467/2017 - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE DA RECLAMANTE. Ainda com a reforma trabalhista, a jurisprudência prevalecente nesta Corte Trabalhista orienta-se no sentido de que o disposto no § 3º do CLT, art. 790 c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, autoriza a comprovação estabelecida no § 4º do referido artigo da CLT por meio de simples declaração de hipossuficiência da parte, em observância aos princípios do amplo acesso ao Poder Judiciário e da assistência jurídica integral e gratuita previstos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88. Precedentes. Agravo interno desprovido.

30 - TST Nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de adiamento da audiência. Testemunha ausente por motivo de doença.

«Recurso de revista com fundamento no CF/88, art. 5º, LXXIV. O direito previsto no referido dispositivo, «o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência e recursos, não tem relação com o tema debatido nos autos. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

31 - STF Assistência judiciária. Constitucional. Acesso à Justiça. Lei 1.060/50. CF/88, art. 5º, LXXIV.

«A garantia do art. 5º, LXXIV - assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos - não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei 1.060/50, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a Juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro no espírito da CF/88, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça (CF/88, art. 5º, XXXV).... (Continua)

32 - STF Assistência judiciária. Acesso à Justiça. Lei 1.060/50. CF/88, art. 5º, LXXIV.

«A garantia do art. 5º, LXXIV - assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos - não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei 1.060/50, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a Juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro do espírito da CF/88, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça (CF/88, art. 5º, XXXV).... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO

declaração de pobreza firmada de próprio punho por aquele que pretende se beneficiar da gratuidade possui presunção relativa de veracidade; ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO

declaração de pobreza firmada de próprio punho por aquele que pretende se beneficiar da gratuidade possui presunção relativa de veracidade; ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO

declaração de pobreza firmada de próprio punho por aquele que pretende se beneficiar da gratuidade possui presunção relativa de veracidade; ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATUIDADE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO

declaração de pobreza firmada de próprio punho por aquele que pretende se beneficiar da gratuidade possui presunção relativa de veracidade; ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO

declaração de pobreza firmada de próprio punho por aquele que pretende se beneficiar da gratuidade possui presunção relativa de veracidade; ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO

declaração de pobreza firmada de próprio punho por aquele que pretende se beneficiar da gratuidade possui presunção relativa de veracidade; ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO

declaração de pobreza firmada de próprio punho por aquele que pretende se beneficiar da gratuidade possui presunção relativa de veracidade; ... (Continua)

40 - TRT2 Assistência judiciária. Justiça gratuira. Finalidade. Fundamento legal. Considerações sobre o tema. CF/88, arts. 1º, II e 5º, LXIV.

«... A finalidade da assistência judiciária, está em que, pela via jurídica, busca-se diminuir a desigualdade econômica entre as partes que comparecem perante o Poder Judiciário, de modo a permitir que todos a ele tenham acesso independente de sua condição financeira. Decorre da previsão constitucional, segundo a qual: «Art. 5º, LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;, ou seja, é um dos vários direitos elencados sob o título «DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, de modo a qualificar a pretensão como exercício da cidadania (CF/88, art. 5º, LXXIV, e 1º, II). ... (Juiz Plínio Bolívar de Almeida).... (Continua)

41 - TRT2 Assistência judiciária. Benefícios da justiça gratuita. Concessão à pessoa jurídica. Possibilidade.

«Via de regra, no processo do trabalho os benefícios da justiça gratuita não são concedidos às pessoas jurídicas, conforme entendimento já sedimentado por este Tribunal Regional na Súmula 6/TRT 2ª Região. Contudo, também é certo que o CF/88, art. 5º, LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não fazendo restrição às pessoas jurídicas. Portanto, nos casos em que demonstrada a miserabilidade jurídica da pessoa jurídica, é possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme precedentes do TST e Súmula 481 do C. STJ. No entanto, não sendo essa a hipótese dos autos, mantém-se a decisão que indeferiu o benefício à reclamada e negou seguimento ao recurso ordinário. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

42 - TST Justiça gratuita. Sindicato. Substituição processual. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da fragilidade econômica.

«A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, dispõe que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral aos que comprovadamente não disponham de recursos financeiros suficientes, revelando a intenção de estender os benefícios da justiça gratuita inclusive às pessoas jurídicas, como é o caso dos sindicatos. Entretanto, para tanto, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, é inaplicável o teor da Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1 - que admite a simples declaração de pobreza -, sendo exigida a comprovação da fragilidade econômica. Recurso de revista conhecido e desprovido. ... (Continua)

43 - TST Recurso de embargos. Justiça gratuita. Sindicato. Substituição processual. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da fragilidade econômica.

«A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, dispõe que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral aos que comprovadamente não disponham de recursos financeiros suficientes, revelando a intenção de estender os benefícios da justiça gratuita inclusive às pessoas jurídicas, como é o caso dos sindicatos. Entretanto, para tanto, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, é inaplicável o teor da Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1. que admite a simples declaração de pobreza. , sendo exigida a comprovação da fragilidade econômica. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

44 - STF Inconstitucionalidade. Ação de descumprimento de preceito fundamental. Adpf. Ce/SP, art. 109 da constituição do estado de São Paulo e art. 234 da Lei complementar estadual 988/2006. Defensoria pública. Assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados. Previsões de obrigatoriedade de celebração de convênio exclusivo com a seção local da ordem dos advogados do Brasil. Oab-sp. Inadmissibilidade. Desnaturação do conceito de convênio. Mutilação da autonomia funcional, administrativa e financeira da defensoria. Ofensa consequente ao CF/88, art. 134, § 2º, cc. CF/88, art. 5º, LXXiv. Inconstitucionalidade reconhecida à norma da Lei complementar, ulterior à emenda constitucional 45/2004, que introduziu o § 2º a CF/88, art. 134, e interpretação conforme atribuída ao dispositivo constitucional estadual, anterior à emenda. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida como ADPF e julgada, em parte, procedente, para esses fins. Voto parcialmente vencido, que acolhia o pedido da ação direta. É inconstitucional toda norma que, impondo a defensoria pública estadual, para prestação de serviço jurídico integral e gratuito aos necessitados, a obrigatoriedade de assinatura de convênio exclusivo com a ordem dos advogados do Brasil, ou com qualquer outra entidade, viola, por conseguinte, a autonomia funcional, administrativa e financeira daquele órgão público.

45 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Liquidação de sentença. Cálculo do contador. Assistência jurídica gratuita. Garantia constitucional. CPC/1973, art. 604. Alcance. Lei 8.216/91, art. 86.

«A CF/88 assegura assistência jurídica integral aos que não possuem condições econômicas para suportar as despesas decorrentes do uso do aparelho judiciário. Tratando-se de garantia constitucional de alta relevância para o exercício dos demais direitos, é de se reconhecer a validade, especialmente nas ações acidentárias, da liquidação do débito judicial por cálculo elaborado pelo próprio Contador do Foro, embora a reforma instituída pela Lei 8.898/1994 tenha modificado o sistema de liquidação de sentença, atribuindo ao credor a obrigação de apresentar a memória discriminada do «quantum debeatur. Recurso especial conhecido.... (Continua)

46 - TST Recurso ordinário. Depósito recursal. Justiça gratuita. Empregador pessoa física agraciado com os benefícios da gratuidade de justiça. Não-pagamento do depósito recursal. Deserção não verificada. CF/88, art. 5º, LXXIV. Lei 1.060/50, art. 2º, parágrafo único. CLT, art. 790, § 3º e 899.

«Não se pode considerar deserto o recurso ordinário, interposto sem o pagamento do depósito recursal, por empregador pessoa física a quem tenham sido conferidas as benesses da gratuidade de justiça (Lei 1.060/50, art. 2º, parágrafo único), pois o inc. LXXIV do CF/88, art. 5º assegura a prestação da assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovem a insuficiência de recursos.... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO MANTIDO -

Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte comprove a insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV) para o pagamento de custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família - Entretanto, no presente caso, pela análise dos fundamentos da decisão e dos documentos juntados aos autos, verifica-se que a parte requerente possui condições de arcar com custas e despesas processuais - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido, com determinação... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO MANTIDO -

Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte comprove a insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV) para o pagamento de custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família - Entretanto, no presente caso, pela análise dos fundamentos da decisão e dos documentos juntados aos autos, verifica-se que a parte requerente possui condições de arcar com custas e despesas processuais - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido, com determinação... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO -

Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte comprove a insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV) para o pagamento de custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família - Entretanto, no presente caso, pela análise dos fundamentos da decisão recorrida e dos documentos juntados aos autos, verifica-se que a parte requerente, atuando em litisconsórcio, possui condições de arcar com custas e despesas processuais - Decisão agravada mantida - Recurso não provido... (Continua)

50 - TJRS Direito privado. Assistência judiciária gratuita. Ajg. Estado de pobreza. Mera afirmação. Admissibilidade. Custas. Pagamento. Má-fé. Não configuração. Penalidade. Revogação. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Expurgos inflacionários. Benefício da gratuidade judiciária. A CF/88 reforçou e não revogou a presunção de pobreza da Lei da assistência judiciária.

«O Supremo Tribunal Federal tem decidido que a regra do art. 5º, LXXIV da CF - assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos - não revogou, antes reforçou, a norma da LAJ de que basta a declaração pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção. PENALIDADE DO LEI 1.060/1950, art. 4º, § 1º.... (Continua)