ausencia direito sucessorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito civil. Sucessões. Ação de petição de herança. Falecimento da genitora do menor, apelante, manifestamente herdeiro da de cujus, mesmo sem a abertura de inventário. Posse do imóvel pelos avós maternos. Locação do bem. Processo extinto sem apreciação de mérito. Ausência de condição da ação. A qualidade de herdeiro não foi negada ao apelante. Herdeiro necessário, não preterido em seu direito sucessório. Falta do interesse de agir por inadequação da via eleita. Nega provimento.

«1. Pleitos de declaração da condição de herdeiro da falecida genitora e imissão na posse do bem deixado pela extinta. Inocorrência de negação da qualidade de herdeiro ao menor, apelante, legalmente representado pelo genitor. ... (Continua)

2 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMANDA RELATIVA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE DIREITOS SUCESSÓRIOS -

Agravante que se insurge contra tutela de urgência que determinou a entrega de valores da conta do de cujus aos herdeiros agravados - Pedido principal que busca a condenação do banco à entrega do saldo da conta do falecido, após finalização de inventário extrajudicial, e indenização por danos morais em decorrência da falha na prestação do serviço - Competência dos diversos órgãos do Tribunal que se firma pelos termos do pedido inicial, ex vi o art. 103 do Regimento Interno - Matéria inserida na competência das 11ª a 24ª e 37ª a 38ª Câmaras da Seção de Direito Privado, nos termos do art. 3º, II.11, da Resolução TJSP 623/13 - Inexistência de discussão sobre direito sucessório - Inventário extrajudicial que já foi realizado e constitui apenas o fundamento do pedido extrajudicialmente realizado junto ao banco - Causa de pedir fundada na falha da prestação de serviços bancários, sem discussão de matéria sucessória, com pedido de danos morais - Orientação jurisprudencial consolidada pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado deste E. TJSP em casos análogos - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO... (Continua)

3 - TJRS Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Impossibilidade jurídica do pedido. Adoção. Ato irrevogável. Pai registral. Verdade socioafetiva. Registro de nascimento. Alteração. Impossibilidade. Verdade biológica. Busca. CF/88, art. 227 par-6. Possibilidade. Direito personalíssimo. Direito sucessório. Inexistência. Apelação. Investigação de paternidade. Pai registral. Adoção. Irrevogabilidade. Paternidade socioafetiva. Ausência de vícios de consentimento. Impossibilidade jurídica do pedido. Reconhecimento da paternidade biológica sem reflexos na esfera patrimonial. Admissibilidade.

«A adoção, quando regular e despida de qualquer vício, constitui ato irrevogável, não se perquirindo de alterar o registro civil do investigante, mormente evidenciada a relação socioafetiva entre os autores e os adotantes. Por se tratar de direito personalíssimo, admite-se o efeito meramente declaratório da paternidade acerca da verdade biológica do investigante ainda que, no caso, sem reflexos sucessórios nem patrimoniais, em razão da manutenção do registro civil. O filho tem o direito constitucional de buscar sua filiação biológica (CF/88, § 6º do art. 227), pelo princípio da dignidade da pessoa humana. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (SEGREDO DE JUSTIÇA)... (Continua)

4 - TJSP DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela agravante em face de decisão que condicionou a transferência da propriedade de veículo automotor à concordância expressa da viúva e dos demais herdeiros do de cujus. ... (Continua)

5 - STJ Família. Recurso especial. Civil. Processual civil. Direito de família e das sucessões. Distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros. Impossibilidade. CCB/2002, art. 1.790. Inconstitucionalidade. STF. Repercussão geral reconhecida. CCB/2002, art. 1.829. Princípios da igualdade, dignidade humana, proporcionalidade e da razoabilidade. Incidência. Vedação ao retrocesso. Aplicabilidade.

«1. No sistema constitucional vigente é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no CCB/2002, art. 1.829, conforme tese estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento sob o rito da repercussão geral (Recursos Extraordinários 646.721 e 878.694). ... (Continua)

6 - TJMG Família. Direito sucessório. Inventário. Direito sucessório. União estável. Igualdade substancial. Companheira. Herdeiros colaterais. Inaplicabilidade do art. 1.790 cc/02. Extensibilidade. Art. 1.838 cc/02 e CF/88, art. 226, § 3º. Sucessão por inteiro. Direito. Desprovimento

«- Faz-se mister, ante o entendimento constitucional de equiparação da união estável ao casamento como entidade familiar, que todos os direitos infraconstitucionais assegurados aos cônjuges sejam aos companheiros estendidos. Destarte, havendo expressa previsão legal (art. 1.838, CC/02) de que, na ausência de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente, tal direito também assiste à companheira, sendo despicienda qualquer verificação acerca da data em que os bens foram adquiridos, uma vez que a norma protetiva consubstanciada no art. 1.838 CC/02 não traz essa menção restritiva quando estiver em jogo o interesse da cônjuge/companheira em detrimento dos herdeiros colaterais, cabendo àquela, nesse caso, a sucessão por inteiro.... (Continua)

7 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Descabimento. Imposto predial territorial urbano. IPTU. Legalidade. Transferência de titularidade. Dever. Prescrição. Inocorrência. Execução fiscal. IPTU. Sucessão. Prescrição. Citação. Demora. Inércia. Ausência. Repetitivo.

«1. Em caso de falecimento do proprietário, o pedido de parcelamento do tributo pelo sucessor interrompe a prescrição. Não se consuma a prescrição se entre o parcelamento e o pedido de inclusão dos sucessores no polo passivo da execução não decorreram cinco anos. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM".

Representação processual. Falecimento de uma das sucessoras do espólio requerido. Insurgência da autora. Sustentada irregularidade processual. Não acolhimento. Regularização da representação processual da falecida, com habilitação dos sucessores. Possibilidade. Convalidação dos atos praticados. Outros sucessores do espólio que se fizeram representar devidamente nesse ínterim. Ausência de nulidade, ante a absoluta inexistência de prejuízo à agravante. Decisão preservada. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR FALECIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou pedido de habilitação da cessionária em substituição ao autor falecido, com extinção do processo sem resolução de mérito. A agravante alegou possuir direitos sobre o imóvel litigioso, derivados de cessões não comprovadas nos autos. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DECISÃO MANTIDA.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou extinta a ação de extinção de condomínio, com base nos arts. 313, § 2º, e 485, III e IV, do CPC. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO SUCESSÓRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJSP Embargos de declaração. Não ocorrência da hipótese do CPC, art. 1.022. Não opostos contra ato judicial com teor decisório. Recurso não conhecido.

13 - TJSP Apelação - Ação de cobrança cumulada com indenizatória de danos morais - Seguro cartão protegido - Ausência de discussão sobre um seguro de vida autônomo e desvinculado de outra relação jurídica, mas, sim, de um contrato de seguro acessório a um cartão de crédito - Competência para julgamento da egrégia Segunda Subseção de Direito Privado - Precedentes do colendo Grupo Especial da Seção de Direito Privado - Recurso não conhecido. 

14 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de procedimento comum - Aluguel social - Determinação de pagamento de aluguel social direcionado à DERSA ou seu sucessor - Inexistência de informação de descumprimento da obrigação por parte da DERSA ou de indicação da agravante como sucessora - Ausência de interesse recursal por parte da CDHU - Recurso não conhecido

15 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisprudencial. Não ocorrência. Imposto de renda. Alienação de participação societária. Isenção. Transmissão do direito aos sucessores. Impossibilidade.

1 - Não se vislumbra nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

16 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Competência. Acidente de trabalho. Morte do empregado. Ação de indenização proposta pela esposa e pelo filho do falecido contra empregador. Postulação de direito próprio. Ausência de relação de trabalho entre as autoras e o réu. Julgamento pela Justiça Estadual comum. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, VI.

«Compete à Justiça comum processar e julgar ação de indenização proposta pela mulher e pelo filho de trabalhador que morre em decorrência de acidente do trabalho. É que, neste caso, a demanda tem natureza exclusivamente civil, e não há direitos pleiteados pelo trabalhador ou, tampouco, por pessoas na condição de herdeiros ou sucessores destes direitos. Os autores postulam direitos próprios, ausente relação de trabalho entre estes e o réu.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

18 - STJ Direito civil. Sucessão. Direito real de habitação. Companheiro sobrevivente. Possibilidade. Vigência da Lei 9.278/1996, art. 7º. Recurso improvido.

«1. Direito real de habitação. Aplicação ao companheiro sobrevivente. Ausência de disciplina no Código Civil. Silêncio não eloquente. Princípio da especialidade. Vigência do Lei 9.278/1996, art. 7º. Precedente: REsp 1.220.838/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 27/06/2012. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO SUCESSÓRIO. APELAÇÃO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DE FGTS E DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO SUCESSÓRIO. ARROLAMENTO DE BENS. TESTAMENTO PÚBLICO NO QUAL A TESTADORA, DE NACIONALIDADE ESPANHOLA, DECLARA AUSÊNCIA DE ASCENDENTES E DESCENDENTES VIVOS. CÔNJUGE QUE TERIA FALECIDO NA ARGENTINA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE CASAMENTO E ÓBITO, APESAR DE DILIGÊNCIAS NOS CONSULADOS RESPECTIVOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO PARA O RITO DO INVENTÁRIO (ART. 610, CPC). PROVIMENTO DO RECURSO

A ausência de documentos não deve constituir impedimento intransponível ao cumprimento da vontade da falecida, principalmente se considerado o fato de que a requerente é beneficiária da gratuidade judiciária. ... (Continua)

21 - STJ Conta corrente bancária coletiva e solidária. Banco. Solidariedade estabelecida apenas entre os correntistas e a instituição financeira. Inaplicabilidade a terceiros. Constrição de valores de cotitular em virtude do inadimplemento de negócio celebrado pelo outro cotitular. Impossibilidade. Direito do cotitular atingido de provar a propriedade exclusiva de valores. Aplicação subsidiária da presunção de cotitularidade igualitária se impossível a comprovação. Extensão do entendimento para a hipótese de falecimento de um dos cotitulares. Respeito ao direito sucessório dos herdeiros necessários. Necessidade de inclusão no inventário e na partilha. Pena de sonegados. Comprovação de dolo, fraude ou má-fé. Inexistência na hipótese. Civil. Processual civil. Omissão, obscuridade ou contradição. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. CCB/2002, art. 265. CCB/2002, art. 1.992.

«1 - Ação ajuizada em 03/11/2016. Recurso especial interposto em 17/09/2018 e atribuído à Relatora em 06/03/2019. ... (Continua)

22 - STJ Direito autoral. Direito da arte. Reprodução de presépio artesanal em selos postais pelos correios. Direitos do autor. Exclusivos do criador intelectual. Possibilidade de aquisição derivada de direitos do autor por contrato escrito ou pelos herdeiros e sucessores ante o falecimento do criador intelectual. Ausência, in casu, de autorização prévia e expressa da artista plástica. Violação do direito autoral. Responsabilidade civil objetiva dos correios.

«1. Na origem, a artista plástica propôs ação de indenização contra os Correios, sob o argumento de que a obra intelectual de sua criação denominada «Presépio de São José dos Campos, destinada a um museu, foi fotografada pelos Correios e comercializada mediante tiragem de 2.000.000 (dois milhões) de selos, sem pedido de cessão de direitos autorais nem pagamento de direitos patrimoniais. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - Cédula de crédito bancário - Sentença de procedência - Recurso do credor. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação de revisão contratual e pedido de repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Inadmissibilidade. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... (Continua)

25 - TJSP Sucessão. Herança. Arrolamento de bens. Ausência de descendentes e ascendentes. Determinação de habilitação de herdeiros colaterais. Descabimento. Companheira. Tratamento sucessório assemelhado àquele do cônjuge. Reconhecimento do direito da companheira à totalidade da herança. Recurso provido.

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta pelos sucessores do autor, Joaquim Henrique Camargo, visando à reforma de sentença que julgou improcedente a ação contra os sócios e parcialmente procedente a ação contra a Metalúrgica Ilma S/A, condenando-a ao pagamento de honorários por serviços de «due diligence, a serem apurados em liquidação. Noticiada a renúncia dos advogados dos apelantes, estes permaneceram inertes quanto à constituição de novos procuradores. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR (ESPÓLIO). AÇÃO ACIDENTÁRIA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. NOTÍCIA DO ÓBITO DO SEGURADO DURANTE A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DOS arts. 313, I, E 110 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL E HIPÓTESE DE DIREITO PERSONALÍSSIMO INTRANSMISSÍVEL AOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. INTERESSE DE AGIR DE DEPENDENTES OU SUCESSORES NO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO EVENTUALMENTE DEVIDO, ATÉ A DATA DO ÓBITO, CONFIGURADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO SEM MÉRITO E PERMITIR A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

Ação acidentária extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI e IX, do CPC. Descumprimento de determinação para regularização processual ante o falecimento do segurado. ... (Continua)

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. IPHONE VENDIDO SEM CARREGADOR. VENDA CASADA. APARELHO ANTERIOR SUBSTITUÍDO SEM O FORNECIMENTO DE NOTA FISCAL DO NOVO APARELHO.

Sentença de parcial procedência - Condenação da ré a fornecer ao autor carregador compatível com o modelo de telefone e a nota fiscal do aparelho substituto do anterior defeituoso. ... (Continua)

29 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Falecimento da requerida anterior à propositura da ação. Inventário. Ausência. Inclusão de sucessor no pólo passivo da lide. Extinção por ilegitimidade passiva «ad causam. Impossibilidade. Ainda que existam outros sucessores da requerida, a inclusão de herdeiros ou do espólio (se aberto inventário) no pólo passivo do processo de conhecimento é faculdade da credora, ausente litisconsórcio passivo unitário ou necessário, presente solidariedade no que diz com o pagamento das verbas exigidas, voluntária a intervenção litisconsorcial. Regular prosseguimento do feito determinado, ressalvado direito de regresso contra os demais herdeiros. Recurso provido.

30 - TJSP Apelação - Ação declaratória de extinção de direito real de habitação c/c reintegração de posse - Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir - Recurso do autor.

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

Apelação do autor contra sentença de improcedência de ação revisional de contrato, relativa a financiamento de veículo. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARTILHA HOMOLOGADA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA NÃO DESFIADA POR RECURSO. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA PELOS ADVOGADOS DO AGRAVANTE QUE, ISOLADAMENTE, NÃO JUSTIFICA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. ACAREAÇÃO DESNECESSÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Recurso contra a decisão que indeferiu a venda de imóvel inventariado, em razão da homologação da partilha já transitada em julgado. Agravante que não concorda com a partilha, apontando o abandono da causa por seus advogados e requerendo acareação com o agravado. 2.- Questão consistente em (i) saber se a alegação de abandono da causa pelos advogados justifica a anulação da sentença homologatória de partilha; e (ii) se há necessidade de acareação entre as partes. 3.- A sentença homologatória de partilha foi devidamente endereçada aos advogados do agravante, que não os destituiu antes da prolação da sentença e tampouco renunciaram aos poderes a eles conferidos. 4.- Alegação de abandono da causa que, isoladamente, não justifica a anulação da sentença homologatória. 5.- Falta de recurso contra a sentença que implica em anuência tácita ao plano de partilha homologado. Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS LOCADORES E DOS SUCESSORES CONFIGURADA NOS AUTOS. VERIFICAÇÃO DE QUE OS SUCESSORES RESPONDEM PELA CONDENAÇÃO NOS LIMITES DAS FORÇAS DA HERANÇA. COMPROVADO NOS AUTOS O USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HIPÓTESE EM QUE OS AUTORES FORAM OBRIGADOS A CONVIVER DIUTURNAMENTE, DURANTE VÁRIOS ANOS, COM ODORES DE FEZES E URINAS DE APROXIMADAMENTE 300 GATOS, ALÉM DA POSSIBILIDADE DE ADVIREM COMPLICAÇÕES DE SAÚDE RELACIONADAS À AUSÊNCIA DE HIGIENE ADEQUADA NO LOCAL. VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADO PARA R$ 5.000,00 PARA CADA UM DOS COAUTORES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO EXCLUSIVAMENTE DOS CORRÉUS UMA VEZ QUE OS COAUTORES DECAÍRAM DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS FORMULADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso de apelação dos corréus-locadores improvido e parcialmente providos os recursos de apelação dos corréus-sucessores e dos coautores.... (Continua)

34 - TJSP DIREITO SUCESSÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. ... (Continua)

35 - TJSP Família. União estável. Reconhecimento. Direito sucessório. Inconstitucionalidade do CCB, art. 1790. Inocorrência. Ausência de equiparação da união estável ao casamento pela Constituição Federal, que apenas facilitou sua conversão. Inexistência de violação ao texto e aos princípios constitucionais. Incidente de inconstitucionalidade julgado improcedente.

36 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Beneficiário. Ação consignatória. Dúvida sobre quem deve receber o pagamento. Impertinência. Beneficiário designado na apólice. Ausência de vinculação do contrato de seguro ao direito sucessório. Insuficiência dos depósitos realizados. Juros moratórios não incluídos. Ação improcedente. Recurso provido.

37 - TJSP DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. CONVERSÃO EM ARROLAMENTO SUMÁRIO. PERTINÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

38 - TJSP COISA COMUM. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO SOBRE IMÓVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUERES. AÇÃO AJUIZADA POR CONDÔMINOS QUE HOUVERAM O BEM, POR DIREITO SUCESSÓRIO, DO FALECIDO PROPRIETÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA INCLUSÃO, NO POLO ATIVO, DOS DEMAIS HERDEIROS. DESCABIMENTO. PRETENSÃO QUE CARACTERIZA LITISCONSÓRCIO MERAMENTE SIMPLES E FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ATIVA ENTRE OS CONDÔMINOS, DADO QUE CADA UM DELES PODE PLEITEAR INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL PELO USO EXCLUSIVO, POR OUTREM, DE SEU QUINHÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.314 DO CC. EVENTUAL OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALUGUERES A QUE VIER A SER CONDENADA A REQUERIDA, ADEMAIS, QUE É IGUALMENTE DIVISÍVEL. PRECEDENTES. DETERMINAÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO

39 - STJ tributário e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Imposto de renda pessoa física. Alienação de participações societárias. Isenção tributária. Decreto-lei 1.510/1976. Transmissão do direito aos sucessores do titular. Impossibilidade.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

40 - TJSP Intervenção de terceiros. Substituição processual. Ação de reparação de danos morais e materiais. Corré falecida sem que fosse citada. Corréu, todavia, citado regularmente tanto que apresentou contestação. Indeferimento do pedido dos coautores para que a irmã da falecida ocupasse o pólo passivo em litisconsórcio com o corréu. Admissibilidade. Corré que não é substituta processual da irmã, sendo tecnicamente sua sucessora «causa mortis em ação que versa sobre direito transmissível, não personalíssimo. Participação dela no lugar da finada irmã, defendendo em nome próprio direito disponível próprio (de cunho patrimonial). Instauração que não depende da anuência da parte adversa, tampouco da prévia citação da parte sucedida por não se tratar de sucessão «inter vivos por alienação de coisa ou de direito litigioso. Relação jurídica processual iniciada com o recebimento da petição inicial e completada coma citação da sucessora. Indeferimento, ainda, do pedido de denunciação da lide por ausência de direito de regresso (garantia própria), sendo que a responsabilidade civil é independente da criminal. Prosseguimento do feito determinado. Recurso desprovido.

41 - STJ Processual civil. Tributário. A recurso especial. CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios. Imposto de renda. Alienação de participação societária. Isenção. Decreto- Lei 1.510/1976. Exigência de implemento das condições antes da revogação. Transmissão do direito aos sucessores do titular anterior do benefício. Impossibilidade. Isenção vinculada à titularidade das ações por cinco anos.

1 - O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Desnecessário, portanto, qualquer esclarecimento ou complemento ao que já decidido pela Corte de origem, não se podendo confundir entendimento contrário ao interesse da parte com ausência ou negativa de prestação jurisdicional, sendo de rigor, pois, afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Direito de preferência. Art. 1.795 do cc/02. Cessão de direitos hereditários a terceiros. Coerdeiros. Prévia notificação. Ausência. Exercício judicial do direito potestativo. Depósito dos valores da negociação. Natureza jurídica. Expedição de guias. Exame judicial. Omissão não imputável ao autor. Prejuízo ao titular. Impossibilidade. Decadência. Inocorrência.

1 - Cuida-se de ação de preferência na cessão direitos sucessórios a terceiros, fundada no art. 1.795 do CC/02, ajuizada dentro do prazo decadencial, mas sem o efetivo depósito dos valores envolvidos na cessão de direitos hereditários, embora houvesse pedido expresso de expedição das guias necessárias para tanto na inicial. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO.

Decisão agravada que removeu, de ofício, a inventariante do cargo e nomeou, em substituição, inventariante dativa. Irresignação dos herdeiros. Acolhimento. Inventariante dativo que pode ser designado na hipótese de ausência de sucessor apto ao exercício do encargo ou de intensa litigiosidade entre os herdeiros. Inocorrência de quaisquer dessas hipóteses no caso concreto. Existência de penhoras no rosto dos autos, decorrentes de débitos da inventariante removida, que tampouco justificam a nomeação de um inventariante dativo. Obrigações impostas ao inventariante que são personalíssimas, cujo descumprimento não pode alcançar os demais sucessores. Agravantes que concordam com a nomeação de outro coerdeiro para o exercício da inventariança. Possibilidade de sua nomeação. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

44 - STJ Civil. Recurso especial. Direito sucessório. Matéria constitucional suficiente para manter o acórdão recorrido não combatida por recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Ainda que o objeto do recurso especial seja o argumento de nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação, a existência fundamento constitucional pelo Tribunal a quo suficiente, por si, para mantê-lo, demanda o manejo de recurso extraordinário, a teor da Súmula 126/STF. ... (Continua)

45 - TJSP Família. Alimentos. Obrigação alimentar. Demanda direcionada contra avó paterna. Fixação de alimentos provisórios. Impugnação. Acolhimento. Existência de bens do genitor para saldar o débito alimentar. Ausência de comprovado impeditivo legal, judicial e tático para que as credoras busquem seu direito diretamente em face do seu genitor, que se furta, injustificadamente, de adimplir sua obrigação, embora seja reconhecidamente credor de vultoso direito sucessório e de alimentos devidos pela ora agravante. Decisão cassada. Desoneração da avó do encargo que o seu filho, pai das autoras, inegavelmente pode arcar. Agravo provido.

46 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Competência. Acidente de trabalho. Morte do empregado. Ação de indenização proposta pela esposa e pelo filho do falecido contra empregador. Postulação de direito próprio. Ausência de relação de trabalho entre as autoras e o réu. Julgamento pela Justiça Estadual comum. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, VI.

«... Entendo estar com razão o Juiz do Trabalho, suscitante. Na hipótese presente, os autores postulam contra o empregador do falecido pensão mensal no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) e danos morais equivalentes à 200 (duzentos) salários mínimos. ... (Continua)

47 - STJ tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Violação aos CPC/73, art. 165 e CPC/73 art. 535. Não ocorrência. Imposto de renda pessoa física. Alienação de participações societárias. Isenção tributária. Direito adquirido do contribuinte que, na vigência do Decreto-lei 1.510/1976, preencheu os requisitos legais exigidos para a concessão da isenção. Transmissão do direito aos sucessores do titular. Impossibilidade.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos CPC/73, art. 165 e CPC/73 art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Direito civil. Família e sucessões. Ação de arbitramento de alugueis. Direito real de habitação. Copropriedade preexistente da filha exclusiva do de cujus. Título aquisitivo estranho à atual relação hereditária.

1 - Discute-se a oponibilidade do direito real de habitação da cônjuge supérstite à coproprietária do imóvel em que ela residia com o falecido. ... (Continua)

49 - STJ Constitucional. Processual civil. Precatório. Direito de preferência de idosos. Art. 100, § 2º da CF e art. 97, § 18 dos ADCT com a redação da Emenda Constitucional 62/2009. Extensão aos sucessores. Impossibilidade. Interpretação em sintonia com a Res. 115/2010 do cnj. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de extensão do direito de preferência no pagamento de precatórios aos idosos; alegam os recorrentes que, por serem herdeiros e, também, idosos, possuem o mesmo direito. com base no CF/88, art. 100, § 2º. outorgado ao titular falecido. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial repetitivo. Sociedade. Ações. Civil, direito empresarial e processual civil. Contrato de participação financeira. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 910. Retribuição em ações da Telebras. Ação de complementação de ações. Legitimidade passiva das companhias resultantes da cisão. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Súmula 371/STJ. Lei 6.404/1976, art. 229, § 1º. Lei 6.404/1976, art. 233, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 910 - 1 - Teses já firmadas pela Segunda Seção na vigência do CPC/1973, art. 543-C: ... (Continua)