boa fe equilibrio contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação civil coletiva. Plano de saúde. Consumidor. Presença das condições da ação. Nulidade de clausula contratual que permite a substituição unilateral da rede credenciada. Princípio do equilíbrio contratual. Princípios do equilíbrio contratual, boa-fé e função social do contrato. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422. Lei 9.656/98, art. 17, § 1º. CDC, art. 51, IV. Lei 7.347/81, art. 1º, II.

«Cláusula contratual que permite a substituição unilateral da rede credenciada, incondicionalmente. Abusividade. Art. 51, inciso IV, do Estatuto Consumerista. Vantagem desproporcional ao consumidor. Violação da legitima expectativa do consumidor quanto à rede médico-hospitalar contratada, ao ser unilateralmente substituída por outra de qualidade inferior. Provas produzidas nos autos que demonstram a limitação da rede credenciada e precariedade do atendimento. Determinação de que a substituição da rede credenciada ocorra por correspondente em qualidade. Lei 9.656/1998, art. 17, § 1º. Princípios do equilíbrio contratual, boa-fé e função social do contrato.... (Continua)

2 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Autora diagnosticada com carcinoma «in situ do colo do útero. Diagnóstico não coberto pelo seguro contratado. Cláusula leonina. Equilíbrio contratual não observado. Ofensa ao princípio da boa-fé contratual. Ação de cobrança procedente. Recurso provido.

3 - TJSP Contrato. Assistência médica. Reajuste de mensalidades, por operadora de saúde, sem explicitar os custos dos serviços. Inadmissibilidade. Cláusulas gerais da boa-fé e equilíbrio na relação de consumo que representam restrições à autonomia privada. Desequilíbrio contratual e abusividade. Existência. Revisão contratual de rigor. Recurso provido.

4 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Ação coletiva. Custos de cobrança. Informação. Liberdade contratual. Legalidade. CDC, art. 51, XII. Reciprocidade. Livre pactuação. Boa-fé objetiva. Proporcionalidade.

«1. Cuida-se de ação coletiva proposta pela ANADEC contra a Editora Abril S.A. na qual aponta a ilegalidade da cobrança de R$ 1,13 (um real e treze centavos) por boletos bancários emitidos em virtude da assinatura de revistas, custo que alega pertencer exclusivamente à empresa. ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - COBRANÇA INDEVIDA - PERDA DA PROTEÇÃO CONTRATUAL - PRAZO DE 6 (SEIS) HORAS PARA REGISTRO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRAZO EXÍGUO - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXTRAPOLA A BOA-FÉ, A EQUIDADE E O EQUILÍBRIO CONTRATUAL - CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO - ART. 51, IV DO CDC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

6 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Não renovação. Fator de idade. Ofensa aos princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Aumento. Equilíbrio contratual. Cientificação prévia do segurado.

«1. Na hipótese em que o contrato de seguro de vida é renovado ano a ano, por longo período, não pode a seguradora modificar subitamente as condições da avença nem deixar de renová-la em razão do fator idade, sem que ofenda os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. ... (Continua)

7 - STJ Locação comercial. Aluguéis. Reajuste. Cláusula contratual. Previsão. Cinco anos. Cobrança. Inexistência. Valores retroativos. Impossibilidade. Boa-fé objetiva. Supressio. Recurso especial. CCB/2002, art. 330. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

«1 - Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. «Contrato de gaveta. Transferência do imóvel pelo mutuário a adquirente que assume a continuidade dos pagamentos do financiamento junto ao agente financiador. Inadimplência verificada. Previsão contratual de rescisão e reintegração. Inadmissibilidade da retenção integral dos valores pagos ante os princípios do equilíbrio contratual e da boa-fé objetiva. Recurso parcialmente provido.

9 - STJ Processual civil e civil. Fungibilidade recursal. Recurso recebido como agravo regimental. Seguro de vida. Não renovação. Fator de idade. Ofensa aos princípios da boa-Fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Aumento. Equilíbrio contratual. Cientificação prévia do segurado.

1 - Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal.... (Continua)

10 - STJ Processual civil e civil. Fungibilidade recursal. Recurso recebido como agravo regimental. Seguro de vida. Não renovação. Fator de idade. Ofensa aos princípios da boa-Fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Aumento. Equilíbrio contratual. Cientificação prévia do segurado.

1 - Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal.... (Continua)

11 - STJ Processual civil e civil. Fungibilidade recursal. Recurso recebido como agravo regimental. Seguro de vida. Não renovação. Fator de idade. Ofensa aos princípios da boa-Fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Aumento. Equilíbrio contratual. Cientificação prévia do segurado.

1 - Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal.... (Continua)

12 - TJPE Direito do consumidor. Plano de saúde individual. Reajuste. Mudança de faixa etária. Necessidade não demonstrada. Descumprimento da cláusula geral de boa-fé. Ausência de previsão contratual clara. Aumento excessivo. Abusividade.

«1. A cláusula geral de boa-fé, que significa que a conduta tanto do consumidor como do fornecedor deve procurar o equilíbrio contratual e pautar-se pelo respeito, pela lealdade e pela transparência recíprocos, independentemente da vontade consciente e livre de lesar ou obter vantagem, impõe à operadora de plano de saúde demonstrar a necessidade operacional de elevar em percentual expressivo e destoante da média comum o valor da mensalidade em razão tão somente do deslocamento da faixa etária. ... (Continua)

13 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação consignatória. Valor depositado. Boa-fé objetiva. A atualização pela tabela prática do valor de diferença mínima (entre os cálculos apresentados pela autora e réu) é pertinente por conta da impossibilidade da cumulação da comissão de permanência com multa. Considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, a boa-fé objetiva e a equidade, há permissão para que se adote norma de conduta adequada à determinada realidade social na busca de equilíbrio contratual, impedindo a vantagem injusta. Decisão reformada. Recurso provido. CCB/2002, art. 422.

... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Civil. Direito securitário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário de cargas. Apólice em aberto. Deficiência de averbações de mercadorias. Prática reiterada. Princípio da globalidade. Inobservância. Descumprimento de obrigação contratual. Desequilíbrio contratual. Ausência de boa-fé. Perda da garantia securitária.

«1. Ação de cobrança fundada em Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Cargas (RCTR-C), de apólice aberta, visando o recebimento de indenização securitária decorrente de sinistro: o veículo transportador sofreu incêndio de causa ignorada, ocasionando avarias à mercadoria transportada. ... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Não renovação. Fator de idade. Ofensa aos princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Aumento. Equilíbrio contratual. Cientificação prévia do segurado. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.

«1. Na hipótese em que o contrato de seguro de vida é renovado ano a ano, por longo período, não pode a seguradora modificar subitamente as condições da avença nem deixar de renová-las em razão do fator de idade, sem que ofenda os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. ... (Continua)

16 - STJ Consumidor. Ensino superior. Repetição de indébito. Cobrança do valor integral de mensalidade de ensino, mesmo quando o consumidor cursa poucas disciplinas. Impossibilidade. Cláusula abusiva. Abusividade. Princípio da proporcionalidade. Princípio da equidade. Princípio da boa-fé objetiva. Princípio da função social do contrato. Considerações do Min. Luis Felipe salomão sobre as novas tendências no campo contratual. Precedentes do STJ. CDC, arts. 4º, III e 51. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422.

«... 3.1. Inicialmente, cumpre observar que Sergio Cavalieri Filho anota as novas tendências no campo contratual, consignando que - atualmente - o contrato é visto como expressão de cooperação entre as partes, sendo que «a ideia que deve prevalecer é a de um equilíbrio razoável da relação jurídica, em todos os seus aspectos (formais, materiais, econômicos e éticos): ... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Não renovação. Fator de idade. Ofensa aos princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Aumento. Equilíbrio contratual. Cientificação prévia do segurado. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise em recurso especial.

«1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde coletivo. Resilição unilateral e imotivada. Impossibilidade. Artigo 13, parágrafo único, II, da Lei 9656/98. Projeção legal sobre os contratos coletivos empresariais de plano e/ou seguro saúde. Eficácia protetiva aos consumidores que atuam por intermédio da empresa estipulante. Função social que alça espectro diferenciado. Boa-fé objetiva e equilíbrio contratual. Cláusula abusiva. Recurso improvido.

19 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Capitalização de juros. Contratação expressa. Necessidade de previsão. Descaracterização da mora. Direito à informação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a boa fé objetiva e dos deveres anexos. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. CDC, arts. 4º, 6º, 46, 52 e 54. CCB/2002, art. 422.

«... III – Da boa fé objetiva e dos deveres anexos ... (Continua)

20 - STJ Locação. Processual civil. Infringência dos arts. 421, 422 e 569, II, do código civil. Boa-Fé e equilíbrio contratual. Reexame dos termos do contrato e da prova dos autos. Necessidade. Incidência das súmula 05 e 07 desta corte. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Ausência de cotejo analítico.

1 - A pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos autos e dos contratos de locação e distrato firmados, o que não se coaduna com a via eleita, consoante os enunciados das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)

21 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Relação contratual mantida há 10 anos. Decisão da seguradora de reajustar o valor do contrato de acordo com o aumento da faixa etária do autor. Possibilidade. Segurado, todavia, que não tinha mais perspectiva de realizar novo seguro de vida nas mesmas condições que o anterior. Necessidade de respeito a boa-fé objetiva das relações contratuais. Relação de consumo caracterizada. Ausência de qualquer justificativa da seguradora quanto ao índice percentual aplicado para o reajuste. Violação dos princípios que regem os contratos de consumo (conservação, boa-fé objetiva, equivalência, igualdade, transparência, confiança), bem como aqueles que informam o Estatuto do Idoso. Determinação para ajuste do valor do prêmio no patamar de 20%, após dois anos em que ele permaneceu inalterado, apesar da majoração do capital segurado no mesmo percentual. Possibilidade por assegurar o equilíbrio contratual, em decorrência do reenquadramento tarifário, a partir de fevereiro de 2006, com correção monetária pelo índice previsto nas condições especiais da apólice, e, daí em diante, com o reajuste, a cada aniversário do segurado, de 4%, como estipulado no contrato. Recurso adesivo do autor não conhecido, provido em parte o apelo da seguradora.

22 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Segurança e vigilância. Rescisão. Cancelamento imediato, pelo banco, da maioria dos postos de vigilância das suas agências. Inocuidade da previsão contratual de prévio aviso da rescisão. Aplicação da função social do contrato. Caracterização, «in casu, do desvirtuamento da real vontade das partes, da quebra do equilíbrio da relação contratual, da ruptura do princípio da boa-fé dos contratos, da desobediência do dever anexo de cooperação. Condenação do contratante, ao pagamento de valor correspondente aos dias do aviso prévio, tendo em vista a impossibilidade da fluência de tal prazo, pela exclusão imediata dos postos de segurança. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE. PEDIDO DE MIGRAÇÃO PARA CATEGORIA INFERIOR. VULNERABILIDADE DA AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE LEALDADE E INFORMAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA O «DOWNGRADE". ABUSIVIDADE. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. DESPROVIMENTO.

Autora, pessoa jurídica de pequeno porte, contratou plano de saúde coletivo empresarial com quatro beneficiários e pleiteia judicialmente a modificação do plano para categoria inferior («downgrade), o que foi negado pela operadora de plano de saúde com base em cláusulas contratuais. ... (Continua)

24 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços diversos. Atraso na mediação dos serviços prestados. Parte que dependia dos pagamentos para saldar os salários de seus funcionários e os encargos trabalhistas. Rompimento do equilíbrio contratual quebrando a relação de interdependência das obrigações assumidas. Infringência ao dever anexo da boa-fé objetiva. Prejuízos advindos da retenção e atraso no pagamento dos serviços contratados. Indenização devida. Redução, no entendo, do montante fixado a título de danos morais. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - Estipulação de honorários contratuais ad exitum de 30% - Cláusula contratual que prevê que os honorários advocatícios contratuais devem ser pagos prioritariamente no caso de manejo de cumprimento de sentença e constrição de valores- Abusividade - Previsão que viola a boa-fé objetiva e acarreta indevido desequilíbrio contratual, o que não se admite, Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - Estipulação de honorários contratuais ad exitum de 30% - Cláusula contratual que prevê que os honorários advocatícios contratuais devem ser pagos prioritariamente no caso de manejo de cumprimento de sentença e constrição de valores- Abusividade - Previsão que viola a boa-fé objetiva e acarreta indevido desequilíbrio contratual, o que não se admite, observando-se que o autor é manifestamente hipossuficiente em relação ao requerido - Sentença que determinou que, dos valores levantados pelo patrono (R$ 3.621,56), R$ 2.535,10 devem ser transferidos ao autor, de forma que o patrono permaneceria com 30% do montante - Irresignação da parte requerida - Descabimento - Decisão que adotou sistemática na qual, a cada levantamento realizado pelo patrono, este poderá reter, proporcionalmente, os honorários ad exitum (30%), com a transferência do remanescente ao cliente, o que atende à razoabilidade e proporcionalidade, com a restituição de equilíbrio ao contrato firmado - Precedentes do STJ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 06/04/2017) e desta Tuma (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1000117-14.2023.8.26.0698; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Pirangi - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/02/2024; Data de Registro: 01/02/2024) - Pretensão de «suspensão da exigibilidade da sentença que não possui qualquer sentido ou respaldo legal - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

26 - TJSP Recurso Inominado - Plano de Saúde - Negativa de cobertura material cirúrgico (kits da cânula de bloqueio 110-150 MM ecogênica) expressamente recomendado ao ato - Cláusula que deve ser interpretada favoravelmente ao consumidor - Abusividade - Configuração - Violação do equilíbrio contratual e da boa-fé objetiva - Cláusula que coloca o consumidor em desvantagem exagerada ao se ver impedido, no Ementa: Recurso Inominado - Plano de Saúde - Negativa de cobertura material cirúrgico (kits da cânula de bloqueio 110-150 MM ecogênica) expressamente recomendado ao ato - Cláusula que deve ser interpretada favoravelmente ao consumidor - Abusividade - Configuração - Violação do equilíbrio contratual e da boa-fé objetiva - Cláusula que coloca o consumidor em desvantagem exagerada ao se ver impedido, no momento oportuno, de receber o tratamento de que necessita- Obrigação de custeio reconhecida- Multa corretamente fixada diante do descumprimento da decisão de fls. 281/282 em patamar que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46) - Condenação da parte recorrente ao pagamento das despesas processuais (atualizadas do desembolso; Lei 6.899/1981, art. 1º) e de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% do valor da condenação de pagar quantia certa - Recurso improvido.

27 - TJPE Direito civil e processual civil. Contrato. Revisão judicial. Possibilidade.. O princípio da equivalência material busca realizar e preservar o equilíbrio real de direito e deveres no contrato, antes, durante e após sua execução, para harmonização dos interesses. Esse princípio preserva a equação e o justo equilíbrio contratual, seja para manter a proporcionalidade inicial dos direitos e obrigações, seja para corrigir os desequilíbrios supervenientes.. Para evitar o desequilíbrio contratual, cláusulas que estipulam ganhos imensos, em total desproporção aos serviços prestados, devem ser revistas pelo judiciário, a fim de restabelecer o equilíbrio, a boa-fé e a função social do contrato.. No caso em análise, mostra-se desproporcional o pagamento de 30% a autora apelada do valor auferido na ação de indenização movida em face do sesi. Serviço social da indústria, devendo este percentual ser reduzido ao patamar de 10% (dez por cento).

28 - STJ Contrato paritário. Ação de cobrança. Equilíbrio econômico. Autonomia privada. Legislação específica. Cláusula abusiva. Não demonstrada. Boa-fé. Função social do contrato. Expectativa das partes. Contrato paritário. Cláusula expressa afastando a cobrança ou indenização em caso de ruptura antecipada. Equilíbrio econômico. Autonomia privada. Legislação específica. Boa-fé. Função social do contrato. Expectativa das partes. Cláusula abusiva. Não demonstrada. Processual civil. Recurso especial não provido. CF/88, art. 170, parágrafo único. CCB/2002, art. 122. CCB/2002, art. 421 (redação da Lei 13.874/2019 - Lei da Liberdade Econômica). CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. Lei 13.874/2019, art. 3º, VIII.

A cláusula que desobriga uma das partes a remunerar a outra por serviços prestados na hipótese de rescisão contratual não viola a boa-fé e a função social do contrato quando presente equilíbrio entre as partes contratantes no momento da estipulação. ... (Continua)

29 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cobertura. Procedimento cirúrgico com utilização de «neuronavegador. Paciente acometido de tumor cerebral. Recusa da operadora. Ilegalidade. Princípios da boa-fé objetiva e equilíbrio contratual. Forma especial de cirurgia que apresenta vantagens para paciente e operadora do plano de saúde. Irrelevante o fato de o procedimento não constar no rol de coberturas obrigatórias da ANS. Necessidade que é afirmada pelo próprio cirurgião médico. Ocorrência de danos morais. Indenização devida. Valor mantido. Recurso improvido.

30 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Cláusula contratual. Resilição unilateral. Denúncia imotivada. Vultosos investimentos para realização a da atividade. Dano injusto. Boa-fé objetiva. Fins social e econômico. Ofensa aos bons costumes. CCB/2002, art. 473, parágrafo único. Perdas e danos devidos. Lucros cessantes afastados.

«1. É das mais importantes tendências da responsabilidade civil o deslocamento do fato ilícito, como ponto central, para cada vez mais se aproximar da reparação do dano injusto. Ainda que determinado ato tenha sido praticado no exercício de um direito reconhecido, haverá ilicitude se o fora em manifesto abuso, contrário à boa-fé, à finalidade social ou econômica do direito, ou, ainda, se praticado com ofensa aos bons costumes. ... (Continua)

31 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Beneficiário de plano de saúde surpreendido com reajuste de 204,80% no valor da mensalidade. Inexistência de demonstração, por parte da operadora, da origem do índice aplicado implicando violação a direito básico dos consumidores, prevista no Lei 8078/1990, art. 6º, III. Imposição unilateral que tornaria a obrigação excessivamente onerosa, rompendo o equilíbrio contratual, atentando contra o princípio da boa-fé. Inexistência de afronta ao princípio do «pacta sunt servanda. Recurso da empresa não provido.

32 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Contrato iniciado há mais de duas décadas. Ato unilateral da seguradora de findar o contrato, indicando a possibilidade de nova contratação em bases muito mais onerosas para os segurados. Descabimento. Ofensa aos princípios da boa- fé objetiva, da lealdade e da confiança. Continuidade da relação que deve ser assegurada. Possibilidade, entretanto, de adequação dos valores para manutenção do equilíbrio contratual, de forma gradual e mediante prévia comunicação aos segurados. Recurso parcialmente provido.

33 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Comprovação da existência da cópia do acórdão recorrido. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Seguro de vida. Não renovação. Fator de idade. Ofensa aos princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Aumento. Equilíbrio contratual. Cientificação prévia do segurado.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

34 - STJ Consumidor. Hospital. Emergência. Atendimento médico emergencial. Relação de consumo. Necessidade de harmonização dos interesses resguardando o equilíbrio e a boa-fé. Inversão do ônus da prova. Incompatibilidade com o enriquecimento sem causa. Princípios contratuais que se extraem do CDC. Instrumentário hábil a solucionar a lide. Função social do contrato. Boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422. e CCB/2002, art. 884. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 4º,III, CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 40.

«1. O Código de Defesa do Consumidor contempla a reciprocidade, eqüidade e moderação, devendo sempre ser buscada a harmonização dos interesses em conflito, mantendo a higidez das relações de consumo. ... (Continua)

35 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Rescisão unilateral de contrato coletivo por parte da operadora de saúde, inexistente justo motivo. Inadmissibilidade. Ofensa aos princípios da boa fé objetiva e função social do contrato. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Lei 9656/98. Eventuais mudanças supervenientes que venham a alterar o equilíbrio contratual que exigem revisão da avença por meio de ação própria. Decisão de procedência da ação de obrigação de fazer mantida. Recurso da empresa de saúde não provido.

36 - STJ Consumidor. Recurso especial. Ação coletiva de consumo. Contrato. Boa-fé. Função social do contrato. Turismo. Resilição unilateral. Previsão expressa. Multa penitencial. Valor. Parâmetros. CCB/2002, art. 413 e CCB/2002, art. 473, parágrafo único. Aplicação analógica. Equilíbrio contratual. Restauração. CDC, art. 6º V, CDC, art. 39, V, CDC, art. 51, IV e XV. Abusividade. Reconhecimento.

«1 - Cuida-se de ação coletiva de consumo por meio da qual se questiona a abusividade de cláusula contratual que impõe aos consumidores a cobrança de multa de 25 a 100% nos casos de cancelamento da viagem, pacote ou do serviço turístico contratado. ... (Continua)

37 - STJ Sociedade. Joint venture. Princípio da boa-fé contratual. Contrato. Dissolução antecipada. Cabimento. Prejuízos. Compensação. Perdas e danos. Affectio societatis. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 474, CCB/2002, art. 475 e CCB/2002, art. 1.029.

«... II. Da dissolução da GYMBRANDS. Violação do CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 474, CCB/2002, art. 475 e CCB/2002, CCB/2002, art. 1.029. ... (Continua)

38 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Força maior não configurada. Ausência de excludente. Súmula 7/STJ. Multa contratual. Inversão. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Princípios do equilíbrio contratual e boa-fé. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

39 - STJ Civil. Recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel regido pelo Código de Defesa do Consumidor. Referência à área do imóvel. Diferença entre a área referida e a área real do bem inferior a um vigésimo (5%) da extensão total enunciada. Caracterização como venda por corpo certo. Isenção da responsabilidade do vendedor. Impossibilidade. Interpretação favorável ao consumidor. Venda por medida. Má-fé. Abuso do poder econômico. Equilíbrio contratual. Boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 500, § 3º. CDC, art. 51, I.

- A referência à área do imóvel nos contratos de compra e venda de imóvel adquiridos na planta regidos pelo CDC não pode ser considerada simplesmente enunciativa, ainda que a diferença encontrada entre a área mencionada no contrato e a área real não exceda um vigésimo (5%) da extensão total anunciada, devendo a venda, nessa hipótese, ser caracterizada sempre como por medida, de modo a possibilitar ao consumidor o complemento da área, o abatimento proporcional do preço ou a rescisão do contrato. ... (Continua)

40 - TRT3 Compensação. Fundamento em cláusula contratual nula. Plano de Demissão Voluntária - PDV. BEMGE.

«Em Direito do Trabalho as parcelas cuja compensação se admite são aquelas que possuem mesma natureza jurídica. A compensação pretendida com fulcro em cláusula contratual nula encontra óbice no ordenamento legal, máxime quando se tem em vista princípio idêntico ao contido no Lei 8.078/1990, art. 51 (CDC), segundo o qual são consideradas nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníqüas, abusivas, que colocam o consumidor em desvantagem, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou eqüidade. Assim, se a cláusula não tem valor legal, isoladamente, não se pode pretender surta efeitos jurídicos como ato-contrário, consoante se infere da lógica do razoável. Além disso, se a própria parte proponente não restitui a situação ao «status quo, com a recolocação do emprego à disposição, não há falar em equilíbrio processual e material do estado anterior.... (Continua)

41 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Equivalência salarial. Contrato de financiamento vinculado ao Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional. PES/CP, do Sistema Financeiro da Habitação. Reajuste das prestações em conformidade com a variação do salário da categoria profissional. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Aplicação do princípio da força vinculante dos contratos, com observância das regras do equilíbrio contratual, boa-fé objetiva e função social do contrato, bem como porque o esgotamento da via administrativo não pode ser havido como requisito para a revisão pretendida, ante a previsão do CF/88, art. 5º, XXXV. Embargos infringentes acolhidos.

42 - TJSP Recurso inominado. Contrato de transporte aéreo. Cláusula penal. Multa por cancelamento de passagem. Sentença que determinou a redução da multa de 80% para 20%. Revisão judicial da cláusula penal. Adequação ao princípio da função social do contrato e ao CDC. Não comprovação de prejuízo efetivo pela parte requerida. Tarifa promocional «Tarifa Light e suas condições específicas. Legalidade da redução da multa com base na Deliberação Normativa EMBRATUR 161/89. Ausência de alegação e prova de danos materiais adicionais. Princípios da boa-fé objetiva e equilíbrio contratual respeitados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

43 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processo civil e civil. Contrato de compra e venda de energia elétrica. Critério de aferição do montante devido. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1022. Manifestação a respeito das cláusulas contratuais e anexo. Omissão não evidenciada. Variação na energia elétrica fornecida. Possibilidade em relação a qualquer critério de aferição. Variável estável. Conclusão pela manutenção do equilíbrio contratual. Contradição não evidenciada. Interpretação de cláusula contratual. Uso comercial. Solução da controvérsia com base na análise direta do contrato. Subsdisiariedade. Contradição não evidenciada. CCB/2002, art. 113. Ausência de repercussão do uso comercial na solução da controvérsia. Análise direta do contrato. Permissão de uso do critério da sazonabilidade. Argumento não confrontado. Súmula 283/STF. Pacta sunt servanda. Suposta violação à cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Princípio da boa- fé. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar-se em omissão se o Tribunal de origem resolve a controvérsia nos termos da devolução, ainda que de modo contrário à pretensão do recorrente. No caso, a controvérsia foi analisada com base no exame da cláusula contratual em que supostamente teria ocorrido a omissão, bem como no anexo, explicitamente referenciado no acórdão recorrido. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA - LESIVIDADE - TRANSFERÊNCIA DE VALORES E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO NÃO COMPROVADAS - AUSENTE BOA-FÉ OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - EQUILÍBRIO CONTRATUAL VIOLADO - ENCARGOS LANÇADOS EM FATURAS QUE SE EVIDENCIAM ABUSIVOS - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE RIGOR - INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DECORRENTES - VALORES DESCONTADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DEVEM SER DEVOLVIDOS EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DANO MORAL INOCORRENTE - INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

45 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Demanda visando obrigar as requeridas a custear tratamento aos portadores de asma com fornecimento de medicamento específico. Contrato de trato sucessivo, que se renova automaticamente. Fármaco de uso restrito a hospitais, ministrado sob supervisão médica. Ausente comprovação de existência de medicamento nacional dotado da mesma eficácia. Negar o custeio do remédio que é essencial ao tratamento implica, em última análise, negar o próprio tratamento recomendado, o que fere a boa-fé e ameaça o objeto e equilíbrio contratual. Abusividade reconhecida. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

46 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Recusa de cobertura integral de tratamento de câncer de mama. Necessidade de realização de adenomastectomia bilateral e reconstrução mamária bilateral. Alegação de ausência de cobertura. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Existência de expressa indicação médica para o tratamento. Relatório médico indicando alto risco para neoplasia maligna. Ré que negou cobertura à cirurgia e, posteriormente, não reembolsou o valor pago pela autora para o procedimento. Negativa de cobertura que fere a boa-fé contratual, ameaça seu objeto e equilíbrio e onera excessivamente o consumidor. Cobertura devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Compra e venda. Imóvel. Inadimplemento da construtora. Juros de mora. Equilíbrio. Aplicação dos princípios da boa-fé e isonomia. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamentos não impugnados. Súmulas 283 e 284/STF. Peculiaridades da espécie. Reexame de provas e cláusula contratual. Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. Dissídio. Deficiência na demonstração. Súmula 284/STF.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, I e II o acórdão que enfrenta a questão controvertida de forma clara e motivada, nos expressos limites em que proposta a demanda, não se prestando os embargos ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos invocados pela recorrente. ... (Continua)

48 - TJSP Contrato. Prestação de serviço. Plano de saúde. Documento firmado anteriormente à Lei 9656/98. Cobertura de angioplastia e de cardiologia. Implantação de «stent. Recusa da prestadora quanto ao fornecimento de prótese ou órtese de qualquer natureza. Descabimento. Contrato de trato sucessivo com prazo determinado de um ano. Renovação anual e automática quando já em vigor a nova Lei. Submissão da avença às disposições introduzidas pelo novo diploma legal. Fornecimento de materiais incluídos no plano ou seguro referência de assistência à saúde, sendo que o «stent não pode ser considerado como prótese porque não há substituição da artéria. Aplicação do disposto nos artigos 46, 47 e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Abusividade configurada. Violação do equilíbrio contratual e da boa-fé objetiva. Clausula contratual considerada nula, condenada a operadora à restituição dos valores desembolsados desde que devidamente comprovados. Recurso desprovido.

49 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA - AUTOR QUE AFIRMA TER PROCURADO A FINANCEIRA PARA A CONTRATAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TENDO-LHE SIDO, PORÉM, IMPOSTO UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - LESIVIDADE - RMC - FALTA DE CLAREZA - SUPERENDIVIDAMENTO E ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - EQUILÍBRIO CONTRATUAL VIOLADO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0010064-91.2015.8.10.0001 DO TJMA - DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES NÃO IMPUGNADA - DE RIGOR A CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO, DESPREZANDO-SE MORA E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO E DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO, DE FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ - INCIDÊNCIA DOS JUROS PREVISTOS NO IN 28/08, art. 13 DO INSS, COM A REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO SAQUE - DELIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DAS PARCELAS, CUJO VALOR NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO - RECURSO PROVIDO

50 - STJ Recurso especial. Revisão contratual. Pandemia da Covid-19. CDC. Redução do valor das mensalidades escolares. Supressão de disciplinas e veiculação das aulas pelo modo virtual. Serviço defeituoso e onerosidade excessiva. Inexistência. Quebra da base objetiva do negócio jurídico. CDC, art. 6º, V. Exigência de desequilíbrio econômico-financeiro imoderado. Enriquecimento sem causa do fornecedor. Irrelevância. Observância aos postulados da função social e da boa-fé contratual. Situação externa. Repartição dos ônus. Ausência de fundamento apto à revisão do contrato na hipótese. Recurso especial não provido.

1 - As vertentes revisionistas no âmbito das relações privadas, embora encontrem fundamento em bases normativas diversas, a exemplo da teoria da onerosidade excessiva (CCB/2002, art. 478) ou da quebra da base objetiva (CDC, art. 6º, V), apresentam como requisito necessário a ocorrência de fato superveniente capaz de alterar - de maneira concreta e imoderada - o equilíbrio econômico e financeiro da avença, situação não evidenciada no caso concreto. Precedentes. ... (Continua)