cancelamento indebido plano
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS.

Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos de Mariane Portela Patko Amorim em face da Fundação Cesp (Vivest), confirmando a tutela de urgência para restabelecer o plano de saúde da autora e condenar a ré ao pagamento de despesas médicas. ... (Continua)

2 - TJSP Recurso inominado. Ação de nulidade de cancelamento do plano de saúde c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Cancelamento do contrato de forma unilateral por inadimplência. Pagamento realizado de forma correta. Cancelamento indevido. Dano moral configurado. Sentença de procedência da demanda mantida por seus fundamentos. Recurso da ré desprovido.

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cancelamento justificado por inadimplência. Notificação prévia. Ausência. Parcelamento do débito e manutenção do cancelamento. Comportamento contraditório e violação da boa-fé objetiva. Prejuízo ao tratamento médico em curso. Dano moral configurado. Quantum indenizatório razoável. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1 - É indevido o cancelamento automático do plano de saúde se a operadora deixa de cumprir o requisito de notificação prévia do beneficiário para quitação do débito existente, sobretudo no caso dos autos, em que a beneficiária aderiu ao proposto parcelamento do débito, o que caracteriza comportamento contraditório e violação da boa-fé objetiva. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. AVISO PRÉVIO. CANCELAMENTO ANTECIPADO. PRÊMIO COMPLEMENTAR. PEDIDO DE CANCELAMENTO

não COMPROVADO. MENSALIDADES DEVIDAS. PRÊMIO COMPLEMENTAR POR CANCELAMENTO INDEVIDO. Sentença que julgou a pretensão inicial PARCIALMENTE procedente. Reconhecimento de nulidade de cláusula contratual que previu prazo mínimo de fidelidade e aviso prévio. Nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Inexigibilidade dos valores referentes AO PRÊMIO COMPLEMENTAR REFERENTE À MULTA contratual. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE ODONTOLÓGICO. Parte autora que firmou contrato com a ré em 2018, com o pagamento de parcelas mensais de R$52,90. Cancelamento indevido. Alegação de cancelamento de plano por suposta falta de pagamento em abril 2020, no entanto, a ré permaneceu descontando os valores das faturas seguintes. Pretensão de declarar a rescisão contratual em abril de 2020, com a devolução de R$1.110,90, valor total pago desde novembro de 2018 a agosto de 2020 e pagamento de indenização por danos morais ao importe de R$11.000,00. Sentença de parcial procedência. Insurgência da Requerente. DANOS MORAIS. Inocorrência. Não se caracteriza o dano moral pelo cancelamento indevido do plano de saúde. Sentença mantida. Recurso desprovido.

6 - TJSP Apelação Cível. Ação voltada ao cancelamento de protesto de título executivo. Concessionária de serviço público em recuperação judicial. Título judicial constituído após a homologação do plano de recuperação. Crédito habilitado na ação de recuperação judicial. Cancelamento do protesto. Possibilidade. O crédito constituído após a homologação do plano de recuperação judicial, mas habilitado nos autos da recuperação, submete-se aos efeitos da novação previstos na Lei 11.101/05. Submissão aos efeitos de proteção contra atos executivos, garantindo o cumprimento do plano de recuperação. Protesto indevido. Procedência da pretensão de cancelamento. Recurso provido

7 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO PLANO. FALTA DE EMISSÃO DE BOLETOS POR PARTE DA RÉ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Autora que ajuizou ação de obrigação de não fazer cumulada com consignação em pagamento alegando o cancelamento indevido do seu plano de saúde por inadimplência, resultante da falta de emissão de boletos pela ré, o que impossibilitou o pagamento das mensalidades. relatou que é titular de plano de saúde há mais de trinta anos, cujos pagamentos são efetuados por sua filha. Alegou que, a partir de janeiro de 2023, a ré deixou de emitir alguns boletos, o que resultou no cancelamento do plano sob a alegação de inadimplência. 2. Mesmo após diversas tentativas de regularizar a situação, a emissão dos boletos não foi normalizada, levando a autora a efetuar depósitos judiciais para evitar o cancelamento do plano.... (Continua)

8 - TJSP PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO - CANCELAMENTO INDEVIDO - ENFERMIÇO EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO

9 - TJSP PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO - CANCELAMENTO INDEVIDO - ENFERMIÇO EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO

10 - TST Indenização por danos morais. Cancelamento do plano de saúde após a rescisão contratual. Indevida.

«Não obstante a exigência, contida no Lei 9.656/1998, art. 30, caput e § 1º, de manutenção temporária do ex-empregado no plano de saúde após a extinção do vínculo de emprego, sua inobservância, diferentemente da hipótese de suspensão do contrato de trabalho, não gera o dever de indenizar. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ADEQUADA. RESTABELECIMENTO DO PLANO. SOLIDARIEDADE ENTRE A OPERADORA E A ADMINISTRADORA DO PLANO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de obrigação de fazer na qual a autora alega o cancelamento indevido de seu plano de saúde coletivo por adesão, sem a devida notificação prévia. A sentença julgou procedente o pedido, determinando o restabelecimento do plano nos termos originalmente contratados e a abstenção da cobrança de valores referentes ao período de suspensão da cobertura. A Bradesco Saúde S/A apelou, alegando ilegitimidade passiva e a regularidade do cancelamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há legitimidade passiva da Bradesco Saúde S/A para responder pelo cancelamento do plano de saúde; (ii) verificar se o cancelamento do plano por inadimplência foi regular. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Bradesco Saúde S/A e a Qualicorp são solidariamente responsáveis pelo cumprimento do contrato de plano de saúde, integrando a cadeia de consumo, conforme o princípio da solidariedade previsto no art. 7º, parágrafo único, do CDC (CDC) e no CDC, art. 25, § 1º. 4. O cancelamento do plano de saúde por inadimplência exige a notificação prévia do consumidor, a ser realizada até o 50º dia de inadimplência, nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998. 5. A notificação do consumidor via e-mail e SMS não é suficiente para comprovar o recebimento e assegurar o direito à purgação da mora, conforme jurisprudência consolidada, sendo necessária a comprovação da notificação por via postal com aviso de recebimento. 6. O cancelamento sem notificação adequada viola o princípio da boa-fé objetiva e o dever de informação, tornando ilegal a rescisão contratual e impondo o restabelecimento do plano de saúde, conforme determinado pela sentença de primeira instância. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobrança indevida. Cancelamento. Ato ilícito. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há como rever o posicionamento do Tribunal de origem, que concluiu pela ilicitude do cancelamento do plano de saúde, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cancelamento. Inadimplência. Notificação prévia. Necessidade. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1 - É indevido o cancelamento automático do plano de saúde se a operadora deixa de cumprir o requisito de notificação prévia do beneficiário para quitação do débito existente. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Operadora. Legitimidade passiva. Cancelamento da apólice. Notificação prévia. Necessidade. Agravo desprovido.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «a empresa prestadora do plano de saúde é parte legitimada passivamente para a ação indenizatória movida por filiado em face da rescisão unilateral do contrato (AgRg no AREsp. 239.437, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe de 04/02/2013). ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO COMPROVADA. RESTABELECIMENTO DO PLANO. DANO MATERIAL E MORAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Gertrude Rodrigues Cotrim Rosa contra a Fundação Cesp, em razão do cancelamento de seu plano de saúde por suposta inadimplência de parcela vencida em agosto de 2021. A autora alegou não ter recebido a notificação prévia de cancelamento e impugnou a autenticidade da assinatura constante no Aviso de Recebimento (AR). Pediu o restabelecimento do plano de saúde, ressarcimento de danos materiais e condenação por danos morais. A sentença julgou a ação parcialmente procedente, determinando o restabelecimento do plano, mas negou o pedido de danos morais. Ambas as partes apelaram da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há quatro questões em discussão: (i) determinar se houve regular notificação do cancelamento do plano de saúde; (ii) definir se o restabelecimento do plano ocorreu no prazo estabelecido pela tutela de urgência; (iii) estabelecer a responsabilidade da ré pelos danos materiais e morais sofridos pela autora; (iv) apurar se o ressarcimento por danos materiais deve seguir os limites contratuais de coparticipação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A notificação do cancelamento do plano de saúde não foi devidamente comprovada pela ré, conforme exige o art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998, e a Súmula 94/TJSP, que impõem a prévia notificação como requisito para rescisão unilateral do contrato por inadimplência. 4. A ré não conseguiu desincumbir-se do ônus de provar a autenticidade da assinatura constante no AR, nos termos do CPC, art. 429, II. 5. A autora demonstrou que o restabelecimento do plano ocorreu apenas em 05/06/2023, e não na data alegada pela ré (17/04/2023), com base em ampla documentação apresentada. 6. Quanto aos danos materiais, a autora comprovou o desembolso de valores em razão da necessidade de realizar exames particulares após o cancelamento indevido do plano. Contudo, o ressarcimento deve respeitar os valores estabelecidos no contrato do plano, limitados à coparticipação. 7. O cancelamento indevido e a demora no restabelecimento do plano violaram o direito à saúde da autora, causando abalo psicológico, configurando dano moral passível de indenização. 8. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em R$ 5.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do julgamento, conforme os arts. 389, 404 e 406 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO : 9. Recursos parcialmente providos... (Continua)

16 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE APÓS A NEGATIVA INDEVIDA DE CUSTEIO DE CIRURGIA - MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE COBERTURA -

Agravante que pretende o reconhecimento da extinção superveniente da obrigação devido ao cancelamento superveniente do contrato pela agravada - Desacolhimento - Demanda relativa ao custeio de cirurgias reparadoras pós-bariátrica - Solicitação de cobertura realizada em setembro de 2021, sobrevindo sentença de procedência em 2022 - Posterior cancelamento do contrato a pedido da consumidora em setembro de 2023 - Obrigação de custeio constituída definitivamente durante a vigência do contrato, não se extinguindo pelo encerramento posterior da relação jurídica - Contrato de plano de saúde caracterizado pela assunção de riscos pela operadora durante o período do pagamento das mensalidades - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. REATIVAÇÃO DO CONTRATO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso inominado interposto pela ré, Qualicorp Administradora de Benefícios S/A, contra sentença que julgou procedente ação movida pela autora, Patrícia Carolina de Queiroz Gatto, determinando a reativação do contrato de plano de saúde para a autora e sua filha, dependente no plano, e condenando as rés ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. A ré alega regularidade no cancelamento do plano por inadimplência, imediata reativação após o pagamento e ausência de dano moral, pleiteando, alternativamente, a redução do valor indenizatório. ... (Continua)

18 - TJPE Direito civil. Apelação cível. Plano de saúde. Cancelamento. Não envio de boletos. Ausência de notificação prévia. Impossibilidade. Danos morais devidos. Apelo a que se nega provimento. Decisão unânime.

«1. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, pois, em decorrência do CDC, art. 7º, parágrafo único, há solidariedade entre a operadora de planos de saúde e a administradora de benefícios, já que o vínculo contratual foi rompido com a primeira. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL POR FALTA DE PAGAMENTO. NOTIFICAÇÃO REALIZADA APÓS 50 DIAS DE INADIMPLÊNCIA. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Apesar de incontroverso o inadimplemento da mensalidade de fevereiro de 2023, é também incontroverso que a autora efetuou o pagamento de mensalidades posteriores. ... (Continua)

20 - TJSP PLANO DE SAÚDE - Cancelamento - Repetição de indébito - Sentença que determinou a restituição à autora dos valores referentes ao boleto adimplido em 14 de abril de 2023 (fls. 24), porque posterior ao cancelamento do plano (22 de março de 2023) - Pretensão da recorrente de reforma da sentença, uma vez que o boleto pago em abril de 2023 seria referente à utilização do plano em março de 2023, o Ementa: PLANO DE SAÚDE - Cancelamento - Repetição de indébito - Sentença que determinou a restituição à autora dos valores referentes ao boleto adimplido em 14 de abril de 2023 (fls. 24), porque posterior ao cancelamento do plano (22 de março de 2023) - Pretensão da recorrente de reforma da sentença, uma vez que o boleto pago em abril de 2023 seria referente à utilização do plano em março de 2023, o que implicaria a exigibilidade dos valores - Descabimento - Recorrente que não logrou demonstrar, como lhe competia, a dinâmica das cobranças e que o boleto de fato possuía como referência período em que o contrato estava ativo - Ausência de juntada da fatura apta a indicar o período de utilização correspondente à cobrança - Tela sistêmica de fls. 165 que nada esclarece - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO DE SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

22 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Indenização por dano moral. Benefício previdenciário. Cancelamento de plano de saúde. Indenização devida.

«A suspensão do contrato de trabalho em face da aposentadoria por invalidez apenas importa suspensão das obrigações principais do contrato de trabalho, como a prestação dos serviços e o pagamento de salário. Nessa linha, o direito de acesso ao plano de saúde - por decorrer diretamente do contrato de emprego e não depender da prestação de serviços para a sua manutenção - deve ser resguardado enquanto durar a concessão do benefício previdenciário. Incidência da Súmula 440/TST. ... (Continua)

23 - TJSP apelação. Ação de obrigação de fazer. INADIMPLÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. prazo inferior sessenta dias. ausência de notificação. cancelamento indevido. manutenção da sentença. Única mensalidade em atraso, com pagamento das demais mensalidades em dia. Ausência de notificação pela operadora do plano de saúde. Cancelamento irregular. Contrariedade ao art. 13, II da Lei 9.656/1998; ao art. 7º, parágrafo único, da Resolução Normativa 432 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e à Súmula 94/TJSP. Manutenção do plano. Concessão tutela antecipada. Sentença mantida. Recurso não provido.

24 - TJSP PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO - CANCELAMENTO INDEVIDO - ENFERMIÇO EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE - MULTA DIÁRIA DESPROPORCIONALE REDUZIDA - DECISÃO EM PARTE REFORMADA - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO

25 - TJRS Seguridade social. Direito público. Pensão. Ipergs. União homossexual. Pedido administrativo. Concessão. Cancelamento. Nulidade. Direito de defesa. Obrigatoriedade. Ipê-saúde. Reinclusão. Pac. Plano de assistência complementar. Ressarcimento. Previdenciário. Pensão. União homossexual. Cancelamento. Ato administrativo. Processo administrativo. Direito de defesa. Motivação. Nulidade.

«1. É nulo o ato administrativo que cancela pensão sem prévia instauração de processo administrativo no qual seja assegurado o contraditório e a ampla defesa e desprovido de motivação. ... (Continua)

26 - TJSP Plano de saúde. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais. Alegação de que o plano se encontraria cancelado desde 2017. Demonstrado, ao revés, cancelamento do plano, e a pedido da autora, em dezembro de 2019. Cobrança de mensalidade, entre os meses de janeiro de 2018 até dezembro de 2019, não reputada indevida. Ausência, por conseguinte, de dano moral a indenizar. Sentença mantida. Recurso desprovido.

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Cancelamento. Ausência de notificação prévia. Dano moral configurado. Quantum indenizatório razoável. Agravo desprovido.

1 - É indevido o cancelamento automático do plano de saúde se a operadora deixa de cumprir o requisito de notificação prévia do beneficiário para quitação do débito existente. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INADIMPLÊNCIA - CANCELAMENTO INDEVIDO - PAGAMENTO COMPROVADO -

Sentença de procedência - Insurgência recursal da ré - Não pode ser conhecida a apelação na parte em que sustenta a legalidade do cancelamento - Não enfrentado o fundamento da sentença que assenta a comprovação do pagamento - Dano moral configurado ante a rescisão contratual injustificada - Sentença mantida - NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO e, na parte conhecida, NEGARAM PROVIMENTO... (Continua)

29 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - Cancelamento indevido de linha de telefonia celular - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Inadmissibilidade - Ausência de demonstração de que a consumidora solicitou o cancelamento da linha ou migrou para plano pré-pago - Inquestionável constrangimento e indignação vivenciados em virtude do repentino e unilateral cancelamento da linha telefônica utilizada por cerca de dez anos - Indenização arbitrada em R$10.000,00 que não se mostra excessiva - Sentença mantida - Recurso desprovido.

30 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Rescisão unilateral do contrato de plano de saúde. Necessária prévia notificação. Prazo mínimo de 60 dias. Cancelamento indevido. Abusividade.

1 - É vedada a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência (art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9656/98) .... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cancelamento. Danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais em razão de cancelamento indevido de plano de saúde. ... (Continua)

32 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLANO DE SAÚDE DESATIVADO - SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES APÓS O CANCELAMENTO.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS- APELAÇÃO INDENIZATÓRIA PLANO ODONTOLÓGICO. Cancelamento indevido. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Pretensão de condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. - Danos Materiais - Impossibilidade. - Ausência nos autos de documentos que comprovem valores dispendidos a tal título. Danos Morais. Inocorrência. Não há a menor menção a fato que comprove a ocorrência de qualquer abalo a imagem ou honra do autor pelo cancelamento indevido do plano odontológico. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cancelamento indevido do contrato. Notificação não efetuada. Revisão. Súmula 7/STJ. Dano moral. Violação a direito da personalidade atestada. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal entende que «é indevido o cancelamento automático do plano de saúde se a operadora deixa de cumprir o requisito de notificação prévia do beneficiário para quitação do débito existente» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 04/10/2021, DJe 08/10/2021). ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Cancelamento. Notificação inválida. Falha na prestação do serviço. Consumidor. Idoso. Doença grave. Dano moral configurado.

1 - O entendimento jurisprudencial desta Corte firmou orientação no sentido de que o descumprimento contratual, por si só, não configura dano extrapatrimonial passível de ser indenizado, exceto quando, do exame do caso concreto, ficar configurada situação excepcional que tenha violado direito personalíssimo da parte, o que ocorreu na hipótese.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Cancelamento. Ausência de notificação prévia. Dano moral configurado. Quantum indenizatório razoável. Agravo desprovido.

1 - É indevido o cancelamento automático do plano de saúde se a operadora deixa de cumprir o requisito de notificação prévia do beneficiário para quitação do débito existente. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESTABELECIMENTO DO PLANO. DANOS MORAIS. AUTORA GRÁVIDA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para determinar o restabelecimento do plano de saúde da autora, bem como condenar a ré ao pagamento de multa por descumprimento de tutela de urgência. A autora pede indenização por danos morais, alegando que estava grávida e sofreu com a suspensão indevida do serviço. A ré, por sua vez, defende a legalidade do cancelamento do plano em razão da inadimplência, afirmando que a autora foi devidamente notificada. ... (Continua)

38 - TJSP Recurso inominado - Preliminar de insuficiência de preparo rejeitada - Ação declaratória de rescisão de contrato de plano odontológico c/c indenização por danos morais julgada procedente - - Revelia da ré operadora do plano - Restituição em dobro dos valores descontados após o cancelamento do contrato - Danos morais devidos em razão da indevida cobrança e lançamento em cartão de crédito - Ementa: Recurso inominado - Preliminar de insuficiência de preparo rejeitada - Ação declaratória de rescisão de contrato de plano odontológico c/c indenização por danos morais julgada procedente - - Revelia da ré operadora do plano - Restituição em dobro dos valores descontados após o cancelamento do contrato - Danos morais devidos em razão da indevida cobrança e lançamento em cartão de crédito - Montante indenizatório fixado adequado à espécie - Recurso desprovido.

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Indenização. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Cancelamento. Alegação de fraude. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. ... (Continua)

40 - TJSP Recurso inominado- Cancelamento indevido de plano de saúde- Ausencia de recadastramento- Não comprovação de notificação da parte autora para realizá-lo- Danos morais configurados- Sentença de procedência mantida- Recurso desprovido.

41 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE. CONFIGURAÇÃO . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O cancelamento indevido do plano de saúde, por si só, configura lesão a direito personalíssimo do empregado, a ensejar a indenização por dano moral. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou não só que houve o cancelamento indevido do plano de saúde da autora como que «a análise da prova produzida nos autos demonstra a existência de culpa por parte da reclamada no tocante à descontinuidade da prestação dos serviços médicos conveniados, razão pela qual entendeu ser devida a manutenção da indenização por dano moral. 3. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito. ... (Continua)

43 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde. Cancelamento indevido. Responsabilidade. Dano moral configurado. Valor razoável e proporcional. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A operadora do plano de saúde é responsável pelo cancelamento sumário do plano, sem nenhuma informação à parte prejudicada.... (Continua)

44 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização por perdas e danos. Plano odontológico. Dano moral. Alegado cancelamento indevido do plano, em que pese o pagamento das mensalidades. Impossibilidade de atendimento/agendamento, ante o suposto cancelamento. Não comprovada qualquer falha ou prejuízo à Apelante, que pudesse ensejar indenização por danos materiais e morais. Plano que continuava vigente (pág. 299). Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 20% do valor da causa, observada a gratuidade processual concedida à Autora e a limitação do CPC, art. 85, § 6º. Recurso não provido, com observação, considerado como efetivado o prequestionamento.

45 - TJSP RECURSO INOMINADO. Plano de saúde. Ação declaratória de inexistência de débito. Alegado cancelamento do contrato com a ré e consequente negativação indevida do nome do autor junto aos órgãos restritivos de proteção ao crédito. Sentença de parcial procedência da pretensão deduzida. Insurgência recursal da ré. Hipótese de déficit informacional em relação ao procedimento de cancelamento do vínculo Ementa: RECURSO INOMINADO. Plano de saúde. Ação declaratória de inexistência de débito. Alegado cancelamento do contrato com a ré e consequente negativação indevida do nome do autor junto aos órgãos restritivos de proteção ao crédito. Sentença de parcial procedência da pretensão deduzida. Insurgência recursal da ré. Hipótese de déficit informacional em relação ao procedimento de cancelamento do vínculo contratual entre as partes. Formalização do cancelamento do contrato presumível nas circunstâncias, mercê da emissão de declaração de portabilidade de carências. Exercício regular de direito não verificado. Débito inexigível. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório arbitrado com moderação, em estrita sintonia com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

46 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. ALEGAÇÃO DE INATIVIDADE DA EMPRESA ESTIPULANTE. FATO CONTROVERTIDO. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. CONJUGAÇÃO.

Na hipótese presente, a probabilidade do direito decorre da relação jurídica incontroversa, pois a causa subjacente do cancelamento unilateral foi impugnada por documento acusando a regularidade formal da pessoa jurídica estipulante. Desse modo, a questão deve ser objeto de contraditório específico em primeiro grau, com o que se evita indevida supressão de instância, interregno no qual, diante do processo gestacional de risco, deve ser restabelecido o serviço como forma de evitar dano irreparável, com a ressalva de que o pagamento integral das mensalidades mantém o sinalagma de forma a se afastar prejuízo relevante para o plano de saúde. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cancelamento indevido. Situação excepcional não demonstrada. Mero inadimplemento contratual. Dano moral não configurado. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALOR PAGO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. CANCELAMENTO. AVISO PRÉVIO.

Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para declarar rescindido o negócio, mas indeferiu a restituição do valor da mensalidade paga após formalização da desistência do contrato em razão do período de vigência mensal das parcelas. Insurgência da autora, sob o argumento de que a ré deve ser compelida à restituição dos valores pagos após o pedido de rescisão do contrato. Aduz que o reconhecimento da cobrança como indevida leva à aplicação do CDC, art. 42, com devolução em dobro do valor pago. JULGAMENTO. Cláusula fundamentada em dispositivo regulatório cancelado em julgamento de ação civil pública com efeito erga omnes. Com a declaração de afastamento da norma que previa a necessidade de aviso prévio, descabe o pagamento de mensalidades após notificação de cancelamento do contrato. Reembolso devido de forma dobrada, pois verificada a hipótese do art. 42, parágrafo único, do CDC. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

49 - TJSP PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO INDEVIDO - PARTE QUE OSTENTA MAIS DE 70 ANOS - DIFICULDADE DE OBTENÇAO DE NOVO SEGURO - VIOLAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ - MANUTENÇÃO BEM DETERMINADA - AGRAVO IMPROVIDO.

50 - TST 2. Recurso de revista submetido à égide da Lei 13.015/2014. Cancelamento de plano de saúde quando em vigor o contrato de emprego. Impossibilidade. Dano moral. Dano in re ipsa. Violações legais não demonstradas. Desprovimento do apelo.

«O cancelamento indevido de plano de saúde, em hipóteses análogas à presente, acarreta dano moral, de existência presumida, sendo desnecessária a prova do dano, que é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato que causa lesão ao trabalhador, violando direitos de personalidade (honra, integridade, dignidade, etc.) Precedentes/TST. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)